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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0654

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da Vara do Trabalho da 1 a Vara do Trabalho de Araucária PR.

Número do Processo: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seu procurador ao final assinado, nos autos supra, de ação trabalhista que tramita perante essa M.M. Vara, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., tendo em vista a

D. Sentença proferida em noticiados Autos, que houve por bem acolher em parte pedidos formulados na ação apontada, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., tendo em vista a D. Sentença proferida em noticiados Autos, que houve por bem acolher em parte pedidos formulados na ação apontada, para, apresentar suas

CONTRARRAZÕES , anexas,

de RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo réu Esso, perante a Egrégia Superior Instância, requerendo sejam as mesmas recebidas, determinada a sua juntada aos autos acima apontados, para que deles façam parte integrante, para o fim de ser confirmada a r. Sentença ora recorrida pelo E. TRT, nos pontos adiantes debatidos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curitiba PR, 20/03/2020.

Autos n. RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

- de Ação Trabalhista da 1a. Vara do Trabalho de Araucária - Pr.

CONTRARRAZÕESCONTRARRAZÕES DE DE DE RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIORECURSO ORDINÁRIO

PELO PELO AUTOR AUTORAUTOR

PRECLAROS JULGADORES :

O réu, irresignado com R. Sentença proferida pelo 1o. Grau, que houve por bem em julgar procedente em parte a ação intentada pelo autor, veio a interpor o Apelo ora respondido, perante esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, pugnando pela reforma da Douta Sentença. Não obstante os argumentos expendidos pelo suplicado, entretanto não lhe assiste razão.

DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO

Com a devida venia , mas não se discute neste processo a verba RMNR , a autora não a postula e nem diferenças quanto a mesma, inclusive, não recebia adicional de periculosidade. Não há, pois, nenhum pedido específico quanto a RMNR.

O objeto daqueles processos que foram suspensos pelo C S.T.F., diz respeito apenas àqueles que discutem essa matéria como seu objeto, apenas em caso idênticos, o que não é o caso dos autos.

Dessarte, mas obviamente a r. Decisão do D. S.T.F., não se aplica ao caso em tela , mas sim, somente àqueles que pendem julgamento de mérito quanto a questão das diferenças de RMNR.

A r. Decisão a quo , em sede de embargos de declaração: " Não há que se falar em suspensão do presente processo (com base em recente decisão liminar de lavra do Ministro Dias Tofoli, do Supremo Tribunal Federal, deferindo pedido de tutela antecipada incidental (na PET 7755) e determinando a SUSPENSÃO dos efeitos do julgamento do TST nos IRRs n. 21900- 13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012 e o consequente sobrestamento nacional dos processos que discutem a RMNR) , uma vez que a inicial fundamenta seus pedidos em sentença já transitada em julgado ."

Improcede o recurso do réu.

DA JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS

De início, de se dizer que no tocante aos controles de jornada, o própria autor em sua impugnação concordou com os cartões ponto trazidos pelo reclamado, de onde se verificaram diversas horas extras trabalhadas e que não foram pagas, conforme demonstrado pelo reclamante igualmente em sua impugnatória. Incontroverso o direito à percepção das horas extras, neste sentido, novamente demonstramos.

A JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL de trabalho e intervalar do autor, está no movimento n. ID. 210ccc6 - Pág. 1 , ou seja, 200 HORAS MENSAIS , aliás, o que não foi objeto da contestação , logo, incontroverso.

Jornada de Trabalho:

Horário: 08:00-7:30~11:30 e 12:30~16:30

THM: 200

Demonstramos novamente , conforme as planilhas adiante, com base nos controles de jornada trazidos pela reclamada, a título exemplificativo em apenas alguns

meses, por economia processual, mas o mesmo sucedeu em todos os meses do pacto laboral .

Pois bem, ID. n. 70c92f7 - Pág. 1, FEVEREIRO/2014 (fls. 477 do processo em PDF), a ré pagou apenas o equivalente a 20 horas extras nesse mês (valor da hora extra com 100% com divisor 200 era de R$ 00.000,00, com base na remuneração do reclamante - março/2014), porém, o reclamante, conforme planilha adiante, trabalhou mais de 25 horas extras naquele mês.

Cartão de ponto referente a Fevereiro de 2014

Horas Início Fim Horas Horas Horas Extras

Data Entrada Saída Extras

Nome

Diurnas 01/02/2014

00:00 11:00 12:00 16:15 10:15 05:42 10:15 05:42 (Descanso) 02/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso) 03/02/2014

07:20 11:00 12:00 16:30 08:10 --:-- 00:10 --:-- (Segunda) 04/02/2014

07:23 11:00 12:00 19:20 10:57 --:-- 02:57 --:-- (Terça) 05/02/2014

07:22 11:00 12:00 16:31 08:09 --:-- 00:09 --:-- (Quarta) 06/02/2014

07:20 11:00 12:00 16:30 08:10 --:-- 00:10 --:-- (Quinta) 07/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Falta) 08/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso) 09/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso) 10/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Falta) 11/02/2014

07:17 11:00 12:00 16:32 08:15 --:-- 00:15 --:-- (Terça) 12/02/2014

07:24 11:00 12:00 11:02 03:36 --:-- --:-- --:-- (Quarta) 13/02/2014

07:18 11:00 12:00 16:30 08:12 --:-- 00:12 --:-- (Quinta) 14/02/2014

07:24 11:00 12:00 16:30 08:06 --:-- 00:06 --:-- (Sexta) 15/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso) 16/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso) 17/02/2014

07:26 11:00 12:00 16:31 08:05 --:-- 00:05 --:-- (Segunda) 18/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Falta) 19/02/2014

07:28 11:00 12:00 11:01 03:32 --:-- --:-- --:-- (Quarta) 20/02/2014

07:26 11:00 12:00 16:31 08:05 --:-- 00:05 --:-- (Quinta) 21/02/2014

07:30 11:00 12:00 13:38 05:08 --:-- --:-- --:-- (Sexta)

22/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso)

23/02/2014

--:-- --:-- --:-- --:-- (Descanso)

24/02/2014

07:22 11:00 12:00 19:02 10:40 --:-- 02:40 --:-- (Segunda)

25/02/2014

07:27 11:00 12:00 19:25 10:58 --:-- 02:58 --:-- (Terça)

26/02/2014

07:27 11:00 12:00 19:45 11:18 --:-- 03:18 --:-- (Quarta)

27/02/2014

07:17 11:00 12:00 16:30 08:13 --:-- 00:13 --:-- (Quinta)

28/02/2014

07:23 11:00 12:00 16:30 08:07 --:-- 00:07 --:-- (Sexta)

Total 147:56 05:42 23:40 05:42

Horas extras referente ao mês de Fevereiro de 2014

Quantidade Quantidade

Nome

Diurnas Noturnas

50% 13:25 00:00

100% 10:15 05:42

E mais, p.ex., ID. 7a1cfb3 - Pág. 23, abril/2016, consta como horas extras a compensar, logo, não foram pagas pelo réu, faz jus em recebê-las.

Quanto as horas extras pagas, não foi levado em consideração das diferenças vencidas pelo autor na noticiada ação, 01542-2011-654-09-00-2, logo, diante da base de cálculo, faz jus em receber as diferenças como postulado.

Irrefutável o seu direito às horas extras.

Ainda, contrariamente ao recurso do réu, além da prova documental e oral, a r. Sentença recorrida se mostra irrefutável e esclarece:

"O Autor estava sujeito à jorna de oito diárias, de segunda a sexta, ou seja, 40 horas semanais, como se observa na ficha de registro de empregado, no item atinente à jornada: 8 horas, das 7:30 às 11:30 e das 12:30 às 16:30, divisor 200.

INCONTROVERSO QUE OS CARTÕES REFLETEM A REAL JORNADA.

Como o intervalo era assinalado, era do Autor comprovar o ônus de que não era

O DEMANDANTE APONTOU DIFERENÇAS IMPAGAS A SEU FAVOR (F. 578)

São devidas, portanto, como extras, com base nos cartões (e com intervalo de 1 hora) as excedentes da 8a diária ou 40a semanal, não cumulativas. Divisor

200. Adicional convencional. Não houve turnos de revezamento.

Base de cálculo OJ 97 SDI 1 ("O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno), salário base, periculosidade, ATS (anuênio). Como já visto, a RMNR não integra a base de cálculo das horas extras.

Porque habituais, refletem em rsr, férias e seu abono, 13º. Não há reflexos em PIDV, conforme já analisado.

Deve ser observada a hora noturna reduzida entre 22 e 5 horas.

O adicional noturno será devido em 20% par o labor entre 22 e 5 horas e prorrogações (Súmula 60, II TST), com reflexos em rsr, férias e seu abono, 13º."

r. 1º, CLT."

Improcedente o recurso do réu.

DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS

No que diz respeito ao imposto de renda sobre as férias indenizadas , notório que as férias indenizadas não sofrem incidência do imposto de renda.

Incontroverso que o desconto de imposto de renda das férias indenizadas na rescisão contratual do autor foi ILEGAL, conforme extraímos não apenas da r. Sentença. As férias foram pagas de forma

Indenizadas no TRCT, como já propriamente designadas, correspondem a indenização pela não concessão na época oportuna, não são remuneratórias, por certo que excluída a incidência do imposto de renda.

Numeração Única: RO - 8-90.2014.5.17.0000

Ministro: Douglas Alencar Rodrigues

Data de julgamento: 02/08/2016

Data de publicação: 05/08/2016

Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XX, XXXV, LV E LXXIV, DA CF, 790, § 3º, DA CLT, DA LEI 1.060/1950 E 4º, II, DA LEI 9.289/1996. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DAS OJS 25 E 97 DA SBDI-II E DA SÚMULA 410, TODAS DO TST. 1.Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa aos arts. , XX, XXXV, LV e LXXIV, da CF, 790, § 3º, da CLT, da Lei 1.060/1950 e 4º, II, da Lei 9.289/1996 e de divergência jurisprudencial (art. 485, V, do CPC/1973), baseada na afirmação de que a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. N a sentença rescindenda, foi julgado improcedente o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que "o acesso à Justiça deve ser franqueado àqueles que litigam dentro do limite do razoável, e não àquelas partes que deduzem pretensões manifestamente infundadas, ou mesmo que objetivam discutir questões já apreciadas em outros feitos por outros órgãos judiciais, como ocorreu no caso em tela". 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC/1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de divergência jurisprudencial (OJ 25 da SBDI-II do TST). 4. Existindo, no ordenamento jurídico, dispositivos legais que se enquadram especificamente na situação trazida pelos Autores, não há falar em violação literal da norma do inciso LV do art. da CF (OJ 97 da SBDI-II do TST). 5. É impertinente a alusão ao inciso XX do art. da CF, que se refere ao princípio constitucional da liberdade de associação, porquanto referida norma não tem aplicação ao caso concreto , que diz respeito à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte condenada por litigância de má-fé. 6. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante diretriz da Súmula 410 do TST. Não havendo na decisão passada em julgado registro sobre a juntada de declaração de hipossuficiência atestando o estado de incapacidade econômica dos trabalhadores, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se, de fato, os Autores, ou o advogado deles, declararam, na petição inicial, que não se encontram em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias. Logo, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. , XXXV e LXXIV, da CF, 790, § 3º, da CLT, da Lei 1.060/1950 e 4º, II, da Lei 9.289/1996 foram violadas. Recurso ordinário conhecido e não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM AÇÃO ANTERIOR. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tese inicial calcada na alegação de ofensa ao art. 17 do CPC/1973. 2. Na sentença rescindenda, restou consignado queos Autores ajuizaram em face do Réu a mesma pretensão de pagamento dos tíquetes e seus reflexos deduzida em processos anteriores, objetivando a reversão de decisões desfavoráveis. Por esse motivo, o Juízo rescindendo entendeu que a conduta dos trabalhadores era manifestadamente temerária, pois se utilizaram de uma nova ação para requerer parcela idêntica indeferida em ação anterior, razão por que, com amparo nos arts. 14, II, e 17, V, do CPC/1973, condenou-os ao pagamento de 1% de multa e 10% de indenização, por litigância de má-fé. 3. Com efeito, a multa por litigância de má-fé aplicada pelo magistrado prolator da decisão rescindenda decorreu da deslealdade processual praticada pelos Autores, que buscavam dupla prestação jurisdicional com o mesmo objetivo. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão de que os Autores, nos autos do processo originário, faltaram com o dever de lealdade processual previsto no art. 14, II, do CPC/1973, nem reconhecer a alegada violação do art. 17 do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO

DO ART. 114, I A IX, DA CF. CONFIGURAÇÃO. 1. AO PROFERIR A SENTENÇA RESCINDENDA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESSALTANDO QUE A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA DO ART. 109, I, DA CF . 2. A PRETENSÃO RESCISÓRIA, DEDUZIDA PELOS AUTORES COM LASTRO NO ART. 485, V, DO CPC/1973, ESTÁ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF. 3. SEGUNDO O INCISO I DO ART. 114 DA CARTA MAGNA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DAS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NO CASO, A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO MATRIZ REFERENTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DETÉM NATUREZA TRABALHISTA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA RELAÇÃO DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA (OGMO). EM OUTRAS PALAVRAS, O PEDIDO DEDEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS FUNDA-SE EM ATO PRATICADO PELO RÉU NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE SUBJACENTE A ELE ESTEJA UMA EXAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRATA-SE, PORTANTO, DE DEMANDA CUJA COMPETÊNCIA MATERIAL É DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ASSIM, À LUZ DO INCISO I DO ART. 114 DA CF, ESTA JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DISCUSSÃO EM TORNO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DESSE MODO, O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA, AO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VIOLOU A NORMA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF. CUMPRE, PORTANTO, RESCINDIR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ POR AFRONTA AO INCISO I DO ART. 114 DA CF. 4. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DA PRETENSÃO, RELEVA ASSINALAR, EM JUÍZO RESCISÓRIO, QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DESSA VERBA, QUE APENAS VISA A COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO PATRIMONIAL DO TRABALHADOR. LOGO, DEVEM SER RESTITUÍDOS AOS TRABALHADORES OS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente ." *COM DESTAQUES NOSSOS

Ainda, outros julgado adiante, que igualmente se prestam como divergência jurisprudencial :

" CARGO DE CONFIANÇA. O SIMPLES FATO DE O RECLAMANTE COMANDAR O SETOR ADMINISTRATIVO DA EMPRESA, SEM QUALQUER PROVA DE QUE TIVESSE PODERES PARA ADMITIR, DEMITIR E APLICAR PENALIDADES AOS EMPREGADOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR O EMPREGADOR PERANTE TERCEIROS, SÃO PROVAS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR NÃO EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA, EMBORA FOSSE, SUPOSTAMENTE, EMPREGADO DE ALTA ESTIMA DO EMPREGADOR, COM REMUNERAÇÃO CERTAMENTE DIFERENCIADA.

IMPOSTO DE RENDA NAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. O SIMPLES FATO DE O RECLAMANTE NÃO TER GOZADO FÉRIAS, EMBORA JÁ FIZESSE JUS ÀS MESMAS, IMPLICA RECONHECER QUE A RECLAMADA NÃO AS CONCEDEU NO TEMPO OPORTUNO PORQUE NECESSITAVA DOS PRÉSTIMOS DO AUTOR. NESSA ESTEIRA, A JURISPRUDÊNCIA QUE TEM PREVALECIDO EM NOSSOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS NÃO GOZADAS NO TEMPO OPORTUNO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO (ENUNCIADO 125 DO C. STJ). LOGO, HÁ DE SE MANTER PROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RESCISÃO

CONTRATUAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS + 1/3, NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL." *destacamos

TRT 15a, REGIÃO - RO 10.668/00-ROS-5 - DECISÃO 011999/2001-SPAJ DO PROCESSO 0078300-38.1999.5.15.0108 RO - RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MOREIRA XAVIER - FONTE DJ PUBLICAÇÃO DE 02/04/2001 - AUTOR DJAIR BELTRAME E RÉU SOCIEDADE AMIGOS DA PORTA DO SOL

Ainda:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2014 - fls. 728; recurso apresentado em 24/11/2014 - fls. 733). Regular a representação processual (fl. 731). Satisfeito o preparo (fls. 596, 640, 639 e 760). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. Suscita a recorrente a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado restou silente quanto à ausência de prova da existência de alegada doença psíquico-emocional, sofrida pelo Recorrido, decorrente dos aludidos atos ilícitos da Recorrente."(fls. 739). Acrescenta que não houve manifestação quanto à proporcionalidade entre a gravidade do dano, razoabilidade e equidade. A despeito dos argumentos articulados pela reclamada, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). É a hipótese delineada no julgado combatido. Tem-se, pois, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo falar em omissão de pronunciamento. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente, contraditória ou omissa. Inviável o processamento do apelo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação (ões): - violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 884; artigo 927; artigo 944. - divergência jurisprudencial: . O Colegiado, por meio do acórdão de fls. 682 e segs manteve a sentença que reconheceu estarem presentes os requisitos que configuram o assédio moral. Recorre de revista a reclamada (fls.733 e segs), alegando não estarem presentes os elementos que caracterizam o assédio moral no trabalho. Insurge-se, ainda, contra o" quantum "fixado para a indenização, sustentando que o valor fixado é exorbitante. Alega ofensa aos preceitos em destaque. No aresto recorrido, delimitou-se que o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar que foi vítima de conduta abusiva por parte dos Diretores, concluindo o Órgão Julgador pela configuração do assédio moral. A discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas (inclusive com relação ao" quantum "arbitrado à condenação), o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST). Prescindível, pois, a indicação de ofensa aos preceitos ou indicação de arestos visando comprovar divergência jurisprudencial. Inviável o processamento do apelo. FÉRIAS INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO Alegação (ões): - ofensa ao (s) art (s). 186 e 884 do CC; A eg. Turma, a fls. 363, manteve a sentença quanto à DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Nas razões de recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação, alegando que procedeu à retenção dos valores porque à época, a Secretaria da Receita Federal entendia que incidia o imposto sobre a referida parcela, cabendo à Receita a responsabilidade de devolver tal importância. Assevera não haver decisão no sentido de ser indevido o imposto de renda sobre as férias indenizadas, sustentando que o STF não se pronunciou quanto à

inconstitucionalidade do art. , §§ 1º, e 7º da Lei 7.713/98 e art. 43, III do Decreto 3.000/99. Entretanto, o Colegiado julgou em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, em face da natureza indenizatória da parcela, descabe a incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, devendo o empregador restituir a importância indevidamente descontada. É o que se verifica dos seguintes precedentes:

"FÉRIAS. IMPOSTODE RENDA. DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO. A indenização das férias não se constitui em rendimento tributável, sendo indevido o imposto descontado pelo reclamado, nos termos do inciso V do artigo da Lei nº 7713/88, que expressamente exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias indenizadas, devendo, portanto, ser devolvido aos empregados."(RR - 100700-18.2010.5.17.0007 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014.)

"IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há dúvidas acerca do caráter indenizatório dos valores recebidos a título de férias indenizadas, razão pela qual não integram a base de cálculo do imposto de renda. Considerando que é fato incontroverso o incorreto recolhimento do referido imposto pelo empregador, em nítido prejuízo ao trabalhador, é plenamente possível a determinação da restituição dos valores descontados indevidamente. (RR - 587-39.2011.5.09.0041 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014.) "

"IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL. O MOTE DA QUESTÃO É SABER SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR, ENTENDE QUE NÃO INCIDE O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PARCELA. HÁ PRECEDENTES. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (RR - 60400-43.2008.5.02.0252 Data de Julgamento: 26/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014).

A tal modo, o recurso encontra óbice na Súmula nº 333/TST, ficando, por conseguinte, afastadas as alegações recursais . CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /acdr

*COM DESTAQUES NOSSOS

( TRT-10a. Região - RO: 01272200901910003 DF 01272-2009-019-10-00-3, Relator: Alexandre Nery de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2015, 2a Turma, Fonte: Data de Publicação: 20/01/2015 no DEJT)

"IMPOSTO DE RENDA NAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. O SIMPLES FATO DE O RECLAMANTE NÃO TER GOZADO FÉRIAS, EMBORA JÁ FIZESSE JUS ÀS MESMAS, IMPLICA RECONHECER QUE A RECLAMADA NÃO AS CONCEDEU NO TEMPO OPORTUNO PORQUE NECESSITAVA DOS PRÉSTIMOS DO AUTOR. NESSA ESTEIRA, A JURISPRUDÊNCIA QUE TEM PREVALECIDO EM NOSSOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS NÃO GOZADAS NO TEMPO OPORTUNO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO (ENUNCIADO 125 DO C. STJ). LOGO, HÁ DE SE MANTER PROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RESCISÃO CONTRATUAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS + 1/3, NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL." *destacamos - TRT 15a, REGIÃO - RO 10.668/00-ROS-5 - DECISÃO 011999/2001-SPAJ DO PROCESSO 0078300-38.1999.5.15.0108 RO - RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MOREIRA XAVIER - FONTE DJ PUBLICAÇÃO DE 02/04/2001 - AUTOR DJAIR BELTRAME E RÉU SOCIEDADE AMIGOS DA PORTA DO SOL

"RECURSO DE REVISTA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - DEVOLUÇÃO. 1. CONSOANTE DISPÕE O ART. , V, DA LEI 7.713/88, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PERCEBIDAS À ÉPOCA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NESSAS VERBAS SE INCLUEM AS FÉRIAS INDENIZADAS. 2. O REGIONAL, CONSIDERANDO CORRETA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 3. DESTARTE, TRATANDO A HIPÓTESE DE VERBA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DO ART. , V, DA LEI 7.713/88, MERECE REFORMA O ACÓRDÃO REGIONAL PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO À RECLAMANTE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO."

(TST - RR: 1008003920085020078 100800-39.2008.5.02.0078, RELATOR: IVES GANDRA MARTINS FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2011, 7a TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 19/12/2011)

Depois, a Lei nº 7.713/88, que disciplina o imposto de renda, dispõe no seu art. , as hipóteses de isenção tributária. Dentre elas, o inciso V arrola que 'a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço'. Assim, por força do teor do inciso V, art. da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor no seu pedido de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher imposto de renda incidente sobre as rubricas, como fez a ré.

Aliás, se o empregador a parte legítima para responder pela ilegalidade do desconto do imposto de renda e a competência é dessa D. Justiça Especializada do Trabalho, nos termos do artigo 462 da CLT, deve igualmente a empresa/ré, ser responsável pela respectiva devolução do desconto ilegal. Neste aspecto, ainda o art. 186 do Código Civil deve ser observado, quanto ao ato ilícito, que o mesmo foi praticado pelo réu (e não pela Receita Federal), assim ao demandado cabe o dever de indenizar/devolver (diga-se ainda, nem mesmo comprovou nos autos que tenha repassado o valor ao Poder Público).

Com efeito, a manifestação pretoriana há de demonstrar cabalmente a reprovação estatal em relação a comportamentos que infrinjam a lei, desestimulando o infrator da maneira a mais

persuasiva possível. Não é possível que a decisão judicial, mesmo reconhecendo a ilegalidade do desconto dos haveres do reclamante (natureza salarial), estimule ainda mais o proceder ilícito, determinando que vá o trabalhador bater as portas da Receita Federal e ter que postular tal devolução. Melancolicamente, mantido V. Acórdão recorrido, terá sido confirmada a maldição da expressão (quase um xingamento) "vai procurar seus direitos".

Exatamente para evitar que "vai procurar seus direitos" continue entre nós na forma de anátema, próprio de empresas que preferem simplesmente ignorar a aplicação da lei, mostra-se absolutamente essencial efetivar aqui as generosas idéias que inspiram o instrumentalismo, o macroprocesso. O processo, não é mais visto como mero instrumento técnico de resolução de conflitos individuais. Quer-se mais do processo, uma função muito mais transcendente. Quer-se que ele atue positivamente na busca da elevação dos padrões éticos de uma sociedade. A decisão judicial assume, com o macroprocesso , um peso muito maior, servindo não só para resolver com justiça o caso concreto, mas também para prevenir semelhantes lesões. É dessa função preventivo-pedagógica dos provimentos judiciais que o Direito do Trabalho, em especial, não pode prescindir, tendo-se em vista a sua dimensão eminentemente coletiva.

Uma vez vedado à ré descontar das verbas rescisórias (natureza alimentícia) o imposto de renda das férias indenizadas com 1/3, e como o fez, no caso em tela, sponte propria , deve suportar o ônus da respectiva devolução.

Pugna pela manutenção da r. Sentença.

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - Lei 5.584/1970

A AUTORA preenche os requisitos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, nos termos da DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA , ID. e23dfef - Pág. 1 e que não foi impugnada pela contestação e porque deferidos os benefícios da Justiça gratuita, deve ser mantida a condenação quanto aos honorários assistenciais, até porque esta ação é anterior a reforma trabalhista.

Ou seja, está assistido por seu sindicato de classe e deferidos os benefícios da justiça gratuita , deve ser mantida a condenação nos honorários assistenciais.

Não se aplica a reforma trabalhista no caso em tela.

Improcede o recurso do réu.

NESTAS CONDIÇÕES , frente o exposto, atendendo o que mais dos autos constam, pede e espera o autor/recorrido, que esse Egrégio Tribunal, negue provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu , para o fim de ser confirmada a r. sentença ora recorrida nos pontos suscitados no recurso ordinário do réu .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curitiba, 20/03/2020.

p.p. Nome- adv. - 00.000 OAB/UF