jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Processo nº 1009621-53.2014.8.26.0506

Nome, parte já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de Nome. , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, contra a r. sentença de fls., que julgou improcedente a ação.

Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, com a posterior intimação da parte contrária para, querendo, apresentar resposta, nos moldes do artigo 1.003 do Código de Processo Civil e apresentada, ou não, resposta, requer-se a remessa dos presentes autos ao

E. Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento.

Requer ainda, a juntada da inclusa guia relativa ao preparo

recursal, bem como o porte de remessa e retorno dos autos.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Campinas, 28 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

PROCESSO: 1009621-53.2014.8.26.0506

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Colendo Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

1. Da Síntese dos Fatos

A apelante propôs a presente demanda em face da apelada, objetivando a declaração de inexigibilidade de título, bem como devolução de terminais P.O.S. Isto porque a apelante firmou parceria com o time de futebol de Franca/SP, denominado "FRANCANA MAIS FORTE", a fim de estimular, através de sorteios durante a partida, adesão em massa da torcida.

Para tanto, a apelante procurou a apelada para divulgar a campanha, pactuando o valor de R$ 00.000,00, dividido em 03 parcelas, devendo tal campanha ter duração de 60 dias, ou seja, praticamente a duração do campeonato da série A3 do Paulista.

Entretanto, a campanha foi rescindida antes de seu término, tendo a apelante informada a apelada, tendo esta inclusive noticiado o rompimento da parceria, conforme notícia veiculada em 18/02/2014.

A campanha durou efetivamente menos de 1 mês, conforme documentos juntados pela própria apelada.

Por sua vez, a apelada aduziu que a parceria entre as partes tinha valor total de R$ 00.000,00, a serem pagos em três parcelas.

Ocorre que tal documento é inválido, pois sequer consta a assinatura do anunciante, ora autor, restando claro sua ineficácia.

Julgadores, o contrato, de fato, ocorreu por e-mail, onde a apelante contratou os serviços da apelada por 60 dias.

Cabe ressaltar que, por mera liberalidade da apelada, foi enviado e-mail à apelante sugerindo contrato por 15 dias, bonificando os 15 dias subsequentes e, os 30 dias restantes, foi sugerido pagamento através de permuta nas vendas de ingressos (fls 93), completando, assim, os 60 dias de campanha publicitária desejada pela autora.

A parceria entre a empresa a empresa apelante e apelada consistia apenas em divulgar os prêmios que seriam sorteados durante as partidas. Tendo ocorrido o cancelamento, não havia mais motivos para a parceria perdurar.

Desta forma, a apelante entrou em contato com a apelada e solicitou o cancelamento do restante da campanha, a qual deveria ter durado por 60 dias, mas durou apenas 15 dias.

Cabe ressaltar que, mesmo a campanha ter durado menos de 1 mês, a 1a parcela foi paga de forma integral.

Entretanto, mesmo ciente do fim da campanha, que deveria durar 60 dias e durou apenas 15, a apelada emitiu duplicata (nº 006778-01) cobrando a 2a parcela, que venceria em 08/03/2014, no valor de R$ 00.000,00, enviando, ainda tal cobrança a protesto.

E mais, foi recebido em 26/03/2014, a 3a cobrança (duplicata nº 006890-01) (fls 37), com vencimento em 08/04/2014, demonstrando a total má fé da apelada.

Apesar da campanha ter sido contratada para ser veiculada por 60 dias, a prestação de serviço ocorreu por aproximadamente 15 dias, ou seja, até a extinção da parceria entre a autora e a "A.A. Francana".

Após o rompimento, não houve mais qualquer divulgação da campanha pela apelada.

Vale ressaltar que a apelante desejava que sua campanha fosse veiculada por 60 dias, pagando a quantia de R$ 00.000,00em 03 parcelas. A campanha foi veiculada por no máximo 15 dias, tendo a apelante pago a quantia de R$ 00.000,00, em 18/02/2014, conforme documento juntado ao processo.

Portanto, resta claro que não houve qualquer prejuízo à apelada, uma vez que recebeu a 1a parcela na íntegra, sendo remunerada de forma proporcional à prestação de serviços realizada, restando clara a inexigibilidade dos títulos, pois não houve falta de pagamento e sim, rescisão contratual.

2. Da Tempestividade do Recurso de Apelação

O recorrente foi intimado da decisão ora combatida no dia 11 de julho de 2016 (segunda-feira). Logo, o prazo para apresentação do recurso de apelação se encerra somente em 01/08/2016, nos termos do artigo 1003, § 5º do CPC.

3. Das Razões para Reforma da R. Sentença em Apreço

A r. sentença "a quo" foi prolatada nos seguintes termos:

Trata-se de ação declaratória negativa visando desconstituir a exigência de cobrança de duas duplicatas, a pretexto da inexistência de contrato formalizado firmado entre as partes, invocando-se a teoria do pagamento proporcional compatível ao serviço prestado e a exceção da avença não cumprida.

(...)

Todavia, os demais elementos de prova complementares colhidos autorizar crer na contratação conforme sustentado na defesa, desfavoravelmente à tese do polo ativo. A duração da publicidade era de um mês, de 19/01 a 19/02, independentemente de qualquer outra condição adicional. Não colhe a alegação da autora no sentido de que uma troca de mensagem eletrônica entre os representantes das partes envolvidas sugeria prazo Dilatado de sessenta dias.

(...)

Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada. À vista da caução, oficie-se para reimplantação dos protestos excepcionalmente somente após o trânsito desta em julgado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. DECLARO a obrigação de pagamento de quantia certa da autora para a ré quanto à importância de R$ 16.916,00 (dezesseis mil, novecentos e dezesseis reais), atualizável monetariamente e acrescida de juros legais moratórios desde os vencimentos dos respectivos títulos relacionados no relatório acima (arts. 475-N, I, CPC/73 e 515, I, NCPC).A parte autora, vencida, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, § 8º do NCPC Súmula 14, STJ.Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados da oportuna intimação (via DJE) para pagamento do débito, após o trânsito desta em julgado, na pessoa de procurador (a) constituído -- exceto na hipótese de revelia (art. 346, caput, NCPC)-- os montantes da condenação principal e da eventual sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça, serão acrescidos de multa e honorários de advogado, ambas as verbas estipuladas em dez por cento - artigo 523, NCPC.O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subseqüente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento sem nova consulta ou despacho, independentemente do estágio processual, seja nesta instância ou em grau recursal.P.R.I.C. NOTA DE CARTÓRIO: Em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e indicação do valor recursal. (Comunicado CG nº 916/2016)."

Ora MM Julgadores, a r. sentença merece reforma. A parceria entre as partes durou apenas 15 dias! Mesmo tendo durado por apenas 15 dias, a apelada recebeu o mês inteiro de forma integral.

Se a prestação de serviços não foi realizada por todo o período, não há que se falar em valor devido.

Apesar da campanha ter sido inicialmente contratada para ser veiculada por 60 dias, a prestação de serviço ocorreu por aproximadamente 15 dias, ou seja, até a extinção da parceria entre as partes.

A própria apelada reconheceu o cancelamento da parceria, tanto que veiculou reportagem sobre o rompimento desta parceria em 18/02/2014.

Assim, após o rompimento, não houve mais qualquer divulgação da campanha.

Este é o entendimento de nossos Tribunais. Vejamos:

"NÃO HÁ COMPROVANTES DOS VALORES GASTOS NAS VIAGENS À CAMPINAS, QUE A TAXA DE MATRÍCULA É DEVIDA, MAS QUE CABE DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DAS MATÉRIAS NÃO

OFERTADAS. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORTODONTIA, ÓXIDO NITROSO E CLÍNICA DE BEBÊS FORAM MINISTRADAS; EM SEDE DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO O CÁLCULO RELATIVO AO VALOR DE CADA DISCIPLINA, DEVENDO SER RESSARCIDAS AS ANTERIORMENTE CITADAS, A FIM DE QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECLAMADA QUE RECEBEU PELOS SERVIÇOS, MAS NÃO OS PRESTOU DE FORMA COMPLETA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. DESTAQUE-SE QUE É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, ARTIGO 475, B, § 1 º DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS O ALUNO É LESADO AO NÃO ASSISTIR AS AULAS CONSTANTES NA GRADE CURRICULAR POR CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE ÀS MATÉRIAS NÃO MINISTRADAS E MAJORAR O MONTANTE REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO, SEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO À... TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI

002124738201481600300 PR 0021247-38.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 25/06/2015"

Por este motivo, busca a reforma da r. sentença, pois não merece o apelante arcar com pagamento de serviço não prestado.

4. Do Pedido

ANTE O EXPOSTO, o apelante espera que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para que seja reformada a respeitável sentença, declarando-se a inexigibilidade do título protestado, confirmando a tutela deferida em caráter liminar, condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Campinas, 28 de julho de 2016

Nome

00.000 OAB/UF