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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Compensação de Newglass Auto Peças

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EXMO JUIZ DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NEWGLASS AUTOPEÇAS LTDA

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da infra-assinada, vem, tempestivamente, apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

conforme razões em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento. I - BREVE SÍNTESE

Trata-se de mandado de segurança proposto para afastar a vedação do direito ao creditamento do PIS e da COFINS apurados em regime monofásico. Pretende obter o direito de escriturar os créditos de PIS/COFINS, conforme alíquota prevista nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), qual seja, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, com o respectivo direito à

compensação de todos os créditos escriturados de PIS/COFINS nos últimos cinco anos,

decorrentes da aquisição das mercadorias indicadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02.

Narrou a Impetrante que se sujeita ao PIS e COFINS apurados em regime

monofásico, que consiste na concentração da carga tributária de toda a cadeia de produção e comercialização em um determinado elo ou contribuinte da cadeia de circulação de bens e

serviços. Nas sucessivas alterações legislativas, notadamente a Lei n. 10.865 de 2004, foi vetado o direito ao desconto de créditos relativos ao PIS e COFINS relativos às aquisições dos referidos produtos sujeitos ao sistema monofásico de recolhimento, sob a justificativa de que seriam

tributados à alíquota zero.

Sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade da vedação ao aproveitamento de crédito imposta pelas letras a e b, inciso I, artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02, quanto da Lei nº 10.833/03, acrescentados pela Lei nº 10.865/04, bem como a revogação tácita dos referidos

dispositivos pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04.

Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.

A Impetrante interpôs recurso de Apelação.

Contudo, não merece reparo a r. sentença, conforme adiante se demonstrará.

II - O MÉRITO

Creditamento e Regime monofásico

Pela técnica da tributação monofásica, existe uma única incidência do tributo em relação a determinado bem ou operação , não havendo que se falar, ao contrário da substituição tributária para frente , numa operação futura ou presumida com incidência tributária, cujo realizador seria destarte substituído por determinado sujeito passivo do início do ciclo econômico (substituto).

É fato que, originalmente, a receita da venda dos produtos "monofásicos" não

integrava a base de cálculo do PIS e da COFINS para empresas da espécie da impetrante.

Isso porque a incidência desses tributos concentrava-se na etapa anterior da cadeia produtiva, medida de política tributária adotada pelo legislador nas Leis nºs 9.990/00, 10.147/00, e 10.485/02, com o fito de assegurar a arrecadação e facilitar a fiscalização desses tributos em determinados setores econômicos.

Criou-se, assim, a incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, e que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da

cadeia econômica do setor - usualmente no de produção ou fabricação.

Assim, o fabricante ou o importador de certos produtos arcava com o ônus de uma alíquota majorada na venda (a incidência dita "monofásica"). Por sua vez, na etapa seguinte, o varejista ou atacadista desses produtos era tributado à alíquota zero quando os vendia, não pagando, assim, as contribuições em relevo.

Com o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o legislador operou a exclusão das receitas das vendas dos produtos sujeitos à incidência monofásica da base de cálculo dessas contribuições, conforme se afere da leitura do art. , § 3º, IV, da Lei nº 10.833/03 em sua redação original (dispositivo reproduzido, no que pertinente, na Lei nº 10.637/02):

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

(...)

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

Ainda, nesse sentido, explicitava o art. 10, VII, alínea , do mesmo diploma: a

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:

(...)

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º ;

Dessa forma, no desenho original da modalidade de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas de venda dos produtos submetidos à "incidência monofásica" (combustíveis, medicamentos, produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene , máquinas e veículos, autopeças, dentre outros) não integravam a base de cálculo dessas contribuições cobradas na forma não-cumulativa, e permaneciam sujeitas às normas vigentes anteriormente à publicação da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram essa forma de cobrança.

A partir de 1º de agosto de 2004, por força das modificações na legislação dessas contribuições, promovidas pelos artigos 21 e 37 da Lei n. 10.865/2004, as receitas de venda de tais produtos passaram a sujeitar-se ao regime não-cumulativo (quando auferidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real), mantida, no entanto, a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia produtiva a alíquotas diferenciadas (alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. da Lei n. 10.637, de 2002, e do inciso IV do § 3º do art. da Lei n. 10.833, de 2003; acréscimo do § 1º aos arts. 2º das mesmas Leis, incluindo as alíquotas diferenciadas; alteração do inciso I, , do art. 3º das mesmas Leis, restringindo os créditos às alíquotas de que b trata o caput do art. 2º).

Tais exceções correspondem aos bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições em tela, para os quais a alíquota de saída, para o produtor ou importador, é

majorada. Por exemplo, na venda para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, pelo estabelecimento

industrial (fabricante) nacional, a alíquota de COFINS é de 10,8% (art. , inciso II, da Lei nº 10.485/2002), e não de 7,6%, a alíquota "comum".

Mister é frisar a mudança mais fundamental, no que tange ao caso em comento: vedou-se a possibilidade de creditamento , por parte do adquirente dos produtos arrolados no § 1º do art. da Lei n. 10.833/03, através da inclusão da alínea no inciso I do art. da norma em b evidência:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar

créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no incisos III e IVdo § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei ; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (grifou-se)

O mesmo ocorreu com a Lei n. 10.637/2002, que teve incluído, em seu art. , inciso I, a alínea , vedando-se, igualmente, a possibilidade de creditamento, por parte do adquirente dos b produtos arrolados no § 1º e do art. da citada Lei.

Dessa forma, resta demonstrado que a vedação ao creditamento demandado pela impetrante operou-se pela vontade do legislador, através da norma supratranscrita, com esteio no art. 195, § 12, da Constituição Federal.

O art. 195, § 12, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos seus

incisos I, alínea , e IV do b caput , serão não-cumulativas, não havendo direito absoluto à

não-cumulatividade das contribuições ora em análise, ficando a cargo do legislador ordinário

definir as hipóteses em que tal situação ocorrerá.

Assim, tendo em vista a norma constitucional ser de eficácia limitada, somente

podem ser utilizados os créditos das contribuições em questão expressamente previstos em lei, vez que não existe norma constitucional determinando a não-cumulatividade como regra geral.

Nesse contexto, no regramento do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, portanto, o legislador infraconstitucional considerou que, para os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica dessas contribuições - bens esses produzidos por setores específicos, nos quais a alíquota é concentrada no elo industrial/importador da cadeia produtiva - não há possibilidade de creditamento , ainda que tais adquirentes estejam sujeitos à incidência não-cumulativa. Trata-se, assim, de abordagem diferenciada, por razões de política

fiscal-tributária, com pleno embasamento na ordem constitucional em vigor.

Ao mesmo tempo, tem-se que a impetrante, embora tenha as receitas vinculadas à prévia incidência monofásica incluídas no regime não-cumulativo (a partir da edição da Lei n. 10.865, de 2004), continua a não pagar, na prática, o PIS e a COFINS relativos a essas receitas, pois a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero , como se pode aferir da leitura dos arts. e , § 2º, II, da Lei nº 10.485, de 2002:

o

Art. 1 As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi , aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ( Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(...)

Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:

(...)

§ 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante : atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - o caput deste artigo ; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II -o caput do art. 1º desta Lei , exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004 ) (destacou-se)

O art. 17 da Lei n. 11.033/2004, ao determinar que as vendas efetuadas com

suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações , se aplica aos casos em que não ocorre a incidência monofásica , vale dizer, se aplica aos casos em que há tributação (com alíquotas positivas) em outros elos da cadeia de comercialização.

Esse, definitivamente, em face da legislação que rege a matéria, não é o caso dos produtos para os quais as Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem a tributação monofásica (concentrada), os quais não se sujeitam ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na revenda (venda no atacado ou no varejo), mas, sim, no industrial ou importador.

Destarte, a impetrante, como comerciante varejista e atacadista , segundo informa na inicial deste mandamus , nada paga de PIS e COFINS com relação às receitas das quais pretende se creditar.

Não havendo se falar em pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da

COFINS na revenda (ou mesmo quando não é concretizada a operação posterior) de tais

produtos, não há que se falar em crédito de PIS e COFINS nessas operações, pois, caso assim não fosse, admitir-se-ia o crédito das citadas contribuições sem haver o correspondente

pagamento na revenda.

Em suma, os contribuintes das contribuições ao PIS e à COFINS, para o caso em comento, são os fabricantes ou importadores , que sofrem a incidência concentrada . Já a impetrante, comerciante dos produtos para os quais a legislação prevê a tributação concentrada, não realiza o fato gerador das citadas contribuições.

Tem-se, por outro lado, que o art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos sujeitos a alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida , calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS.

Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo

" manutenção "dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea , do art. 3º da Lei n. b 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene , bebidas, veículos automotores, autopeças e aos combustíveis para os quais as Leis ns.

10.637/2002 e 10.833/2003 preveem a tributação concentrada, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos.

Ao se referir o dispositivo à" manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados "às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o

PIS/PASEP e da COFINS, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea , do art. da Lei nº 10.637, b de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.

Reforça o sobredito o fato de que tanto a MP n. 206, de 2004, quanto a Lei n. 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o inciso I, alínea , do art. da Lei n. 10.637, de b 2002, ou da Lei nº 10.833, de 2003.

Também há que se destacar que a Lei n. 11.787, de 25/09/2008, que introduziu as alterações vigentes no inciso I, alínea , do art. da Lei n. 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, b é posterior à Lei n. 11.033/2004, e manteve a exclusão do direito de crédito na aquisição de

produtos com tributação concentrada, prevista desde a edição da Lei n. 10.865/2004.

É notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene , bebidas, veículos automotores, autopeças e combustíveis. Em verdade, aplica-se, no caso, a técnica de tributação monofásica adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente.

Importante ressaltar que o art. 17 da Lei n. 11.033/04 não possui o alcance que a impetrante lhe atribui. O ordenamento jurídico deve ser visto como um todo harmônico e coerente, sendo imprescindível que a interpretação do direito no caso concreto seja efetuada de forma sistemática e integrativa.

Ou seja, é permitido o creditamento em análise, desde que atendidos os

pressupostos regrados no caput do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Mais especificamente: respeitada a forma de apuração regrada pelos arts. das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que atine às vedações ao creditamento lá destacadas, por meio das exceções arroladas nos incisos I dos artigos 3ºs em evidência, entre as quais merece realce a que consta na alínea dos referidos b incisos, já transcritos.

O advento do art. 17 da Lei n. 11.033/04, assim, apenas estabeleceu política de benefício fiscal, efetivada em condições especificadas pelo legislador, e que deve ser interpretada restritivamente, conforme estabelecido pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, não sendo possível estender o dito benefício a períodos pretéritos, ou a hipóteses não previstas, face à

inexistência de previsão legal para tanto.

Verifica-se, em suma, que o caput do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao tratar do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, estatui, expressamente, que a apuração dos créditos de PIS e COFINS deve ser realizada em observância ao art. da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 , e, como já destacado, a alínea do inciso I desses últimos dispositivos, b veda, expressamente , o creditamento sobre aquisições de bens para revenda, sujeitas a alíquotas

concentradas das referidas contribuições.

Eis o motivo pelo qual mostra-se incabível a equiparação da situação prevista pelo art. 16 da Lei 11.116/05 c/c art. 17 da Lei 11.033/04 ao caso vertente.

A uma, porque o art. 16 da Lei 11.116/05, ao tratar da benesse concedida pelo

referido dispositivo legal exige que o saldo da contribuição ora discutida seja apurado em

conformidade com os ditames das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a duas, porque o art. 17 da Lei 11.033/04 trata exclusivamente do regime tributário do REPORTO, no qual não se inclui a

impetrante .

À evidência, se o art. 16 da Lei 11.116/05 trata exclusivamente do saldo credor para o PIS/COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , apenas as empresas inseridas no regime previsto pela Lei 11.033 poderiam fazer jus à compensação ou pedido de ressarcimento ali previstos.

Caso prevalecesse a interpretação defendida pela impetrante, ter-se-ia um percurso de mão dupla para os recursos arrecadados com o PIS e a COFINS: a princípio, os fabricantes ou importadores recolheriam as contribuições, com a incidência das alíquotas majoradas, típicas do regime monofásico. Porém, na sequência, os revendedores desses produtos apurariam um saldo credor que anularia o tributo recolhido pelos fabricantes e importadores. Os revendedores

aproveitariam o saldo credor apurado e compensariam com seus débitos vencidos ou vincendos, ou solicitariam o ressarcimento do saldo credor em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei n.

11.116/05.

Daí a vedação expressa na lei acerca do creditamento sobre aquisições de bens para revenda, sujeitas a alíquotas concentradas do PIS e da COFINS.

Verifiquem-se alguns julgados nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. EMPRESA

PRODUTORA E IMPORTADORA DE GLP. COMERCIANTE VAREJISTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. LEI 11.033. ARTIGO 17 . SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

1. Caso em que pleiteado reconhecimento do direito de crédito do PIS/COFINS recolhido, em regime monofásico de tributação, pela produtora ou importadora de GLP (inciso III do artigo da Lei 9.718/1998 ou inciso III do artigo 23 da Lei 10.865/2004), por comerciante varejista, optante pelo regime de não cumulatividade, objetivando sua utilização em compensação de débitos fiscais

2. Cabe à lei, a que se refere o § 12 do artigo 195 da Carta Federal, definir os setores da atividade econômica, a serem objeto do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS, assim como as normas de efetivação do regime da não cumulatividade, cuja especificidade não permite adotar as do IPI e ICMS, em razão da própria natureza e materialidade dos tributos em questão.

3. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam para o reconhecimento da inexistência de direito do contribuinte, optante pelo regime da não cumulatividade, de aproveitar, como crédito, o PIS/COFINS recolhido, por importador ou produtor de GLP, no regime cumulativo monofásico, não se aplicando, como pretendido, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 à situação descrita nos autos.

4. Sentença reformada para denegar a ordem.

(TRF 3a Região, 3a Turma, AC n. 317.299, Des. Nery Júnior, E-DJF3 Judicial 1, de 17/07/2014 - grifos acrescidos)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E AUTOPEÇAS. LEIS N. 10.485/02 E 10.865/04. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE .

1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo.

2. O sistema da não-cumulatividade do PIS e da Cofins difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Nesse se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser

compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto, da base de cálculo das contribuições, de determinados encargos, tais como bens adquiridos para revenda, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, energia elétrica, dentre outros.

3. Nada obstante, a Lei nº 10.485/2002, que não foi revogada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, estabeleceu o regime monofásico de incidência das contribuições PIS e Cofins devidas para todo o setor automotivo, de forma que o recolhimento dessas contribuições tornou-se concentrado.

4. No regime monofásico de tributação é inviável o reconhecimento da existência de direito a crédito, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos.

5. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional.

6. Apelação improvida.

(TRF 3a Região, 6a Turma, aC n. 5010345-55.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 15/02/2019, Intimação via sistema DATA: 19/02/2019).

Por todo o exposto, resta claro que a pretensão da impetrante fere os princípios da legalidade; da isonomia; da universalidade; da generalidade; da progressividade e da solidariedade no financiamento da Seguridade Social, além de criar uma situação de concorrência desleal entre as empresas similares, ferindo o art. 170, inc. IV da CF.

E, no mais, não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes legislar e criar um regime de apuração de COFINS e PIS personalíssimo para a impetrante sobe pena de ferir a isonomia.

Ademais, o art. 111 do Código Tributário Nacional prescreve que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, no mesmo sentido do § 6º do art. 150 da Constituição.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer-se seja mantida a sentença proferida nos autos.

Nestes termos, Pede Deferimento.

São Paulo, 2 de outubro de 2019.

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