jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0130

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Techint Engenharia e Construcao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - PA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu patrono, que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, RAZÕES FINAIS ESCRITAS , conforme a seguir exposto:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Reitera que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, bem como da Lei n° 1060/50, e, conforme CLT art. 790, § 4°, com a nova redação da Lei 13.467 de 13/07/2017, pois não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e tratamento.

DO ACERVO PROBATÓRIO

1 - Das horas extras conforme Apontamentos

Conforme planilha anexa com a reprodução fiel dos horários constantes nos cartões de ponto, o reclamante levantou o total de horas extras, em observância ao período de apuração executado pela reclamada cujo fechamento ocorria todo dia 16 de cada mês.

Em consonância com os recibos de pagamento apresentados pela reclamada, foi possível calcular as diferenças devidas de horas extras, conforme horários extraídos - dia a dia - dos cartões de ponto e demonstrativo (Excel), com planilha

resumida, cujo número de horas mensais foi utilizado para elaboração pelo JURISCALC anexo.

Por fim, informamos que o cálculo foi devidamente elaborado conforme tabela de conversão, cuja fórmula encontra- se anexa.

4 - Das diferenças ainda devidas de Horas In Itinere.

Em defesa, a reclamada se esforça em dizer que que o percurso do reclamante até o local de trabalho durava em média

42. Não obstante, ao final do tópico, diz que pagava horas in

itinere de forma correta ao autor.

Pois bem, admitido pela própria ré que era devido o pagamento de horas in itinere, como relata ao final do tópico, fazendo menção, ainda, aos pagamentos constantes em contracheques, temos que é incontroversa a existência do direito vindicado, restando somente apurar em que quantidade.

Ora, uma vez que a ré invoca fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus da prova de suas alegações, à luz do fundamento contido no art. 373, II do CPC.

Todavia, em se considerando, inicialmente, que a ré buscou convencer o Juízo de que o percurso do reclamante até o local de trabalho durava em média 42, temos que não parece logicamente comprovado nestes autos a tese defensiva da ré.

Conforme demonstrado, e logicamente notório o tempo gasto em percurso pelo Obreiro por este MM Juízo, e segundo o Sr. José Raimundo Costa, testemunha a rogo do Reclamante, o tempo gasto de percurso é de 1h20min, senão vejamos: "que da rotatória da PA 160 até o projeto levava 1h20min".

Dessa maneira, e diante do explanado, é de se julgar procedente a alegação autoral, que restou indene de controvérsia, nesse aspecto.

Dessa maneira, requer-se a procedência do pedido de horas in itinere, na quantidade de 1 hora e 20 minutos diárias (conforme depoimento da testemunha), conforme as localidades, requerendo-se também o abatimento de valores a este mesmo título comprovadamente presentes nos contracheques apresentados pela ré.

5 - Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade.

Em análise a documentação ambiental, verifica-se que a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a higidez do ambiente de trabalho.

Pois o PPRA sob ID e47d5d8, nele se encontram apenas dados genéricos, não específicos à função do autor, razão pela qual o documento em questão não pode servir de parâmetro para aferição da higidez do ambiente laboral.

O LTCAT ID 4c8ac61, pois foram elaborados no ano de 2017. Veja que os documentos foram analisados em 02/06/2017, cuja coleta de amostras foi efetuada em 19/05/2017. O mesmo se diz em relação ao laudo sob o ID bd0ed13.

Ora, o contrato de trabalho que está em análise compreende o período de 04/02/2016 a 24/04/2017.

Segue-se a isso que o LTCAT ID 24f9a81 foi elaborado em 09/06/2017.

A Reclamada desesperada protocolou mais documentos ambientais e provas emprestadas depois da audiência de instrução, de ID ee93bc3, 801569e e 8ba7668, devendo ser desconsideradas como prova.

Dessa maneira, restou demonstrado que além de exercer atividades em locais insalubres, o Autor também exercia atividades perigosas, haja vista ter contato com rede energizada, devido as atividades de fazer montagem de painéis, equipamentos, infraestrutura para cabos entre outros.

Restou consignado em termo que a Reclamada não fazia testes nos painéis, conforme depoimento do Preposto, senão vejamos: "que a reclamada não faz testes nos painéis".

Por fim, reitera o pedido de procedência dos pleitos de adicional de insalubridade e periculosidade propostos na inicial.

DO VALE ALIMENTAÇÃO - ULTIMOS MÊS

Conforme convenção coletiva, deveria a reclamada arcar com o pagamento de R$ 00.000,00 a seus empregados, a título de auxílio alimentação.

Ocorre que, a reclamada nunca efetuou tal pagamento a reclamante, referente ao último mês de contrato, excluindo-a em relação aos demais funcionários.

Conforme a Contestação e a documentação juntada aos autos, vislumbra tão somente o pagamento do período dia 01/02/2017.

desta forma, pretende o recebimento de tais valores, no valor de R$ 00.000,00 em razão do último mês de contrato, ou seja, Março.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS POR QUEM SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4° DA CLT

Requer o reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4° da CLT.

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5°, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5°, caput), da ampla defesa (art. 5°, LV), do devido processo legal (art. 5°, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

A jurisprudência trabalhista garante gratuidade de custas e despesas processuais à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT, combinado com dispositivos da Lei 1.060/1950.

Esses dispositivos da Lei 1.060/1950 foram em parte derrogados e substituídos pelos arts. 98 a 102 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil).

Entretanto o art. 98, caput , não deixa dúvida de que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Verifica-se, pois, inconstitucionalidade no conceito de gratuidade de justiça adotado pela reforma, uma vez que, na forma do art. 98 do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça. Nesse sentido, a gratuidade judiciária compreende, conforme referido artigo:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; (...).

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, quando olhamos e comparamos com a Justiça Comum, verificamos que a reforma traz um desequilíbrio na paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, pois as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5°, caput), da ampla defesa (art. 5°, LV), do devido processo legal (art. 5°, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

Nesse sentido, tentar coibir abusos dos litigantes ou excessos de litigiosidade não pode significar a criação de obstáculos econômicos para impedir o acesso do trabalhador hipossuficiente ao judiciário. A exceção não pode e não deve

virar a regra, a boa-fé deve ser a presunção, e não o contrário.

Assim, os desvios de finalidade devem ser combatidos pelos instrumentos processuais existentes, como a litigância de má-fé, o dano processual e o ato atentatório à dignidade da justiça.

O novo art. 791-A da CLT ampliou a incidência de honorários advocatícios de sucumbência para todas as causas trabalhistas (caput), até em sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial (§ 3°).

O § 4° do dispositivo impugnado, nos moldes do § 4° do art. 790-B (quanto aos honorários periciais), considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que "tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Também aqui a norma ignora a condição de insuficiência de recursos que deu causa ao benefício.

Se não bastasse isso, acaba por regredir a processualística laboral à década de 1950, antes da primeira onda de acesso à justiça e os benefícios da gratuidade judiciária introduzidos pela Lei 1.060/50. Nesse sentido, acaba por violar, também, o princípio fundamental da vedação ao retrocesso social (art. 7°, caput da CF c/c art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica).

Nessas disposições reside a colisão com o art. 5°, LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício.

A concessão de justiça gratuita implica reconhecimento de que o beneficiário não dispõe de recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1°, da Lei 5.584/1970. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana (CF, arts. 1°, III, e 5°, LXXIV). Por conseguinte, créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam a pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada perda da condição.

O acesso à justiça também se amolda à noção de direito fundamental como norma de garantia institucional, que demanda do estado o dever constitucional de legislar para conformar os institutos jurídicos necessários à tutela judicial efetiva de direitos fundamentais, particularmente dos direitos sociais básicos. Destaca-se, para o trabalhador pobre, a garantia institucional de acesso gratuito à Justiça do Trabalho para defesa de direitos laborais de cunho mínimo existencial.

Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência por quem seja beneficiário da gratuidade judicial se afigura um absurdo e até mesmo, como já se comentou, uma antítese aos princípios elementares que formam o arcabouço do direito processual do trabalho.

Deve ser destacado que a esse respeito, inclusive, atualmente tramita no STF a ADI N° 5766 , sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que traça pormenorizadamente os disparates inconstitucionais instituídos pela Lei N° 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de "Reforma Trabalhista".

Por tudo que foi exposto, requer-se deste juízo, ante a flagrante violação do art. 791-A, §§ 3° e 4° da CF aos direitos fundamentais de acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF) e da vedação ao retrocesso social (art. 7°, caput da CF c/c art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica), bem como à garantia de gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, da CF), declare a inconstitucionalidade de tal dispositivo , afastando do autor o pagamento de honorários sucumbenciais , dado que é pobre, beneficiário da Justiça Gratuita, e não tem quaisquer meios de cumprir tamanha obrigação oriunda de dispositivo flagrantemente inconstitucional e nocivo ao Estado Democrático de Direito.

DA GARANTIA PROCESSUAL DA NÃO SURPRESA

Ultrapassados os argumentos anteriormente dispendidos, insta trazer à baila que caso seja aplicado o referido instituto, estar-se-ia a infringir a garantia processual da não surpresa, em observância ao princípio do devido processo legal (arts. 5°, XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se que a expectativa de custos e riscos é aferida somente no momento da propositura da ação.

Veja-se a decisão colacionada abaixo:

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: CRITÉRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREVALÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR.

A aplicação das regras relativas à gratuidade judiciária, inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017, não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da lei, porquanto, as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir da realidade normativa existente quando da propositura da ação. A aplicação imediata da lei processual não pode atingir os atos já praticados antes da sua vigência nem tampouco afetar situações jurídicas já consolidadas.

Dessa maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios legais anteriormente vigentes quanto à concessão e quanto à abrangência da Justiça Gratuita.

Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

TRT-15 - RO: 00107048620165150093 0010704- 86.2016.5.15.0093, Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, 4a Câmara, Data de Publicação: 16/11/2017.

Do mesmo modo, juízes do trabalho de todo o país, em sua maioria, no que se refere aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios, justiça gratuita e honorários periciais, têm decidido que as previsões da Lei 13.467/2017 não serão aplicados aos processos em curso (arts. 5°, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal). A título de exemplo, podemos elencar a decisão (30/11/2017) da juíza do trabalho da 38a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Processo n° 0010991-09.2017.5.03.0106.

Para a magistrada, "as normas que regem os honorários advocatícios têm natureza jurídica bifronte, tendo em vista que é instituto de direito processual e material, a se considerar o direito subjetivo de crédito do advogado, justificando-se, também por esse motivo, a sua inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da Lei 13.427/2017".

Nos mesmos termos, é a sentença da juíza titular da 3a Vara do Trabalho de Londrina - PR, Processo n° 0000854- 09.2016.5.09.0664, proferida em 27/11/2017, que corroborou o entendimento majoritário dos tribunais. Para a magistrada:

(...) ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser

imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017.

Ora, a presente reclamação fora ajuizada em 09/06/2017.

Dessa forma, em análise ao caso em tela, temos que não só a propositura da demanda ocorreu anteriormente à vigência da nova lei, de modo que seria impossível ao demandante antever os riscos processuais agora existentes.

Ademais, recentemente o Tribunal Pleno do C. TST aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Relativamente ao tema honorários de sucumbência, o Art. 6° da IN 41/2018 estabelece que:

Art. 6° - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais , prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e das Súmulas n°s 219 e 329 do TST. (grifamos)

Assim sendo, por qualquer ângulo que se examine a temática, é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência decorrentes na nova lei, razão pela qual se requer não seja aplicado o referido dispositivo neste caso concreto.

DA RENÚNCIA DE PEDIDOS

Neste ato, requer a renúncia aos pedidos de intervalo intrajornada e ressarcimento de honorários contratuais, e a consequente extinção dos referidos pleitos, nos termos do art. 487, inc. III, "c", do Código de Processo Civil/2015.

DA CONCLUSÃO

À luz do acervo probatório apresentado, observada a renúncia aos pleitos retromencionados, reitera o autor a

procedência dos pleitos ainda remanescentes, requerendo ainda veementemente seja promovida a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4° da CLT ou, sucessivamente, a sua não aplicação em virtude da não adequação temporal frente à garantia processual da não surpresa.

Nestes termos

Pede deferimento.

Parauapebas-PA, 06 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF