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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0568

Petição Inicial - TJSP - Ação Gildo Milan Júnior - contra Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub Soc. Advogados: Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados e Consultores Associados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome , nos autos da presente demanda judicial que move em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL-APLUB , ora em fase de Cumprimento de Sentença, vem, respeitosamente, por seu advogado, em atenção à r. decisão de fls. 475, expor e, ao final, requerer o quanto segue.

1. Por meio da manifestação de fls. 383/474, a Aplub busca a suspensão da presente fase de cumprimento de sentença argumentando, para tanto, que teria sido decretada sua liquidação extrajudicial, medida, entretanto, conforme informa a própria Aplub, "inaplicada em face de efeito suspensivo concedido pelo TRF4" .

2. Com a devida vênia, Excelência, a manifestação apresentada pela Aplub é absolutamente impertinente e somente serve para tumultuar o feito, na medida em que a mesma argumentação já foi anteriormente apresentada (fls. 57/86), tendo sido devidamente impugnada pelos credores e ora peticionários (322/329), após o que foi proferida a r. decisão de fls. 344, por meio da qual Vossa Excelência determinou a realização de perícia para apuração do valor devido nos termos da r. sentença proferida no feito.

3. Após essa decisão, inclusive, já houve duas outras manifestações da Aplub (fls. 354 concordando com o valor dos honorários periciais e fls. 364 juntando o comprovante de pagamento de tais honorários), sem qualquer ressalva à continuidade do feito com a produção da prova pericial, sendo este mais um elemento a indicar a absoluta falta de plausibilidade (e, na realidade, lealdade processual) do pedido formulado pela Aplub.

Endereço, Centro, São João da Boa Vista/SP

Tel. (00)00000-0000 / (00)00000-0000 (11) 97520 6351- www.petinati.adv.br

4. Como mencionado pela própria Aplub, embora tenha sido emitida, pela Susep, Portaria decretando a liquidação extrajudicial da entidade, tal medida administrativa foi suspensa judicialmente haja vista a existência de prova de solvência da entidade, conforme fica claro na decisão de fls. 417/421 apresentada pela própria executada.

5. Dessa forma, em nada se modificou a situação da Aplub, não se podendo ignorar, ademais, que a presente fase de cumprimento de sentença envolve credores idosos e, também, honorários advocatícios de sucumbência, verba de natureza trabalhista que possui privilégio legal.

6. De qualquer modo, não obstante a preclusão da questão, reproduz-se, abaixo, a argumentação apresentada às fls. 322/329 e que demonstra a impropriedade da tese engendrada pela Aplub e reforça a correção da decisão judicial que suspendeu a liquidação da entidade.

14. Ultrapassada tal questão, necessário abordar o pedido formulado pela Aplub de suspensão da fase de cumprimento de sentença sob o argumento de que isso seria mandatório nos termos da Lei 6.024/1974, uma vez que ela se encontra em dificuldade financeira e estaria sob em regime de intervenção pela SUSEP desde dezembro/2015. Aduziu a Aplub, ademais, que a suspensão deveria ocorrer nos termos do artigo 49, da Lei Complementar 109/2001, que assim estabelece:

"Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;"

15. Equivoca-se a Aplub.

16. E, neste aspecto, é necessário destacar que a própria Aplub, às fls. 61/62, trouxe aos autos teor de decisão proferida pela Justiça Federal de Porto Alegre impedindo a implementação do processo de liquidação da instituição, razão pela qual ela se encontra, atualmente, ativa e em funcionamento, tanto assim que os benefícios dos clientes estão sendo regularmente pagos.

17. Se não se encontra em liquidação extrajudicial (por sua própria vontade, conforme se denota da decisão mencionada no articulado precedente), não pode a Aplub, evidentemente, buscar a aplicação do artigo 49, da Lei Complementar 10/2001 (acima reproduzido), que é bastante clara ao estabelecer a "suspensões das ações e execuções" apenas no caso de "decretação da liquidação" .

18. A liquidação, portanto, é o marco divisório que deve ser utilizado para suspensão das execuções, não apenas a mera invervenção que, na prática, nada mais é do que a nomeação de um administrador para verificar os motivos da dificuldade financeira da instituição e para apresentar um plano de reestrutuação e equacionamento financeiro.

19. E, ademais, essa suspensão sequer seria absoluta tendo em vista que o §2°, do mencionado artigo 49, estabelece que "O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária" .

20. Considerando que no presente Cumprimento de Sentença busca-se, também, honorários de sucumbência, verba reconhecida como de natureza especial análoga à salarial, evidente o despropósito do pedido de suspensão.

21. Aliás, em pesquisa livre, encontrou-se reportagem específica sobre a Aplub em que a ADA - Associação de Defesa da APLUB afirma, categoricamente, o seguinte 1 :

"Depois de mais de dois anos de intervenção, a APLUB encontra-se rigorosamente em dia com todas as suas obrigações e possui ativos de cerca R$ 500 milhões de reais, e vislumbra, agora, a oportunidade de continuar com suas atividades", informa a ADA, em comunicado."

22. Isso, aliás, parece coerente com a realidade mostrada pela Aplub, tanto assim que, ao acessar o portal da Aplub, percebe-se que ela se encontra em livre e regular atuação, inclusive oferecendo novos serviços, como, por exemplo, fiança locatícia. Abaixo, a comprovação:

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23. No mesmo sentido, quando se observa o balanço patrimonial da Aplub, disponível em seu portal da internet (abaixo reproduzido), constata-se que ela possui um patrimônio líquido de R$ 00.000,00 milhões, tendo, no ano de 2017, recebido contribuições de R$ 00.000,00 milhões e realizado o pagamento de benefícios na ordem de R$ 00.000,00 milhões.

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24. Trata-se de uma prova inquestionável da solvência da instituição, haja vista um vultoso superávit e um grande patrimônio líquido. Ademais, tem-se, ainda, pelo Balanço Patrimonial de 2017, uma constatação de que houve aumento de depósitos judiciais (de R$ 00.000,00 em 2016 para 4.506.215,42 em 2017), o que é mais um elemento a indicar o despropósito do pedido de suspensão já que, salvo algumas exceções de decisões equivocadas (com a devida vênia), o aumento dos depósitos judiciais demonstra que os processos contra a Aplub continuam com seu curso regular:

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25. Do mesmo trecho do balanço acima indicado, percebe-se outro ponto a indicar a regular continuidade dos processos, especificamente a redução das provisões judiciais de R$ 00.000,00 em 2016 para R$ 00.000,00 em 2017, indicativo de que um volume considerável de processo de débito processual foi quitado.

26. Do mesmo balanço (cuja íntegra encontra-se anexa), constata-se, nos termos abaixo, que "para garantir instância judicial relativo a diversos processos cíveis e trabalhistas, a Entidade obteve linha de crédito junto ao CCB Brasil (BIBBANCO) no valor de R$ 00.000,00; o Banco Renner garantiu fiança no valor de R$ 00.000,00 e o Banco BVA no valor de R$ 00.000,00 totalizando R$ 00.000,00" .

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27. Neste contexto, Excelência, não há como se impedir a continuidade da

presente fase de cumprimento de sentença.

7. Assim sendo, Excelência, aguarda-se o resultado da prova pericial para continuidade do presente feito.

Termos em que, respeitosamente,

Pede deferimento.

São João da Boa Vista/SP, 22 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF