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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576

Recurso - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref. aos Apelação nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autos principais nº 10025663520148260576

BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira já qualificada, nos autos da ação epígrafe, que lhe move CAROLINA FACHINI PAGLIARINI inconformado, data vênia , com o r. acórdão de fls., vem, perante V. Exa., interpor RECURSO ESPECIAL , fundamentado no art. 105, III, letra a da Constituição da Republica, requerendo, para tanto, que seja o mesmo recebido em seus regulares efeitos e remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após cumpridas as formalidades legais.

Termos estes em que se pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2018.

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NomeM. CHAGAS

00.000 OAB/UF

COLENDA CÂMARA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Ref. Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autos principais nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECURSO

Eminentes julgadores,

1. DO PREPARO

O Recorrente apresenta em anexo guia de recolhimento das custas recursais, conforme tabela da Corregedoria Geral de Justiça, no importe de R$ 00.000,00(cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) cumprindo, assim, o requisito extrínseco do preparo.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se verifica nos autos, pela certidão, o r. acórdão recorrido foi publicado no DJE em 12/09/2018 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 13/09/2018 (quinta-feira) 1 , findando-se em 03/10/2018 ( quarta- feira ), razão pela qual o presente recurso é manifestamente tempestivo .

3. DA DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

O presente recurso tem como fundamento a norma do artigo 105, III, alíneas a da Constituição da Republica de 1988 , e atende aos requisitos necessários para a admissão do recurso.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Nome, ora Apelante, em desfavor da Apelada, em razão do inadimplemento por parte dos Apelados do Contrato firmado entra as partes.

Vencida a dívida e não paga, ao Apelante não restou alternativa senão o recebimento judicial dos valores descritos na exordial.

Em primeira instância a ação foi julgada extinta Nomeresolução do mérito, com base no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil.

Inconformado com a decisão foi interposto recurso de Apelação contra a sentença proferida, argumentando ofensa ao art. 485, III, § 1º, 272, §§ 2º e 5º e 274, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil ante a ausência de intimação ao patrono cadastrado nos autos.

Em sede de julgamento do Recurso de Apelação, o Des. Relator negou provimento ao Recurso de Apelação.

O Recorrente interpôs Agravo Interno.

A 37a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo, conforme ementa:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO Alegação de ausência de intimação regular dos advogados da parte autora para promover o andamento do feito Não acolhimento Intimação regular da parte por meio dos advogados seguida de intimação pessoal Não atendimento no prazo legal - Adequação ante as particularidades do caso concreto e em conformidade com jurisprudência desta Corte Decisão que negou provimento a apelação mantida Agravo regimental improvido

No entanto, o NomeRecorrente não pode concordar com o v. acórdão proferido, cabendo-lhe rebater os argumentos utilizados pela c. Tribunal a quo, pugnando pela reforma da decisão, nos termos do presente recurso, possibilitando o regular andamento do feito.

4. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REQUISITOS LEGAIS

4.1. PREQUESTIONAMENTO

As teses ora invocadas vêm sendo discutidas ampla e diretamente durante todo o curso do processo, tendo sido prequestionadas desde então.

Acerca de tal instituto, ressalte-se o ensinamento de Nome2 :

Entende-se majoritariamente que o pré-questionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior

Tribunal de Justiça de mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência de pré-questionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a ofensa ao art. 485, III, § 1º, 272, §§ 2º e e 274, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil é objeto de discussão desde a tramitação do feito na instância inferior, conforme trechos abaixo transcritos do recurso de Apelação e dos Embargos de Declaração oposto do recorrente:

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4.2. OFENSA A DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI FEDERAL (ALÍNEA A

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)

O presente recurso tem como fundamento o art. 105, III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, já que entende o Recorrente que a v. decisão contrariou dispositivo expresso de lei federal, conforme a seguir será demonstrado.

4.3. DA ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS PARADIGMAS,

CONFORME ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC (ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)

Acerca da exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial,

leciona Nome3 :

O art. 105, III, c, da CF disciplina o cabimento do recurso especial quando existe divergência de interpretação de lei federal entre diferentes tribunais, chamando o Superior Tribunal de Justiça a desempenhar a importante tarefa de uniformização de interpretação de lei federal em todos os tribunais de segundo grau da Justiça Estadual e Federal. Não tem nenhum sentido que uma mesma norma seja interpretada de forma diversa por diferentes tribunais, cabendo ao Tribunal hierarquicamente superior a todos eles apontar para a correta interpretação.

Acrescenta ainda o doutrinador (págs., 1616 e 1617):

A única exigência nesse tocante é que sejam tribunais diferentes, sendo admitida a divergência entre:

a. tribunais de justiça de diferentes Estados;

b. tribunais regionais federais de diferentes regiões;

c. tribunais de justiça e tribunais regionais federais, mesmo que o Estado esteja na mesma região do Tribunal Regional Federal; e

d. tribunais de segundo grau e o próprio Superior Tribunal de Justiça.

Com o intuito de permitir o conhecimento do recurso com fulcro na alínea c do art. 105 da Constituição Federal, junta o recorrente julgados dos tribunais pátrios, de modo a comprovar a divergência entre a posição do Tribunal a quo e o entendimento de outros egrégios Tribunais.

5. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO: ALÍNEA A DO ART 105 DA

00.000 OAB/UF - DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL

5.1. OFENSA AOS ARTIGOS 485 PARÁGRAFO PRIMEIRO E 272,

PARÁGRAFO SEGUNDO E QUINTO AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O acórdão recorrido manteve intacta a sentença proferida na origem, corroborando o entendimento de que houve abandono da causa pelo autor ante a inércia deste em cumprir os atos e diligências que lhe competiam, motivo pelo qual o feito foi extinto na forma do art. 485, III, do NCPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Conforme alegado na origem, verifica-se que não se trata de abandono de causa visto que ausente a intimação do novo procurador para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção.

Ora, extrai-se trecho acima transcrito que o despacho que ordenou a intimação pessoal do recorrente não foi publicada no Diário Oficial, bem como, muito menos, dela constou o nome de seus patronos.

Não houve, desta maneira, a devida publicidade do ato, impedindo assim que fosse dado o devido andamento ao feito, especialmente porque a parte não é dotada de capacidade postulatória e sim, tão somente, seus procuradores.

Assim, embora a lei exija - art. 485, § 1º do NCPC - para extinção por inércia apenas a intimação pessoal da parte, a necessidade de publicações dos atos processuais praticados em nome dos patronos devidamente cadastrados e com requerimento expresso para que as recebam, decorre também de exigência legal, consubstanciada na norma aqui tida como violada, artigo 272, §§ 2º e do Novo Código de Processo Civil:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(...)

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

A norma do art. 272, § 2º é clara ao determinar que da publicação deva conter nome e número da OAB do advogado da causa. Além disso, consta nos autos pedido expresso para que todas as intimações sejam em nome do advogado Nome.

Acerca dos requisitos formais da publicação, ensina Nome: 4

É nula a intimação por meio de publicação no órgão oficial na qual não conste o nome das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Destarte, resta evidente a nulidade da decisão que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, III, do NCPC por todos os argumentos acima expostos.

Além disso, deve-se fazer homenagem aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, tendo em vista que, a extinção deste processo e a futura propositura de outra ação idêntica, por parte do autor, farão com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados, contrariando os princípios ora suscitados.

Pelos fundamentos acima expostos, impõe-se a reforma da r. sentença, com regular prosseguimento do feito na forma da lei, visto que não houve a intenção deste em abandonar o feito. Ademais, verifica-se que a questão suscitada é meramente de Direito, oferecendo condição de imediato julgamento.

5.2. OFENSA AO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O douto juízo a quo, julgou extinto o processo, Nomejulgamento de mérito, em conformidade com a norma do art. 485, inciso III, do CPC, alegando que o requerente foi intimado a dar andamento ao feito e quedou-se inerte.

Todavia, data vênia, não logrou em acerto este preclaro juízo, porquanto a decisão, além de contraditória, deixou de observar alguns dispositivos legais.

A extinção do feito, com fundamento na norma do art. 485, III do CPC pressupõe, dentre outros requisitos, a intimação pessoal do autor, para que dê andamento ao feito.

No que tange ao tema, vejamos:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

É imprescindível que a intimação seja enviada ao endereço informado pelo requerente, ora apelante, para que a ciência seja inequívoca, o que não ocorreu no presente caso.

Conforme se verifica em tal documento, o endereço diligenciado foi o da Endereço,, bem diferente do endereço indicado pelo requerente na petição inicial, qual seja: Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília/DF.

Portanto, como a intimação foi encaminhada para endereço distinto do indicado pelo requerente na inicial, resta inválida a intimação feita verificando- se então a nulidade do ato, conforme a norma do art. 274 parágrafo único c/c a norma do art. 280 do CPC:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Nesse sentido, em recente julgado, a 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento do feito, pelo mesmo vício apontado nos presentes autos, senão vejamos:

PROCESSO Extinção Não restou caracterizado o abandono do processo, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973, uma vez que não houve intimação pessoal válida da parte autora nos termos do § 1º, do mesmo art. 267 A intimação, pelo correio, como se verifica do AR juntado aos autos, foi efetivada em endereço diverso do declinado na inicial pela parte autora, como de seu domicílio, que não foi alterado em momento anterior à prolação da r. sentença recorrida Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção e determinar o prosseguimento da ação nos seus trâmites legais. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1084497-67.2013.8.26.0100, Comarca: São Paulo 8a Vara Cível do Foro Central, Apelante: Banco do Brasil S/A, Apelados: NV Móveis e Decorações Ltda. e Outros, data da decisao 10/10/2016).

Não obstante, a 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o mesmo entendimento no julgamento da apelação:

"Extinção do processo - Abandono da causa Negligência do autor Artigo 485, III, do CPC Intimação pessoal em endereço diverso Irregularidade Reconhecimento Art. 485, § 1º, do CPC - Sentença anulada. Recurso provido."(AP 1000133- 19.2017.8.26.0361 TJSP; 18a Câmara de Direito Privado; Relator Henrique Rodriguero Clavisio; Data do julgamento: 29/11/2017; Data de publicação: 29/11/2017)

Assim sendo, impõe-se a reforma do acórdão, com regular prosseguimento do feito na forma da lei.

6. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Diante do exposto, pede e requer:

1) Seja admitido o presente Recurso Especial, vez que a matéria está devidamente prequestionada e é manifesta a ofensa à legislação infraconstitucional, haja vista o disposto no artigo 485, III, § 1º, 272, §§ 2º e 5a e 274, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil ;

2) Seja dado provimento ao recurso para a fim de reformar o Acórdão proferido, cassando a sentença de primeira instância e determinando o regular andamento do feito.

3) Por fim, requer, nos termos do artigo 272, § 2º do Novo Código de Processo Civil, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS , inscrito na OAB/SP 303.021 com exclusão de quaisquer outros procuradores anteriormente cadastrados.

Termos estes em que se pede deferimento.

Belo Horizonte 27 de setembro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF