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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0343

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMº DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

PROCESSO Nº TRT - AIRO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DE VOLTA REDONDA E REGIÃO SUL FLUMINENSE, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO que move em face de NomeE OUTRO, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, processo em epígrafe, em trâmite por este Egrégio Tribunal, por seus procuradores, não se conformando, concessa máxima vênia , com o v. acórdão de fls., vem a V. Exa. interpor

RECURSO DE REVISTA

na forma das razões em anexo.

Esclarece que o presente RECURSO encontra-se tempestivo, vez que conforme Atos nºs 201 e 202/2018 e 43/2019, do Eg. TRT da 1a Região, no período de 01 a 06 de março de 2019 , os prazos foram SUSPENSOS, face o ponto facultativo no dia 1º de março e as comemorações do Carnaval (04 e 05/03) e Quarta-feira de Cinzas (06/03), e assim prorrogando-se a contagem e o vencimento dos prazos para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 07/03/2019 (quinta-feira), encontrando-se TEMPESTIVO O PRESENTE RECURSO .

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Por ser juridicamente pobre e não ter meios de pagar as custas processuais a que foi condenado, sem prejuízo de seu sustento próprio, requer que seja concedida a isenção do pagamento das respectivas custas processuais, com benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.

A entidade sindical COMPROVOU que não têm meios financeiros de arcar com as custas determinadas, pois está com grande dificuldade para manter os funcionários, recolhimentos fiscais, previdenciários e o funcionamento básico da sede do sindicato na cidade de Volta Redonda, o que já acarreta uma demanda mensal de gastos que não permitem ao sindicato-autor recolher tais custas.

Os documentos anexados: TERMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e o BALANCETE DO SINDICATO DOS ANOS DE 2017 E 2018, EMITIDO PELA CONTADORA DO SINDICATO, comprovam na forma do art. 790, § 4º da CLT, a hipossuficiência da entidade, com saldo negativo .

Esclarece, com efeito, que a O.J. nº 269 da SBDI-1 do TST dispõe in verbis :

"Justiça gratuita. Requerimento de isenção de

despesas processuais. Momento oportuno. O

benefício da justiça gratuita pode ser requerido em

qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na

fase recursal, seja o requerimento formulado no

prazo alusivo ao recurso."

Assim, por estarem demonstradas a violação aos arts. 832 da CLT, art. 458 do CPC, art. inciso XXXV, e 93, inciso IX da CF, e ainda, por violar o art. , inciso LV da CF e os artigos 18 e 538, parágrafo único do CPC, autorizado encontra-se o recebimento do presente recurso, o que se requer, para que seja encaminhado a superior instância para julgá-lo na forma da lei.

P. deferimento.

Barra Mansa - RJ, 8 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIA TURMA

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DE

VOLTA REDONDA E REGIÃO SUL FLUMINENSE

RECORRIDO: NomeE OUTRO

PROCESSO Nº TRT - RO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

3a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA- RJ..

DA NULIDADE /AUSÊNCIA

DE TUTELA / DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O v. acórdão é nulo de pleno direito porque omite entregar a tutela jurisdicional do Estado, afrontando os arts. 832 da CLT, art. 458 do CPC, arts. , XXXV e 93, IX da CF.

O recorrente em decorrência da omissão do v. acórdão interpôs embargos de declaração, no entanto, além de rejeitar os embargos a recorrente foi condenado Nome-fé, embora seja reclamante, ou seja, a autora da ação que não tem qualquer interesse em protelar o feito.

Os embargos de declaração salientaram que:

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"... a entidade sindical COMPROVOU que não têm meios financeiros de arcar com as custas determinadas, pois está com grande dificuldade para manter os funcionários, recolhimentos fiscais, previdenciários e o funcionamento básico da sede do sindicato na cidade de Volta Redonda, o que já acarreta uma demanda mensal de gastos que não permitem ao sindicato-autor recolher tais custas.

Os documentos anexados: TERMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e o BALANCETE DO SINDICATO DOS ANOS DE 2017 E 2018, EMITIDO PELA CONTADORA DO SINDICATO, comprovam na forma do art. 790, § 4º da CLT, a hipossuficiência da entidade.

Omite o v. acórdão para indeferir o pedido que a determinação legal prevê a comprovação da insuficiência de recursos , e o sindicato demonstrou tal insuficiência, pois o BALANCETE apresentado indica que os gastos são superiores às receitas, e resulta em SALDO NEGATIVO todo mês para a entidade."

Ao deixar de enfrentar a matéria prequestionada, por força da súmula nº 297 deste Eg. TST, a Turma Regional fulminou de nulidade o acórdão, por afrontar os arts. 832 da CLT, art. 458 do CPC, arts. , XXXV e 93, IX da CF.

Nesse sentido, tem demonstrado a jurisprudência, conforme ementa in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão no julgado Regional, a qual não foi sanada quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos, merece acolhida a preliminar argüida, tendo em vista que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, o que importa na violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988." [1]

Assim, deve ser declarado nulo de pleno direito o v. acórdão, determinando a baixa ao Tribunal de origem para que profira nova decisão apreciando as questões submetidas através dos embargos de declaração acima transcrito.

NO MÉRITO /DA CONDENAÇÃO

Nome-FÉ:

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Admitindo por amor aos debates, caso seja superada a preliminar de nulidade, no mérito, o v. acórdão merece ser reformado.

Concessa vênia , a Turma Julgadora do Eg. Tribunal condenou o autor Nome-fé, porque opôs embargos de declaração, objetivando suprir contradição e omissão do v. acórdão.

A condenação foi em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Em que pese o brilhantismo da douta Turma Julgadora, no caso vertente houve indubitável equívoco, vez que condenar o sindicato autor da ação, por opor embargos de declaração, sob o fundamento de que a medida é nitidamente procrastinatória.

Ora, fere a lógica-jurídica o entendimento esposado, já que o autor da ação é o que mais busca a celeridade, sendo antagônico o posicionamento de admitir que o mesmo promovesse qualquer medida no sentido de retardar a tutela jurisdicional que o próprio empregado está postulando.

Não bastasse isso, deixou o v. acórdão de observar que a decisão acima mencionada afronta a Constituição Federal que norteia o Estado Democrático de Direito.

O entendimento consolidado do Eg. TST, na súmula nº 297, determina que "incumbe a parte interessada opor embargos, objetivando pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão."

Se o autor-recorrente não opõe embargos, o seu recurso não pode ser apreciado em decorrência da preclusão e da supressão de instância, ou seja, não poderá o Tribunal julgar a matéria que não foi efetivamente analisada pelo julgador de 1a instância.

De outro lado, houve interposição de embargos, Nomedetermina o ordenamento processual, sendo a parte autora condenada Nome-fé, com a absurda fundamentação da medida ser procrastinatória, o que não pode prosperar, diante da omissão existente no v. acórdão atacado.

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O entendimento jurisprudencial corrobora que não houve má-fé do embargante, conforme ementas in verbis :

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - Dúvida razoável, distinta das que são levantadas para atrasar o andamento processual, ainda que a alegada contradição não afete o conteúdo da decisão proferida, não enseja a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios ( art. 538, parágrafo único do CPC ). (TRT-03a Endereço176/2012-027-03-00.6 - Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida - DJe 13.05.2013 - p. 126)"

"MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - EXCLUSÃO DA MULTA - Tendo o autor demonstrado que pretendeu, através de embargos declaratórios, manifestação acerca da falta de motivação sobre determinada matéria cuja apreciação o julgador primevo vinculou à sentença, não se há falar em intuito procrastinatório. Assim, a respectiva multa deve ser excluída da condenação. (TRT-03a Endereço-00.0 - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonca - DJe 29.04.2013 - p. 120)"

"MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - Não se reconhece o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, quando se constata que havia omissão na sentença a ser sanada, mormente se a pretensão é acolhida mediante a interposição do recurso ordinário. (TRT-03a Endereço1541 /2010-027-03-00.8 - Rel. Juiz Conv. Marcio NomeZebende - DJe 22.04.2013 - p. 93)"

"MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Tinha o reclamante interesse em ver manifestação expressa a respeito dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios, que não se configuram protelatórios, especialmente quando apresentados pelo autor da ação, sem prejuízo à parte contrária. Recurso provido, afastando-se a multa. (TRT-04a Endereço-002-04-00-4 - Rela Ana Luiza Heineck Kruse - J. 27.11.2008 )"

Indubitavelmente, não há sentido técnico para manter o acórdão, seja porque os embargos interpostos estão calcados na omissão e contradição articulada, seja porque jamais o autor apresentaria a medida com a finalidade de protelar, de retardar, de atrasar a prestação da tutela jurisdicional que ele mesmo está vindicando.

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O recorrente ressaltou que o v. acórdão era omisso quanto ao pedido de justiça gratuita, vez que demonstrou a hipossuficiência da entidade sindical, através de balancete com saldo negativo .

Sendo assim, fulmina-se de nulidade o acórdão, pois não presta a integral tutela jurisdicional do Estado, devendo ser declarado nulo.

Ademais, a decisão afronta expressamente o art. , inciso LV da Constituição Federal, além dos arts. 18 e 538, § 2º do CPC.

Via de conseqüência, deve ser dado provimento ao presente recurso, para, reformando o v. acórdão, excluir a multa por embargos de declaração protelatórios e a condenação por litigância de má-fé. Ressalta-se, com efeito, que a ampla defesa do acionante tutelada constitucionalmente, em que pese o brilhantismo peculiar do douto magistrado signatário da sentença, data vênia , é afrontada, violando o art. , inciso LV da Constituição Federal.

P. deferimento.

Barra Mansa - RJ, 8 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] TST 4a T. (RR 778584/01 - Rela JUÍZA CONVOCADA MARIA DE ASSIS CALSING, julgado em 16/02/2008 - Publicado no DJ em 04/03/2005 - in DICIONARIO DE DECISÕES TRABALHISTAS. 36a ED. B. CALHEIROS BONFM, SILVERIO DOS SANTOS, VINICIUS NEVES BONFIM. Niterói: Impetus. p. 514.

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