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18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

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Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante Nome, é apelado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 6 de setembro de 2019.

MILTON CARVALHO

Relator Assinatura Eletrônica

Voto no 24940. Apelação nº 1030736-14.2014.8.26.0577 e 0000000-00.0000.0.00.0000.

Comarca: São José dos Campos.

Apelante: Nome.

Apelado: Nome.

Juiz prolator da sentença: Ana Paula Theodosio de Carvalho.

COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança efetuada de acordo com a fração ideal. Ré proprietária de uma cobertura, cuja fração correspondente é maior do que a dos demais condôminos. Parâmetro adotado em consonância com o art. 1.336, I, do CC. Regularidade da forma de rateio. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação em face da respeitável sentença de fls. 196/199, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido de cobrança (processo n.o 1030736-14.2014.8.26.0577) para condenar a ré ao pagamento das despesas condominiais a partir de julho de 2014, e também, das prestações vincendas até a data do efetivo pagamento (CPC, art. 323), com acréscimo de multa de 2% sobre o valor devido, atualização monetária pela tabela desta Egrégia Corte, a partir do inadimplemento, e juros de mora de 1% ao mês, também a contar do inadimplemento. À ré foram atribuídos os ônus de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Ato contínuo, o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação executiva (n.o 0000000-00.0000.0.00.0000), em virtude da continência entre as ações (artigo 57 do Código de Processo Civil), atribuindo-se ao condomínio exequente os ônus de sucumbência, incluindo honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Inconformada, apela a ré sustentando que a forma de rateio das despesas condominiais é injusta, gerando enriquecimento sem causa dos demais condôminos; que os apartamentos de cobertura não exigem mais dos serviços de limpeza das áreas comuns ou da portaria; que a unidade habitacional em questão se encontra desocupada desde 2011; que, além disso, teve seu direito de defesa cerceado, porque pretendia produzir prova pericial, a fim de se apurar os valores realmente devidos; que a perícia seria capaz de esclarecer, ainda, o motivo de as cobranças terem sido reduzidas de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e que o valor maior estava, provavelmente, eivado de vícios e irregularidades em sua apuração. Requer, assim, seja anulada a respeitável sentença, com retorno dos autos à primeira instância, a fim de se prosseguir o feito, com a dilação probatória necessária (fls. 203/207).

Não houve resposta (fls. 211).

É o breve relato.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, afasta-se a tese do cerceamento de defesa.

Isso porque, embora a ré sustente a necessidade de realização de perícia, a questão discutida se restringe à licitude da forma de rateio aplicada pelo condomínio, que adotou como critério a fração ideal de cada condômino. Assim, trata-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensável a dilação probatória.

Ademais, acrescente-se que, o valor da prestação mensal mencionada nestes autos é de R$ 00.000,00, porque referentes a 2014 (fls. 02 destes autos), ao passo que as quantias mencionadas da petição inicial da execução são de R$ 00.000,00, porque referentes a 2017 (fls. 02 dos autos do processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000). É sabido que as parcelas são

corrigidas monetariamente com o passar do tempo e é possível que as despesas tenham também aumentado. Portanto, sem que esses montantes tenham sido impugnados especificamente, é impossível presumir, como pretende a recorrente, que eles estejam eivados de vício ou irregularidade.

Não se pode olvidar, além disso, que o controle da produção da prova é pautado pelos critérios de admissibilidade, pertinência e relevância.

No caso, a realização de perícia seria incapaz de acrescentar elementos de persuasão que pudessem alterar o que ora se decidirá, de modo que o julgamento antecipado da lide não caracterizou cerceamento de defesa. Na verdade, ele importou prestígio à celeridade no andamento processual (artigos 139, II, e 370, ambos do Código de Processo Civil).

Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito.

A recorrente é proprietária de um apartamento com cobertura no Edifício Sunshine. Ocorre que, desde julho de 2014, ela deixou de pagar as despesas condominiais decorrentes da sua propriedade autônoma, o que motivou o ajuizamento da presente ação de cobrança.

O pedido foi acolhido pelo Juízo a quo e, por isso, a ré apela, visando à reforma da respeitável sentença. Todavia, em que pesem os fundamentos do recurso, a respeitável sentença merece ser mantida.

O Código Civil prevê, de forma expressa, que a contribuição para as despesas do condomínio se dará na proporção das suas frações ideais (artigo 1.336, I), critério este que foi adotado pela assembleia condominial.

Na hipótese em comento, o critério de rateio da taxa condominial está em consonância com aquele previsto em lei, de modo que

inexiste qualquer ilegalidade ou mesmo enriquecimento sem causa na cobrança.

Nessa linha, inclusive com precedente desta relatoria:

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA DE CONDOMÍNIO. Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança efetuada de acordo com a fração ideal. Ação ajuizada pelo proprietário de uma cobertura, cuja fração correspondente é maior do que a dos demais condôminos. Parâmetro adotado em consonância com o art. 1.336, I, do CC. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023962-10.2015.8.26.0196; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 17/05/2016) (grifo não original).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RATEIO. CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção". 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula no 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015) (grifo não original).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. Rateio condominial. Questionamento da cobrança do rateio de forma proporcional à área da unidade condominial. Unidade condominial consistente na cobertura do edifício, com o dobro da metragem das outras unidades. RECONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, que pede a condenação do condômino autor no pagamento do saldo devedor do rateio condominial. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o autor reconvindo no pagamento do rateio condominial vencido até o trânsito em julgado. APELAÇÃO DO AUTOR, insistindo nas preliminares de inépcia e carência da Reconvenção e alegando cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mais pela procedência da Ação principal e improcedência da Reconvenção, ou ainda pela exclusão da imposição dos ônus sucumbenciais em duplicidade. REJEIÇÃO. Matéria preliminar afastada. Cobrança do rateio condominial de forma proporcional à área da unidade que possui respaldo no artigo 1.336 do Código Civil e ainda na Convenção do Condomínio. Ônus sucumbenciais bem fixados, com observância dos artigos 20, §§ 3o e 4o, e 21 do CPC. [...] (TJSP, Apelação no 1012448-68.2014.8.26.0625, 27a Câmara de Direito Privado, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 27/10/2015) (grifo não original).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição. Despesas de condomínio. Insatisfação dos autores, proprietários de cobertura e três vagas de garagem do edifício, com a forma de rateio de despesas condominiais, estipulada pela convenção de acordo com a fração ideal de terreno de cada um dos condôminos. Alegação de enriquecimento sem causa dos demais condôminos do edifício. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. De acordo com artigo 1.336, I, do CC, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em

contrário na convenção. Convenção que aprovou regularmente a cobrança pelo critério de fração ideal. Cobrança devida. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso. (TJSP, Apelação no 1057446-81.2013.8.26.0100, 3a Câmara de Direito Privado, Rel. Viviani Nicolau, j. 15/04/2014) (grifo não original).

Frise-se, ademais, que o fato de o imóvel se encontrar desocupado não exime a apelante da obrigação de arcar com as despesas decorrentes da sua propriedade, tendo em vista que a cobrança encontra amparo legal e convencional.

Nesse sentido:

DÉBITOS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA Débitos regularmente constituídos - Unidade desocupada Redução do montante cobrado pelo rateio das despesas comuns Descabimento Previsão convencional e legal - Multa moratória Incidência de 2%, conforme art. 1.336, § 1o, do CC Cobrança por valor gasto com a extração de certidão imobiliária Descabimento Documento dispensável à propositura da ação - Ação procedente Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011283-67.2017.8.26.0564; Rel. Melo Bueno; 35a Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2018) (grifo não original).

Destarte, porque deu adequada solução à lide, a respeitável sentença recorrida deve ser integralmente mantida.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados para 12% do valor da condenação, em observância ao trabalho adicional realizado em grau de recurso e aos critérios previstos no § 2o do mesmo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nomerelator