Processo n. 0005262-38.2018.4.02.5001 do TRF-2

O Processo Nº 0005262-38.2018.4.02.5001 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Eplo Trading S.A., Mauro Carvalho Pitanga, Rodrigo Gomes dos Anjos Lima, Uniao Federal.
19/07/2018há 10 meses
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1ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000051

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

18 - 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN (ADVOGADO: ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001647/2018 . EMBARGOS DE TERCEIRO/ CLASSE 12005

PROCESSO N.º 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8), POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL N. 0000840-98.2010.4.02.5001

EMBARGANTE: RICARDO JOSÉ DE MARTIN

EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Sentença tipo: A - Fundamentacao individualizada

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por RICARDO JOSÉ DE MARTIN em face da UNIÃO, EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA, com objetivo de desconstituir a constrição sobre os imóveis de matrícula n. 64995, 65012, 65013, CRI 2ª Zona de Vitória-ES, correspondentes ao apartamento 801 do Edifício Mar Negro, Praia do Canto/ES e suas duas vagas de garagem.

Sustenta a parte embargante que o bem penhorado foi adquirido em 2012, vendido por Maria do Carmo Trancoso Santana (que teria adquirido do executado no processo principal em 2002). Logo, o bem não pertenceria à parte executada no processo principal, não podendo ser constrito. Ademais, a venda foi anterior ao feito executivo, de modo que não se pode cogitar a fraude à execução fiscal.

Decisão de fls.88, recebendo os presentes embargos.

Em sede de impugnação (fls.93/94), a UNIÃO reconheceu o direito da parte autora, uma vez que o imóvel objeto da demanda saiu da esfera de disponibilidade da parte executada em 2002, quando foi alienado, por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Todavia, ressaltou que a embargada não deveria ser condenado em honorários em razão do princípio da causalidade.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

De inicio, é necessário registrar que, de acordo com o § 4º do art. 677 do CPC, será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

No caso em tela, os executados não indicaram o bem exame como sendo seus. De fato, a indisponibilidade decretada pelo Juízo em razão de pedido da credora. Logo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a participação do executado.

Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA neste feito.

Compulsando a prova documental juntada pela autora, verifico que a razão pertence à parte embargante.

Ora, é cediço que a análise de fraude à execução considera toda cadeia dominial, analisando o momento que o imóvel saiu da esfera de disponibilidade do executado.

Caso a primeira alienação seja considerada fraudulenta, as outras também estarão contaminadas. Mas, na situação da primeira ser regular, a propriedade já não pertencerá mais ao executado, sendo válidas toda as demais alienações.

De fato, existem provas nos autos de que a Sra. Maria do Carmo Trancoso Santana teria adquirido referido imóvel do coexecutado MAURO CARVALHO PITANGA e demais proprietários em 09/01/2002 (contrato de fls. 52/57, especialmente a cláusula décima primeira).

Portanto, a data da primeira alienação (2002), comprovada por contrato de compra e venda, é anterior à da inscrição do crédito em dívida ativa da União em cobrança na execução fiscal de nº 000365976.2008.4.02.5001, finalizada no ano de 2008 (inscrições 72608000113-97 e 000021-15).

Conforme o entendimento da Jurisprudência Pátria, o imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, independentemente de registro no cartório imobiliário, torna insubsistente a penhora realizada em sede de execução fiscal, se a alienação do bem se deu em data anterior à propositura da ação executiva ou da inscrição da dívida ativa.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“[...] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃOCONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O contrato de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a inviabilizar a constrição do bem imóvel, em sede de execução fiscal. [...]” (STJ - AgRg no REsp: 622714 SC 2004/0011851-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 04/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.09.2005 p. 221)

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. 1. O possuidor de bo -fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. (Enunciado 84 da Súmula do STJ). 2. A alienação do imóvel a terceiro por contrato de compra e venda, sem que tenha efetuado o registro em cartório imobiliário em data anterior à propositura da execução fiscal torna insubsistente a penhora. [...]” TRF-2 - AC: 200650040004774 RJ 2006.50.04.000477-4, Relator: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Data de Julgamento: 22/05/2012, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::15/06/2012 - Página::495) [grifos nosso]

Sendo o negócio jurídico anterior à mudança do art. 185 do CTN pela LC n.118/2005, verifico que a alienação de imóvel precede a citação da devedora na execução fiscal principal. Logo, incabível falar em fraude à execução no caso em tela.

Portanto, a referida penhora deve ser levantada, uma vez que restou provado pelo embargante que a constrição recaiu sobre bem de terceiro.

Nesse sentido, a própria União reconheceu o direito da embargante, evocado o entendimento administrativo da PGFN do Ato Declaratório 07/2008, deixando de apresentar contestação: “[...] Nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN [...]” .

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, atento ao princípio da causalidade, editou a Súmula 303, consignando que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso, não se pode atribuir a União esse ônus, visto que o imóvel não estava registrado em nome de terceiro embargante no CRGI competente. Nesse sentido, o E.TRF da 2ª Região: “[...]não se pode negar que a ausência de registro do registro do imóvel no cartório competente deu causa à constrição, de modo que, com fundamento no princípio da causalidade, não pode a embargada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios.[...]”. (TRF-2 - REEX: 200951100015208 , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/07/2013).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em relação aos réus EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, em face dos embargados, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão externada nestes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento do gravame incidente sobre os imóveis de matrícula n. 64995, 65012, 65013, CRI 2ª Zona de Vitoria-ES, correspondentes ao apartamento 801 do Edifício Mar Negro, Praia do Canto/ES e suas duas vagas de garagem

Sem custas, na forma da lei (art. , I, Lei. 9.289/96). Sem condenação em honorários nos termos da fundamentação.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal principal.

Defiro a tutela antecipada, ante o reconhecimento da União. Determino cancelamento da indisponibilidade sobre os imóveis descritos na inicial, para que sejam excluídos os gravames com relação a estes autos, por meio de ofício enviado ao CRGI competente.

Serve a presente decisão como ofício.

Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Vitória, 10 de julho de 2018

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.

04/05/2018ano passado
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1ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000030

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

23 - 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN x UNIÃO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.). . Processo nº. 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8)

Recebo os embargos para discussão, determinando, ad cautelam, a suspensão de qualquer medida expropriatória/transformação em pagamento definitivo com relação aos bens objeto desta ação, até o deslinde final da presente demanda.

Quanto à liminar pleiteada, no sentido de ser cancelada a indisponibilidade registrada na matrícula do imóvel objeto desta ação, em que pesem as alegações apresentadas, reputo indispensável a oitiva da embargada antes de dec idir sobre o pleito.

Cite-se a UNIÃO, para contestação no prazo legal. Após a manifestação desta, voltem os autos conclusos para decisão sobre a legitimidade passiva dos demais integrantes do polo passivo.

Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva da qual este feito é dependente, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Intime-se. Cumpra-se.

Vitória, 25 de abril de 2018.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.

Detalhes do processo
Data de tramitação
30/11/2018 a 30/11/2018
Partes envolvidas
Parte ré
Eplo Trading S.A.
Embargado
Rodrigo Gomes dos Anjos Lima
Advogado envolvido • OAB 20251/ES
Uniao Federal
Embargado