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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0104

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL/PGF

AGRAVADO(S): TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

UNIÃO FEDERAL/PGF , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da

Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, AGRAVO DE PETIÇÃO , com fundamento no art. 897, letra , da CLT, pelas razões expostas a na peça anexa, requerendo, assim, o seu recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional

a

do Trabalho da 3 Região, para o reexame da quaestio , caso não seja reconsiderada.

Anota, por fundamental, que o recurso é tempestivo, visto que a Agravante goza de prazo em dobro para recorrer.

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, 11 de outubro de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MAT. 1.379.388

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: União Federal

Agravado(s): TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

A r. decisão recorrida determinou a expedição de certidão de crédito fiscal (contribuições

previdenciárias) para que a mesma pudesse ser habilitada em processo de recuperação judicial da executada, com a suspensão desta execução.

Em que pese o costumeiro brilho das decisões oriundas do prolator, a r. decisão recorrida merece ampla reforma porque contrária à legislação que cuida da matéria, como se demonstrará adiante.

Cuida-se de execução ex officio de crédito tributário - contribuições previdenciárias em face da

reclamada que se encontra em processo de recuperação judicial.

Em que pese o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

Ora, dispõe o parágrafo 7° do artigo 6° da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária(Nova Lei de Falências), que as execuções fiscais, via de regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, in verbis :

o

" Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação

judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica. " (sem grifos no original)

Via de regra, porque, nos termos do permissivo do artigo 68 da Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005) , caso seja realizado o parcelamento,haverá, a partir do pagamento da primeira parcela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em outras palavras, Excelência, o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da presente execução fiscal.

À guisa de ilustração, a União traz à colação o seguinte acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis :

" TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.101/2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla.

2. Agravo de instrumento improvido. "

(Ac. Un. - 1a Turma - TRF 4a Região - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 28.02.2007 - publ .

07.03.2007)

Cumpre ainda ressaltar que o crédito previdenciário, por ser espécie do gênero crédito tributário, prefere a qualquer outro, ressalvados os trabalhistas e não está sujeito à habilitação, nos termos do artigo 187 do CTN, verbis :

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou

habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

(Redação dada pela Lcp n° 118, de 2005) ."

Também o art. 29 da Lei n° 6.830/80 repete o artigo 187 do CTN, sendo que seu parágrafo único

estabelece o concurso de preferência somente entre a União e suas Autarquias, nos seguintes termos:

"Parágrafo Único . O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de

direito público, na seguinte ordem:

I - União e suas Autarquias;"

Por sua vez, dispõe o art. 51 da Lei 8212/1:

"Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de

qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização

monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou

concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são

equiparados".

Tendo o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal atribuindo à Justiça do Trabalho competência para executar de ofício as contribuições sociais devidas em virtude das sentenças que proferir, obviamente que mesmo na hipótese de recuperação judicial da executada, a execução previdenciária deverá continuar a tramitar perante essa Justiça Especializada, data vênia .

DO PEDIDO:

Pelo exposto, requer o provimento deste recurso, para que a presente execução fiscal prossiga e a União seja desobrigada a habilitar seu crédito em recuperação judicial, pois representaria afronta à legislação pertinente.

Alternativamente, requer o pronunciamento expresso sobre a não aplicação, ao caso concreto, da norma presente no art. 6° , § 7 o , da Nova Lei de falências.

Uberlândia, 11 de outubro de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MAT. 1.379.388