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Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Nome, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com paço Municipal localizado na Endereço, nesta cidade e Comarca, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Procurador infra-assinado, nos autos de AÇÃO ANULÁTORIA DE DÉBITO FISCAL , em epígrafe, que lhe promove Nome, apresentar a CONTESTAÇÃO , conforme fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Ingressa a autora com a ação declaratória pleiteando a nulidade da multa imposta pelo órgão municipal de Nome, autos dos processos Administrativo nº 2014/09/02251 PPC, que a condenou ao pagamento de sanção pecuniária no valor de 1.000 (mil) UFIRs, em razão da violação dos artigos , inciso III e 31 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) c/c artigo 13, inciso I do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como ao artigo da Lei Federal nº 10.962/04 e aos artigos e , inciso VIII do Decreto Federal 5.903/06, uma vez que deixava de informar preços em produtos expostos para venda (tênis), bem como expunha para venda em vitrine óculos com as etiquetas de preços localizadas atrás dos produtos, dificultando a visualização pelos consumidores.

Para tanto, em apertada síntese, alega a autora, que o referido auto de infração não foi instruído com o Termo de Início de Ação Fiscal, necessário para legitimar a fiscalização, nos termos do artigo 196 do CTN. Aduz a ausência de relato fático da infração, violando assim o princípio da legalidade estrita. Afirma a autora que o agente da fiscalização não especificou os produtos com irregularidades.

Alega ainda, que cumpria ao Nomeelaborar Termo Único de Fiscalização de Produtos previamente à lavratura do auto de infração, para que a fornecedora autuada comprovasse que a informação precisa do preço constava da vitrine. Aduz que os produtos expostos em vitrine eram informados através de tabela referencial. Ainda, afirma que todos os produtos que vende possui código de barras, dispondo a empresa de equipamento de leitura ótica para a verificação do preço. Ademais, que por ser optante do Simples Nacional, a autora estaria sujeita à fiscalização prioritariamente orientadora.

PRELIMINARMENTE

Em primeiro plano, o preceito legal visa dar cumprimento à política das relações de consumo, conforme esta tenha por princípio o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e melhoria da sua qualidade de vida (art. . do CDC), reconhecendo-se a sua vulnerabilidade no mercado de consumo.

Cumpre destacar a competência do Nomena aplicação de penalidades, cujo respaldo legal encontra-se disposto nos artigos inciso XXXII e 170, inciso V, da Magna Carta, os quais tutelam a Nome, inclusive no âmago de seus princípios fundamentais.

De tal sorte, o Código de Nome, Lei Federal nº 8.078/90, veio regular a referida matéria, passando a proteger o consumidor contra práticas abusivas e desleais recorrentes nas relações de consumo.

Os artigos 55 e 56 do Código de Nome, do Consumidor, tratam da competência para a fiscalização das relações de consumo, e, especialmente, das penalidades a serem aplicadas aos fornecedores (art. Lei Federal nº 8.078/90) que cometerem infrações contra a legislação de Proteção ao Consumidor.

Cabe esclarecer que o exercício das atividades da administração pública, por meio do Nome, exerce o Poder de Polícia, agindo em conformidade com a lei reguladora sobre as atividades que possam diretamente afetar os interesses individuais e coletivos.

Assim, o Nomegoza de competência tanto para ajuizar ações coletivas e de interesses individuais homogêneos, quanto para fiscalizar e analisar os casos individuais de consumidores que adquiriram produtos ou serviços como destinatários finais. Sua competência é atribuída por diversos dispositivos legais elencados no sítio do NomeCampinas, principalmente o código de Nome.

Cumpre informar que o NomeCAMPINAS está expressamente autorizado a fiscalizar as relações de consumo, conforme previsão legal dos artigos e , do Decreto 2.181/97, os quais conferem também ao Nometal prerrogativa.

prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Visto que não pode auferir nulidade ao ato administrativo exercido pelo órgão, por ele preencher todos os quesitos exigidos por lei.

"Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, todas as suas especificações (...). O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou nos modos indicados, o ato é inválido (...)" (in obra citada).

Enfim, ninguém poderá exercer poder administrativo sem valer-se de competência legal, ou desviado de seu objetivo público, ou com omissão de requisitos ou do procedimento estabelecido em lei, regulamento ou edital. Daí decorre o poder vinculado da administração em exigir o estrito cumprimento da Lei.

Tendo em vista os dispositivos citados, fica cristalino que o Nomealém de ter competência para fiscalizar e possuir legitimidade na aplicação da multa, tem respaldo suficientemente para efetuar a cobrança desta Instituição, e assim cumprir com sua política na relação de consumo.

Como se não bastasse, foi dada oportunidade no procedimento administrativo da Autora providenciar o solicitado pelo consumidor, mas a mesma quedou-se inerte, defendendo o seu ato.

Outrossim, o procedimento administrativo instaurado no Nome, seguiu rigorosamente os princípios constitucionais da ampla Nome, contraditório, duplo grau de jurisdição e ainda foi proferida a decisão por agente competente.

DO MÉRITO

Primeiramente, é importante salientar, que o Auto de Infração foi lavrado

incólume, pelos seus próprios fundamentos.

Segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, o auto de infração possui as presunções de legalidade e veracidade , posto tratar-se de documento público, gozando de Nomepública , nos termos do artigo 19, inciso II da Constituição Federal, bem como o artigo 405 do Código de Processo Civil (Subseção I, da Força Probante dos Documentos ), a seguir transcritos:

"Art. 19, CF 88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos ;

Art. 405, NCPC. O documento público faz prova não só da sua formação , mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença ."

Portanto, não há que se questionar a constatação feita pela fiscalização do NomeCampinas, quanto a ausência de afixação dos preços nos produtos expostos à venda (tênis), bem como a inadequação dos preços afixados nos óculos expostos nas vitrines, que mantinham suas etiquetas atrás ou mesmo com algarismos voltados para baixo, dificultando a compreensão pelo consumidor. Ressalto que além da Nomepública do agente de fiscalização que lavrou o presente auto, as fotos (fls. 03 do Processo Administrativo) também demonstram a irregularidade constatada, sendo certo que as alegações da autora quanto à existência de tabela referencial nas vitrines e utilizam de código de barras em todos os produtos expostos não procedem.

No mais, não procede a alegação de suposta nulidade do auto de infração. O artigo 35, inciso I do Decreto Federal nº 2.181/97 dispõe acerca das exigências que deverão ser observadas pelo fiscal no preenchimento de auto de infração, não havendo quaisquer irregularidades ou inobservância destes requisitos no procedimento instaurado (fls.02 do processo administrativo).

Ora, a autora alega a ausência de Termo de Início de Ação Fiscal e Termo Único de Fiscalização de Produtos, entretanto em momento algum o Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta o Código de Nomee estabelece os procedimentos que deverão ser observados na aplicação do CDC, prevê tal exigência, restando claro que o auto lavrado cumpre integralmente o procedimento disposto na legislação.

O Código de Nomeé claro ao determinar que todo estabelecimento comercial que presta serviços ou comercializa produtos é obrigado a informar o respectivo preço de modo preciso, visível e ostensivamente , ou seja, que possibilite o consumidor a sua fácil identificação sem qualquer ajuda dos funcionários do estabelecimento , impedindo, inclusive, que possa ser iludido quando da compra.

De fato, verifica-se que a oferta é o momento antecedente da conclusão do ato de consumo, devendo ser precisa e transparente o suficiente para que o consumidor, devidamente informado, possa exercer o seu direito de livre escolha.

Assim sendo, estabelece os artigos , inciso III e 31, ambos do CDC, abaixo transcritos que:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."

No tocante ao elemento "preço", entende o doutrinador Nomesobre a matéria:

"Diga-se, também, que o preço tem de estar à mostra, claramente visível ao consumidor , inclusive nos produtos das prateleiras dos supermercados e nas vitrines". (Luiz Antônio Rizzatto Nunes, trecho extraído dos autos da ACP, proc, n. 2000.61.00000-00, 172 Vara Federal de São Paulo).

Decreto 5.903/06:

Art. 2º Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - correção , a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;

II - clareza , a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;

III - precisão , a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;

IV - ostensividade , a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e

V - legibilidade , a informação que seja visível e indelével.

Art. 5º Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. da Lei no 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

Parágrafo único. Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta.

Art. 9º Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:

(...)

VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

Esclareço, por fim, que a ausência de dados é reprimida de forma objetiva, sistema este adotado pelo Código de Nomenão havendo, portanto, que se falar em dolo (má-Nome) ou culpa do infrator.

Com efeito, ainda que tenha havido a eventual regularização da conduta por parte da fornecedora autuada, a prática da infração descrita restou devidamente registrada e formalmente consubstanciada no auto de infração.

Nada prolixo argumentar, que a multa ora cominada se deu em atenção à legislação aplicável (Lei nº 8.078/90, arts. 56 e 57 e § único - com a redação da Lei nº 8.656/93), bem como baseada nos artigos 24 a 28, do Decreto Nacional nº 2.181/97 e, inclusive, tudo em conforme com os princípios da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE.

No mesmo liame, a jurisprudência é farta quanto à aplicação de penalidades advindas dos Departamentos e Órgãos de Proteção ao Consumidor:

"TJ/SP: (...) a multa deve ser graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será tanto mais alta quanto maior o terceiro aspecto. A lei está correta, por um lado protege"o consumidor"genericamente considerado, não apenas aquele que denunciou a infração ao PROCON, o que indica que a gravidade e a vantagem auferida não se limitam ao caso concreto mas à lesão pote, da conduta (...): e a contraposição à condição econômica se faz necessária para que a multa tenha algum efeito de intimidação sem estrangular o fornecedor..." (AC nº 538.950-5/1). (grifo)

Verifica-se, dessa forma, que quando da decisão proferida na esfera administrativa, a autoridade julgadora optou por aplicar a pena de multa à empresa pela infração contatada. E esta sanção é a mais branda dentre as previstas no referido artigo.

No mais, as demais justificativas apresentada pela autora não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelas infrações cometidas.

Diante do exposto, requer o Nome, que a presente ação intentada por Nome, seja julgada improcedente, condenando-se a autora nas custas, juros e honorários advocatícios.

Campinas, 20 de Setembro de 2.018

Nome

PROCURADOR DO Nome

00.000 OAB/UF