Processo nº 000XXXX-11.2018.4.03.9999

Luciene Gardini Delago x Uniao Federal (fazenda Nacional)

Andamento processual

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26/07/2018há 4 anos
REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO Á FAZENDA
28/06/2018há 4 anos
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-28 . 8:31 (Boletim de Acordão 24724/2018)
Boletim de Acordão 247....html

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57606/2018

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-11.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007735-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES 

APELANTE 


LUCIENE GARDINI DELAGO 

ADVOGADO 


SP066849 GILBERTO APARECIDO NASCIMENTO 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

INTERESSADO(A) 


IND/ DE MOVEIS JOLAR VOTUPORANGA LTDA e outro(a) 
  

PAULO CESAR DELAGO 

No. ORIG. 


10038495220168260664 A Vr VOTUPORANGA/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO de SENTENÇA - EMBARGOS - NÃO IMPUGNADO - ACEITAÇÃO TÁCITA - NÃO OCORRÊNCIA

I - A não impugnação embargos à execução de sentença, não implica dizer que suas teses ou cálculos foramaceitos tacitamente.

II - A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes deveria ter sido dirimida pelo perito competente.

III - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para que seja apurado emprimeiro grau qual dos cálculos apresentados partes espelha a realidade do título, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de junho de 2018.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

22/06/2018há 4 anos
AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZACAO PREVISTA PARA 28.06.18
19/06/2018há 4 anos
Apelação conhecida e provida
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Fontes de informações
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