Processo nº 001XXXX-08.2017.5.15.0133

S. D. B. S x B. S. (. B. ). S. a

TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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14/10/2021há 9 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº E-ED-RR-001XXXX-08.2017.5.15.0133

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante SANDRO DAIRAN BRUFATTO DA SILVA

Advogado Dr. Antônio Arnaldo Antunes Ramos (OAB: 59143-D/SP)

Advogado Dr. Ricardo dos Anjos Ramos (OAB: 212823-A/SP)

Advogada Dra. Mariana dos Anjos Ramos (OAB: 291941-A/SP)

Embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF)

Advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- SANDRO DAIRAN BRUFATTO DA SILVA

Regulares e tempestivos, admitem-se os embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

A c. 6ª Turma negou conhecimento a recurso de revista, conforme os fundamentos expostos na seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as provas produzidas pelo reclamado foram capazes de elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2 . Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3 . Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA MODALIDADE ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Resta prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto adesivamente pelo reclamado, ante o não conhecimento do Recurso de Revista principal interposto pelo reclamante. Inteligência do artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

Alegações recursais: O reclamante interpôs embargos à SBDI-1, alegando a má-aplicação da Súmula nº 126/TST, pois os elementos fáticos necessários para o exame do recurso de revista constam nos acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional. Por consequência, indica contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Traz julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

À análise.

Exame dos arestos indicados: O julgado indicado não autoriza o seguimento dos embargos, pois, a partir da disciplina contida no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula 296 do TST, não se verifica o confronto de teses jurídicas contrapostas.

O acórdão turmário se limita a aferição de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista derivado da Súmula 126 do TST, de modo que não traz tese jurídica que se contraponha ao conteúdo do julgado apontado como divergente (fl. 1277), o qual remete ao tema de mérito do recurso de revista.

Anoto que o endereço eletrônico indicado não direciona ao inteiro teor do julgado trazido pela parte, de modo que, em linha com o que assenta o item III da Súmula 337 do TST, não se viabiliza o exame da divergência jurisprudencial com elementos que não constem da ementa transcrita.

Nesse passo, a ementa transcrita nas razões recursais não apresenta tese que se contraponha à conclusão mantida pela Turma com o não conhecimento do recurso de revista, no sentido

de que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente de declaração do interessado possa ser superada por elementos probatórios diversos constantes dos autos.

Exame da contrariedade à Súmula do TST: Não se verifica contrariedade à Súmula 126, pois o caráter processual do entendimento nela expresso apenas autoriza o conhecimento de embargos à SDI-1 no caso de inobservância imediata do teor do verbete, o que não ocorreu no caso.

O acórdão turmário, na fração de interesse, concluiu nos seguintes termos:

Quanto aos demais argumentos veiculados no apelo, constata-se que o Tribunal Regional deferiu o pedido patronal de afastamento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, por entender afastada a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apresentada. Nesse sentido, restou consignado expressamente no acórdão recorrido que "as alegações obreiras não elidem as provas produzidas pelo Banco, de que goza de boa situação financeira, com plena possibilidade de arcar com as despesas processuais" (p. 1.131 do eSIJ).

Assim, não se mostra evidente a contrariedade à Súmula 126 do TST, pois o quadro fático examinado pela Turma não confirma a prevalência dos fatos alegados pelo reclamante como suficientes para demonstração de sua insuficiência financeira para arcar com os custos do processo.

Nesse contexto, a pretensão recursal trazida nos recursos do reclamante, baseada na circunstância de que "está desempregado desde que foi dispensado de seu último empregador, onde trabalhou de 03/02/2020 a 13/02/2020" (fl1276), demandaria revolvimento do quadro fático para ser cotejado às elementos probatórios adotados pelo Tribunal Regional tal como constante do trecho transcrito no acórdão turmário (fls. 1223-1224):

De fato, em sua contestação, o reclamado disse:

1. O Autor recebeu no último mês laborado (novembro de 2016) o valor de R$33.587,60 ("printou" holerite);

2. Na época da rescisão, o Reclamante recebeu o valor líquido rescisório de R$ 183.771,73 (juntou TRCT);

3. Disse que "o reclamante se encontra laborando no setor financeiro, mais especificamente na empresaVazoli, que se denomina'a maior franquia de crédito do Brasil'(https://www.vazoli.com.br/empresa), segundo consta em seu perfil na Rede LinkedIn, desde maio de 2017, ou seja, cinco meses após a sua rescisão ... se qualifica comoFundador e Diretor Executivo da empresa ...um capitalsocial de R$ 100.000,00" ("printou" o folder da empresa, o comprovante de inscrição cadastral e a página da empresa na internet).

4. Disse que "O autor reside em bairro residencial luxuoso na cidade de Ribeirão Preto. O valor médio dos imóveis à venda em referido bairro atualmente está em torno de r$ 1.700.000,00" ("printou" pesquisa de preços na internet).

5. Aduziu que "Em seu perfil público divulgado na rede social Instagram, também se nota uma realizada bem diferente da noticiada na falsa declaração de pobreza, o autor com diversas postagens em lugares considerados pouco acessíveis para pessoas pobres, veja-se as postagens e legendas tais como'Curtindo a nossa Jurerê!!''Família hoje em Jurerê!!!'" (forneceu o endereço: https://www.instagram.com/sandrodairan/; "printou" fotos do reclamante desfrutando momentos de lazer.

Em sua manifestação aos termos da defesa, o reclamante não negou que os fatos alegados pelo reclamado fossem verdade. Em sua defesa disse que o banco teceu argumentação vazia porque estar empregado não significa que não está em condição de pobreza; o banco não comprovou o valor do seu salário; o banco não sabe se a residência pertence ao reclamante; o banco não sabe se o imóvel foi comprado ou financiado; o banco não sabe quem pagou os custos da viagem em família.

Concedido prazo para que se manifestasse, o reclamante disse que não há prova de que atualmente receba elevado salário; o banco não tem interesse; está desempregado desde que foi dispensado do seu último empregador, onde trabalhou de 03/02/2020 a 13/02/2020 (ID 57ffed9).

Entendo que as alegações obreiras não elidem as provas produzidas pelo Banco, de que goza de boa situação financeira, com plena possibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, acolho os embargos de declaração, afasto os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e mantenho a sua obrigação de arcar com as custas e os honorários periciais médicos.

Destaco que não é o caso de não conhecimento do recurso obreiro porque trata, exatamente, dos benefícios da justiça gratuita, sendo certo que ficou mantida a improcedência dos pedidos.

Provejo.

Desse modo, o que o reclamante aponta como fato reconhecido pelo Tribunal Regional se limita a relatório das alegações da parte, sem que do acórdão regional se possa extrair elemento diverso que confirme a veracidade dessas alegações.

Por fim, não se verifica contrariedade ao entendimento expresso no item I da Súmula 436 do TST, pois o conteúdo do acórdão turmário está restrito ao óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, sem a adoção de tese expressa que se contraponha ao assentado nesse verbete sumular.

Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital …

09/09/2021há 10 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº ED-RR-001XXXX-08.2017.5.15.0133

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Embargante SANDRO DAIRAN BRUFATTO DA SILVA

Advogado Dr. Antônio Arnaldo Antunes Ramos (OAB: 59143-D/SP)

Advogado Dr. Ricardo dos Anjos Ramos(OAB: 212823-A/SP)

Advogada Dra. Mariana dos Anjos Ramos(OAB: 291941-A/SP)

Embargado (a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF)

Advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior(OAB: 247319-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- SANDRO DAIRAN BRUFATTO DA SILVA

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos .

27/08/2021há 10 meses
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial dia 08/09/2021 às 09:00.
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial .Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências:https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr6
26/08/2021há 10 meses
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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