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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0130

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS- PA.

Ref. Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

TECHINT ENGENHARIA E CONTRUÇÃO S/A , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome , em trâmite perante esse Meritíssimo Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao quanto determinado na última assentada, manifestar-se nos seguintes termos.

Primeiramente, cumpre à Reclamada esclarecer que seu prazo para manifestações teve início em 02 de maio de 2017 e o termo final dia 15 de maio de 2017, como se infere da ata de audiência realizada em 13 de março de 2017. Portanto, tempestiva a presente manifestação.

Insta destacar que as impugnações apresentadas pelo Reclamante, não merecem prosperar, pelas razões expostas abaixo:

Senão vejamos:

1. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO

Mencione-se, primeiramente, que o reclamante impugna aleatoriamente os documentos colacionados com a defesa, tais como: TRCT, recibos de pagamento, documentos ambientais, fichas de EPI, acordo de compensação de jornada e acordos Coletivos sem tecer, contudo, qualquer critério para tais alegações.

Ocorre que, conforme exposto ao longo do iter processual, o Autor não faz jus à nenhuma diferença postulada na presente reclamação trabalhista, eis que os pedidos

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de horas extras, in itinere , adicional de insalubridade, bem como todas os outros postulados na exordial são IMPROCEDENTES.

A impugnação genérica dos documentos, sem qualquer prova a infirmá-los, não tem o condão de descaracterizar a prova produzida.

Destarte, deve ser rechaçada as impugnações lançadas em Réplica.

Registre-se que ao impugnar os documentos, o Reclamante atraiu para si o ônus de comprovar os fatos alardeados na inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, é a jurisprudência:

" RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA . 1) A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte demonstrar por outros meios, que os registros feitos não correspondem à realidade, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, carreando-lhe o onus probandi, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . 2) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento." (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1198001820075010521 RJ (TRT-1) - Data de publicação: 07/03/2013) (g.n.).

2. DAS HORAS EXTRAS

2.1. Da validade dos registros de ponto

Cabe destacar que o Reclamante em audiência não impugnou os espelhos de pontos juntados aos autos, considerando válidos os horários de trabalho ali assinalados, ressalvando tão somente o horário de intervalo intrajornada, tendo posteriormente desistido deste último pedido.

Verifica-se, assim, que o Reclamante laborava em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos horários acima apontados, de segunda a sexta-feira, SEMPRE GOZANDO DE UMA HORA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO, nos estritos termos do artigo 7°, XIII da Constituição Federal, e artigos 59, §2° e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 85 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O próprio Reclamante CONFIRMOU os registros no cartão de ponto.

Deste modo, são válidos os cartões de ponto apresentados, sendo estes fonte segura da efetiva jornada de trabalho cumprida pelo Autor .

Por fim, resta impugnada a alegação obreira quanto a juntada dos cartões de ponto correspondente ao período 17/08/2016 a 19/09/2016, eis que o referido documento foi corretamente acostado à defesa, conforme ID 2bef654 (Registro de ponto), assim, não há falar em ausência do referido documento.

2.2. Da validade do acordo de compensação/prorrogação de jornada

Não merece acolhida a impugnação do obreiro, eis que ambos os documentos encontram-se assinados pelo Reclamante, o que comprova que anuiu com os termos dos acordos, aceitando trabalhar em regime de compensação de jornada.

Com relação à validade, havendo acordo individual escrito de prorrogação/compensação de jornada de trabalho firmado entre a Reclamada e seus empregados, abalizado pela Norma Coletiva, não há falar em violação ao artigo 59,§ 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 85 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, a Convenção Coletiva da Categoria prevê a compensação de jornada.

Mencione-se que eventuais horas extras realizadas pelo Reclamante, não tem o condão de descaracterizar os acordos de compensação/prorrogação de jornada, até mesmo porque o Reclamante nunca elasteceu sua jornada em mais de 02 (duas) horas diárias. Diga-se ainda que o acordo de compensação não é banco de horas.

Deste modo, lícita a compensação/prorrogação de jornada feita na Reclamada, pelo que improcedem os pedidos intempestivos de descaracterização de compensação/prorrogação de jornada.

3. DAS HORAS EXTRAS E DO APONTAMENTO DOS CÁLCULOS

A Reclamada apurou que nos demonstrativos apresentados pelo Reclamante foram utilizadas quantidades equivocadas de horas extras, que extrapolam em muito as devidas eventualmente.

Outrossim, o Reclamante equivocou-se quanto à apuração de diferença de hora extra, uma vez que a mesma está majorada indevidamente, pois deixou de considerar como horas extras excedentes às da 44a hora semanal, conforme apontado no contrato

de trabalhado e no cartão de ponto, o que majorou os seus cálculos, devendo, portanto, ser desconsiderados cálculos do reclamante, visto que incorretos.

Afora isso, o Reclamante não deduziu as compensações de jornada nos termos do artigo 7°, XIII da Constituição Federal, e artigos 59 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, e das cláusulas das Convenções Coletivas, Súmula 85 do C. TST, bem como olvidou em abater as faltas e folgas que ocorreram durante o contrato de trabalho.

Assim, nos demonstrativos juntados pelo Autor, não foram observadas as jornadas e horários de trabalho efetivamente cumpridos no decorrer do liame empregatício, sendo apontadas quantidades aleatórias de horas extras , não condizentes com a jornada efetivamente cumprida constante dos espelhos de ponto.

Além disso, o Autor equivocou-se quanto à apuração das diferenças de horas extras com o adicional de 50%, uma vez que nos meses em que o valor pago sob o mesmo título é maior que o valor apurado, o Reclamante deixa zerado o mês, quando na realidade deveria deixar o valor negativo para compensar nos outros meses.

Portanto, restam veementemente impugnados os demonstrativos apresentados, restando os mesmos imprestáveis a expressar a demonstração de diferenças de horas extras, máxime porque não observado os pontos acima, o que ora requer seja observado por parte deste N. Julgador.

Deste modo, tem-se que o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probandi, in casu , que a par dos cartões de ponto colacionados aos autos, deveria apontar qualquer diferença de horas extras pelo cotejo entre os cartões de ponto e os demonstrativos de pagamento , atendendo, assim, a regra insculpida nos artigos 373 do Código de Processo Civil e 818 do Texto Consolidado.

Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos:

" Horas extras. Diferenças. Juntado cartões-ponto tidos por fidedignos e recibos salariais contendo o pagamento de horas extras, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Se não o faz, não requer perícia ou levantamento técnico, não pode pretender transforme-se o juiz em contador, perito ou garimpeiro de minutos em cartões de ponto, para localizar o pretenso direito. Ac. TRT 9a Reg. 3a T (RO 15248/93), Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha, DJ/PR 19/08/94, p. 347." (B. Calheiros Bomfim - Silvério dos Santos - Cristina Kaway Stamato - "Dicionário de Decisões

Trabalhistas" - 25a ed. - Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1995 - pág. 415).

"Horas Extras". Prova - O ônus da prova incumbe às partes na conformidade do artigo oitocentos e dezoito da CLT c/c artigo trezentos e trinta e três, incisos I e II, do CPC. Em se tratando de horas extraordinárias, cumpre ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive no referente à pretensas diferenças em razão de pagamentos diminutos, que devem ser apontadas, pelo menos por amostragem, ao balizamento dos controles de horário e recibos de pagamento." (TRT 10a Reg. - 1a T. - RO 00466/97 - Rel. Juíza Elaine Vasconcelos Carrano - DJU 19/08/97 - extraído do informa ).

Logo, o Reclamante emprestando validade aos horários consignados nos cartões de ponto e, alegando que existem diferenças de horas extras a seu favor, competia a ele demonstrar, pelo menos por amostragem, a existência delas, sob pena de ver rechaçada a sua pretensão .

Saliente-se que o demonstrativo de horas extras apresentados pelo obreiro, a reclamada impugna o mesmo, visto que este foi elaborado erroneamente com a nítida intenção de majorar valores.

Neste sentido, é importante destacar ao M.M. Juiz que o reclamante equivocou-se quanto à apuração do quantitativo de horas extras com o adicional de 50%, uma vez que o mesmo está majorado indevidamente, pois deixou de considerar como horas extras às que excederem a 44 a ( quadragésima hor a) semanal, conforme jornada contratual do Reclamante, o que se impugna desde já.

Diante do exposto, pugna a Reclamada pela improcedência do pedido de horas extras, eis que não restaram demonstradas à existência de diferenças, não tendo o Obreiro se desincumbido de seu ônus probatório.

4 - DAS HORAS IN ITINERE - DA IMPUGNAÇÃO AOS ACORDOS COLETIVOS

Aduz a reclamante que é devido o recebimento de horas in itinere , sob o argumento de que " restou demonstrado através de relato testemunhal que o tempo de percurso real por que diariamente se submetia o autor era maior do que aquele que foi definido em norma coletiva ", razão pela qual impugna as Convenções e Acordo Coletivos que foram

colacionados aos autos, sob a assertiva de que o valor negociado é inferior ao tempo gasto no percurso.

Razão não assiste ao Autor.

Isto porque, de acordo com os Acordos Coletivos acostados aos autos, bem como da análise dos recibos de salário, observa-se que desde a sua admissão a reclamada vem quitando tais horas devidamente, conforme determina o Acordo Coletivo.

Insta salientar que o reclamante somente foi admitido em 01 de fevereiro de 2016 , ou seja, após a assinatura dos Acordos Coletivos de julho e novembro de 2015, quando a questão referente às horas in itinere já tinha sido devidamente pacificada, tendo o mesmo sempre recebido corretamente por tais horas no decorrer do pacto laboral, consoante se pode observar dos recibos salariais em anexo, sendo certo, que tais horas eram quitadas a reclamante mediante a rubrica "Hs. Transp.. cant 12 " e "Hs. Transp.. cant 13" , como se observam dos recibos de pagamento em anexo.

Além disso, importante ressaltar que em seu depoimento, o reclamante devidamente confirmou que despendia 1h e 25 minutos para se deslocar ao labor.

Outrossim, as impugnações tecidas aos recibos de pagamento são vagas e aleatórias, já que os valores constantes nos referidos recibos sempre foram depositados mensalmente em sua conta corrente.

Importante esclarecer que nossos tribunais tem validado as normas coletivas que fixam um tempo fixo para horas in itinere, desde que guardada a proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, o que, foi devidamente observado pela Ré, devendo ser dada validade aos acordos firmados , julgando improcedente o pleito em tela.

Vejamos a jursprudência a respeito da matéria:

"Horas in itinere . Norma coletiva que fixa o número de horas a serem pagas em quantidade muito inferior ao tempo gasto no trajeto. Invalidade. Em regra, é válida a norma coletiva que estabelece um tempo fixo diário a ser pago a título de horas in itinere (art. 7°, XXVI, da CF) . Todavia, o tempo ajustado deve guardar proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos , a fim de não configurar subversão ao direito à livre negociação coletiva e verdadeira renúncia a direito garantido por lei (art. 58, § 2°, da CLT), resultando em prejuízo ao empregado . In casu , foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito de o tempo efetivamente gasto nos percursos de ida e

volta ao trabalho ser de duas horas e quinze minutos. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu lhe provimento para restabelecer o acórdão do TRT que condenara a empresa ao pagamento, como extras, de duas horas e quinze minutos diários a título de horas in itinere e reflexos." Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Brito Pereira e Dora Maria da Costa. TST-E-RR- 470-29.2010.5.09.0091, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 24.5.2012. (grifo nosso)

"Horas in itinere. Limitação do valor pago. Desproporção com o tempo despendido. Norma coletiva. Invalidade. A fixação de número de horas in itinere a serem pagas deve guardar razoável proporção com o tempo efetivamente despendido no trajeto, razão pela qual é nula a cláusula de acordo coletivo que estipula quantidade de horas inferior a 50% do tempo realmente gasto pelo empregado no trajeto, porque equivalente à supressão do direito do trabalhador. No caso concreto, o tempo de deslocamento do reclamante era de 40 horas mensais, mas a norma coletiva limitou o pagamento a 14 horas, o que não alcança nem mesmo a metade do tempo efetivo de percurso." Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, negou-lhes provimento. TST-E-ED-00.000 OAB/UF- 48.2007.5.04.0861, SBDI-I, Min. Brito Pereira, 8.8.2013. (grifo nos

O reclamante residia na cidade de Canaã dos Carajás, na EndereçoBairro Monte Castelo, Cannaã dos Carajás, cuja distância até a portaria da Vale é de aproximadamente 48,6 KM, com duração de percurso aproximadamente de 42 (quarenta e dois) minutos por trajeto.

Ademais, é fato que esta Vara do Trabalho também já reconheceu, em outras reclamações trabalhistas, a validade dos Acordos Coletivos celebrados com o Sindicato da categoria, não havendo o que se falar em transação de direitos irrenunciáveis do obreiro. É o caso do processo n° 0000735-40.2016.5.08.0126; da ação de n° 0000852-31.2016.5.08.0126; bem como do processo 0000023-16.2017.5.08.0126.

Deste modo não há de se falar em diferenças de horas in intinere, visto que as mesmas foram pagas em conformidade aos Acordos Coletivos acostados aos autos.

5. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO - LAUDOS AMBIENTAIS E DAS FICHAS DE EPI

Verifica-se que o reclamante impugna aleatoriamente os documentos colacionados com a defesa, tais como: fichas de EPI, recibos de pagamento, PCMSO, PPRA e LTCAT, sem tecer contudo, qualquer critério para tais alegações.

Ocorre que, conforme exposto ao longo do iter processual, o Autor não faz jus à nenhuma diferença postulada na presente reclamação trabalhista, eis que os pedidos de horas extras, in intinere , adicional de insalubridade, periculosidade, bem como todas os outros postulados na exordial são IMPROCEDENTES.

A impugnação genérica dos documentos, sem qualquer prova a infirmá-los, não tem o condão de descaracterizar a prova produzida.

Destarte, deve ser rechaçada as impugnações lançadas em Réplica.

Registre-se que ao impugnar os documentos, o Reclamante atraiu para si o ônus de comprovar os fatos alardeados na inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, é a jurisprudência:

" RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA . 1) A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte demonstrar por outros meios, que os registros feitos não correspondem à realidade, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, carreando-lhe o onus probandi, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . 2) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento." (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1198001820075010521 RJ (TRT-1) - Data de publicação: 07/03/2013) (g.n.)

Portanto, deverá o autor comprovar a invalidade dos documentos impugnados, sendo certo que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório acostando aos autos os laudos ambientais devidamente validado por profissionais habilitados para tanto. Outrossim, a fim de comprovar o alegado adicional de insalubridade pleiteado, deveria ter requerido a realização ode perícia, o que não feito na presente demanda .

Neste sentido é a jurisprudência:

"PERÍCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - O RECLAMANTE ASSUME O RISCO AO PLEITEAR ALEATORIAMENTE, DEVENDO ARCAR COM OS ONUS DECORRENTES DAS PERICIAS REALIZADAS. (Processo TRT 2a Endereçoa T. Juiz Relator Gualdo Formica - DOESP 25.05.1995)" (grifos e destaques nossos).

6. DA INSALUBRIDADE

O Reclamante aduz que em análise do LTCAT e dos laudos ambientais acostados à defesa " a reclamada não fez prova da eliminação dos agentes insalubres ", alega ainda que um dos laudos " foi elaborado em 09/06/2017 (fls. 392), momento incompatível com o contrato de trabalho do autor " e que o outro LTCAT " nenhuma informação alusiva à função do reclamante ".

Data máxima vênia! Nada mais absurda a alegação do reclamante, em total dissonância com o ordenamento jurídico celetista!

Ora, conforme se depreende dos artigos 189 e 190 da CLT, há previsão das atividades consideradas insalubres ou perigosas, as quais serão regulamentadas nas devidas portarias e normas regulamentadoras.

Outrossim, quanto ao tema pertinente à segurança e saúde do trabalho, cumpre ao empregador a manutenção do ambiente de trabalho hígido e seguro, estando obrigado por lei a elaborar e implementar os programas que controlam os riscos no ambiente de trabalho - quando assim considerados - controlem e preservem a saúde e integridade de seus funcionários.

Desta forma, em cumprimento ao quanto estabelecido nas NR’s 7 e 9, da Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, está incumbido de elaborar os laudos ambientais tais como PPRA (NR 9), PCMSO (NR 7), LTCAT e outros.

Assim, com o fito de cumprir as determinações acima referidas a reclamada acostou à defesa os laudos ambientais, tais como PCMSO, PPRA e LTCAT.

Os referidos laudos dispõem acerca das medidas de controle à exposição dos agentes a que o reclamante estava exposto, e, especificamente, quanto à função de eletricista montador , ao contrário do que entendeu o D.Juízo a quo , vejamos:

LTCAT (páginas 127/130)

Outrossim, não há falar que os referidos laudos não são aplicáveis ao reclamante sob o fundamento de que estes teriam sido elaborados em " momento incompatível com o contrato de trabalho do autor ".

Isso porque, o obreiro deixou de observar o cronograma contido no PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL, acerca das datas programadas para elaboração e atualização dos documentos ambientais, vejamos:

Desta forma, verifica-se que a emissão inicial do PCMSO e do PPRA ocorreu em 04/05/2015, com previsão de revisão anual do PCMSO para 05/05/2016 / 05/05/2017 e ainda contendo a previsão da revisão dos riscos ambientais conforme LTCAT, para 02/08/2017.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que se há previsão para revisão dos riscos ambientais conforme LTCAT, de fato existe o LTCAT anterior. Logo, o LTCAT elaborado no dia 09/06/2017, trata-se apenas de revisão anual, assim como os demais documentos ambientais acostados, não havendo falar em elaboração do LTCAT após o término do contrato de trabalho do embargado, visto tratar-se de revisão e não de origem do referido documento.

Outrossim, a reclamada, por atuar no ramo da engenharia, construção e montagem, é obrigada a manter consigo os laudos ambientes, sob pena de arcar com a multa prevista no parágrafo 3° do art. 58 da Lei 8213/91.

Tanto é verdade, que o próprio cliente (Vale) emitiu vários certificados (sob o título: Reconhecimento) atestando as condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho da reclamada.

Nesse sentido, conforme esclarecido no item 4 da defesa, inexistia labor em condições insalubres, de acordo com a conclusão do LTCAT (páginas 127/130), tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório, inclusive no que tange ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual, conforme confissão do próprio reclamante em seu depoimento.

Assim, considerando que o LTCAT conclui que a função desempenhada pelo reclamante não era considerada insalubre, não há falar em pagamento de adicional de insalubridade, eis que restou comprovado que os riscos ambientais a que o reclamante estava exposto eram inferiores ao limite previsto na legislação.

Outrossim, o Reclamante sempre utilizou os equipamentos de proteção individual e coletiva, capazes de neutralizar qualquer agente considerado insalubre, fato este comprovado pelo reclamante em seu depoimento: " que recebeu alguns EPIs e assinou fichas de recebimentos; que as vezes faziam DDS; que havia técnico de segurança; ", estando evidenciada, então a preocupação da Reclamada com a saúde e segurança de seus empregados.

Dessa forma, além de ter recebido corretamente os equipamentos de proteção, o que afasta as alegações no sentido de fazer jus ao adicional de insalubridade, sendo importante asseverar que em momento algum o obreiro requereu a produção de prova técnica pericial, a fim de comprovar suas "alegações", pelo que não merecem ser acolhidas tais suposições infundadas, devendo o pedido ser julgado improcedente.

7. DA PERICULOSIDADE

No que pertine ao adicional de periculosidade postulado, o mesmo não é devido ao reclamante.

Insta ressaltar que as atribuições desenvolvidas pelo obreiro, de acordo com a Portaria n.° 598 de 07.12.2004 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora NR 10, as atividades desempenhadas pelo obreiro não estavam inseridas nos parâmetros constantes da NR-10.

Neste sentido, como destacado na peça de defesa da Reclamada, ainda que o Reclamante desempenhasse alguma atividade ligada a reparos e manutenção nas instalações elétricas, esta ocorria em sistemas que são efetivamente considerados como de consumo, já que a corrente elétrica que neles circula está devidamente transformada e reduzida a níveis que permitem sua segura e doméstica utilização, e que por este motivo foram

propositadamente excluídas da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86, uma vez que não apresentam riscos de vida ou à integridade física do obreiro .

Ressalte-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não eram desenvolvidas em condições de risco, ou em locais e condições periculosas.

Frise-se ainda que o obreiro sequer desincumbiu-se do seu ônus da prova, em comprovar suas alegações, já que o mesmo não produziu nenhuma prova testemunhal a fim de comprovar em detalhes o desempenho de suas atividades, e tampouco há um laudo pericial que afirme a existência de condições periculosas no desempenho da atividade de mecânico eletricista.

Outrossim, mesmo que se cogitasse que o Reclamante estivesse de alguma forma exposto a agentes perigosos, o que somente se cogita por cautela, ainda assim não haveria de se falar no pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que pelas próprias funções desempenhadas pelo Obreiro não haveria a possibilidade de contato permanente com agentes ou condições de risco acentuado, conforme preceitua o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c a Orientação Jurisprudencial n° 280 da SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe in verbis :

"Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido. O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo." (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST)

E por fim, verifica-se através do depoimento pessoal, que o reclamante CONFIRMOU que sempre recebeu os equipamentos de proteção individual, o que corrobora os documentos acostados à defesa.

Logo, improcede o pleito de adicional de periculosidade postulado.

8. DOS DEMAIS PEDIDOS

Com relação aos demais pleitos, a fim de não incorrer em tautologia, ratifica a Reclamada todo o exposto na contestação.

9. CONCLUSÃO

Por fim, a Reclamada aduz que os termos de sua defesa, somados às demais provas que serão produzidas nestes autos demonstrarão a irrestrita rejeição dos pedidos elencados na inicial, devendo ser julgada improcedente a presente reclamação trabalhista ao menos em relação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF