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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0101

Petição - TRT22 - Ação Contribuição Sindical - Atord - de Federacao dos Sindicatos de Serv e Funcionarios Publicos das Camaras de Vereadores, Fund, AUT e Prefeituras MUN do Estado do Piaui - Fesspmepi e Federacao dos Servidores Publicos do Estado do Piaui - Fesppi

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64.225-000 Tel: (00)00000-0000

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI

Ref. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ , devidamente qualificado na Reclamação Trabalhista que lhe move a FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES,FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESSPMEPI, , também regularmente identificado, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve no uso dos poderes outorgados pelo instrumento procuratório incluso, com esteio no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos que passa a articular.

I - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA

A cobrança das contribuições sindicais já estão sendo feitos pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI, que normalmente era a responsável pelo recolhimento e todos os anos enviava o boleto para pagamento o que já fora pago conforme comprovantes em anexo o boleto enviado pela respectiva federação e os depósitos, e os mesmos devem ser chamados para integrar o feito, de qualquer forma ainda há a cobrança pelo sindicato dos agentes de saúde e endemias do estado do Piauí, que tramita nesta vara conforme processo nº 0002036-10.2016.5.22.0101.

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Verifique-se que não poderão haver dupla condenação sobre o mesmo objeto. A contribuição sindical é um tributo único que deve ser pago pelos trabalhadores uma vez por ano a algum sindicato.

Assim, duas representação sobre a cobrança do mesmo tributo poderá gerar um bis in idem.

Assim, requer-se a extinção desta ação, ou que seja o processo anexado por conexão ao processo 0002036-10.2016.5.22.0101 e ainda seja chamado para compor o pleito a FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO PIAUÍ, que recebia a contribuição há algum tempo e que já recebeu também referente ao exercício de 2017.

II - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Nos termos do Conflito de Competência nº 147.784 - PR (2016/0193111-

2) que tramita no Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

Trata-se de decisão proferida em 03 de outubro de 2016 e se aplica à Justiça do Trabalho, em razão de determinação expressa da própria decisão, bem como em razão da competência constitucional prevista no art. 105, I, d da C.F.

III - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

O art. 114 da Constituição Federal estabelece a competência da justiça do Trabalho. Trata-se de rol taxativo, de norma de restrição, não podendo ser ampliado.

Dentre as competências não está abrangido a cobrança de tributos ou contribuições sindicais estipuladas por lei.

O "Imposto sindical", que nada mais é do que uma contribuição parafiscal, ou seja, um tributo previsto constitucionalmente e estipulado pó lei, que

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obriga os trabalhadores de certa categoria profissional a contribuir com o sistema sindical.

A contribuição sindical aqui cobrada tem natureza tributária, de acordo com o art. , IV c/c o art. 149 da Constituição Federal, e com base no art. 217, I do CTN.

Segundo o art. 217, I do CTN:

Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

Assim, por se tratar de tributo Federal somente pode ser cobrado perante a Justiça Federal, sob pena de ofensa ao art. 109, I da CF .

Ora, Exa., trata-se de um tributo federal, cujo contribuinte é o trabalhador pessoa física e o sujeito ativo do tributo é a União, sendo os pagamentos destinados à Caixa Econômica Federal, que repassará aos entes sindicais como forma de subvenção.

Desta forma, por se tratar de tributo que tem como destinatário imediato a União, a competência encerra na Justiça Comum Federal e não nesta justiça especializada.

IV - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A presente demanda não há como se processar no âmbito da justiça do trabalho, em face da existência do regime estatutário, como forma de contratação dos servidores públicos municipais.

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Assim, MM. Juiz, não há como existir aplicabilidade de dois regimes de contratação no mesmo ente político, na administração direta, ou seja, não há como aplicar os dois regimes estatutários e celetistas no âmbito da Administração direta, do município, como forma de contratação de servidores municipais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgado a seguir define a questão quanto à definição da competência da justiça do trabalho, e da inaplicabilidade de dois regimes jurídicos, estatuário e celetista no âmbito da Administração direta, a citar:

Publicação: DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC

17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 00.000 OAB/UF; Parte (s) AGTE. (S): DANIELLE

DE VILHENA GREGATTI E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO MENEZES

CARVALHO E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS

GERAIS.ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO -MG -RONALDO

MAURÍLIO CHEIB INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 3a REGIÃO (PROCESSO Nº 00422-2008-138-03-00-5); Ementa: EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO-ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL-DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO -ADI nº 00.000 OAB/UF-MC -CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 00.000 OAB/UF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico- administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3.Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso,

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ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido.

Seguindo na mesma linha jurisprudencial, o Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região assim definiu em várias decisões a seguir:

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 0000.0000.0000.0000PI 00945-2009-107-22-00-0 (TRT-22). Data de publicação: 30/07/2011. Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA. CINCO SITUAÇÕES JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OS REGIMES JURÍDICO-ESTATUTÁRIO E JURÍDICO- ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL QUANTO ÀS ADMISSÕES SEM CONCURSO OCORRIDAS APÓS A CF/88. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, federal, estadual ou municipal, distinguem-se cinco situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatutário e possuidores de efetividade e estabilidade, restando plasmada a Incompetência da Justiça do Trabalho,ex vi de decisão do STF na ADI-MC 3.395-6-DF; b) servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e regidos por lei especial (art. 37 , IX , da CF), atribuindo-se-lhes regime jurídico-administrativo,com fuga da competência da Justiça do Trabalho,a teor de reiterada jurisprudência do STF (RCl 00.000 OAB/UF, AgRg no CC 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF); c) servidores que ingressaram no serviço público sem concurso até 05.10.83 (art. 19 do ADCT), possuidores de estabilidade anômala, mas sem efetividade, refulgindo da competência da Justiça Especializada, consoante notória jurisprudência do STF (RE 00.000 OAB/UFe AI- 239048-AgR); d) servidores não concursados, com data de admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna , vale dizer, entre 06.10.83 e 05.10.88, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a CF de 1967,

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que não elegia o concurso público como único meio de ingresso na carreira pública -incompetência da Justiça Especializada; e) servidores que entraram sem concurso público posteriormente à vigência da Constituição de 1988, gênero sobre o qual o STF, conquanto reconheça a nulidade contratual, assegurando o pagamento dos salários, não aclara o tema da competência, embora haja.

Portanto Exa., resta provado que a Administração Direta do Município de Bom Princípio do Piauí, após a aprovação, sanção e publicação da lei municipal nº 006/97, deixou de aplicar o regime celetista como forma de contratação dos servidores públicos municipais, e o Estatuto do Servidor Público, que regulamente o sobredito Regime Jurídico Único.

Ademais, o art. 114 da Constituição Federal estabelece a competência da justiça do Trabalho. Trata-se de rol taxativo, de norma de restrição, não podendo ser ampliado.Dentre as competências não está abrangido a cobrança de tributos ou contribuições sindicais estipuladas por lei.

V- DO CHAMAMENTO AO FEITO DA FESSPI E DOS SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

Ainda a contribuição sindical referente ao exercício de 2017 já fora paga a FEESPI que durante muitos anos foi legitima e a qual é filiada o sindicato dos servidores municipais, alias a legitimidade nesse momento é disputada nesta justiça por duas federações e dois sindicatos, o que não pode existir é o pagamento em dobro pelo município que se vê cobrado por várias instituições e não sabe legalmente a quem deve pagar, o que deve ser decidido por este juízo e cobrado a instituição que recebeu de má- fé.

Válido ressaltar, que o reclamante, Federação Sindical, não detém legitimidade para cobrar a contribuição nas esferas territoriais em que haja Sindicato estabelecido.

Em BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, existe sindicato de servidores

públicos instituído: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI - CNPJ:00.000.000/0000-00 conforme certidão

em anexo.

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A FESSPI, é entidade representativa de 2º grau, cuja a categoria que representa é a dos servidores Públicos municipais e estaduais, e tem no seu quadro de associados os sindicatos, ou seja entidades sindicais representativa de 1º grau.

Segundo esta entidade no ano de 2011, em atendimento aos anseios e necessidade da classe dos servidores públicos Municipais, que estavam sem representação de entidades sindicais de grau superior-Federação, requereu perante o Ministério do Trabalho o registro sindical concedido e publicado no D.O.U de 02/06/2011, Seção, I, pág. 176, assentado no nº 46200.000.000/0000-00, Código Sindical nº 841, representativa da categoria dos servidores públicos estaduais e municipais no Estado do Piauí, e anterior a FESSPMEPI. Vele ressaltar que a FESPPI muito embora tenha representatividade dos servidores públicos estaduais - possui no seu quadro de filiados somente sindicatos de servidores públicos municipais.

A FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESSPMEPI, ingressou com o pedido de registro sindical perante o Ministério do Trabalho, processo nº 46200.000.000/0000-00, publicado em 03/08/2016, a qual arroga para si, a seguinte representação estatutária:

"Coordenação do Somatório das entidades a ela filiadas da Categoria Profissional dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações Municipais, Autarquias Municipais e Prefeituras nas cidades que pertençam a seus filiados no Estado do Piauí.

Abrangência: Estadual

Base Territorial:" Piauí "

FESPPI - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, entidade representativa de 2º grau, ora litisconsorte, com o devido Registro Sindical emitido pelo ME, publicado no DOU de 02/06/2011, com a seguinte representação estatutária:

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"Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria profissional dos conjuntos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, nos níveis Estadual e municipal, constituídos por sindicatos de servidores públicos estaduais e municipais do Piauí, incluindo suas autarquias, fundações e empresas públicas:

Abrangência: Estadual

Base Territorial: "Piauí"

A FEDERAÇÃO DOS SERVIDROES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAÚI, alega ser primária, ou seja, teve o registro sindical concedido em data anterior ao da FESSMEPI, bem como, possui, sem sombra de dúvidas, maior representatividade da categoria - o que atrai o princípio da anterioridade e da agregação e está disposta no caput do art. 534, nos seguintes termos:

Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação;

É cristalino, pela leitura do artigo supra, que a representação exige a maioria absoluta, e em decorrência deste, há presunção absoluta de coordenação e de representatividade, pois originária.

Já a outra Federação, que foi fundada posterirormente, aparenta ser Coordenativa, e é permitida para o fim único de coordenação, e não de representação, e está prevista no § 3º, do art. 534, in verbis:

§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

Tal modalidade, secundária, foi regulamentada pelas portarias 186/2008 e 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, é permitida para fins de coordenação e não de representação. E por ser apenas de coordenação, não traz como requisito, a

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exigência da maioria absoluta imposta do caput do art. 534, mas também não representa a categoria. Assim entende o TRT/SC:

CRIAÇÃO DE "NOVA" FEDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL X UNICIDADE ( CR, art. , inc. II). CLT, ART. 534. Ao mesmo tempo que o inc. II do art. da Constituição consagra a liberdade sindical, impõe limitação no que se refere a unicidade, de tal forma a impedir que nova entidade representativa da categoria (profissional ou econômica) seja formada na mesma base territorial. Os 5 (cinco) Sindicatos que criaram a nova Federação (ré) NÃO "representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas" ou ao menos não ficou provada nos autos, requisito esse essencial, conforme exige o art. 534 da CLT. (RO 01414-2009-024-12-85-0, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, Nome, publicado no TRTSC/DOE em 14/07/2011). ( RO 0002862-42.2013.5.12.0029, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, Nome, publicado no TRTSC/DOE em 08/06/2015)

Do confronto das duas entidades, a FESPPI e a FESSPMEPI, acerca do âmbito da representatividade, seja com relação ``a base territorial ou à categoria a que representa, vê-se claramente a entidade com maior abrangência e mais antiga é a FESSPI, motivo pelo qual o pagamento foi efetuado a mesma. Havendo de se ressaltar, que unicamente a mudança de nomenclatura, com desiderato claro, de burlar as normas constitucionais e infra constitucionais pertinentes ao caso - não tem o condão de legitimar a Federação nascedouro, quando há preexistência de outra na mesma base territorial e representando a mesma categoria.

O texto Constitucional estatuído no art. , I e II, alhures declinado, estabelece dois princípio básicos, a saber: o da liberdade sindical e da unicidade sindical. Isto posto, vê-se que ao mesmo tempo em que o texto Constitucional consagra a liberdade sindical (aplicável também as Federações), impõe limite no que se refere a unicidade, de tal forma a impedir que nova entidade representativa da categoria (profissional ou econômica) seja formada na mesma base territorial (Estado).

O que nos afigura, no caso, é que a nova Federação se utilizou do recurso da recriação textual ou paráfrase - quando simplesmente diz a mesma coisa de forma

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diferente - para delinear os termos da sua representação estatutária, na tentativa de esvaziar ou substituir a representatividade da FESSPI no Estado do Piauí. É importe, ressaltar, a essa altura, que não se trata de hipótese de desmembramento ou dissociação por especificidade. Isso porque não restou cabalmente provada a necessária diferenciação de categoria de trabalhadores interesses econômicos entre a FESPPI e a nova entidade Federativa.

CABE, SALIENTAR, AINDA QUE O SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO É FILIADO À FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI ,

E que por fim, o Município durante muitos anos foi compelido a pagar a FEESPI e fez até o exercício de 2017 sem saber que havia disputa de federação ou sindicatos pela referida contribuição de qualquer forma, que esta federação autora nesse processo caso seja declarada competente cobre o valor devido da outra federação que foi mais veloz e levou o dinheiro da contribuição do município referente ao exercício do ano de 2017.

VI - DO MÉRITO:

DA AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO CELETISTA

O Município, através da lei municipal nº 006/97, em anexo, estabeleceu o seu regime jurídico único, inexistindo agente público celetista.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação promovida pela Federação dos Servidores Públicos do Estado Piauí - FESPPI, pleiteando o repasse da Contribuição Sindical Compulsória, alegando o descumprindo ao regramento previsto nos artigos 578 e seguintes da CLT e 8º, inciso IV da CF/88.

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Reforça seu pedido citando o art. 582 da CLT que prevê o seguinte: Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos.

Ocorre que a maioria dos municípios brasileiros adotam o regime jurídico estatutário para os seus servidores e não o celetista. Nesses casos a referida contribuição sindical acima referida é, por sem dúvida, indevida.

Nesse sentido é a jurisprudência predominante dos nossos tribunais:

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS ESTIPULADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DE VERBAS - ABONOS - HORAS EXTRAS - SEGURO DESEMPREGO VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO - FGTS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO INDEVIDO - Recurso voluntário parcialmente provido e reexame necessário desprovido.

A CLT ao exigir o pagamento das contribuições sindicais, o faz com relação aos "empregados" - estes regidos pelo regime celetista - e não com relação aos servidores públicos, que são regidos pelo regime estatutário. O legislador ao mencionar na CLT os termos "empregadores" e "empregados", teve como escopo alcançar tão somente as situações originárias de contrato de trabalho, onde as partes estão sujeitas a uma relação contratual, e não aquelas que decorrem de relação legal, como sói acontecer com o Regime Jurídico Estatutário, instituído por leis municipais.

Os servidores públicos do município reclamado são regidos por estatuto próprio, distinto do celetista, não mantendo com o seu Município relação de trabalho típica, razão pela qual as disposições contidas na CLT não se aplicam a eles. Aos servidores públicos têm sido proporcionado tratamento diverso do dado aos "trabalhadores" e "empregados", tanto que a eles são garantidos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Confira-se, por exemplo, que a

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rigor do § 3º, do art. 39 da CF/88, o disposto nos incisos I, II, III, V, VI, X, XI, XIV, XXI e outros constante do art. da Lei Maior.

Ante estas disposições, há de se convir que as conquistas sociais inscritas no Capítulo II, do Título II da Constituição Federal, devem harmonizar-se e guardar perfeita sintonia com o princípio de liberdade. A ordem jurídica prescreve que o desempenho da Administração Pública está adstrito ao que a lei determina. Assim sendo, diante da ausência de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que prevejam o desconto da contribuição sindical dos servidores regidos pelo regime jurídico estatutário, impossível dar guarida a pleitos dissociados da conduta formalizada pelo Direito.

Veja-se que de acordo com a CF/88 é livre a associação sindical e ainda de acordo com o disposto no inciso V, do referido artigo , ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É sabido que os municípios de um modo geral vêm sofrendo verdadeiro assédio das inúmeras federações e confederações de servidores públicos, exigindo o desconto e o recolhimento em favor das mesmas da chamada Contribuição Sindical Anual. O valor de acordo com aqueles órgãos corresponde a um dia de serviço de cada servidor, cujo desconto deverá ser processado no mês de março de cada ano, para ser recolhido no mês seguinte, em guia própria.

Por outro lado, é de se ver que os servidores estatutários são regidos por legislação específica e local. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os servidores públicos não são beneficiários de dissídio coletivo e nem poderia na verdade ser, tendo em vista a forma com que são tratados os seus vencimentos pela Constituição da Republica. Os vencimentos dos servidores são fixados e revistos através de lei, ressalvada a iniciativa privada de cada caso.

Então, não são as federações que traçam as regras para a fixação e revisão dos vencimentos dos servidores públicos, mas sim os municípios, respeitadas as normas constitucionais e a legislação ordinária própria.

Ainda é da jurisprudência que extraímos o seguinte entendimento:

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PN n. 41, do TST - Mandado de Segurança. Sindicato. Recolhimento de contribuição sindical. Ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal. Desconto compulsório que só alcança os servidores celetistas e aqueles sindicalizados. Servidores municipais não sindicalizados. Falta de autorização para desconto anual na folha de pagamento. Falta de previsão legal para o desconto da contribuição de um dia de trabalho para funcionários públicos estatutários. Situação não prevista no art. 37, VI, da Constituição Federal. Profissionais liberais não obrigados ao recolhimento da contribuição. Art. 585 da CLT. Interpretação do art. , inc. IV da Constituição Federal e 580 e seguintes da CLT. Sentença que denegou a segurança mantida. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. [3]

Cabe aqui adentrar no mérito desta contribuição em função, inclusive, de futuros pleitos similares que venham a ser requeridos nesta Corte de Contas.

Assim, e como já se disse, duas são as espécies de contribuições sindicais, não havendo nenhum problema com relação à assim chamada contribuição confederativa, porque, esta, só é exigível do filiado ao sindicato e que com ela haja concordado, pelas formas admitidas pela Lei e pelos tribunais.

A contribuição sindical que enseja inúmeros questionamentos, tanto na doutrina quanto em nossos pretórios é aquela, típica, ou stricto sensu, que implicaria em desconto compulsório do servidor, independentemente de sua associação, ou não, a um sindicato de classe. Por seu caráter compulsório, denomina-se, também, de imposto sindical, nomenclatura originada das Cartas federais fascistas, caso da brasileira de 1937.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e de parte da doutrina especializada, o dito "imposto sindical" estaria ainda em vigor no país, estando previsto na parte final do art. , da Constituição Federal, e fixado nos arts. 578 a 610 da CLT.

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Outro grupo de magistrados e doutrinadores, no entanto, e também notáveis como o Superior Tribunal de Justiça, entendem que o dito "imposto sindical", compulsório, não encontra mais espaço na Lei Maior de 1988 porque, nela, o sindicato está desvinculado do Estado, ao contrário do que ocorria nos diplomas constitucionais anteriores.

Assim, em se tratando de servidor público, como é o caso, regido pelo regime jurídico único - estatutário - qualquer desconto compulsório em sua remuneração tem de estar previsto em lei, que deverá ser aquela própria à regulação de sua situação funcional, no caso, o Estatuto específico, onde estão inscritos seus direitos e deveres, não se lhe podendo aplicar legislação estranha a esta situação, caso das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não se trata de vínculo celetista.

VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A) O acolhimento das preliminares de litispendência ou de incompetência dessa justiça especializada.

B) Ou o acolhimento do pedido de conexão

C) Ou a Suspensão do processo em face da decisão do STJ na sua competência constitucional de solução de conflito de competência;

D) Ou ainda o indeferimento em face do pagamento a Federação do servidores públicos do Estado do Piauí que primeiro efetuou a cobrança e recebeu o pagamento e foi durante muito tempo a responsável por receber a contribuição;

E) Ou ainda, o chamamento ao feito da FEDERAÇÃO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI para integrar o processo, em razão dos mesmos terem recebidos o valor da contribuição referente ao ano de 2017;

E) No mérito requer-se o desprovimento total da ação e a condenação no pagamento dos honorários advocatícios.

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Parnaíba (PI), 26 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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