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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.17.0012

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL •

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ir REGIÃO

12 Vara da Justiça -do Trabalho de Vitória -ES

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JUNTADA

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JUNTADA' )

Junto aos autos, na forma da 0.S (00)00000-0000,

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12' Varai dó Trabalho de 'Vitória" o que se -s

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) petição n" _ _ _ _ _

pegção e-doc ()GO. ' 1)(

( ) mandado devolvido

( ) notifiçaçáo devolvida

( ) guia de depósito

( ) outros: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Ir REGIÃO e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

0 Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do docuMento descrito abaixo:

I

Data e hora do

'

recebimento e-DOC: 03/02/2015 15:19:24 SIP: 03/02/2015 16:17:55

Número de -‘'e,Doc: (00)00000-0000, SIP: 900.006658.?015

protocolo Número do 0040900-392013.5.17.8012

processo Destino da 12a VARA DO TRABALHO DE VITORIA -

Petição

, Tipo

Nome Documento •

Responsável , Nome

pelo Envio

(00)00000-0000 Responsável

péla- Nome HER1NGER 'assinatura

(00)00000-0000 - Nome do

documento RAZÕES FINAIS Nome PLATAFORMA.Pdt

principal

Sistema 'Magra -do de Prbbedimertios Trabalhistas

03/02/2015 15:17:58

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 121` Vara do Trabalho de Vitória - Espírito Santo - TRT da 17a Região.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

, Nome, nos autos do processo, em, referência que move contra VALE SA, '

, Com 'respeito e acatamento vem apresentar tazões finais na forma Memoriais. Pede sua juntada aos autos. Assim é que:

A matéria aqui trazida é de conhecimento -dessa especializada e também desse d. juízo.

As auestões )suscitadas -nela Reclamada. seja através preliminares como "falta de 'interesse de agir","incompetência da Justiça do Trabalho" e "precrição" foram, exaustivamente rechaçadas e a :insubsistência das mesmas formei -1 demonstradas ria manifestação do Reclamante protocolada no dia 28.06.2013 a qual ele reitera, rogando pata ela a atenção de V. Exa.

Em breve síntese, o Reclamante mais uma vez manifesta-se sobre as preliminares.

Com efeito, a competência dessa Especializada fixa-se pela matéria, não por outra razão, compreende as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ainda que a pretensão tenha natureza civil.

No caso dos autos, o Reclamante pretende o pagamento de parte do ganho econômico proveniente do uso pela Reclamada do invento por ele desenvolvido, durante a relação 'de ernptego.

Frente a tais considerações, se o pedido tem, inegavelmente, origem no contrato de emprego, esta Justiça Especializada é

§pq,4?

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competente para o julgamento da ação, por força do inciso IX do artigo 114 da CR/88. - ,

A Reclamada sustenta ainda que a pretensão do Reclamante ao pagamento de parte do ganho econômico obtido com seu invento estaria, irremediavelmente, prescrita, porquanto a suposta lesão a direito teria sido perpetrada por ato único do empregador nos idos de 2007, , quando ocorreu a criação e o início da exploração do invento.

Invocou a aplicação da Súmula n.9 294 do TST.

Sem razão.

Isto pórque, se a pretensão é de participação no

• proveito econômico de invento industrial explora& continuamente pela

Reclamada, não resultando o dano de ato • útiicó„, patronal, mas sim de decurnprimento reiterado \pelo empregador da legislação pertinente à propriedade industrial, não- estamos diante dá -hipótese capitulada na Súmula 294do-TST.

Para ser mais didático, não há falar em ato positivo único, mas sim de iucessão, de atos negativos, que se renovam no tempo.

(

A prescriCão, portanto e como já dit é parcial, não_ total, conforme bem apreendido, na Origem. Estãp, incólumes, por , esta razÃo, os dispositivos reputados violados, quais sejam: inciso XXIX do artigo ,70 da CR/88 e artigo 11 da CLT.

A pretensão do obreiro se -renova a. cada hora, ,a cada `dia, a cada semana que a/Reclamada usufrui desses benefícios obtidos Pela

apropriação e utilização do equipamento 'criado pelo Reclamante sem o pagarnentó- a ele da remuneração a -que ele faz jus.

Inaplicável o Art. 225, da Lei ri° 9279/1996, pois não àe' discute reparação de dano causadb:ao direito depropriedade industrial.

A matéria restou brilhantemente enfrentada por essa ,especializada, em outras demandas ajuizadas contra a mesma Reclamada

conforme se verifica das decisões de fls. 16/87.

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DESENVOLVIDO POR EMPREGADO. EXPLORAÇÃO PELA RECLAMADA. DIREITO A PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

, O Reclamante narra que, na vigência de seu contrato de emprego com a Reclamada, desenvolveu é criou equ'ipamento denominado Plataforma Móvel para trabalho em altura destinado a manutenção das centenas ,de locomotivas da Reclamada, reduzindo os custos e os riscos da

,atividade, razão pela qual passou a ser utilizado pela Reclamada des4e

2008, e, por isso, postulou direitos decorrentes da propriedade industrial.

A prova pericial a cargo do um técnico no assunto, reconheceu a natureza inventiva do equipamento desenvolvido pelo Reclamante, de acordo com a Lei n.° 9.279/96).

'De acordo com a prova pericial, trazida aos' autos pelo engenheiro Mecânico Braz Ragassi (CREA-ES n.° Número de inscrição-D, IBAPE-ES n.°

, 202), o Reclamante• criou e desenvolveu uma plataforma móvel que

permitiu aos trabalhadores executarem suas atividades de manutenção sobre as locomotivas com segurança, rapidez e conforto.

. Ainda segundo o expert"As atividades de Manutençãó foram extremamente facilitadas com a utilização da Plataforma Móvel

Para Trabalho em Altura" (FL. 232/233 - Resp. aos quesitos 06.1, 07.1 e 8) -

A Reclamadá intenta desclassificar o Reclamante, embora o laudo pericial tenha comprovado que o invento é de sua exclusiva autoria.

, Esclareceu que sua criação e desenvolvimento não estavam inseridos ou compreendidos nas atribuições e funções contratuais do Reclamante, fato este que pode ser facilmente identificado no documento "descrição de cargo" da Reclamada (fl. 13).

'Neste documento é fácil constatar que o Reclamante era apenas um operário com funções técnicas de manutenção mecânica e elétrica

,de máquinas e equipamento, sem qualquer feição criativa que pudesse induzir ao desenvolvimento de projetos de equipamentos de utilidade.

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A Reclamada tenta também desqualificar .0 equipamento desenvolvido pelo Reclamante como invento, à luz da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.° 9.279/96), com o propósito de afastar os direitos do Reclamante sobre a exploração do dispositivo. -

- Entretanto, a Lei n.° 9.279/96 é clara quanto à atividade inventiva hábil a -gerar direitos ao autor, in verbis: Art. 8° patenteável a invenção. que atenda aos 'requisitos 'de novidade, atividade - inventiva e aplicação industrial. Art. 90 É patenteavel como modelo de Utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação, industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato invàtivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. (grifou-se)

E no particular, a provapelicál produzida nos autos é , conclusiva, que o eqiiiipamento desenvolvido pelo Reclamante afigttra-se

como" ato inventivo, uma_vez que o Reclamante, intepando/combinando peças e componentes da 'área de mecânica, tornou a atividade de manutenção aérea dás locomotivas uma atividade mais segura, rápida e- eficiente.

E ainda, o - Perito afiança que o equipamento desenvolvido pelo Reclamante não se assemelha a -qualquer outro aparelho ou engenho existente, portanto, podendo ser considerado novo, pois, nos termos utilizados -pela' legislação, não está compreendido no estado da téctiica, a teor do art. 11 da Lei n.° 9279/96:.

A respeito, destaca-se que o Perito afastou, um a uni,. outros - equipamentos já existentes, em relação aos- quais a Reclamada

- buscava comparar o invento do Reclamante (fl. 236).-

,, Cediço que :a Lei n.° 9.279/96, que disciplina ' os direitos e obrigações relativos à , Propriedade Industrial, cuidou de regulamentar inclusive as repercussões da atividade inVentiva, quándo

. decorrentes das relações empregatícias; no seu Capítulo XfV.

- A primeira hipótese legal é do empregado contratado 'para ocupar-se da própria atividade inventiva, sendo Sua atribuição o exercício de criação.

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'Nesse caso, a doutrina denomina invenção de serviço (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do 'trabalho, São 'Paulo:

•,LTr, 2013. p. 502); porquanto pertence ao empregador a exclusividade da

exploração, nada sendo devido ao empregado, uma vez a remuneração regularmente paga retribui a atividade inventiva (art. 88 da Lei n.° 9.279/96).

- A segunda hipótese refere-se ao invento por iniciativa própria do empregado, desassociado do contrato 'de ernpregsà, portanto, cabendo exclusivamente ao empregado a exploração (art. 90 da Lei n.°' 9.279/96); pela doutrina, trata-se de invenção livre (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, São Paulo: LTr, 2013. p. 502).

Por último, a lei prevê o invento proveniente dos esforços do empregado com o concurso de recursos da Reclamada (dados, materiais, instalações etc.), caso nominado pela doutrina de invento casual -(BARROS, -Alice Monteiro de. _Curso d .direito do trabalho, São Paulo: L'Tr, 2013.p. 502).

Nestas circunstâncias, é reconhecida a propriedade- - comum ao empregado e empregador, sendo garantido' ao ernpregador a

exclusividade da exploração e ao empregado utna justa retribuição (art. 91 da Lei n.°9.279/96) -

Fixadas tais premissas, revela - se na hipótese dos autos, claramente, como espécie de criação casual. Embora a Reclamada alegue que estivessem compreendidas nas atribuições do Reclamante as -atividades de pesquisa e elaboração de melhorias de equipamentos, as provas dos

• autos, inclusive a descrição das atividades do cargo do Reclamante refutam a tese patronal.

_ O Reclamante, na função de Técnico de EletromeCânica II, estava, basicamente, encarregado de serviços de caldeiraria, diagnosticando anomalias e efetuando reparos, portanto, vê-se que em muito se distancia da atividade de criação de equipamentos. Nesse passo, no caso dos autos, tratando-se de criação casual, a Lei de Propriedade Industrial (art. 91) não só reconhece o invento do Reclamante corno assegura-lhe justa retribuição, em partes iguais, respaldando,

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portanto, a presente pretensão dõ Reclamante à participação no beneficio econômico decorrente da exploração, 'correspondendo à metade do proveito. r

Conforme apurado no laudo pericial, a Reclamada se beneficiou do equipamento desenvolvido pelo- Reclamante, com ganhos operacionais, pessoais, e econômicos, pois reduziu o tempo de permanência da locomotiva no setor de Manutenção.

A Lei n° 9.279/1996, em seu artigo 91, prevê que a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultai da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Esse foi o caso. .

, • - Portanto, ;ficou provado que a Reclamada beneficiou-

se economicamente e operacionalmente com o invento/modelo de utilidade desenvolvido e criado Reclamante, razão pela qual pede a V. Exa que defira o pedido -vazado no iteni "9" da eiordial devendo o valõr dos benefícios econômicos, financeiros e , õperacionais ser, apurado em liquidação por artigos.

Por se tratar de modelo de utilidade, a Mdenizaçãõ ou a justa remuneração deverá ser deferida pelo prazo de quinze anos (art. 40 da.'

Lei 92/9/76).

,

O prazo _começou a correr em meados d

devendo - ser Observado o prazo prese'ricional.

Avistado exposto, à Reclamante pede a V. Exa que se digne de julgar Procedente a presente demanda.

P. e E. Deferimento, Vitória, 02 de Fevereiro de 2015.

-

p.p. Nome

. 00.000 OAB/UF

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17' REGIÃO

' 12* Vara do Trabalho de Vitória/ES

Endereço: Endereço-906

Contato: (00)00000-0000, email: email@email.com

0000000-00.0000.0.00.0000

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os, autos- conclusos a V.Ex.a para prolação de sentença ;conforme determinado na ata de audiência. (JMRCN)

Nome -Assistente de Diretor/de Secretaria

- Assinado digitalmente por: ANA DQLORES MASS BITTENCOURT:00000-00-

Data: 09/03/2015 15:03:53 ~tura digeal pode ser conferida em:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17! REGIÃO

CARGA DE PROCESSO JUIZ

VISTA

N° CARGA: 565/2015 ( Data: 17/04/2015 13 RETIRADA

Prazo: 13/07/2015 Processo: (00)00000-0000=39.2013.5.17.0012 RTOrd

Volumes: 02; N° de Folhas: 262., Vol de Doctos : 000; Natureza: Sentença

JUIZ(A) : MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Aseinatura do Juiz

9

Poder Judiciário Federal

' Justiça do Trabalho

Tribunal Regionaido Trabalho dali' Região

12. Vara do Trabalho de Vlbirla

Nome, 85, Contr.', Vitérla-ES, 00000-000

email@email.com, Telefone: (00)00000-0000

(00)00000-0000

Procesao n0 0040900-39.2013.5.17.002

Nome qualificada nos' autos, ajuizou a presente reclamação trabalhiataem,fage cie VALE , SA.„ postutando o pagamento de indenização por intento de sua autoria, e demais parcelas relaciM3das na inicial.

Contestação pela reclamada, com documentos.

'Foram produzidas provas documentais e colhidos depoimentos. Em alegações tnais, as 'series reoortaram-se aos elementos dos autos. permanecendo inconciliadas.-

_ FUNDAMENTAÇÃO

_ iriçxopÈre4cuk DA JUSTIÇA DO TRABALffl

Rejeito. À Controvérsia decorre sda existência da relação de emprego na medida em queque se 'requer indenização em n razão de intento de autoria do reclamante f desentohido em razão de vincule empregatício. Sendo assim, a`Comjáttência Para apreciar e julgar -11 matéria é desta' Especializada, a teor do art. 114 da Constituição Federal.

CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE.AGIR

- • •

meio do qual o autor

respeito ae mérite

Poder Judiciário Federal

'botica do Trabalho _ , Tribunal Regional do Trabalho da 178 Região

ir Vara do Trabalho db

Endsr.ço A ,. Chato Numa, 85, ,Cantro, IlltártaZ8, (00)00000-0000

E-tnesii: vltir 12@trtes:furl.br, Telefone).- (00)00000-0000

(i.rj (00)00000-0000

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) Defiro a aSsistênCia`jirdiciária, conforme art. 6°, uooy, dá Constituição ,Federal, estendendo a ela. os beneficias da justiça gratuita, polistes no aft. 3° da Lei- 1.060/50,i cuja isenção 'abrange custas processuais e- 110nOtáriOS aitoce4iclos.,

PRIEsca~

Aecithe prolicsiçáo 'quinquenal expreSsernente arguida pela reetemeda para ~lerei -prescritos OS 4 -créditos anteriores a 09/W2008, tendo em vista que O ajuizamento da presente reclamação trabalhista OfArratt ern

_

D9/04/2013 cem fUlcro no dispoSto no art...7udOQX da Constituição Federal.

Quinto preScriçãti total, rejeite, çon$iderándo qtiiise trata de pedido de Indenizaçãe per'expleração -de invento de autoria Alo naélamente,'não há guise falar que p merco prescricional 'toe inicio no ano de 2007 e, via de -consequêncle, não há eni prescrição teteia ser deciansidruna 'medida em que Se trata de alegaçãodelesão que sa-,-t: , , _ reneve dia a dia, e não que tenha ,clecenokl de ato único do -empregador. ,

Postula o reclamante indenização correspondente a metade do 'veior obtido pela demandeda-coM

exploração de invente de sua autoria, denominado "plataforma móvel para trabalho em altura".

1 A reclamada nega que c•,eutor tenha desenvolvido equipamento how, afirmando ter inexistido atividade inventiva. Alega que o reclamante apena• s fez algumas adaptações Com equipamentos já existeotes. -"Afirma, ainda, qUe-o 'deienvolvimento do equipamento ,decorreu da natureza dos serviços contratados e, ainda, que o eqUiparn. ente desermilido pele autor não pode ser explorável comercialmente.

Realizada perícia, o exper( cencluip que o equipamento denominado "plataforma mexei para trabalho em , altura" foi concebido e desenvolvido pelo autor, "que as atividades cie menutenção forma extremamente facilitadas' com o equiPamento, que este pode ser considerado um modelo de 'utilidade, podendo ser patenteado a teordo art. 8° da

" Lei 9.279/96 e que não- há, hp banco de dados de Patentes da INPI,"equipamentos semelhantes ao desemollide pelo,

reclamante.

. De sé °bienal' que não há, na laudo, qualquer vicio que macule o resultado da perícia, sendo o perito capacitado para o trabalho que lhe foi delegado e tendo atendido -às determinações deste Juizo,, bem como prestado os esclarecimentos soficitados. A impugnação ao laudo,, feita pela acionada, diz respeito A conclusão do trAtajalho pericial que lhe foi desfavorável.

Processo nó 0040900-39.2613.5.17.0012