Processo nº 0101502-75.2017.5.01.0343

Sind dos Emp em Empr de Seguranca e Vig V R Regiao x Claro S.A.

TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda
Trabalhista · AIRO
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 5ª Turma, em 27 de setembro de 2018. Tem como partes envolvidas DR. Hércules Anton de Almeida, Hercules Anton de Almeida, Isabel Cristina dos Santos Nunes, Juliano Moreira de Almeida e outros.
Processo em andamento
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14/05/2021ano passado
Publicado acórdão em 14/05/2021
13/05/2021ano passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0101502-75.2017.5.01.0343

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante (s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DE VOLTA REDONDA E REGIÃO SUL FLUMINENSE

Advogado Dr. Hércules Anton de Almeida(OAB: 59505/RJ)

Agravado (s) GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Advogada Dra. Graziella Faillace(OAB: 110724-A/RJ)

Agravado (s) CLARO S.A.

Advogado Dr. José Fernando Ximenes Rocha(OAB: 27439-A/RJ)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

- GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DE VOLTA REDONDA E REGIÃO SUL FLUMINENSE

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e,

considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$

430,00 (quatrocentos e trinta reais), equivalente a 1% do valor da

causa (R$ 43.000,00), em favor da parte reclamada. Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 218 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021ano passado
Não conhecer do Agravo com aplicação de multa
06/05/2021ano passado
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr5
Documentos anexos
Estamos trabalhando para ampliar nossa coleta de documentos (autos) nos tribunais.
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
626c816 - Documento Div....pdf
c9a989c - Intimação.pdf.pdf
b3f4606 - Certidão de J....pdf
f4ba2c1 - Jurisprudênci....pdf
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