Processo n. 0000713-08.2018.8.26.0369 do TJSP

O Processo Nº 0000713-08.2018.8.26.0369 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gleice Carla de Paula Favaron, Municipio de Monte Aprazível, Adriana Cristina Borges, Adriana Cristina Borges.

Andamento processual

19/09/2019há 29 dias

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0892/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos à exequente para: (x) Retirar o mandado de levantamento judicial expedido. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), JULIANA FLORES PIOVESANA (OAB 333959/SP)

09/09/2019mês passado

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COURA PINHAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0853/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 42), JULGO EXTINTO este incidente de Requisição de Pequeno Valor com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44 em favor do exequente, ante a sua concordância com o depósito efetuado pelo executado para pagamento da condenação. Comunique o DEPRE o pagamento. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença o pagamento ora efetuado para extinção daquele feito. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), JULIANA FLORES PIOVESANA (OAB 333959/SP)

05/09/2019mês passado

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COURA PINHAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0843/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Manifeste-se a entidade devedora sobre a petição de fls. 42/44. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), JULIANA FLORES PIOVESANA (OAB 333959/SP)

15/07/2019há 3 meses

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COURA PINHAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0637/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra

a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Vistos. Diante da certidão informando a criação de incidente de RPV, aguarde-se o pagamento, certificando-se nestes autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

03/05/2019há 6 meses

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0377/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

01/04/2019há 7 meses
Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
28/02/2019há 8 meses
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2019há 8 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 25/02/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 2756 Página: 2234/2235

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0148/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Vistos. Nos termos do art. 100, §5º, da Constituição, o precatório apresentado até o dia 1º de julho deve ser pago até o final do exercício financeiro seguinte, quando, então, deverá ser corrigido monetariamente. De acordo com a Súmula Vinculante 17, durante o referido período, “não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. De fato, não há juros de mora de 1º de julho a 31 de dezembro do ano seguinte, pois, por expressa previsão constitucional, esse é o prazo conferido ao devedor para pagamento do débito, sendo, portanto, incabível falar em mora, atraso ou inadimplemento nesse ínterim. Caso o pagamento não seja feito no período previsto no §5º do art. 100 da CF, ficará caracterizado atraso e, por conseguinte, incidirão juros de mora sobre o débito. Também incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou RPV, conforme a tese estabelecida pelo STF no RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, sob o rito da repercussão geral: “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório”. Trata-se do período anterior

àquele mencionado no §5º do art. 100 da CF e na Súmula Vinculante 17, justificando-se a cobrança de juros em virtude da demora entre a data da realização dos cálculos e a ordem de pagamento. A impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo merece prosperar porque em consonância com a jurisprudência citada, pois, como ainda não se venceu o prazo para pagamento, não há mora, devendo ser decotados os juros do cálculo do débito. Ante o exposto, acolho a impugnação para homologar o débito no valor de R$ 881,70, excluído os juros de mora. Providencie a exequente a criação do incidente de RPV para pagamento do valor homologado. Int. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)

22/02/2019há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0148/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 100, §5º, da Constituição, o precatório apresentado até o dia 1º de julho deve ser pago até o final do exercício financeiro seguinte, quando, então, deverá ser corrigido monetariamente. De acordo com a Súmula Vinculante 17, durante o referido período, "não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". De fato, não há juros de mora de 1º de julho a 31 de dezembro do ano seguinte, pois, por expressa previsão constitucional, esse é o prazo conferido ao devedor para pagamento do débito, sendo, portanto, incabível falar em mora, atraso ou inadimplemento nesse ínterim. Caso o pagamento não seja feito no período previsto no §5º do art. 100 da CF, ficará caracterizado atraso e, por conseguinte, incidirão juros de mora sobre o débito. Também incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou RPV, conforme a tese estabelecida pelo STF no RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, sob o rito da repercussão geral: "Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório". Trata-se do período anterior àquele mencionado no §5º do art. 100 da CF e na Súmula Vinculante 17, justificando-se a cobrança de juros em virtude da demora entre a data da realização dos cálculos e a ordem de pagamento. A impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo merece prosperar porque em consonância com a jurisprudência citada, pois, como ainda não se venceu o prazo para pagamento, não há mora, devendo ser decotados os juros do cálculo do débito. Ante o exposto, acolho a impugnação para homologar o débito no valor de R$ 881,70, excluído os juros de mora. Providencie a exequente a criação do incidente de RPV para pagamento do valor homologado. Int. Advogados(s): Adriana Cristina Borges (OAB 114460/SP), Gleice Carla de Paula Favaron (OAB 320942/SP)
21/02/2019há 8 meses
Decisão Vistos. Nos termos do art. 100, §5º, da Constituição, o precatório apresentado até o dia 1º de julho deve ser pago até o final do exercício financeiro seguinte, quando, então, deverá ser corrigido monetariamente. De acordo com a Súmula Vinculante 17, durante o referido período, "não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". De fato, não há juros de mora de 1º de julho a 31 de dezembro do ano seguinte, pois, por expressa previsão constitucional, esse é o prazo conferido ao devedor para pagamento do débito, sendo, portanto, incabível falar em mora, atraso ou inadimplemento nesse ínterim. Caso o pagamento não seja feito no período previsto no §5º do art. 100 da CF, ficará caracterizado atraso e, por conseguinte, incidirão juros de mora sobre o débito. Também incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou RPV, conforme a tese estabelecida pelo STF no RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, sob o rito da repercussão geral: "Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório". Trata-se do período anterior àquele mencionado no §5º do art. 100 da CF e na Súmula Vinculante 17, justificando-se a cobrança de juros em virtude da demora entre a data da realização dos cálculos e a ordem de pagamento. A impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo merece prosperar porque em consonância com a jurisprudência citada, pois, como ainda não se venceu o prazo para pagamento, não há mora, devendo ser decotados os juros do cálculo do débito. Ante o exposto, acolho a impugnação para homologar o débito no valor de R$ 881,70, excluído os juros de mora. Providencie a exequente a criação do incidente de RPV para pagamento do valor homologado. Int.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
18/02/2019há 8 meses
Conclusos para Decisão
30/01/2019há 9 meses
Conclusos para Despacho
29/01/2019há 9 meses
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WMOZ.19.70001388-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/01/2019 15:15
28/01/2019há 9 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 2556/2560

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0037/2019

Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Providenciar a regularização da petição de fls. 68, tendo em vista que a página encontra-se em branco. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)

24/01/2019há 9 meses
Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Providenciar a regularização da petição de fls. 68, tendo em vista que a página encontra-se em branco. Advogados(s): Adriana Cristina Borges (OAB 114460/SP), Gleice Carla de Paula Favaron (OAB 320942/SP)
22/01/2019há 9 meses
Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Providenciar a regularização da petição de fls. 68, tendo em vista que a página encontra-se em branco.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
21/01/2019há 9 meses
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WMOZ.19.70000676-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/01/2019 15:18
17/12/2018há 10 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :1060/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 2287/2288
Detalhes do processo
Data de tramitação
01/04/2019 a 01/04/2019
Área do Direito
Cível
Assunto
Honorários Advocatícios
Partes envolvidas
Parte ré
Municipio de Monte Aprazível
Exectdo
Outras partes
Adriana Cristina Borges
Advogado envolvido