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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0073

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP.

Processo nº:0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que são da EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A (sucessor do banco Nossa Caixa Nosso Banco S/A), também já devidamente qualificado, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, manifestar-se sobre a impugnação ofertada , aduzindo para tanto o que segue:

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

Na peça impugnatória o executado/impugnante ventilou sobre os limites da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor, aduzindo para tanto a ausência de comprovação de associado ao IDEC, e em seguida sobre os limites territoriais da sentença coletiva, de modo que não alcançariam os exequentes.

Ademais, sustentou a necessidade de liquidação por artigos, a diferença de correção monetária, a incidência de juros remuneratórios e juros moratórios, sobre a atualização monetária do débito, bem como que os efeitos

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da prescrição já se operaram e que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.

Ainda, impugnou os cálculos juntados pelos exequentes, apresentado o que considera devido.

Contudo, a impugnação ofertada está fadada ao insucesso.

Não obstante e "ad cautelam", passaremos a manifestar sobre os tópicos apresentados pelo executado em sua impugnação

II. DOS LIMETES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC

II. a) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC

Ao contrário do alegado pelo executado, a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública em comento abrange todos os poupadores do Banco Executado (na qualidade de sucessor do Banco Nossa Caixa Nosso Banco). De tal sorte, que não há na sentença ou no acórdão transitados em julgado qualquer menção acerca da extensão dos seus efeitos, ou seja, inexiste qualquer limitação subjetiva, estendendo-se, portanto, a todos os poupadores indistintamente.

A jurisprudência já se posicionou a esse respeito:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Limites subjetivos da sentença Ausência de qualquer restrição no título judicial formado na fase de conhecimento quanto à sua eficácia subjetiva Possibilidade de execução que se estende a todos os poupadores do banco agravado Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000 - 17a Câmara de Direito Privado do TJ/SP - j. Registro: 2012.00000-00, data de

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julgamento não informado - proferir a seguinte decisão: "Decisão do Julgamento Não informado", Des. Rel. Paulo Pastore Filho) (g.n.)

"EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) julgada procedente Diferença de remuneração de caderneta de poupança (Plano Verão) Execução individual (provisória) - Rejeição de impugnação apresentada via exceção de pré-executividade, determinação de penhora on-line, conforme art. 655, I, do CPC e manutenção do agravante no pólo passivo da ação Questão relativa à legitimidade passiva já apreciada por este E. Tribunal de Justiça com trânsito em julgado Preclusão operada Ofensa à coisa julgada formal inadmitida Prescindibilidade da condição de associado ao IDEC para ajuizar execução individual - Eventual falta das peças processuais previstas no art. 475-O, § 3º, do CPC, in casu, que não impede o prosseguimento da execução Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0144865-05.2012.8.26.0000 - 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. 15/04/2013 - Relator Des. CORREIA LIMA) (g.n.)

Assim, não há qualquer necessidade de associação ao IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que promoveu a Ação Civil Pública, para se beneficiar das definições constantes na sentença coletiva.

Desta feita, requer que a preliminar suscitada pelo executado seja julgada improcedente.

II. b) DO LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA

Primeiramente, há que se ressaltar que os benefícios do título executivo não se circunscrevem aos paulistanos, mas a todos aqueles que possuíam contas poupanças no período de Janeiro de 1.989 a Fevereiro de 1.989 (primeira quinzena).

Ademais, o Juízo que proferiu a sentença na ação civil pública não detém, com exclusividade, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, já que o Juízo do domicílio do poupador é, também, competente para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva.

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É remansosa e farta a jurisprudência neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de São Nomedo Rio Preto SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0021207-07.2013.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante ROBERTO DA SILVA, é agravado BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE BANCO NOSSA CAIXA S/A) - 17a Câmara de Direito Privado TJSP - j. 17/04/2013 - Des. Rel. Afonso Bráz). (g.n.)

"O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se erga omnes , para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela (lei da) ação civil pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso provido." (Apelação - nº 0014883-61.2011.8.26.0132 - 18a. Câm. TJSP, j. 03/04/2013. Rel. Des. Carlos Alberto Lopes) (g.n)

Deste modo, verifica-se a possibilidade de prorrogação da competência para o domicílio do exequente por expressa autorização do microssistema de defesa dos interesses coletivos.

Ademais, não merece prosperar a alegação de que inexiste título executivo, uma vez que, segundo o executado, há a extrapolação dos limites materiais do Juízo prolator da decisão.

Ora, não há que se falar em inexistência de execução, por falta de título executivo judicial, uma vez que conforme exposto acima e suscitado na peça exordial a Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 tem seus efeitos estendidos a todos os poupadores do Banco Executado, independentemente de ser ou não associado ou do local de seu domicílio.

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Pelo exposto, e considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, é possível aos consumidores titulares de direitos individuais homogêneos promoverem a presente demanda no Foro da Comarca de seus domicílios. Desta forma, requer que seja rechaçada a preliminar arguida.

III. DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

No caso em tela, conforme sentença coletiva, é plenamente possível a dispensa do processo de liquidação, uma vez que nela constam todos os elementos necessários e suficientes para a elaboração de simples cálculos aritméticos, conforme àqueles já apresentados.

Com a petição inaugural, as exequentes anexaram o extrato da conta poupança, demonstrando o número da conta e da agência e Banco, a titularidade, bem como, que a data base está dentro da primeira quinzena de Janeiro/fevereiro de 1.989, bem como que o Banco executado não creditou o valor que deveria creditar. Não havendo qualquer impugnação acerca de referido extrato por parte do Banco Impugnante.

Desta forma, totalmente descabida a alegação de que haveria a necessidade de ser promovida a liquidação de sentença nos moldes da impugnação ofertada, mas sim, tão somente o demonstrativo de cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, conforme artigo 475-B do Código de Processo Civil.

A jurisprudência, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é clara, mansa e pacífica, senão vejamos: "É possível a apuração do valor por mero cálculo, também em se tratando de sentença proferida em ações coletivas, a despeito do que dispõe o art. 95 da Lei 8078/1990. É o que pode ocorrer, por exemplo, em sentença que tenha condenado o Instituto de Previdência a pagar, a cada um dos aposentados, uma quantia específica, atualizada a partir de determinada data. Nesse caso, dependendo da apuração

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do valor devido de mero cálculo, não terá lugar a ação de liquidação anterior à ação de execução. O valor poderá ser apurado tomando-se por base apenas o que dispõe o art. 475-B do CPC." (Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000.2012.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Lopes).

Neste mesmo diapasão:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. Liquidação por artigos. Desnecessidade. No caso em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido. Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº: 0207810-62.2011.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, DJ 25.04.2012)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. SUSPENSÃO. Descabimento em fase de liquidação, uma vez que a sentença já transitou em julgado. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Desnecessidade. Incidência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. FILIAÇÃO AO IDEC. Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. JUROS DE MORA. Devidos desde a citação na ação civil pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº: 0005056- 94.2011.8.26.0368 - 17a. Câm. Do TJSP - j. 13/03/2013 - Rel. Des. Afonso Bráz).

Portanto, requer-se a rejeição das alegações de necessidade de liquidação por artigos.

IV. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

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Quanto à diferença de correção monetária referente ao mês de janeiro de 1.989, à aplicação do índice de fevereiro de 1.989, bem como o aniversário da conta poupança se dar na primeira quinzena, basta se atentar para a planilha de cálculos e os respectivos extratos, trazidos com a inicial, que se observará a estrita obediência aos ditames definidos pela r. sentença coletiva, transitada em julgado.

V. DA IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO

Diversamente do alegado pelo executado, o saldo relacionado no cálculo das exequentes obedece aos parâmetros corretos, ou seja, o valor constante na primeira quinzena de janeiro/1989.

Assim, pode-se vislumbrar que o cálculo acostado com a inicial corresponde fielmente ao que foi preconizado na sentença da Ação Civil Pública em tela.

Não merecendo, portanto, prosperar a alegação do executado.

VI. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Quanto aos juros remuneratórios, ainda que não fossem arbitrados, os juros remuneratórios são inerentes aos contratos bancários e devem ser pagos à razão de 0,5% ao mês, desde o inadimplemento até a satisfação integral do débito.

Acerca desse assunto, a jurisprudência já deixou assentado que:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Incidência de juros remuneratórios mensais Possibilidade Espécie de juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), acarretando a incidência mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização

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devidos e aplicados Recurso não provido. (...) A controvérsia ocorre porque essa aplicação dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% não foi expressamente estipulada de forma mensal, daí a irresignação do agravante. Contudo, é sabido que os juros remuneratórios integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), daí porque incidem mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o momento de seu efetivo pagamento. Portanto, para que os exequentes possam reaver os seus saldos, inerentes ao investimento realizado em caderneta de poupança, inteiramente recomposto, deve o quantum ser atualizado e remunerado corretamente e, para isso, os juros remuneratórios são devidos." (trecho do voto proferido, no agravo de instrumento nº 0217683- 86.2011.8.26.0000, pelo Desembargador Relator Paulo Pastore Filho - 17a Câmara de Direito Privado) (g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Santa Adélia SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação civil pública. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0214928- 55.2012.8.26.0000 - 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. 16 de abril de 2013 - Des. Rel. AFONSO BRÁZ) (g.n.)

Vale transcrever parte do voto proferido, no recentíssimo agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000, pelo Ilustre Desembargador Relator Paulo Pastore Filho, integrante da Colenda 17a Câmara de Direito Privado.

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA

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DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Incidência de juros remuneratórios mensais Possibilidade Espécie de juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), acarretando a incidência mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados. Recurso não provido. (...)

A controvérsia ocorre porque essa aplicação dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% não foi expressamente estipulada de forma mensal, daí a irresignação do agravante.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM O PRÓPRIO CRÉDITO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO 00.000 OAB/UF, C/C COM O ART. 2.028 DO 00.000 OAB/UF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM O PRÓPRIO CRÉDITO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONTRATO QUE SE ESTABELECE ENTRE POUPADOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL É RESPONSÁVEL PELA REPOSIÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE (CORREÇÃO MONETÁRIA) INCORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Sem razão, portanto, o Banco executado, pois são inerentes aos operações bancárias além de tere o fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes.(grifo nosso), .

VI. DOS JUROS MORATÓRIOS

Ora, sobre essa questão o título judicial é claro e não deixa qualquer margem de dúvidas, ou seja, os juros moratórios são devidos desde a citação do Banco executado na ação de conhecimento e os índices devidos, da mesma forma, restaram definidos.

O questionamento de que o índice de juros moratórios não pode ser alterado, ou seja, de 0,5% ao mês como constou no título para 1% ao mês, da mesma forma, não procede, porquanto trata-se apenas adequação ao percentual legal. Isto é, definiu-se como juros 0,5% ao mês porque era esse o percentual legal na ocasião em que a r. sentença fora prolatada, devendo tal percentual prevalecer até a data em que passou a vigorar o Novo Código Civil (11/03/2003) quando então, por ser tratar de juros legais, passou a incidir juros de 1% ao mês, sem qualquer afronta a coisa julgada.

Ademais essa questão já está sedimentada em nossa jurisprudência, senão vejamos:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Juros moratórios - Título judicial que fixou a inclusão de juros moratórios desde a data da citação na ação coletiva - Alteração no termo inicial que configuraria flagrante ofensa à coisa julgada. Elevação da taxa de juros moratórios após a vigência do atual Código Civil Possibilidade - Sentença proferida sob a égide do Código Civil de 1916, quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração que atinge os contratos cujos efeitos se protraem no tempo, não havendo ofensa à coisa julgada por configurar mera adequação do percentual legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil - Recurso não

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provido" (Agrv. Instrumento nº 0207810- 62.2011.8.26.0000, 17a Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Pastore Filho, DJ 25/04/2012). (g.n.)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS - Tendo o acórdão exequendo sido proferido na vigência do Código Civil de 1916, determinando a incidência de juros legais ou no percentual de 0,5% ao mês, este critério deve prevalecer até o advento do Código Civil de 2002, quando, a partir da data de sua vigência, em 11/01/2003, incidir juros moratórios à taxa de 1% ao mês (art. 406 c.c. art. 161 do CTN), sem que esta determinação configure ofensa à coisa julgada - Sentença parcialmente reformada." (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Apel 9267382-92.2008.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28/07/2011). (g.n.)

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua COLENDA TERCEIRA TURMA, POR V.U., EM RECENTÍSSIMO JULGAMENTO no tocante ao TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, no REsp 1.370.899 - SP - JULGADO EM 16/05/2013, tendo como Relator o MINISTRO SIDNEY BENETI, em caso idêntico ao tratado nestes autos, deixou claro que:

" Desta forma, não vinga a pretensão do Recorrente de os juros de mora incidir a partir da citação na liquidação, porquanto, estes devem incidir a partir da citação válida nos autos da ação civil pública. "

Aliás sempre foi esse posicionamento adotado por sua

C. Terceira Turma, que em outro julgado, da mesma forma, POR V.U.,

relativamente ao TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, PEDINDO-SE VENIA PARA TRANSCREVER O BRILHANTE VOTO DO MINISTRO RELATOR - MASSAMI UYEDA no REsp 986.647 - JULGADO EM 19/05/2011, deixou assentado que:

"RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. - O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento

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da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida. 2. - Recurso improvido. VOTO. O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): O recurso não merece prosperar. Com efeito. O cerne da questão posta em julgamento está em definir o termo inicial dos juros moratórios em caso de sentença ilíquida. A mora consubstancia-se na inexecução culposa da obrigação ou na injusta recusa em recebe-la no tempo, local e na forma devida (artigo 394 do Código Civil, 955 do Código Civil de 1.916), implicando ao inadimplente o dever de indenizar o outro contratante pelo retardamento para o cumprimento da obrigação, sendo este denominado de juros moratórios (artigo 395 do Código Civil, 956 do Código Civil de 1.916). O artigo 405 do Código Civil, por sua vez, é categórico ao estipular que os juros moratórios contam-se da citação inicial. Observa-se, por oportuno, o destaque feito pelo legislador de que o termo a quo dos juros é a citação inicial. Por citação inicial entende-se o chamamento do réu para tomar conhecimento da pretensão do autor e, querendo, impugná-la. Não há que se falar, portanto, que os juros de mora devem ser contados da citação para a execução do título judicial, pois o réu/executado já era conhecedor da pretensão do autor. Tanto é assim, que não há mais se falar em ação de execução de título judicial, mas sim em fase de cumprimento de sentença, porquanto, neste momento, busca-se tão somente a satisfação da obrigação reconhecida na fase cognitiva. O § 2º. Do artigo 1.536 do Código Civil de 1916, inclusive, já dispunha que, nas obrigações ilíquidas, os juros de mora contar-se-iam da citação inicial. Não foi por outra razão que a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial (ut EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 520.979/MG, Rel Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 09/04/2010; AgRg no REsp (00)00000-0000/RR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma, DJe 02/02/2011 e AgRg no Ag 727.416/MG, Rel Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2010). Ainda, especificamente quanto à execução de sentenças, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp (00)00000-0000/RS, Relatora Ministra NomeIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/10/2010 e AgRg no REsp 891.008/SP, Rel Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 01/10/2007, .... Dessarte, não há como acolher a pretensão do recorrente para que o termo inicial dos juros moratórios se dê com a citação da ação de execução de sentença, atualmente denominada cumprimento de sentença. Nega-se, portanto, provimento ao recurso especial. É o voto. MINISTRO MASSAMI UYEDA - RELATOR. (g.n.)

VII. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

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Observa-se do título judicial exequendo que não há qualquer definição quanto a forma de cálculo de atualização do débito. Assim é que a jurisprudência tem entendido que a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a mais adequada, pois seus índices refletem de forma uniforme a recomposição da moeda, ou seja, a verdadeira inflação ocorrida do período transcorrido.

A jurisprudência já deixou assentado que:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - alegação do agravante de que o título em execução não dispôs acerca do índice de correção monetária, da incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, e juros de mora, incluídos pela parte credora em seus cálculos, agravante que não impugnou nem a alegação de existência da conta poupança em janeiro de 1989, nem o saldo indicado, nem o extrato juntado nos autos, impugnação rejeitada, título exequendo que não especificou como seria feito o cálculo do débito afastamento da utilização dos índices de remuneração próprios da caderneta de poupança aplicação da Tabela Prática do TJSP conta apresentada pelo Agravado que obedece aos parâmetros citados, decisão mantida recurso desprovido." ( Agravo de Instrumento n. 0080468-68.2011.8.26.0000, Rel. CASTRO FIGLIOLIA, j. 3.08.2011)

"NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA DÍVIDA, SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EIS QUE SÃO OS MAIS ADEQUADOS E REFLETEM A VERDADEIRA INFLAÇÃO, BEM COM O A REAL PERDA DO PODER ECONÔMICO DA MOEDA. ACERCA DO TEMA, A SUPRAMENCIONADA CORTE ASSENTOU O SEGUINTE POSICIONAMENTO:

"AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE A REMUNERAÇÃO DEVERIA TER SIDO CREDITADA. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUE REPRESENTA CRITÉRIO ADEQUADO PARA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS - RECURSO PROVIDO"

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"TEM-SE QUE OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SÃO PÚBLICOS E OFICIAIS. ASSIM SENDO, REFERIDOS ÍNDICES MONETÁRIOS SÃO ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO PRECISANDO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA APLICAÇÃO, NOTADAMENTE EM VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, MESMO QUE DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL."(APEL. N. 0033672-79.2011.8.26.0562 - 18a. CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TJSP - REL. CARLOS ALBERTO LOPES - J. 28/11/2012)

Portanto a irresignação do Banco impugnante não tem qualquer consistência e, inclusive, o assunto, já se encontra definido pela jurisprudência.

VIII. DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO

O cálculo apresentado pelo executado encontra-se em perfeita dissonância com os parâmetros delineados na sentença coletiva, não havendo nenhum excesso na execução conforme alegado.

Deste modo, fica inteiramente impugnado o cálculo do executado.

IX. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

Aduz o executado, de forma incompreensível, que a prescrição teria se operado, pois o presente cumprimento de sentença teria sido proposto após o transcurso de 20 (vinte) anos do fato gerador, conforme artigo 177 do Código Civil Brasileiro.

Todavia, equivoca-se o Banco executado, pois, o prazo para executar a sentença emanada de ação civil pública em questão, é de 05 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e tal fato se deu em 09 de março de 2011 - Agravo de Instrumento n. 5484-STF - conforme

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demonstram a petição inicial e documentos que a acompanharam, ou seja, somente em 09 de março do ano de 2016 é que a prescrição se verificará.

Diante disso, nada há o que se falar em prescrição.

X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Concernente aos honorários advocatícios , como pode ser observado, não consta da planilha de cálculos a inclusão de mencionada verba. Todavia, nesta fase, face a impugnação ofertada, que certamente será declarada improcedente, é cabível a aplicação de honorários, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional interrompido com a propositura da ação coletiva. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. FILIAÇÃO AO IDEC. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para a recorrente se beneficiar dos efeitos da sentença. JUROS DE MORA. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação civil pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 0204306-14.2012.8.26.0000 - 17a. Câmara de Direito Privado TJSP - 16/04/2013 - Rel. Des. AFONSO BRÁZ) (g.n.)

Portanto a irresignação do Banco Impugnante não tem qualquer consistência e, inclusive, o assunto, já se encontra definido pela jurisprudência.

ANTE O EXPOSTO, reitera-se todos os argumentos e razões já expendidas na petição inicial como parte integrante desta manifestação, requerendo:

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a ) a expedição de guia/MLJ em favor do impugnado/exequentes devidamente representados por sua procuradora, mais precisamente, para levantamento da importância já depositada nos autos, independentemente da complementação a ser feita quando do término da presente demanda;

b ) a REJEIÇÃO da impugnação em questão com a consequente improcedência da mesma, conforme demonstrado no corpo desta;

c ) a condenação do Impugnante ao pagamento dos honorários da sucumbência em porcentual não inferior a 10% do valor total devido , bem como das eventuais custas e despesas processuais, como medida de lídima e escorreita JUSTIÇA.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

Avaré, 08 de abril de 2014.

NomeCAMPLO

00.000 OAB/UF

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