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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0189

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Cruz Alta Participações EIRELI, Cruz Alta Assessoria e Consultoria Empresarial, Premier Foods e Jfpar Participações EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR LINO MACHADO, DA ÍNCLITA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

(Apelação)

JFPAR PARTICIPAÇÕES EIRELI, Nome, CRUZ ALTA PARTICIPAÇÕES EIRELI E CRUZ ALTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., devidamente qualificados, por seus advogados abaixo firmatários, nos autos do recurso mencionado em epígrafe, originado na ação de cobrança movida por Nome, vêm, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, diante de omissão constante do v. acórdão prolatado às fls. 1076/1080, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(para fins de prequestionamento)

contra o v. aresto que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora Embargantes, conforme as razões anexas.

Termos em que pedem deferimento.

São Paulo, 06 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

O v. acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação das ora Embargantes foi disponibilizado no DJE do dia 27 de fevereiro de 2020 e, como consequência, a sua publicação ocorreu aos 28 de fevereiro de 2020, i. e., no primeiro dia útil subsequente, a teor do quanto disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.

Em razão disso, o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição de Embargos de Declaração contra o r. pronunciamento jurisdicional, por força do artigo 223 da mesma Lei Adjetiva Civil, esgotar-se-á somente aos 06 de março de 2020.

Resta, portanto, plenamente tempestivo o protocolo dos presentes embargos nessa data.

2. DOS ACLARATÓRIOS. ______________________________________________________________________

Com o perdão pela repetição, o v. aresto negou provimento à Apelação das Embargantes, mantendo, na íntegra, a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da Embargada, para: (i) reconhecer a formação de grupo econômico das empresas integrantes do polo passivo; (ii) reconhecer que o Réu Nome figura como sócio oculto da Premier Foods Ltda; (iii) desconsiderar a personalidade jurídica das empresas demandadas; e, (iv) condenar o polo passivo, solidariamente, ao pagamento de R$ 00.000,00.

Ademais, esse E. Tribunal de Justiça majorou o percentual dos honorários de sucumbência, fixados pela r. sentença em 11% sobre o valor total da condenação.

Diante do resultado do julgamento, as Embargantes informam que pretendem aparelhar Recurso Extraordinário e Especial contra o v. aresto.

Nessa linha de raciocínio, na minuta do Recurso de Apelação interpostos às fls. 809/819 e 869/879 dos autos, as Embargantes sustentaram que eventual desprovimento do recurso resultaria em ofensa aos artigos 50, 1.097, 1.098, 1.099 1.100 e 1.101 do Código Civil e artigos 243, 244, 245, 246, 265, 268, 271 e 279 da Lei 6.404/1976.

Todavia, esse E. Tribunal omitiu-se, no v. acórdão, de pronunciamento expresso a respeito dos mencionados dispositivos.

Assim, s.m.j., a omissão precisa ser suprida, pena de cerceamento das Embargantes ao caminho dos Recursos Especial e Extraordinário, pela ausência do requisito do prequestionamento.

Com efeito, para o devido prequestionamento da matéria, é indispensável a oposição de Embargos de Declaração pela parte que pretende aparelhar recursos aos Tribunais Superiores, como no caso dos autos, nos termos do artigo 1.025, do atual Código de Processo Civil, verbis :

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

A corroborar com a necessidade de oposição de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, valem-se as Embargantes do ensinamento do respeitado Professor Theotonio Negrão, em anotação que faz referência ao 1.022, do Código Processual Civil 1 :

"Acórdão obscuro ou omisso não se expõe, de imediato, a recurso especial. O recurso específico, para suprir tais deficiências, é o de embargos declaratórios" (RSTJ 63/389); daí não terem conhecido do recurso especial."

Também são aplicáveis aos presentes embargos de declaração, com estrito fim de prequestionamento, o quanto disposto nas Súmulas 356 e 282 do H. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." 2

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3

Importante ainda consignar que, sobre o cabimento e legitimidade destes aclaratórios, pedem as Embargantes vênia para a transcrição da Súmula 98 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

E, por último, sempre com a devida licença, vale trazer mencionar o artigo 1.022 do Código de Ritos, ainda do Prof. Theotonio Negrão 4 :

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF - 2a Turma, AI 163.047-5 - PR - AgRgEDcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223, 2a col.)"

Ante o exposto, imbuída das melhores intenções e certa da elevada compreensão desse Egrégio Tribunal e Colenda Câmara, requerem e aguardam as Embargantes sejam conhecidos e providos estes embargos declaratórios, com fim de prequestionamento, para que se supra a omissão apontada, manifestando-se esse Egrégio Tribunal a respeito da violação pelo v. aresto aos artigos 50, 1.097, 1.098, 1.099 1.100 e 1.101 do Código Civil e artigos 243, 244, 245, 246, 265, 268, 271 e 279 da Lei 6.404/1976.

São Paulo, 06 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF