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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.17.0012

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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• 1 CP

! Nome, FORTIM'

ROSSI E SEJAS

J_) 11:1 S 1

ESCRITODIOS ASSOCIADOS

A realização de perícia por técnico sem especialização em propriedade indus- trial importou em um laudo sem a devida qualidade e conhecimentos têcnicos especificos sobre o seu principal objetivo: constatação de um modelo de utilidade

E isso se mostrou claro durante a instrução processual. Com efeito. Ao consi- derar o equipamento em questão como invento, o perito afirmou que, EM CONSULTA AO BANCO DE DADOS DO INPI, não haveria equipamentos semelhantes ao desenvolvido pelo reclamante "

Trata-se de ponto pacífico em qualquer jurisprudência ou doutrina relativa à propriedade, industrial, que anovidáde"-não é um requisito relativo, limitado a 'um deter-

, , minado território, mas um requisito que 'obrigatoriamente tem de ser analisado dentro cio

contexto global:

- Para •se considerar um invento ou modelo de utilidade como novo, é necessá- rio realizar Uma consulta a tudo o que já foi Publicado. Ou conhecido em qualquer lugar mundo, sem qualquer restrição referente a tempo Mi espaço.

-Portanto, não foi diligente o limo. Perito, e a persistir a conclusão pericial, sem novos eiclarechnentos, ou sem a nulidade da perícia que foi fa- lha e inconsistente, certamente restará constatado uma violação aos direitos da ampla defesa do Recorrente. ,

É o que dispõe os artigos, 8° e 11 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279, de ide moio de 1996), em textual: . .

Art. 80 É patenteável a invenção qUe atenda aos requisitos de novidade, ati- vidade inventiva e aplicação industrial.

1

Ait n..A invenção e o modelo de utilidade são considerados povos quando

_ não compreendidos no estado 4:Ia técnica.

§ 100 estado da técnica é constituído por tudo aquilo' lornado a- eessivel ao público antes dá data de depósito do pedido de patente, por descri- ção escrita ou oral, por uso ou qualquer outro melo, no -Brasil ou no exterior, ressalvado o,disposto nos _artg:. ia, 16 e

§ 2° Para fins de aferiçãOdá novidade, o conteúdo completo de pedido depo- sitado no Brasil, e -ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir cla data de depósito, ou da prioridade reivindicado, desde que venha a ser publicado, mesmo que'

-

subsequentemente \ ,

§ 300 disposto no parágrafo' anterior será aplicado ao pedi -do internaciónal de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja , processamento nacional . (lei n°9279, de 14 de maio de 1996).

- • . •

Assim sendo, uma busca de anteriondade não pode ser realizada apenas _ ,

, no INPI, porque as patentes e pedidos de patentes brasileiros não representam sequer 1%

das patentes depositadas no mundo (fonte: WIPO).

Se considerarmos todas as formas de publicações veiculadas no mundo, como

obras literárias, publicações acadêmicas e panfletos comercias, o conteúdo divulgado pelo INPI representa uma parcela ínfima de todo,esselmiverSo.

-

Endereço

CEP 00000-000 - Tel.: (00)00000-0000 -/ (00)00000-0000 carvalhopereirarossi.aciv.br

Cri P9 R \

RosCAVELHOseAsPEREIRA PIRES, FORTINI

I F c„

,

ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS '

Portant°, não agiu diligentemente o perito COMQ deveria. Ou, seja, não agiu de forma técnica, como deveria e como se esperava.

\ E ao acatar o laudo conforme confeccionado, violou o Egrégio Tribunal" quo" a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, em seus artigos 8° e 11°, §s 10 e20.

_ A doutrina especializada corrobora com esse posicionamento:

"Logo, con.siderar-se-á nova a invenção que não se encontrar no estado da técnica e que não tiver sido divulgada ou tornada acessível ao público até o momento & depósito do pedido de patente; no Brasil ou no exterior.

. São questões que, diga-se, não puderam ser dirimidas pela perícia • pela falta de conhecimento técnico do perito à respeito da matéria. Embora,

diga-se, a ré tenha requerido em se ' quesitos, ao contrário do sustentado no ' . e • . . • ' • 1

v. acórdãxy. . Como g ,platafprina, Móvel já existia, havendo, inclusive, divêrsos -modelos

sendo comercializados no mercado (nacional e internacional), ao contrário do qiie informa o Perito, não há ol.equisit° da novidade necessário para que se possa configurar corno mo,-;

_ • - • - .

- ,

delo de utilidade o equipamento em questão. ' ,

Assim, por violação itOS arts. 242, inciso I, 8°, 9 ° p 1 1 % § 2 0 g S Q , 1 3 % 1 4 ° e 91, §, ' ./

• , • • • • • )

. - '

21? da Lei 9279/96„e pela Colação de árrestos, contrários ao entendimento do y.' acórdão, ' fica autorizada a interpásição de recurso de revista (artigo 896, alínea cur,'sen,do im- perióso seu provimento fim dê se linpOr a reforma dá acórdão, de fia, devendo ser jul-' _gado' improcedente ° pedido de írlderriza00 formulado.

-

Noutro giro, não há de se falar em pagamento de indeniza'0.-° sObre o suposto

- •

lucro da empresa, pois, no caso, havia previsão em, norma interna da empresa acerca do válár a que o einpregado faria jus por desenvolver invenções (no caso, três premiações). . . • I „ , • - • • - , •

• Trata-se de urna expressa disposição contratual a respeito da remuneração

pelo desenvolviihento de uiri invento por parte de emPregado'da ré, cuja, ilegalidade ou .desproporcionalidade sequer é discutida na presente ação.

Mim, resta violado dispositivo legal, \qual seja, art. 88, §1°, da Lei 9279/9éi, devendo sera condenação, caso persista, limitada ao' valores dispostos na norma interna da empresa que faz parte integrante do contrato de trabalho do autor, e dispõe, expressa- mente, acerca das premiações pelos inventos desenvolvidos por seus empregados no curso do contrato de trabalho.

Como se não bastasse, vindo a ser mantida á r. Sentença, e não entendendo da forma corno anteriormente explicitado, mesmo assim não há de se falar também na in- denização arbitrada pelo juiz°, ,faCe a désproporcionalidade è razo- abilidade no arbitranien-

t o .

Endereço -2* e 32 andares -- Prado - Bekiliodzonte' / MG,

_CEP 00000-000 - (00)00000-0000/ 3299:5421 _ .carvalhopereiraresSi.adv.bi

41-2

CP41Ih R

Nome

ROSSI E SEJAS

P F / S

ESCRITÓRIOS ASSOCIACIOS

Primeiro, posto que a reclamada não comercializa, não negocia o equipamen- to, nem obteve ganhos econômicos com o mesmo. Tampouco cedeu esse equipamento a terceiros.

O equipamento em questão é utilizado em uma atividade meio, que não traz ganhos diretos de produtividade ao produto final da empresa, nem economiza recursos na fabricação desse produto.

Atribuir um percentual de ganho sobre supostos e incertos lucros, de forma vitalícia, viola o art. 91, § 2°, da lei 9279/96, pois a remuneração arbitrada não se mostra justa, nem razoável.

Aliás, proporcionará ao autor um ganho infinitamente superior ao que a ré possa estar tendo com a utilização, em sua atividade meio, dessa plataforma.

Ao menos deve-se estipular um termo final para a indenização ar- bitrada pela sentença.

Dessa forma, impõe-se a limitação da indenização estipulada pela sentença e pelo acórdão, devendo ser arbitrado por este Colendo Tribunal superior, uma indenização mais justa e razoável, desvinculada dos supostos e incomensuráveis ganhos declarados pela r. sentença e com a estipulação de um prazo para o seu pagamento.

Pelo exposto, requer a recorrida seja conhecido o presente recurso de revista por violação literal ao artigo art. 88, § 1°, da Lei 9279/96, e ao 944 do CC e ao artigo 50, incisos V e X da CF/88 (artigo 896, alínea "c", CLT) e, no mérito, seja provido a fim de re- duzir a indenização a patamares razoáveis, ou senão que seja arbitrado outro que o julga- dor entender mais adequado.

Por todos esses fundamentos, a Agravante confia no conhecimento

do presente apelo, porque preenche os pressupostos legais para a sua admissibilidade,

além do seu provimento, para que se processe a Revista.

6- CONCLUSÃO

À vista do exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o presente a- gravo por este C. Tribunal, para destrancar o recurso de revista, nos termos do §70 do arti-

Endereço

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cp R

Nome, FORTINI c i ROSSI ESEJAS

- P F' a

ESCRITORIOS ASSOCIADOS

go 897 da CLT, sendo reformada por este 1). Juízo a decisão denegatória do recurso de re- vista, determinando seu processamento na forma da lei .-

Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.

P.p. Nome, Zauli 00.000 OAB/UF.

- Avenida do Contorno, h* 9155- 2 e 32 andares - Prado Belo Horizonte/ MG

CEP 00000-000 - Tal.: (00)00000-0000 / (00)00000-0000 ) carvalhopereirarossi.adv.br

4.rity.ri

Certifico e dou fé que wpre~il

autenticando-a nos~do ait r, v, de

da2(115'..» .

ii

Pelo presente instrumento particular de mandato a VALE St& com sede na Endereço , representada por seus Diretores Executivos VÂNIA LÚCIA CHAVES SOMAVILLA, brasileira casada; engerihei carteira de identidade n° 0000000000-SSP/MG, CPF n° 456 117.426-53 e LUCIANO 'SIAM PIRES, brasileiro, 4:asl ado, engenheiro, carteira de identidade n° 076.709.154 ' IFP/RJ. CPF n° 000.000.000-00, com escritório na Ave Graça Aranha, 26, 18° andar. Centro, Rio de Janeiro/RJ, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores ) CLOVIS TORRES 'JUNIOR, brasileiro, inscrito -na 00.000 OAB/UF, GPF n° 423,522235-04; 2) OCTAVIO ULCAO NASCIMENTO, brasileiro, insolito "na 00.000 OAB/UF e na 00.000 OAB/UF, CPF n°46541 .855-53; 3) RAFAEL, Nome, brasileiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF n° 529:151.07 3; 4) ANA CAROLINA LESSA COELHO,. brasileira, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF n° 8,92,888.266-53; ,#) CLAUDIO DEPES TA40,4 NETTO. brSsileiro, inscrito na

00.000 OAB/UF-B, CPF n° 000.000.000-00:6) TkIALES BALEEIRO TEIXEIRA, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob o ny 113.542, CPF n° 000.000.000-00; 7) KATHERINE SPYRO SPyRIDES. brasileira inscrita na 00.000 OAB/UF.. CPF 0-1f)00000-00; 8) CLAUDIA 'gomos AHMED, brasileira, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF , n° 000.000.000-00; 9) FERNANDA ROCHAEL NASCIÚTTI, brasileira, inscrita na 0A13114d sob ria- 107.089. CPF n° 073,437.087-4; 10) BICHAM) NARL MATTPELDT, bisileIro insonto na 00.000 OAB/UF,930,, CPF n° 721 411 431-72• residentes e domiciliados do Estado db Rio de Janeiro. 111 MARCELLO ClUINTELLA BARBOSA,

s brasileiro. inscrito na OAB/RJ sob 6 n.!! 110.963, CPF ri° 000.000.000-00; 12) MAMAM CURRBIA PERWRA

PFEILSTICKER, brasileira, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF n°000.000.000-00', 13.) FLAVIO MARCOS NOTINI DE 'CASTRO. brasileiro. inscrito na 0A13/m(3 $OU 0 II" /6.444, CPV ti" QUe.4t35.U015431, residentes e oomicis

. _ -1í9;7:ii_ -rejiden'te rirs Fatarin ria ItAitláâ egArStiS _ _ 141 EDUARDO CLARKSON LEBREIRO. ~deliro: instilo na OAB/RJ sObso n" 121849,,O _

EStaCIO dokiniktõ SentO, 15) ANTÔNIO CARLOS.RANCO.-braSileiro, -.11°

inscnto ria CiABISP sob o n° 87.609, CPF, n° 044.36068-80, residente e domiciliado no Betado do Maranhão e 16)

. • • • - . _

Nome; brasileiro, Inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF sob ,o n° 394.681:192- 20,_residente'C'domiciliado no Estado do Pará, empregados da outorgante, outorga os poderes para exercer as orerrooaiiras estabelecidasna cláusula, Nt Ardida", PARA EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, INDEPENDENTE4ENTE DA ORDEM DE NOMEACM ACIMA representar ir OuToReMsite én, quaisquer Foro,

, Tribunal Ni Instância, propor Ações, impetrar Mandeslio de , Segurança, interpor I recursos, receber Citação Inicial,

Intimações, Notificações, confessar, prestar depoimento pessoal, reconhecer a procedência do pedido, requerer a abertura de inquérito riolicial. oferecer qUeix&) funciona' Orno assistente do Ministério Público; desistir, renunciar ao

.

direito sobre que se fundai a 'ação, transigir, receber é diar quitação em nome da Outorgante, acordai', , discordar, firmar

. . . . . .

polaco compromissos. incluir e discriminar debitas a parcelar rias modandacles.-previstaS no. ',Saem ir 44.1=14 00

.,•••••••••Áir • • •

do Rio de Janeiro, Resolução Conjunta PGE/SEFAZ 176114 do Estado do Rio de ,Janeiro e respectivas alterações posteriores, bem ;como nalegiNaottO conalata, i, ou não em divida ativa do Estado do Rio de Janeiros ratificar atos já praticados :a qualquer tempo em nome da:OUT GANTÈ, acompanhar e ter vistas de processos, tomar ciência _e recorrer em processos administrativos. -rOretientliel perante quaisquer repartições Públicas Federais; Estaduais, Municipais, Sociedades -de Economia Mista ~qui" -Empresas Públicas e Pnvagas, Constuagos, Cartórios em Geral Juntee'COrtieitials, Seicretaties' da Receita ,Faderat, Procuradoria Geral da Fazenda Naoional-,- Delegacia Regionais dO Ministério do Trabalho, Banco dciBrasil, Sano° Central do -Brasil, Banco Nacional de -Desenvolvimento-

- Económico a', Social BNDES. Caixa EcOnõrnies Federal. bem corno constituir breotatos .da Outorgante á

SUBSTABELECER no todo OU etti parte,_corn reservas, todo% Os poderes recebidos‘por, Meio desta Enfim, praticar todos os atoa necessários ao fiel cumprirnento do presepts Mandato gim aciutogado-pOr tempo indeterminado.-

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SIANI PIRES

opExecutivo

Endereço tangei! tel.: -(021) 3814-.4477; fax (00)00000-0000

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