Processo n. 2018.50.01.005262-8 do TRF-2

O processo possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Fernando Cesar Baptista de Mattos, Ricardo Jose de Martin, Rodrigo Gomes dos Anjos Lima, União Federal.

Andamento processual

19/07/2018há 2 anos

1ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000051

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

18 - 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN (ADVOGADO: ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001647/2018 . EMBARGOS DE TERCEIRO/ CLASSE 12005

PROCESSO N.º 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8), POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL N. 0000840-98.2010.4.02.5001

EMBARGANTE: RICARDO JOSÉ DE MARTIN

EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Sentença tipo: A - Fundamentacao individualizada

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por RICARDO JOSÉ DE MARTIN em face da UNIÃO, EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA, com objetivo de desconstituir a constrição sobre os imóveis de matrícula n. 64995, 65012, 65013, CRI 2ª Zona de Vitória-ES, correspondentes ao apartamento 801 do Edifício Mar Negro, Praia do Canto/ES e suas duas vagas de garagem.

Sustenta a parte embargante que o bem penhorado foi adquirido em 2012, vendido por Maria do Carmo Trancoso Santana (que teria adquirido do executado no processo principal em 2002). Logo, o bem não pertenceria à parte executada no processo principal, não podendo ser constrito. Ademais, a venda foi anterior ao feito executivo, de modo que não se pode cogitar a fraude à execução fiscal.

Decisão de fls.88, recebendo os presentes embargos.

Em sede de impugnação (fls.93/94), a UNIÃO reconheceu o direito da parte autora, uma vez que o imóvel objeto da demanda saiu da esfera de disponibilidade da parte executada em 2002, quando foi alienado, por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Todavia, ressaltou que a embargada não deveria ser condenado em honorários em razão do princípio da causalidade.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

De inicio, é necessário registrar que, de acordo com o § 4º do art. 677 do CPC, será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

No caso em tela, os executados não indicaram o bem exame como sendo seus. De fato, a indisponibilidade decretada pelo Juízo em razão de pedido da credora. Logo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a participação do executado.

Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA neste feito.

Compulsando a prova documental juntada pela autora, verifico que a razão pertence à parte embargante.

Ora, é cediço que a análise de fraude à execução considera toda cadeia dominial, analisando o momento que o imóvel saiu da esfera de disponibilidade do executado.

Caso a primeira alienação seja considerada fraudulenta, as outras também estarão contaminadas. Mas, na situação da primeira ser regular, a propriedade já não pertencerá mais ao executado, sendo válidas toda as demais alienações.

De fato, existem provas nos autos de que a Sra. Maria do Carmo Trancoso Santana teria adquirido referido imóvel do coexecutado MAURO CARVALHO PITANGA e demais proprietários em 09/01/2002 (contrato de fls. 52/57, especialmente a cláusula décima primeira).

Portanto, a data da primeira alienação (2002), comprovada por contrato de compra e venda, é anterior à da inscrição do crédito em dívida ativa da União em cobrança na execução fiscal de nº 000365976.2008.4.02.5001, finalizada no ano de 2008 (inscrições 72608000113-97 e 000021-15).

Conforme o entendimento da Jurisprudência Pátria, o imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, independentemente de registro no cartório imobiliário, torna insubsistente a penhora realizada em sede de execução fiscal, se a alienação do bem se deu em data anterior à propositura da ação executiva ou da inscrição da dívida ativa.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“[...] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃOCONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O contrato de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a inviabilizar a constrição do bem imóvel, em sede de execução fiscal. [...]” (STJ - AgRg no REsp: 622714 SC 2004/0011851-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 04/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.09.2005 p. 221)

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. 1. O possuidor de bo -fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. (Enunciado 84 da Súmula do STJ). 2. A alienação do imóvel a terceiro por contrato de compra e venda, sem que tenha efetuado o registro em cartório imobiliário em data anterior à propositura da execução fiscal torna insubsistente a penhora. [...]” TRF-2 - AC: 200650040004774 RJ 2006.50.04.000477-4, Relator: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Data de Julgamento: 22/05/2012, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::15/06/2012 - Página::495) [grifos nosso]

Sendo o negócio jurídico anterior à mudança do art. 185 do CTN pela LC n.118/2005, verifico que a alienação de imóvel precede a citação da devedora na execução fiscal principal. Logo, incabível falar em fraude à execução no caso em tela.

Portanto, a referida penhora deve ser levantada, uma vez que restou provado pelo embargante que a constrição recaiu sobre bem de terceiro.

Nesse sentido, a própria União reconheceu o direito da embargante, evocado o entendimento administrativo da PGFN do Ato Declaratório 07/2008, deixando de apresentar contestação: “[...] Nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN [...]” .

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, atento ao princípio da causalidade, editou a Súmula 303, consignando que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso, não se pode atribuir a União esse ônus, visto que o imóvel não estava registrado em nome de terceiro embargante no CRGI competente. Nesse sentido, o E.TRF da 2ª Região: “[...]não se pode negar que a ausência de registro do registro do imóvel no cartório competente deu causa à constrição, de modo que, com fundamento no princípio da causalidade, não pode a embargada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios.[...]”. (TRF-2 - REEX: 200951100015208 , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/07/2013).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em relação aos réus EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, em face dos embargados, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão externada nestes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento do gravame incidente sobre os imóveis de matrícula n. 64995, 65012, 65013, CRI 2ª Zona de Vitoria-ES, correspondentes ao apartamento 801 do Edifício Mar Negro, Praia do Canto/ES e suas duas vagas de garagem

Sem custas, na forma da lei (art. , I, Lei. 9.289/96). Sem condenação em honorários nos termos da fundamentação.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal principal.

Defiro a tutela antecipada, ante o reconhecimento da União. Determino cancelamento da indisponibilidade sobre os imóveis descritos na inicial, para que sejam excluídos os gravames com relação a estes autos, por meio de ofício enviado ao CRGI competente.

Serve a presente decisão como ofício.

Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Vitória, 10 de julho de 2018

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.

04/05/2018há 2 anos

1ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000030

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

23 - 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN x UNIÃO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.). . Processo nº. 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8)

Recebo os embargos para discussão, determinando, ad cautelam, a suspensão de qualquer medida expropriatória/transformação em pagamento definitivo com relação aos bens objeto desta ação, até o deslinde final da presente demanda.

Quanto à liminar pleiteada, no sentido de ser cancelada a indisponibilidade registrada na matrícula do imóvel objeto desta ação, em que pesem as alegações apresentadas, reputo indispensável a oitiva da embargada antes de dec idir sobre o pleito.

Cite-se a UNIÃO, para contestação no prazo legal. Após a manifestação desta, voltem os autos conclusos para decisão sobre a legitimidade passiva dos demais integrantes do polo passivo.

Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva da qual este feito é dependente, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Intime-se. Cumpra-se.

Vitória, 25 de abril de 2018.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 anos