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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0341

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA M.M 1a DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA.

REF PROC.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE EXPORTAÇÃO EIRELI. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP. 00000-000, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo tombado sob o número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional declarado no timbre supra com endereço eletrônico email@email.com, onde deverá receber as notificações/intimações de estilo, constituídos nos termos do instrumento procuratório a ser colacionado aos autos, apresentar peça de resistência em forma de CONTESTAÇÃO face ação promovida por Nome, apresentando os relevantes motivos de fato e de direito adiante perfilados, arrostando o mérito, bem como externando sua indignação com a reclamação apresentada pelo reclamante em apreço.

PRELIMINARMENTE

I - Não observância novo regramento contido no artigo 840, da CLT

O § 1º do artigo 840 da CLT assim estabelece:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve

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exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Ocorre, Excelência, que o Autor distribuirá a ação, em 06/02/2018, já quando em vigor a Lei 13.467/2017, que trouxera a determinação transcrita no artigo acima. Porém, não liquidou o pedido de honorários advocatícios, razão pela qual, deve o mesmo ser considerado inepto e declarado extinto sem julgamento de mérito, conforme exatidão do § 3º, do mesmo artigo acima:

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Por outro lado, também deve encontrar o caminho da extinção, o pedido do Autor relativo a indenização por dano moral por suposto acidente de trabalho. É que o Autor, lançou o valor de forma aleatório, sem fazer qualquer menção a nova requisitação prevista no § 1º do artigo 223-G, gerado pela medida provisória 808, de 2017.

Assim, tendo em vista a não observância dos requisitos da demanda proferidos no artigo 840 e 223-G, da CLT, há de ser declarado extinto os pedidos e, consequentemente, o processo ora hostilizado.

II - Intimação exclusiva

A Reclamada requer ao MM Juízo que seja toda e qualquer notificação expedida em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço constante do rodapé da presente Contestação, em conformidade com a súmula 427, do C. TST.

Súmula nº 427 do TST

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INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

III - Impugnação ao pedido de benefícios da justiça gratuita

De efeito, seguindo regramento contido no CPC, em seu artigo 337, a Reclamada impugna e pede indeferimento do pedido do autor concernente aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Art. 337. Incumbe ao Réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

XIII - indevida concessão de gratuidade de justiça;

[...]

Pois bem. Referido pedido de assistência judiciária gratuita do Reclamante deve ser indeferido, a uma, por não ter sido atendido os requisitos taxados na súmula 463, item I (abaixo), bem como, os aflorados pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 790, § 4º., que deixa claro que os benefícios da justiça gratuita, somente serão concedidos àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

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I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

No caso dos autos, nenhuma prova de que o Reclamante é hipossuficiente, viera aos autos, a não ser uma mera declaração - ID deba913, que em único documento, não mais tem força probante.

Diante do exposto, de logo, requer-se ao MM Juízo que não conceda tal benefício, devendo o Autor arcar com os custos do processo, seja parcialmente, seja totalmente, em decorrência da improcedência da ação, o que se acredita.

MERITORIAMENTE

I - Considerações iniciais / principais elementos do contrato de trabalho - do período trabalhado, função e remuneração

Com efeito, o Reclamante fora contratado por meio de contrato de safra em 14 de Julho de 2016, para exercer a função de Trabalhador Rural. Em 02 de Dezembro de 2016, o contrato de trabalho por prazo determinado, se extinguiu em decorrência do termino do prazo.

Ha título de verbas rescisórias, o valor líquido de R$ 00.000,00.

Por cautela, desde já, a Reclamada requer, na remota hipótese, o que não acredita que ocorra, de vir a ser condenada a qualquer título postulado na petição inicial, seja utilizada o valor do último salário percebido pelo Reclamante, como parâmetro para apuração de um hipotético crédito, observando-se, também, a sua evolução salarial.

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II - Do alegado acidente de trabalho - da negativa - inexistência de acidente - empregado com doença degenerativa - da inexistência do dever de indenizar

Pretende o Reclamante, ver reconhecido o direito a indenização por danos morais, por causa de suposto acidente de trabalho, que alega ter ocorrido. Eis os dizeres acerca do tal acidente:

[...]

O trabalho desenvolvido pelo Reclamante era embaixo da manga, no campo, fazendo colheita.

Ocorre que em setembro de 2016, o reclamante, ao descer uma escada na Empresa carregando um balde de manga, se desequilibrou e pisou em falso, sofrendo lesões na coluna. [...]

Pois bem. Excelência, a Reclamada desconhece que tenha havido acidente com o Reclamante, em suas dependências. Na realidade, jamais chegara ao conhecimento desta Reclamada que tenha o Reclamante se acidentado, seja em suas dependências ou no trajeto residência - trabalho - residência.

A torpe alegação de que teria se desequilibrado e caído da escada, é mentirosa. Inclusive, a escada usada para o trabalho, é bastante baixa, tão baixa que é impossível alguém se machucar, ainda que venha a cair.

Nunca é demais lembrar, que se torna dever do Reclamante provar ter havido a ocorrência de acidente do trabalho na forma como relatado, incumbindo ao Reclamante a prova das suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

De efeito, após cerca de três meses de contrato de trabalho, o Reclamante procurou a enfermaria da empresa, informando está com

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enfermidade lombalgia, já em estado crônico, informando ao médico da empresa já se encontrar em tratamento com médico, que havia passado anti-inflamatório.

De toda forma, o médico da Reclamada Dr. Nome, solicitou ao Reclamante que este lhe apresentasse os exames realizados (ultrassonografia de abdome total e tomografia da coluna lombar), a fim de investigar a enfermidade acometida.

De posse dos exames, o Dr. Alvaro Antônio, pode verificar que a enfermidade do Autor, conforme parecer assinado que se anexa ao presente, não guardava relação com trabalho, se tratando de doença pregressa e que não guardaria qualquer relação com o trabalho desenvolvido na Reclamada. de toda forma, esclarece a Reclamada que por cautela e pensando no bem-estar do Reclamante, o readaptou de função para evitar qualquer agravamento da enfermidade que lhe acometera.

Esclarece a Reclamada, que não emitira CAT, conforme alega o Autor, porque simplesmente não houvera noticia de acidente de trabalho. Repita-se, que quando atendido pelo médico da empresa, o Autor não relatara acidente, de qualquer natureza.

Também não houve afastamento pelo INSS, seja em qualquer dos seus códigos, uma vez não possuir o Autor atestados médicos com dias mínimos que pudesse autorizar seu envio para habilitação perante aquele órgão. Frisa, que embora haja a possibilidade do somatório dos dias de atestados, estes devem possui o mesmo CID artigo - 75, § 5, Decreto nº 3.048/1999 -, o que não ocorrera no caso do Reclamante.

É precisa a lição de Maurício Godinho Delgado:

"São casos de suspensão do contrato de trabalho por motivo estranho à efetiva vontade do trabalhador: a) afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia ("auxílio-doença"- art. 476, CLT;"e"[...]na vigência de um fator suspensivo o empregador perde a faculdade de romper o contrato de trabalho- a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado

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(vedação à resilição unilateral do contrato por ato empresarial: art. 471, CLT)". (op.. (00)00000-0000).

Mais uma vez, também mente o Autor ao declarar que a Reclamada não o enviara para realizar exame demissional. Excelência note-se que o Autor abre um tópico inteiro acusando a Reclamada de não ter procedido com o exame demissional, informando ainda que estaria inapto na ocasião.

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Conforme se pode vislumbrar do exame acima, que será anexado ao processo, primeiro, o Reclamante foi enviado e realizou exame demissional e, segundo, o mesmo se encontrava APTO para exercício de função, não havendo portanto embargos a sua demissão.

Também de forma aventureira, o Reclamante faz alegações destituídas de boa-fé processual, quando narra que estaria sob atestado no ato demitório.

Excelência, primeiramente, o Reclamante não prova ter entregue a Reclamada atestado médico que cobrisse o dia da extinção contratual em razão do prazo determinado. Secundariamente, ainda que existisse prova disto, fato é que o Reclamante foi contratado por prazo determinado, na modalidade safra, ou seja, contrato com previsão de termino. Neste caso, é sabido que o atestado médico não tem força condão de prorrogar o contrato de trabalho por prazo determinado. Não havendo interesse na continuidade da relação empregatícia, o contrato será extinto na data pactuada. Afora isto, ainda que se entendesse de modo diferente, se assistisse tal direito ao Autor, no caso aqui concreto seria um abuso, já que o Autor deixou ultrapassar quase um ano e meio para buscar qualquer tipo de reparação.

Insigne Julgador, resta claro nos autos que o Autor mantinha a aptidão para o trabalho, na época da extinção do contrato de trabalho.

Como se pode verificar, não há nada de defeituoso na terminação do contrato de trabalho, não havendo que se cogitar em qualquer tipo de indenização que possa o Autor pleitear em Juízo, devendo o processo ser julgado improcedente.

Ademais, no que cerne a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessária a comprovação do dano e a existência de nexo causal entre este e a atividade desempenhada pelo trabalhador.

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A responsabilidade subjetiva é disciplinada pelo art. 186 do Código Civil, segundo o qual:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O dever de reparação, por sua vez, é tratado pelo art. 927, caput, do mesmo diploma:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A evolução doutrinária e jurisprudencial da matéria, a partir de novas situações que necessitaram ser tuteladas por esta área do direito civil, trouxe alterações legislativas, notadamente o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica (responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos, que prescinde de culpa) e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva dos fabricantes e revendedores por danos causados por defeitos no produto ou falhas na prestação do serviço).

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil passou a dispor que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", alterando o sistema de responsabilidade civil a ponto de autorizar a análise, caso a caso, da possibilidade de o chamado "risco da atividade" obrigar o causador de dano a repará-lo, mesmo que não haja demonstração de culpa.

De efeito, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. A obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

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O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

De fato, no que concerne aos efeitos da dispensa nos casos de constatação de acidente de trabalho, mesmo após a despedida, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento consubstanciado na Súmula n.º 378/TST, segundo a qual:

"Nº 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)".

Imperioso se faz observar, que o mencionado verbete não excluiu o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, quando não houve a percepção do auxílio doença acidentário, porém, desde que configurado o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho desenvolvidas pelo Empregado.

Excelência, como dito acima, não houvera acidente de trabalho com o Reclamante e, sua enfermidade não guarda relação com suas atividades. Note inclusive que praticamente todos os documentos médicos anexados pelo Autor, possuem CID’s diferentes.

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PROCESSO nº 0020138-37.2015.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: PATRICIA DA SILVA RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA.ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada negado a ocorrência de acidente do trabalho na forma como relatado, incumbia ao reclamante a prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Há de se chamar a atenção do Insigne Julgador, para atentar ao fato de que o Reclamante sequer fora habilitado em benefício do INSS, seja em qual modalidade fosse.

Excelência, perceba que o processo não passa de uma aventura judicial com proposito único de angariar indenizações indevidas. Destaca-se, por fim, que o Reclamante fez exame demissional sendo considerado APTO!

Por fim, a Reclamada enaltece a preliminar de extinção vez que o Autor não fundamentou o pedido de reparação moral, com base no § 1º e incisos do artigo 223-G, acrescido na CLT por força da Lei 13.47/17 e medida provisória 808, de 2017.

De todo modo, requer ao MM Juízo que, em caso de ato condenatório, o que não se acredita, declare ter havido ofensa de natureza leve, com indenização de até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, observando ainda regramento contido no artigo 223-G, abaixo:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

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III - a possibilidade de superação física ou

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

Deste modo, não tendo a Reclamada causado qualquer dano de natureza moral ou patrimonial ao Autor, requer-se improcedência dos pedidos de indenização relativa à estabilidade com consequente não pagamento de todas as verbas dali decorrentes se existissem, bem como de qualquer espécie de dano moral.

IV - Da litigância de má-fé

O Demandante desvirtua a verdade dos fatos quando requer direitos indevidos, indenização reparatória pelo suposto acidente de trabalho inexistente. Desta feita, está o mesmo descumprindo seus deveres processuais e litigando de má fé, uma vez que está alterando a veracidade dos fatos e não está procedendo com lealdade e boa-fé, formulando pretensões cientes de que estão destituídas de fundamento, devendo ser condenado nas penas do art. 793-A, 793-B, o que desde já fica requerido.

Dessa forma, improcedentes são todos os itens lastreados em inverdades e na ganância do Autor.

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V - Da condição da reclamada de ‘produtora rural’ - contribuição previdenciária diferenciada

Como é fato público e notório na comunidade dos Juristas, as contribuições devidas à Previdência Social pelas pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade rural e agroindustrial se submetem a um regime diverso ao imposto às demais empresas. As leis que disciplinam a matéria são as Leis nºs. 8.212/91 e 8.870/94 , as quais, dentre outros assuntos, definem os CONCEITOS de: 1º produtor rural pessoa física jurídica e, 2º agroindústria , bem como estabelece quais os respectivos recolhimentos a cargo de cada espécie de contribuinte.

Conforme prescrevem os dispositivos acima transcritos, o agroindustrial é, necessariamente, um produtor rural pessoa jurídica - PRPJ, enquanto que este último pode, ou não, ser agroindustrial. O que faz com que o PRPJ (produtor rural pessoa jurídica) passe a ser conceituado como agroindustrial é simplesmente a circunstância de este industrializar a sua própria produção, acompanhada ou não da industrialização de terceiros. Em suma, a industrialização da produção própria é condição necessária e suficiente para caracterizar uma PRPJ como agroindústria.

Levando em conta essa incontestável premissa, resta evidente que a Reclamada, a NomeAGRÍCOLA, nos termos da legislação supramencionada, classifica-se como PRODUTOR RURAL pessoa jurídica.

Assim sendo, no que tange às contribuições a cargo do empregador, a Reclamada está submetida ao recolhimento das exações nos moldes do Artigo 25 da Lei nº. 8.870/94.

Para que não reste dúvida sobre o enquadramento da Reclamada como empresa Produtora Rural, cumpre salientar, inclusive, que a mesma possui o código do FPAS 604 , ou seja, próprio de uma empresa Produtora Rural, o que é reconhecido pelo o próprio INSS .

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Requer, por conseguinte, seja a Reclamada reconhecida e qualificada como Produtora Rural, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento diferenciado das alíquotas previdenciárias, na forma da Lei.

VI - Da Súmula 368 do TST

Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer a Súmula 368 do TST:

Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Republicada DJ 09/05/2005)

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. (ex- OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em

20.06.2001)

IV. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)

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Não sendo aplicados os entendimentos acima citados, requer manifestação sobre a não infração aos diplomas legais e aos incisos IV do artigo 153 e II do artigo , ambos da Constituição Federal.

VII - Dos Juros e Correção Monetária

Na remota eventualidade de ser a Reclamada condenada em algum dos pedidos feitos na inicial, o que não se espera, desde já requer seja seguido quanto aos juros e quanto à correção monetária o disposto na legislação vigente, observando-se o disposto na Súmula 381 do C. TST.

Assim, em sendo deferida alguma verba ao Reclamante, deverá ser atualizada a partir do mês da obrigatoriedade da satisfação do crédito trabalhista (art. 459, § 1º, da CLT), ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

VIII - Da Dedução

A Reclamada requer que seja permitida a compensação/dedução de valores pagos sob rubricas idênticas, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 48 do TST.

IX - Demais Considerações

 A Reclamada impugna os valores apresentados pelo Reclamante,

requerendo, dessa forma, na hipótese de alguma verba ser deferida, o que se admite apenas para argumentar, sejam os valores efetivamente devidos apurados em regular liquidação de sentença.

 A Reclamada juntou todos os documentos que entende necessários para a

comprovação da inexistência dos pedidos da peça inicial, colocando-se à disposição para apresentar outros que sejam solicitados por este juízo.

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DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Reclamada requer digne-se Vossa Excelência de acolher as preliminares lançadas à peça de resistência, bem como a julgar a presente ação improcedente , condenando o Reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e inclusive em litigância de má fé, por encontrar-se desvirtuando a verdade dos fatos.

Requer a Reclamada a produção de todas as provas permitidas pela legislação, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de testemunhas, perícia para apuração de eventuais diferenças devidas, juntada de novos documentos, necessários para prova de alegações em audiência ou no transcorrer do processo, com a específica determinação judicial, entre outras em direito previstas.

Pede Deferimento.

Juazeiro, 19 de Março de 2018.

Nome

-Advogado 00.000 OAB/UF- Edmar Moury Fernandes S. Filho -Advogado 00.000 OAB/UF-

Nome

-Advogado 00.000 OAB/UF-

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