Processo nº 0449183-08.2018.8.13.0000

Estado de Minas Gerais x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S/A

TJMG · Tribunal de Justiça de Minas Gerais, MG
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 17 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Estado de Minas Gerais, Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S/A.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/12/2019há 2 anos
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28/10/2019há 2 anos
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18/10/2019há 2 anos
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Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/10/2019 Petição Nº 421298/2019 - EDcl (92)
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17/10/2019há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/10/2019há 2 anos
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0421298 - EDcl no REsp 1811809 - Publicação prevista para 18/10/2019 (11383)
10/10/2019há 2 anos
Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
Fontes de informações
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