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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0104

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)

A UNIÃO, neste ato representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsão contida no artigo 16, § 3°, II, da Lei 11.457/2007, e regulamentada pela Portaria Conjunta PGF e PGFN n.° 433/2007, inconformada, data venia , com o respeitável despacho de V. Exa. que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento nas disposições contidas no artigo 897, b , da CLT, requerendo sejam as razões anexas recebidas e encaminhadas ao colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para apreciação.

Pede e espera deferimento.

R A Z Õ E S D O A G R A V O DE I N S T R U M E N T O

(pela UNIÃO)

AO

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de discussão a respeito de manutenção de decisão que julgou essa MM. Justiça Especializada incompetente para o prosseguimento da execução de contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial.

Não obstante a interposição do Agravo de Petição, foi mantido o entendimento de incompetência dessa MM. Justiça Especializada.

A UNIÃO interpôs Recurso de Revista no bojo do qual logrou demonstrar a violação frontal do inciso VIII do art. 114, da Carta Magna.

Contudo, por meio do r. despacho ora agravado, o Excelentíssimo Desembargador do Egrégio TRT da 3a Região denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que não houve demonstração de violação literal e direta de qualquer dispositivo da Carta Magna e, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa.

Assim sendo, vem a UNIÃO interpor o presente agravo de instrumento buscando a reforma do v. despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto para destrancar o trânsito de seu recurso de revista e, enfim, ver reformado o v. acórdão regional, nos pontos de inconformidade, o qual, como veremos a seguir - está a ofender direta e literalmente à Constituição Federal e à legislação federal. Vejamos.

DA REFORMA DA DECISÃO

DA VIOLAÇÃO FRONTAL DOS ARTS. 114, VIII, E 195, I, a, E II, DA CARTA MAGNA DE 1988, MÚNUS

CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDO À MM. JUSTIÇA ESPECIALIZADA

Cabe explicitar que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem por fundamento o art. 114 da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"

Tal norma constitucional foi regulamentada pela Lei n° 8.212/91, a saber:

Art. 43. Lei n° 8212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Nesse contexto, verifica-se que o legislador reafirmou ser da Justiça do Trabalho e ex officio o dever de apurar e executar tais tributos federais. Assim, verificada pelo magistrado a existência de contribuições sociais, tem ele o dever funcional, imposto constitucionalmente, de mandar apurá-las e cobrá-las, pois se trata de execução que deve ser promovida pelo próprio Juízo.

Por sua vez, a CLT também veio reforçar a quem cabe o munus de tomar a iniciativa de apurar e executar as contribuições previdenciárias:

" Art. 876 da CLT

parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido." - (Redação dada pela Lei N° 11.457/2007.)

Portanto, as contribuições previdenciárias devem ser executadas de ofício pelo juiz do Trabalho, conforme o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. a

O instituto jurídico da recuperação de empresa, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, do qual são espécies a recuperação judicial e a extrajudicial, tem como escopo a reestruturação de empresas em crise.

De acordo com a Lei, pode-se dizer que o instituto jurídico da recuperação de empresa " tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica " (art. 47 da Lei n° 11.101/2005).

Cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista , ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

É pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que as contribuições sociais são tributos e, como tais, regem-se pelas normas de direito tributário.

Ora, dispõe o parágrafo 7° do artigo 6° da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Nova Lei de Falências), que as execuções fiscais, via de regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, in verbis :

o

" Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. " (sem grifos no original)

Não por outra razão, o legislador, quando editou a Lei Complementar n° 118, de 2005, alterando e acrescentando dispositivos à Lei n° 5.172/66, para compatibilizá-la com os princípios norteadores da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005), alterou também o art. 187 do Código Tributário Nacional para fazer constar também a não sujeição da cobrança judicial do crédito tributário à recuperação judicial:

" Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial , concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp n° 118, de 2005) " [grifos nossos]

Por outro lado, vê-se que o art. 889 da CLT remete à aplicação subsidiária da lei de execução fiscal (n° 6.830/80), que em seu art. 29 reafirma a imunidade dos créditos tributários à força atrativa do Juízo falimentar:

" Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. "

Trata-se de um privilégio inerente ao crédito tributário, que mesmo sendo executado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não pode ser desnaturado por soluções processuais aplicáveis aos créditos trabalhistas (habilitação na falência ou inscrição no quadro-geral de credores na recuperação judicial), pois a fonte desses são normas de direito privado, diversamente das contribuições sociais, que são regidas pelo direito público ( jus cogens ).

Ressalte-se, ainda, que a concessão da recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, nos termos do artigo 191-A, do CTN:

" Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela LC 118/2005). "

Ademais, a suspensão de exigibilidade somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo o parcelamento regulado no art. 155-A:

" Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)

......

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)

§ 1° Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial . (Incluído pela Lcp n° 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp n° 118, de 2005) "

Por final, o parágrafo 7° do art. 6° da Lei Ordinária n° 11.101/2005 também se coaduna com o que dispõe o inciso I do art. 111 do Código Tributário Nacional, que veda o emprego da analogia para o reconhecimento de outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não aquelas expressamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis :

" Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário ;

(...)" (sem grifos no original)

Vê-se que a única ressalva legal seria a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (artigo 68 da Lei n°. 11.101/2005 e artigo 155-A, §§ 3° e 4° do CTN)). Havendo interesse da empresa ré em parcelar seu débito previdenciário, a mesma deve comparecer à Secretaria da Receita Federal local para formalizá-lo.

Infere-se desses dispositivos, por meio de interpretação sistemática, a conclusão de que somente o parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário; jamais o mero fato de a executada eventualmente se encontrar em recuperação judicial. Essa é a melhor interpretação que se coaduna com tais dispositivos legais.

Sendo assim, o múnus constitucional de execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho nada mais é do que uma competência estabelecida pela Lei Maior de processar execuções de natureza fiscal na própria justiça especializada. Desse modo, em razão do estabelecido no § 7° do artigo 6° da Lei n°. 11.101 /2005, tais execuções não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, não devendo ser expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial .

Em outras palavras, o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da presente execução fiscal, sob pena de afronta ao comando constitucional inserto no inciso VIII, do art. 114, da Carta Magna de 1988.

À guisa de ilustração, o seguinte acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis :

" TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.101/2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla.

2. Agravo de instrumento improvido. "

(Ac. Un. - 1a Turma - TRF 4a Região - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 28.02.2007 - publ. 07.03.2007)

Outrossim, o E. Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, por não haver suspensão da execução dos tributos pelo deferimento da recuperação judicial, a execução das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial . Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. - O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido. ( STJ , CC 200901653706, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 107213, Relator(a): NANCY ANDRIGHI, Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Fonte: DJE DATA:30/09/2009)"

Ainda no sentido do aqui exposto:

ACÓRDÃO N°

PROCESSO TRT / 15a REGIÃO N° 0027500-55.2006.5.15.0077 AP

2a TURMA - 4a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

AGRAVANTE: UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

1° AGRAVADO: JOSUÉ DO NASCIMENTO

2° AGRAVADO: LABORMAX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

3° AGRAVADO: PRIOR PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Da decisão de fls.143 agrava de petição a UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (fls.145/151), alegando que não obstante a Recuperação Judicial da executada, deve prosseguir a execução fiscal perante a Justiça do Trabalho, por força do inciso VIII do art. 114 da CF. Invoca os artigos 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80, 6°, § 7° da Lei 11.101/2005, 68 da Lei de Falências, 38, § 7°, da Lei 8.212/91 e assevera que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, insistindo na cobrança das contribuições previdenciárias nesta Especializada.

Agravo tempestivo e matérias suficientemente delimitadas (artigo 897 parágrafo 1° da CLT).

Representação processual regular.

Contraminuta ausente.

É o breve relato.

V O T O

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

O inconformismo da União é voltado à decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas definidas em sentença, ao fundamento de que com o decreto da Recuperação Judicial, a competência desta Especializada se exaure na quantificação do crédito, que deve então ser habilitado no quadro geral de credores, junto ao juízo empresarial (fl.143).

Cuidando-se, todavia, de crédito previdenciário incidente sobre verba trabalhista definida em sentença trânsita, a questão competencial, no caso, é definida pela regra do artigo 114, VIII da CF/88, que alude à "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".

A competência assim estabelecida não se altera pelo deferimento da Recuperação Judicial ao devedor, visto que a teor do artigo 6° parágrafo 7° da Lei n°.11.101/2005:

"As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica".

Os dispositivos invocados pelo MM. Julgador em amparo à tese da universalidade do juízo (76 e 83 da LRF) são pertinentes à falência do devedor, situação ainda não verificada, no caso. E mesmo o aludido artigo 76 acaba por excluir da regra de indivisibilidade do juízo "as causas trabalhistas e fiscais", o que tampouco respaldaria a interpretação da origem.

Saliento que mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a pertinência do prosseguimento da execução previdenciária nesta Especializada, na fluência da Recuperação Judicial, ao que se colhe do aresto:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 6°, § 7° da Lei n°.11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo artigo 114, VIII da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido." (STJ - CC .213 - (2009 /00000-00) - 2a S. - Rela Mina Nancy Andrighi - DJe 30.09.2009 - p. 435 - g.n.).

No mesmo sentido:

"EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA-PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Não se olvida que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do despacho que concedeu o procedimento recuperatório, restabelecendo-se o andamento processual após o decurso do prazo, independentemente de pronunciamento judicial, nos termos do artigo 6° § 4° da Lei 11.101.05. Todavia, o § 7° também do art. 6° dessa mesma lei estabelece textualmente que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Desse modo, não obstante tenha sido deferido o processamento da recuperação judicial, relativamente à Executada, na forma da Lei 11.101/05, o que, em princípio, suspenderia o curso da execução por 180 (cento e oitenta) dias, tal suspensão não abrange as execuções de natureza fiscal, como é o caso dos autos, consoante entendido na origem, não havendo que se falar em nulidade da arrematação.' (TRT-03a Endereço 456/2007-146-03-00.3 - Rel. Des. Marcio Ribeiro do Valle - DJe 22.02.2010 - p. 283).

Assim, e considerando que o crédito autoral já restou habilitado ao recebimento, através da certidão de fl.82, provejo o agravo, para determinar o regular prosseguimento da execução previdenciária perante o juízo de origem, sem que se cogite de suspensão da cobrança, exceto na hipótese da comprovação de concessão de parcelamento ao devedor, nos moldes do artigo 6° § 7° da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso da UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL e O PROVER, para determinar o prosseguimento da cobrança dos créditos previdenciários perante o juízo trabalhista, nos termos da fundamentação.

Nome

Juíza Relatora

PROC. TRT/15a REGIÃO N° 00401-2007-132-15-00-5

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DECISÃO 015672/2009-PATR DO PROCESSO 0040100-06.2007.5.15.0132 AP PUBLICADO EM 27/03/2009.

CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROSSIGA NESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, POR MEIO DOS REGULARES ATOS EXECUTÓRIOS.

A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DEVERÁ A DD SECRETARIA DA VARA OFICIAR AO JUÍZO UNIVERSAL INFORMANDO DA PRESENTE DECISÃO.

VOTAÇÃO UNÂNIME.

DA AFRONTA DIRETA À CARTA MAGNA DE 1988

Diante do exposto resta cristalino que o v. acórdão recorrido afronta diretamente as seguintes normas constitucionais: (a) do art. 195, I, , e II da Constituição a , pela supressão ou redução das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, incidentes sobre as remunerações creditadas (devidas) ao reclamante desde o momento da prestação de serviços a que se referem, e objeto do provimento condenatório da r. sentença, devidamente liquidado; (b) do art. 114, VIII, da Constituição , pela falta do exercício obrigatório, pelo MM. Juízo a quo , de sua competência constitucional para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de sua r. sentença.

D O S R E Q U E R I M E N T O S

Considerando, pois, que conforme demonstrado nos fundamentos supra, foram atendidos os pressupostos do Recurso de Revista, decerto que cristalina a violação frontal aos dispositivos constitucionais acima mencionado, aguarda e requer a União o conhecimento, bem como o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que encontre trânsito o seu apelo revisional a esse c. TST, visando o exame da matéria ali tratada e o seu consequente provimento.

Requer, por fim, a intimação dos agravados nos endereços contidos nas procurações, para oferecer resposta, no prazo legal.

Por ser medida de direito, pede e espera deferimento.