Processo n. 1001042-61.2018.5.02.0000 do TRT-2

O Processo Nº 1001042-61.2018.5.02.0000 possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Alexandra Berton Schiavinato, Arthur Jorge Santos, Francisco Ferreira Jorge Neto, Rafael Edson Pugliese Ribeiro.
04/12/2018há 5 meses
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Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS(OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO(OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SAO PAULO

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (SP -231355)

Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. ARTHUR JORGE SANTOS (SP - 134769)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Em observância ao item II da Súmula nº 385, do C. TST, esclareço que, nos termos da portaria GP 105/2017, desta e. Corte, em função dos feriados da proclamação da república e da consciência negra não houve expediente nos dias 15, 16 e 20 de novembro no âmbito deste Regional. Em decorrência o recurso é tempestivo (decisão publicada no DEJT em 12/11/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/11/2018 - id. b6fe9a5).

Regular a representação processual, id. d7b5031.

Satisfeito o preparo.

CONCLUSÃO

PROCESSE-SE o Recurso Ordinário. Vista ao(à)(s) recorrido(a)(s) para contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as

futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

SAO PAULO, 30 de Novembro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS(OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO(OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SAO PAULO

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (SP -231355)

Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. ARTHUR JORGE SANTOS (SP - 134769)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Em observância ao item II da Súmula nº 385, do C. TST, esclareço que, nos termos da portaria GP 105/2017, desta e. Corte, em função dos feriados da proclamação da república e da consciência negra não houve expediente nos dias 15, 16 e 20 de novembro no âmbito deste Regional. Em decorrência o recurso é tempestivo

(decisão publicada no DEJT em 12/11/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/11/2018 - id. b6fe9a5).

Regular a representação processual, id. d7b5031.

Satisfeito o preparo.

CONCLUSÃO

PROCESSE-SE o Recurso Ordinário. Vista ao(à)(s) recorrido(a)(s) para contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as

futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

SAO PAULO, 30 de Novembro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

09/11/2018há 5 meses
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15ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 16ª Turma do dia 05/12/2018 às 13:00

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP: 1001042-61.2018.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SÃO PAULO

EMBARGADO: ACÓRDÃO (fls. 361/392)

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RELATÓRIO

Houve a publicação do acórdão (fls. 361/392) no dia 08 de outubro de 2018, com fluência recursal até o dia 16 de outubro de 2018.

Embargos de declaração pela Suscitada às fls. 493/499. A subscritora tem poderes nos autos (fls. 206). Os embargos foram opostos em 16 de outubro 2018, sendo tempestivos.

É o relatório.

1. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Sustenta a Embargante que o acórdão é obscuro quanto à questão do plano de saúde, visto que a própria cláusula homologada estabelece que sua concessão ocorrerá a critério da Suscitada, ora Embargante, sendo o texto claro ao dispor que "a OAB/SP, nos casos que expressamente autorizar, fornecerá Assistência Médica/Hospitalar (...)"

Indica que apesar da decisão ter indeferido o pedido da Suscitada pela redação da cláusula 29 com aplicação de coparticipação, com fundamentando na necessidade de "respeito a manutenção da condição mais benéfica, visando, assim, evitar o retrocesso social, em especial, de uma cláusula que se atrela a saúde do trabalhador" , não há que se falar em retrocesso, pois a concessão de benefício sempre foi liberalidade do empregador.

Alega que a discussão posta na demanda se deu tão somente em relação à aplicação de coparticipação, questão essa já discutida anteriormente, nos autos do processo nº 1001724-

84.2016.5.02.0000, em que restou acordado que as partes negociariam sobre o tema.

Assim, ainda que se mantenha a cláusula na forma do tópico 3.1.2.3 do acórdão, necessário se faz aclarar a legitimidade da Suscitada ao aplicar, por sua liberalidade, a coparticipação, vez que assim restou definida na cláusula do ACT.

Como constou no tópico 3.2.2.3 do acórdão, quando se exercita o Poder Normativo, há dois critérios referenciais, quais sejam, o respeito às disposições mínimas legais de proteção ao trabalho; e, as convencionadas anteriormente, sendo que estes critérios estão em sintonia com o respeito à manutenção da condição mais benéfica, visando, assim, evitar o retrocesso social, em especial, de uma cláusula que se atrela a saúde do trabalhador.

A pretensão da Suscitada em instituir a coparticipação viola o princípio o sistema de proteção trabalhista, na medida em que com a coparticipação, o trabalhador desembolsa um valor por cada procedimento realizado, submetendo-o à incerteza dos gastos que se farão necessários com despesas médicas, gastos que podem se prolongar por tempo indefinido, gerando instabilidade financeira.

A redação da cláusula é a que consta no tópico 3.1.2.3 do acórdão, a qual não autoriza a instituição da coparticipação. Oportuno reiterar

o teor da cláusula:

CLÁUSULA 29 - SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO 1 - INTERVALO PARA PREVENÇÃO DE FADIGA:

A OAB/SP concederá aos seus funcionários, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 15 (quinze) minutos de intervalo, não cumulativos, pela manhã e à tarde, dentro do horário de expediente do funcionário, para prevenção de fadiga, sem compensação, devendo, ainda, fornecer gratuitamente café e/ou chá nesse período.

2 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURIDADE SOCIAL

A OAB/SP, nos casos que expressamente autorizar, fornecerá Assistência Médica/Hospitalar, gratuitamente, aos seus funcionários e dependentes legais.

§ 1º. A inclusão dos usuários será efetuada, no ato da admissão, no "Plano Padrão" (básico).

§ 2º. Fica garantido à OAB/SP o direito de repassar o ônus do convênio médico para o funcionário, nos seguintes casos:

I - Quando o funcionário vier a optar, após sua admissão, pela Assistência Médica em plano diverso do "Plano Padrão", ocasião em que o valor do repasse corresponderá à diferença entre o "Plano Padrão" e o "plano escolhido", por usuário nessa condição, sem prejuízo do cumprimento das carências existentes;

II - Quando o funcionário possuir agregados no Plano de Assistência Médica, cujo valor será fornecido pela empresa prestadora de tais serviços; ressaltando-se que, conforme contrato entre a OAB/SP e a atual empresa prestadora desses serviços, estão suspensas, por prazo indeterminado, inclusões de novos usuários agregados.

§ 3º. Tendo em vista o contido na Lei nº 9656/98 (artigos 30 e 31), será dada ao funcionário efetivo, demitido sem justa causa, a possibilidade de permanecer no convênio médico fornecido pela OAB/SP, por um período de até 2 anos, através de contrato próprio entre ele e a empresa prestadora dos serviços médicohospitalares, pelo mesmo valor arcado por seu ex-empregador, desde que tenha contribuído com as despesas de seu plano de saúde, ficando facultado, portanto, ao funcionário, contribuir com o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao mês, por usuário/dependente, para fazer jus a esse direito, observado o contido na Cláusula 29, item 2, incisos I e II, do presente Acordo Coletivo. Para garantir esse direito, o funcionário deverá encaminhar pedido, por escrito, em formulário próprio, obtido junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando o respectivo desconto em folha de pagamento.

§ 4º. Para garantir esse direito junto à operadora de saúde, o exfuncionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua exclusão do convênio mantido pela OAB/SP, conforme Cláusula 29, item 4, do presente Acordo Coletivo, para requerer manutenção das condições de seu plano junto à administração do convênio, observando o que segue:

I - Neste ato, o ex-funcionário deverá estar munido de uma declaração da OAB/SP sobre o tempo de sua contribuição ao convênio, enquanto empregado.

II - Esta declaração deverá ser requerida pelo ex-funcionário, ao Departamento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data em que negociará sua permanência no convênio, junto à operadora de saúde.

§ 5º. A OAB/SP garantirá, ao funcionário afastado por motivo de cirurgia de grande porte, consoante convênio médico existente, a complementação do auxílio previdenciário, para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, até 30 (trinta) dias subsequentes aos 15 (quinze) dias legais, iniciais, cabendo ao funcionário a apresentação da documentação comprobatória ao Departamento de Recursos Humanos, no ato da solicitação desse benefício, para as devidas providências.

§ 6º. A OAB/SP garantirá aos seus funcionários, Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, cuja indenização será baseada entre 20 e 40 vezes o salário mensal do funcionário, limitado ao valor máximo estabelecido pela apólice vigente.

3 - EXAME MÉDICO

A OAB/SP enviará ao SINDICATO, anualmente, comprovação da realização de PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), sem custo para os funcionários, para aferição do estado de saúde.

4 - ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA RECÉM-DEMITIDOS

O funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 18 (dezoito) meses, poderá usufruir do convênio de assistência médica/hospitalar contratado pela OAB/SP, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados do último dia de trabalho efetivo, desde que esteja comprovadamente desempregado.

Parágrafo Único. A assistência de que trata o parágrafo anterior, se estenderá pelo período de 90 (noventa) dias, ao funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que esteja comprovadamente desempregado.

5 - ATESTADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Serão reconhecidos somente os atestados médicos fornecidos por órgãos públicos de saúde, Federal, Estadual ou Municipal, os fornecidos por médicos devidamente credenciados pelo SINDICATO e aqueles fornecidos por médicos da rede credenciada do convênio médico em vigor, firmado pela OAB/SP, bem como de médico credenciado pelo plano de saúde do cônjuge não empregado da OAB, para atendimento aos seus funcionários. Tais atestados deverão portar o Código Internacional de Doenças (CID), observado o disposto na Portaria MPAS nº 3370, de 09.10.84.

§ 1º. Será aceito atestado médico que comprove acompanhamento familiar em consultas médicas (cônjuges, ascendentes e descendentes diretos), ocasião em que será abonado o período indicado no atestado, até o máximo de 1 (um) dia, desde que em conformidade com o caput deste item, sendo certo que períodos maiores serão analisados a critério da OAB/SP.

§ 2º. Os atestados que retratem casos de urgência odontológica de funcionários, sempre serão reconhecidos.

§ 3º. Em nenhuma hipótese, será exigido comprovante de compra de medicamentos.

§ 4º. Os atestados e comprovantes de exames pré-natais abonarão o dia completo da funcionária gestante, desde que em conformidade ao caput deste item, bem como especificado no atestado a situação de gravidez.

§ 5º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem internação hospitalar de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela OAB/SP, em conjunto com o médico do trabalho conveniado.

§ 6º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem acompanhamento à enfermidade de filho (s) menor (es), até o máximo de …

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15ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 16ª Turma do dia 05/12/2018 às 13:00

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO

PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP: 1001042-61.2018.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SÃO PAULO

EMBARGADO: ACÓRDÃO (fls. 361/392)

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RELATÓRIO

Houve a publicação do acórdão (fls. 361/392) no dia 08 de outubro de 2018, com fluência recursal até o dia 16 de outubro de 2018.

Embargos de declaração pela Suscitada às fls. 493/499. A subscritora tem poderes nos autos (fls. 206). Os embargos foram opostos em 16 de outubro 2018, sendo tempestivos.

É o relatório.

1. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Sustenta a Embargante que o acórdão é obscuro quanto à questão do plano de saúde, visto que a própria cláusula homologada estabelece que sua concessão ocorrerá a critério da Suscitada, ora Embargante, sendo o texto claro ao dispor que "a OAB/SP, nos casos que expressamente autorizar, fornecerá Assistência Médica/Hospitalar (...)"

Indica que apesar da decisão ter indeferido o pedido da Suscitada pela redação da cláusula 29 com aplicação de coparticipação, com fundamentando na necessidade de "respeito a manutenção da condição mais benéfica, visando, assim, evitar o retrocesso social, em especial, de uma cláusula que se atrela a saúde do trabalhador" , não há que se falar em retrocesso, pois a concessão de benefício sempre foi liberalidade do empregador.

Alega que a discussão posta na demanda se deu tão somente em relação à aplicação de coparticipação, questão essa já discutida anteriormente, nos autos do processo nº 1001724-

84.2016.5.02.0000, em que restou acordado que as partes negociariam sobre o tema.

Assim, ainda que se mantenha a cláusula na forma do tópico 3.1.2.3 do acórdão, necessário se faz aclarar a legitimidade da Suscitada ao aplicar, por sua liberalidade, a coparticipação, vez que assim restou definida na cláusula do ACT.

Como constou no tópico 3.2.2.3 do acórdão, quando se exercita o Poder Normativo, há dois critérios referenciais, quais sejam, o respeito às disposições mínimas legais de proteção ao trabalho; e, as convencionadas anteriormente, sendo que estes critérios estão em sintonia com o respeito à manutenção da condição mais benéfica, visando, assim, evitar o retrocesso social, em especial, de uma cláusula que se atrela a saúde do trabalhador.

A pretensão da Suscitada em instituir a coparticipação viola o princípio o sistema de proteção trabalhista, na medida em que com a coparticipação, o trabalhador desembolsa um valor por cada procedimento realizado, submetendo-o à incerteza dos gastos que se farão necessários com despesas médicas, gastos que podem se prolongar por tempo indefinido, gerando instabilidade financeira.

A redação da cláusula é a que consta no tópico 3.1.2.3 do acórdão, a qual não autoriza a instituição da coparticipação. Oportuno reiterar o teor da cláusula:

CLÁUSULA 29 - SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO 1 - INTERVALO PARA PREVENÇÃO DE FADIGA:

A OAB/SP concederá aos seus funcionários, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 15 (quinze) minutos de intervalo, não cumulativos, pela manhã e à tarde, dentro do

horário de expediente do funcionário, para prevenção de fadiga, sem compensação, devendo, ainda, fornecer gratuitamente café e/ou chá nesse período.

2 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURIDADE SOCIAL

A OAB/SP, nos casos que expressamente autorizar, fornecerá Assistência Médica/Hospitalar, gratuitamente, aos seus funcionários e dependentes legais.

§ 1º. A inclusão dos usuários será efetuada, no ato da admissão, no "Plano Padrão" (básico).

§ 2º. Fica garantido à OAB/SP o direito de repassar o ônus do convênio médico para o funcionário, nos seguintes casos:

I - Quando o funcionário vier a optar, após sua admissão, pela Assistência Médica em plano diverso do "Plano Padrão", ocasião em que o valor do repasse corresponderá à diferença entre o "Plano Padrão" e o "plano escolhido", por usuário nessa condição, sem prejuízo do cumprimento das carências existentes;

II - Quando o funcionário possuir agregados no Plano de Assistência Médica, cujo valor será fornecido pela empresa prestadora de tais serviços; ressaltando-se que, conforme contrato entre a OAB/SP e a atual empresa prestadora desses serviços, estão suspensas, por prazo indeterminado, inclusões de novos usuários agregados.

§ 3º. Tendo em vista o contido na Lei nº 9656/98 (artigos 30 e 31), será dada ao funcionário efetivo, demitido sem justa causa, a possibilidade de permanecer no convênio médico fornecido pela OAB/SP, por um período de até 2 anos, através de contrato próprio entre ele e a empresa prestadora dos serviços médicohospitalares, pelo mesmo valor arcado por seu ex-empregador, desde que tenha contribuído com as despesas de seu plano de saúde, ficando facultado, portanto, ao funcionário, contribuir com o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao mês, por usuário/dependente, para fazer jus a esse direito, observado o contido na Cláusula 29, item 2, incisos I e II, do presente Acordo Coletivo. Para garantir esse direito, o funcionário deverá encaminhar pedido, por escrito, em formulário próprio, obtido junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando o respectivo desconto em folha de pagamento. § 4º. Para garantir esse direito junto à operadora de saúde, o exfuncionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua exclusão do convênio mantido pela OAB/SP, conforme Cláusula 29, item 4, do presente Acordo Coletivo, para requerer manutenção das condições de seu plano junto à administração do convênio, observando o que segue:

I - Neste ato, o ex-funcionário deverá estar munido de uma declaração da OAB/SP sobre o tempo de sua contribuição ao convênio, enquanto empregado.

II - Esta declaração deverá ser requerida pelo ex-funcionário, ao Departamento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data em que negociará sua permanência no convênio, junto à operadora de saúde.

§ 5º. A OAB/SP garantirá, ao funcionário afastado por motivo de cirurgia de grande porte, consoante convênio médico existente, a complementação do auxílio previdenciário, para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, até 30 (trinta) dias subsequentes aos 15 (quinze) dias legais, iniciais, cabendo ao funcionário a apresentação da documentação comprobatória ao Departamento de Recursos Humanos, no ato da solicitação desse benefício, para as devidas providências.

§ 6º. A OAB/SP garantirá aos seus funcionários, Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, cuja indenização será baseada entre 20 e 40 vezes o salário mensal do funcionário, limitado ao valor máximo estabelecido pela apólice vigente.

3 - EXAME MÉDICO

A OAB/SP enviará ao SINDICATO, anualmente, comprovação da realização de PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), sem custo para os funcionários, para aferição do estado de saúde.

4 - ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA RECÉM-DEMITIDOS

O funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 18 (dezoito) meses, poderá usufruir do convênio de assistência médica/hospitalar contratado pela OAB/SP, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados do último dia de trabalho efetivo, desde que esteja comprovadamente desempregado.

Parágrafo Único. A assistência de que trata o parágrafo anterior, se estenderá pelo período de 90 (noventa) dias, ao funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que esteja comprovadamente desempregado.

5 - ATESTADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Serão reconhecidos somente os atestados médicos fornecidos por órgãos públicos de saúde, Federal, Estadual ou Municipal, os fornecidos por médicos devidamente credenciados pelo SINDICATO e aqueles fornecidos por médicos da rede credenciada do convênio médico em vigor, firmado pela OAB/SP, bem como de médico credenciado pelo plano de saúde do cônjuge não empregado da OAB, para atendimento aos seus funcionários. Tais atestados deverão portar o Código Internacional de Doenças (CID), observado o disposto na Portaria MPAS nº 3370, de 09.10.84.

§ 1º. Será aceito atestado médico que comprove acompanhamento familiar em consultas médicas (cônjuges, ascendentes e descendentes diretos), ocasião em que será abonado o período indicado no atestado, até o máximo de 1 (um) dia, desde que em conformidade com o caput deste item, sendo certo que períodos maiores serão analisados a critério da OAB/SP.

§ 2º. Os atestados que retratem casos de urgência odontológica de funcionários, sempre serão reconhecidos.

§ 3º. Em nenhuma hipótese, será exigido comprovante de compra de medicamentos.

§ 4º. Os atestados e comprovantes de exames pré-natais abonarão o dia completo da funcionária gestante, desde que em conformidade ao caput deste item, bem como especificado no atestado a situação de gravidez.

§ 5º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem internação hospitalar de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela OAB/SP, em conjunto com o médico do trabalho conveniado.

§ 6º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem acompanhamento à enfermidade de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos …

28/10/2018há 6 meses
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17ª TURMA

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da Seção Especializada em Dissídio Coletivo do dia 07/11/2018 às 15:30

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Revisor SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1

05/10/2018há 7 meses
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18ª TURMA

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 18ª Turma do dia 17/10/2018 às 13:15

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001042-61.2018.5.02.0000 (DC)

SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SÃO PAULO RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RELATÓRIO

A entidade Sindical Suscitante propõe o dissídio coletivo de natureza econômica contra a entidade acima indicada - Suscitada,

alegando, em linhas resumidas, que:

(a) é entidade de representação da categoria profissional dos trabalhadores das autarquias profissionais e entidades coligadas e afins no Estado de São Paulo, sendo que os trabalhadores representados pelo Suscitante exercem suas atividades junto aos Conselhos Federais e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo;

(b) apesar das diversas tratativas, para garantia de benefícios e melhorias sociais, desde o início do ano até a presente data não se logrou êxito;

(c) o Suscitante realizou assembleia geral extraordinária que aprovou a pauta de reivindicações, cumprindo a exigência do art. 859 da CLT;

(d) após a assembleia, protocolou-se requisição de reunião para negociação da pauta de reivindicações e garantia da data base, mas não se conseguiu chegar a um acordo;

(e) não obstante tenha se proposto de forma insistente às negociações diretamente com a Suscitada, a mesma exige que se assine o Acordo Coletivo do ano de 2017 com condições, que não são aceitas, pois o acordo do ano passado ficou prejudicado, já que até agora não houve consenso, sendo que os funcionários já sofreram com o reajuste anual menor do que o praticado, além da exigência da Suscitada de que haja a coparticipação no plano de saúde.

Junta procuração (fls. 06), certidão do MTE (fls. 07), estatuto social (fls. 08/20), edital de convocação (fls. 21), ata de assembleia (fls. 22), lista de presença (fls. 23/25), pauta de reivindicações (fls. 26/42) e outros documentos.

Distribuídos os autos no Plantão Judiciário, houve o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência Judicial (fls. 80).

Determinação exarada pelo Vice-Presidente Judicial, Desembargador Carlos Roberto Husek, com designação de audiência de instrução e conciliação para o dia 22 de maio de 2018 (fls. 81).

Manifestação do Suscitante às fls. 85, em que junta ata de posse (fls. 86/95) e lista de presença (fls. 96/98).

A Suscitada juntou procuração (fls. 100) e carta de preposição (fls. 101).

Contestação pela Suscitada às fls. 103/151, reproduzida às fls. 152/205, em que aduz, preliminarmente: (a) ausência de comum acordo; (b) ilegitimidade ativa por falta de representatividade; (c) inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação das cláusulas; (d) falta de preenchimento das condições da ação (artigos 612 e 859 da CLT). No mérito, sustenta a inaplicabilidade da ultratividade dos instrumentos coletivos e impugna as cláusulas da pauta de reivindicações. Junta procuração (fls. 206), carta de preposição (fls. 208) e outros documentos.

Audiência realizada em 22 de maio de 2018 (fls. 226/227), em que as partes requereram o sobrestamento do feito para darem continuidade às negociações em curso, o que foi deferido, ficando o feito suspenso por 30 dias, devendo as partes, após o decurso do prazo, informar nos autos o resultado das tratativas.

Manifestação do Suscitante às fls. 228, em que noticia que não houve composição amigável e requer o prosseguimento do feito. Junta documentos (fls. 229/230).

Manifestação da Suscitada às fls. 231/232, em que informa que as tentativas de conciliação restaram infrutíferas, requerendo o prosseguimento do feito. Junta documentos (fls. 234).

Determinação exarada pelo Vice-Presidente Judicial, Desembargador Carlos Roberto Husek, deferindo prazo para o Suscitante se manifestar sobre e a defesa, bem como determinando o encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho e ao relator sorteado.

Manifestação do Suscitante às fls. 238/241. Junta documentos (fls. 242/243).

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 245/248.

Distribuídos os autos a este Relator, foi exarada a determinação de fls. 249, em que: (a) designou-se o dia 29 de agosto de 2018, às 11:00, para audiência a ser presidida pelo Juiz Relator, com o intuito de se estabelecer parâmetros objetivos e concretos para a otimização de uma eventual conciliação entre as partes; (b) foi rogado às partes, que no prazo de cinco dias, informassem nos autos os pontos concretos de divergência e de convergência quanto a pauta de reivindicações.

Manifestação do Suscitante às fls. 252, em que informa que os dois principais pontos de divergência entre as partes são: a coparticipação no pagamento do plano de saúde e a ultratividade dos acordos, com validade de dois anos.

Manifestação da Suscitada às fls. 254/256, reproduzida às fls. 257/259, em que informa inexistirem pontos de divergência e convergência em relação ao Acordo Coletivo 2018/2019 discutido nos autos, pois as suas negociações sequer foram iniciadas. Junta documentos (fls. 260/305).

Audiência realizada no dia 29 de agosto de 2018 (fls. 307/310), em que:

(a) ouvidas as partes, houve um consenso no tocante aos seguintes aspectos: 1) a OAB e o Suscitante asseguram a manutenção da data-base em 1º/05/2017 e 1º/05/2018; 2) no tocante à pauta de reivindicações para o período de 1º/05/2017 a 30/04/2018, os dois únicos pontos divergentes são a questão da ultratividade e a cláusula no tocante à coparticipação; 3) as partes confirmaram que em 1º/05/2017 foi concedido um reajuste de 5,5% sobre o salário de 30/04/2017, sendo que esse reajuste foi observado para as cláusulas econômicas;

(b) foi dado às partes o prazo de 05 dias para juntarem aos autos um documento em que constem as cláusulas nas quais não há divergência, indicando a numeração e o conteúdo de cada uma das cláusulas. Essa determinação é para o período 2017/2018;

(c) como proposta da Relatoria, para 2018/2019, coloca-se o INPC de 1º/05/2017 a 30/04/2018 a partir de 1º/05/2018 a incidir sobre o salário de 30/04/2018, devendo este percentual incidir sobre as cláusulas econômicas do período 2017/2018. Como proposta ficam mantidas, além do reajuste do INPC e a sua incidência nas cláusulas econômicas, as demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018;

(d) após as tratativas acima a OAB, como Entidade Suscitada, em prol do consenso da valorização da pacificação, expressamente desistiu da alegação do comum acordo;

(e) objetivando a solução do ponto final da discórdia, a pedido da Relatoria, a Suscitada esclareceu que a coparticipação pretendida pela Suscitada é a que está contida no item 2 da cláusula 29ª do documento de fls. 294/295;

(f) concedeu-se à Entidade Sindical o prazo de 05 dias para esclarecer qual é a redação por ela pretendida em relação ao tópico de nº 2. Após a Entidade Sindical, foi concedido prazo igual para manifestação da Suscitada;

(g) nos prazos já concedidos no parágrafo acima, as partes deverão se manifestar se concordam com a proposta do Juiz Relator no tocante aos critérios para o consenso de 2018/2019;

(h) o Ministério Público do Trabalho concordou com os teores, aguardando como ficarão as tratativas para coparticipação para eventual manifestação.

Manifestação da Suscitada às fls. 312/334, em que junta a redação do acordo coletivo 2017/2018, constando as cláusulas nas quais não há divergência entre as partes.

Manifestação da Suscitada às fls. 336/341, em que apresenta a redação pretendida quanto à cláusula 29 da norma coletiva, bem como aduz concordar com a aplicação do índice INPC para as cláusulas econômicas, anuindo da mesma forma com a aplicação das demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018 constantes na petição anteriormente apresentada pela Suscitada como cláusulas convergentes, com exceção das cláusulas 29 e 46.

Manifestação do Suscitante às fls. 343/344, em que aduz: (a) o impasse com relação ao Acordo Coletivo de Trabalho do ano 2017/2018 permanece o mesmo indicado no ID 7100796; (b) a Suscitada insiste em implementar a coparticipação dos funcionários nas despesas do plano de saúde, bem como, não aceita a ultratividade do Acordo, contrariando as pretensões do Suscitante; (c) o Suscitante já realizou assembleia para manifestação dos trabalhadores sobre tais pontos divergentes, o que ratifica a impossibilidade de acordo, sendo que a assembleia se realizou posteriormente ao ofício mencionado pela OAB/SP e apontado como anuência à coparticipação; (d) com relação ao parágrafo 3º, da página 3, o Suscitante junta a cláusula que pretende quanto a questão do plano de saúde, nos seguintes termos: "A OAB/SP fornecerá assistência médica/hospitalar, gratuitamente, aos seus funcionários e dependentes legais.". Junta documentos (fls. 345/347).

Audiência realizada no dia 19 de setembro de 2018, em que: (a) a Suscitada indica que aceita as cláusulas relacionadas no tocante a 2018/2019, nos termos já mencionados nos autos, com o reajuste

de 1,69%, com extensão para as cláusulas: 5ª (piso salarial), 19ª (vale alimentação), cláusula 22ª (auxílio-creche) e cláusula 26ª (auxílio-funeral); (b) no tocante ao período 2017/2018, apesar da pendência, a OAB não instituiu a coparticipação, visto que achou por bem, durante o citado período, aguardar a discussão; (c) no tocante a 2017/2018, a única pendência é a cláusula 29ª; (d) a entidade sindical aduz que no tocante a 2017/2018, …

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18ª TURMA

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 18ª Turma do dia 17/10/2018 às 13:15

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001042-61.2018.5.02.0000 (DC)

SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SÃO PAULO RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RELATÓRIO

A entidade Sindical Suscitante propõe o dissídio coletivo de natureza econômica contra a entidade acima indicada - Suscitada, alegando, em linhas resumidas, que:

(a) é entidade de representação da categoria profissional dos trabalhadores das autarquias profissionais e entidades coligadas e afins no Estado de São Paulo, sendo que os trabalhadores representados pelo Suscitante exercem suas atividades junto aos Conselhos Federais e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo;

(b) apesar das diversas tratativas, para garantia de benefícios e melhorias sociais, desde o início do ano até a presente data não se logrou êxito;

(c) o Suscitante realizou assembleia geral extraordinária que aprovou a pauta de reivindicações, cumprindo a exigência do art. 859 da CLT;

(d) após a assembleia, protocolou-se requisição de reunião para negociação da pauta de reivindicações e garantia da data base, mas não se conseguiu chegar a um acordo;

(e) não obstante tenha se proposto de forma insistente às negociações diretamente com a Suscitada, a mesma exige que se assine o Acordo Coletivo do ano de 2017 com condições, que não são aceitas, pois o acordo do ano passado ficou prejudicado, já que até agora não houve consenso, sendo que os funcionários já sofreram com o reajuste anual menor do que o praticado, além da exigência da Suscitada de que haja a coparticipação no plano de saúde.

Junta procuração (fls. 06), certidão do MTE (fls. 07), estatuto social (fls. 08/20), edital de convocação (fls. 21), ata de assembleia (fls. 22), lista de presença (fls. 23/25), pauta de reivindicações (fls. 26/42) e outros documentos.

Distribuídos os autos no Plantão Judiciário, houve o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência Judicial (fls. 80).

Determinação exarada pelo Vice-Presidente Judicial, Desembargador Carlos Roberto Husek, com designação de audiência de instrução e conciliação para o dia 22 de maio de 2018 (fls. 81).

Manifestação do Suscitante às fls. 85, em que junta ata de posse (fls. 86/95) e lista de presença (fls. 96/98).

A Suscitada juntou procuração (fls. 100) e carta de preposição (fls. 101).

Contestação pela Suscitada às fls. 103/151, reproduzida às fls. 152/205, em que aduz, preliminarmente: (a) ausência de comum acordo; (b) ilegitimidade ativa por falta de representatividade; (c) inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação das cláusulas; (d) falta de preenchimento das condições da ação (artigos 612 e 859 da CLT). No mérito, sustenta a inaplicabilidade da ultratividade dos instrumentos coletivos e impugna as cláusulas da pauta de reivindicações. Junta procuração (fls. 206), carta de preposição (fls. 208) e outros documentos.

Audiência realizada em 22 de maio de 2018 (fls. 226/227), em que as partes requereram o sobrestamento do feito para darem continuidade às negociações em curso, o que foi deferido, ficando o feito suspenso por 30 dias, devendo as partes, após o decurso do prazo, informar nos autos o resultado das tratativas.

Manifestação do Suscitante às fls. 228, em que noticia que não houve composição amigável e requer o prosseguimento do feito. Junta documentos (fls. 229/230).

Manifestação da Suscitada às fls. 231/232, em que informa que as tentativas de conciliação restaram infrutíferas, requerendo o prosseguimento do feito. Junta documentos (fls. 234).

Determinação exarada pelo Vice-Presidente Judicial, Desembargador Carlos Roberto Husek, deferindo prazo para o Suscitante se manifestar sobre e a defesa, bem como determinando o encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho e ao relator sorteado.

Manifestação do Suscitante às fls. 238/241. Junta documentos (fls. 242/243).

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 245/248.

Distribuídos os autos a este Relator, foi exarada a determinação de fls. 249, em que: (a) designou-se o dia 29 de agosto de 2018, às 11:00, para audiência a ser presidida pelo Juiz Relator, com o intuito de se estabelecer parâmetros objetivos e concretos para a otimização de uma eventual conciliação entre as partes; (b) foi rogado às partes, que no prazo de cinco dias, informassem nos autos os pontos concretos de divergência e de convergência quanto a pauta de reivindicações.

Manifestação do Suscitante às fls. 252, em que informa que os dois principais pontos de divergência entre as partes são: a coparticipação no pagamento do plano de saúde e a ultratividade dos acordos, com validade de dois anos.

Manifestação da Suscitada às fls. 254/256, reproduzida às fls. 257/259, em que informa inexistirem pontos de divergência e convergência em relação ao Acordo Coletivo 2018/2019 discutido nos autos, pois as suas negociações sequer foram iniciadas. Junta documentos (fls. 260/305).

Audiência realizada no dia 29 de agosto de 2018 (fls. 307/310), em que:

(a) ouvidas as partes, houve um consenso no tocante aos seguintes aspectos: 1) a OAB e o Suscitante asseguram a manutenção da data-base em 1º/05/2017 e 1º/05/2018; 2) no tocante à pauta de reivindicações para o período de 1º/05/2017 a 30/04/2018, os dois únicos pontos divergentes são a questão da ultratividade e a cláusula no tocante à coparticipação; 3) as partes confirmaram que em 1º/05/2017 foi concedido um reajuste de 5,5% sobre o salário de 30/04/2017, sendo que esse reajuste foi observado para as cláusulas econômicas;

(b) foi dado às partes o prazo de 05 dias para juntarem aos autos um documento em que constem as cláusulas nas quais não há divergência, indicando a numeração e o conteúdo de cada uma das cláusulas. Essa determinação é para o período 2017/2018;

(c) como proposta da Relatoria, para 2018/2019, coloca-se o INPC de 1º/05/2017 a 30/04/2018 a partir de 1º/05/2018 a incidir sobre o salário de 30/04/2018, devendo este percentual incidir sobre as cláusulas econômicas do período 2017/2018. Como proposta ficam mantidas, além do reajuste do INPC e a sua incidência nas cláusulas econômicas, as demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018;

(d) após as tratativas acima a OAB, como Entidade Suscitada, em prol do consenso da valorização da pacificação, expressamente desistiu da alegação do comum acordo;

(e) objetivando a solução do ponto final da discórdia, a pedido da Relatoria, a Suscitada esclareceu que a coparticipação pretendida pela Suscitada é a que está contida no item 2 da cláusula 29ª do documento de fls. 294/295;

(f) concedeu-se à Entidade Sindical o prazo de 05 dias para esclarecer qual é a redação por ela pretendida em relação ao tópico de nº 2. Após a Entidade Sindical, foi concedido prazo igual para manifestação da Suscitada;

(g) nos prazos já concedidos no parágrafo acima, as partes deverão se manifestar se concordam com a proposta do Juiz Relator no tocante aos critérios para o consenso de 2018/2019;

(h) o Ministério Público do Trabalho concordou com os teores, aguardando como ficarão as tratativas para coparticipação para eventual manifestação.

Manifestação da Suscitada às fls. 312/334, em que junta a redação do acordo coletivo 2017/2018, constando as cláusulas nas quais não há divergência entre as partes.

Manifestação da Suscitada às fls. 336/341, em que apresenta a redação pretendida quanto à cláusula 29 da norma coletiva, bem como aduz concordar com a aplicação do índice INPC para as cláusulas econômicas, anuindo da mesma forma com a aplicação das demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018 constantes na petição anteriormente apresentada pela Suscitada como cláusulas convergentes, com exceção das cláusulas 29 e 46.

Manifestação do Suscitante às fls. 343/344, em que aduz: (a) o impasse com relação ao Acordo Coletivo de Trabalho do ano 2017/2018 permanece o mesmo indicado no ID 7100796; (b) a Suscitada insiste em implementar a coparticipação dos funcionários nas despesas do plano de saúde, bem como, não aceita a ultratividade do Acordo, contrariando as pretensões do Suscitante; (c) o Suscitante já realizou assembleia para manifestação dos trabalhadores sobre tais pontos divergentes, o que ratifica a impossibilidade de acordo, sendo que a assembleia se realizou posteriormente ao ofício mencionado pela OAB/SP e apontado como anuência à coparticipação; (d) com relação ao parágrafo 3º, da página 3, o Suscitante junta a cláusula que pretende quanto a questão do plano de saúde, nos seguintes termos: "A OAB/SP fornecerá assistência médica/hospitalar, gratuitamente, aos seus funcionários e dependentes legais.". Junta documentos (fls. 345/347).

Audiência realizada no dia 19 de setembro de 2018, em que: (a) a Suscitada indica que aceita as cláusulas relacionadas no tocante a 2018/2019, nos termos já mencionados nos autos, com o reajuste de 1,69%, com extensão para as cláusulas: 5ª (piso salarial), 19ª (vale alimentação), cláusula 22ª (auxílio-creche) e cláusula 26ª (auxílio-funeral); (b) no tocante ao período 2017/2018, apesar da pendência, a OAB não instituiu a coparticipação, visto que achou por bem, durante o citado período, aguardar a discussão; (c) no tocante a 2017/2018, a única pendência é a cláusula 29ª; (d) a entidade sindical aduz que no tocante a 2017/2018, que devem ser mantidas as cláusulas já postas nos autos, enfatizando que no …

21/08/2018há 8 meses
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18ª TURMA

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS(OAB: 134769-D/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO(OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO

PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

- Designa-se o dia 29.08.2018, às 11h00min para audiência a ser presidida pelo Juiz Relator, com o intuito de se estabelecer parâmetros objetivos e concretos para a otimização de uma eventual conciliação entre as partes.

- Roga-se às partes, que no prazo de cinco dias, informem nos autos, os pontos concretos de divergência e de convergência quanto a pauta de reivindicações.

Intimem-se.

SAO PAULO, 20 de Agosto de 2018

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Desembargador(a) do Trabalho

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18ª TURMA

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS(OAB: 134769-D/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO(OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

- Designa-se o dia 29.08.2018, às 11h00min para audiência a ser presidida pelo Juiz Relator, com o intuito de se estabelecer parâmetros objetivos e concretos para a otimização de uma eventual conciliação entre as partes.

- Roga-se às partes, que no prazo de cinco dias, informem nos autos, os pontos concretos de divergência e de convergência quanto a pauta de reivindicações.

Intimem-se.

SAO PAULO, 20 de Agosto de 2018

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Desembargador(a) do Trabalho

06/07/2018há 10 meses
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34ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator CARLOS ROBERTO HUSEK

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769-D/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO

PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHODESPACHO

Tendo em vista a manifestação das partes sob o Id. 0ed3dd0, e Id. 0c08d61, determino o regular prosseguimento do feito.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o Suscitante se manifestar sobre a defesa.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação e, em seguida, ao Exm.º Relator sorteado.

Intimem-se.

SÃO PAULO, 5 de Julho de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

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34ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator CARLOS ROBERTO HUSEK

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769-D/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE

FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Tendo em vista a manifestação das partes sob o Id. 0ed3dd0, e Id. 0c08d61, determino o regular prosseguimento do feito.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o Suscitante se manifestar sobre a defesa.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação e, em seguida, ao Exm.º Relator sorteado.

Intimem-se.

SÃO PAULO, 5 de Julho de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

04/05/2018ano passado
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18ª Turma

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator CARLOS ROBERTO HUSEK

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769-D/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Designo Audiência de Instrução e Conciliação para o dia 22 de maio

de 2018, às 15h.

O Suscitante deverá juntar aos autos eletrônicos, até a data da audiência ora designada, cópias da Ata de posse da Diretoria Sindical e da Ata da Assembleia.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas.

Intimem-se.

SÃO PAULO, 3 de Maio de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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