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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0008

Recurso - Ação redução

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nomez

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 08 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro a

Processo: RT 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, nos autos da reclamatória em evidência, litigando com ESTÁCIO DE SÁ, tendo em vista o recurso ordinário interposto, vem, por sua advogada, oferecer

CONTRA RAZÕES

Conforme as razões em anexo, esperando seja recebido e encaminhado ao E. TRT, como de direito, após cumpridas as formalidades legais.

P. Deferimento Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Razões de Recorrente Nome

Processo: RT 0000000-00.0000.0.00.0000.

E. Turma,

Não merece reforma a r. sentença proferida na forma pretendida pela recorrente.

PRELIMINARMENTE - NÃO CONHECIMENTO

- DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO POR FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO

Compete às partes recorrentes observar os preenchimentos dos requisitos de admissibilidade do recurso por ela interposto no momento em que começa a fluir o prazo recursal.

In casu, a reclamada, na data da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento do depósito recursal.

Com efeito, a reclamada procedeu a juntada de uma apólice de seguro (Id 17c0499), onde consta como importância segurada a quantia de R$ 00.000,00, com vigência de R$ 00.000,00à 19.12.2023.

Consta ainda o valor do prêmio, a ser pago pela reclamada para validade de dita apólice, de R$ 00.000,00, com vencimento em 27.01.2019.

Não há garantia alguma. Conquanto a lei autorize a utilização de seguro garantia, as limitações contidas na apólice juntada pela ré não estão de acordo com a finalidade principal do depósito recursal, ou seja, a de garantir a futura execução.

Assim, contendo dita garantia prazo de validade, o recurso deve ser considerado deserto, na forma como vêm sendo decidido reiteradamente, conforme os arestos que se seguem:

"STJ- Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no Resp (00)00000-0000RS 2016/00000-00 (STJ). Data de publicação 03/08/2017. Ementa: Processual Civil. Administrativo. Agravo Interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Ausência de

Prequestioamento dos art. 8o do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Substituição da Carta-Fiança por Seguro- Garantia com Prazo de Validade Determinado. Impossibilidade. Argumentos Insuficientes para Desconstituir a Decisão Atacada. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II-A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constituciional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III-O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição de carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado . IV-O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V- Agravo interno improvido." (grifo nosso)

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DE VALIDADE LIMITADO - DESERÇÃO. Embora a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial tenha sido recepcionada pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.467/17, a sua utilização deve ser feita segundo os preceitos que norteiam a existência do depósito recursal, como garantia do juízo, não se podendo admitir qualquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento de tal garantia. E, no caso dos autos, o seguro garantia tem validade de apenas três anos , o que se mostra incompatível com a natureza da garantia ofertada, que não pode ser precária, com risco acentuado de perda da garantia no decorrer da execução que eventualmente venha a ser instaurada. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto. (TRT 3a Região - Processo: 0011005-47.2016.5.03.0067 - 1a Turma - Relator Desembargador NomeEduardo Resende Chaves Jr. - Publicado no DEJT em 13/07/2018).

Enfim, o recurso não deverá ser conhecido, por deserto.

Não bastassem os argumentos acima desenvolvidos, o recurso ainda é deserto pois, conforme dito acima, o prêmio a ser pago para validade da apólice é de R$ 00.000,00, com vencimento em 27.01.2019, e não há qualquer prova que dito prêmio tenha sido pago.

Por inexistir prova de pagamento do prêmio da apólice que pretende a ré utilizar como garantia, a mesma não pode ser considerada devendo, por mais esta razão, ser declarada a deserção do recurso interposto.

O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Para a remota e eventual hipótese de este Egrégio Tribunal superar a preliminar argüida, o que aqui se faz apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, passa a agravada a desenvolver suas razões pelo improvimento do apelo.

Certamente não logrará êxito o recorrente, como se passa a demonstrar.

Nenhuma razão assiste à recorrente, venia concessa, cumprindo então que o apelo seja desprovido.

Passa o reclamante a demonstrar, separadamente, as razões pelas quais merece ser mantida a r. decisão a quo nestes aspectos ora versados.

- DO MÉRITO

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A r. sentença a quo concedeu a gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista que foi apresentado declaração de ID 0be9c81 , que comprova a sua hipossuficiência, pois a mesma não possui meios de arcar com os ônus processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o da respectiva família, sem a assistência que ora lhe é prestada pelo SINPRO-RIO - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÕES , na forma da Lei 5584/70.

Ressalta-se, o fato do reclamante ter declarado expressamente em sua peça inicial que não possui condições de arcar com ônus processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, tendo juntado declaração de sua condição econômica, amparada na Lei n. 1060/50 e, também, na previsão do art. 790, § 3o, da CLT, em vigor no momento da propositura da presente ação in verbis , :

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."

O Recorrido afirmou na inicial que não tem condições de demandar em juízo em face da sua situação econômica, sendo que juntou declaração neste sentido respaldando a sua pretensão que, nos

termos do art. 1o da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3o, CPC presume-se verdadeira até que se prove em contrário. Prova esta inexistente nos autos.

No mesmo sentido, a r. sentença também considerou o requerimento inicial, procuração de ID (00)00000-0000, que demonstra que o autor se encontra assistido pelo seu sindicato de classe , na forma da Lei 5584/70. Procuração esta, frise-se, que concede poderes aos patronos do autor para requerer a gratuidade de justiça nos termos do artigo 105 do CPC.

Ainda, em observância ao princípio da eventualidade, caso se entenda pela aplicação imediata do artigo 790, § 4o da nova CLT ao presente caso, tem-se que a declaração firmada pela autora tem o condão de comprovar sua hipossuficiência, por previsão expressa contida no artigo 1o da Lei 7.115/83. Tal normativo possui aplicação direta no Processo do Trabalho, por força do artigo 769, CLT.

Não se pode olvidar que a legislação brasileira garante amplo acesso ao poder judiciário, inclusive àqueles que não tem como arcar com os custos do processo,pelo que, não se pode impedir de pleitear em Juízo, haja vista o disposto no artigo 5o, inciso LXXIV, da CRFB, in verbis :

"Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Em conformidade, observa-se que a disciplina da Lei no 7.510/86 sobre a assistência judiciária gratuita encontra-se perfeitamente adequada ao espírito constitucional de permitir o acesso dos menos favorecidos à cidadania e à democracia.

Este é o entendimento majoritário do E. Tribunal Regional do Trabalho, a exemplo das ementas que seguem com nossos grifos:

"EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e JUSTIÇA GRATUITA . No tocante aos honorários advocatícios, nada a se manifestar uma vez que o pedido do reclamante foi indeferido pelo Juízo a quo. Já em relação à justiça gratuita, o referido benefício objetiva permitir à parte que não possui condições econômicas para suportar as despesas processuais, o amplo acesso à Justiça, a teor do disposto no art. 5o, XXXV da CF de 88. No presente caso, a reclamante requereu a concessão do benefício em sua petição inicial, ID. 107f511, e apresentou declaração de hipossuficiência, ID. 8df29f7 - Pág. 2, Fls.: 11. A Lei 5.584/70 assegura a assistência judiciária gratuita a todo empregado que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou cuja situação econômica não permita demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, o que é o caso da reclamante, tendo em vista ter declarado tal situação. Já a Lei 1.060/50 assegura a gratuidade da justiça a todos que se encontram em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, bastando simples afirmação nos autos . No presente caso, o

reclamante declarou em sua inicial não estar em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustendo e de sua família. Com isso, nada a modificar na decisão que concedeu o aludido benefício à reclamante." (TRT-7 - RO: 00014485420165070025, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de

Julgamento: 22/01/2018, Data de Publicação: 23/01/2018)

"EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO

PARTICULAR. POSSIBILIDADE. A regra geral processual é a de amplitude do acesso à

Justiça (Constituição, art. 5o, XXXV). Por essa razão, não cabe conferir interpretação

restritiva às regras da Lei no 5.584/70, relativamente à declaração de pobreza do

trabalhador, para delas extrair a conclusão de que a gratuidade somente é devida ao

trabalhador que se valha de assistência sindical. Isso porque a regra posterior, contida

no art. 790, § 3o, da CLT , não prevê mesma exigência, notadamente quando se sabe que, no

mais das vezes, o advogado particular trabalha sob condição de êxito futuro. Se é possível o

acolhimento da gratuidade de justiça com assistência de advogado particular na Justiça

Comum, com muito mais razão cabe acolhê-la na Justiça do Trabalho. Dou provimento ao

Recurso da autora."

(TRT-1 - RO: 00005199620135010282 RJ, Relator: Glaucia Zuccari Fernandes Braga,

Segunda Turma, Data de Publicação: 23/01/2018)

Logo, por encontrarem-se preenchidos, in casu , os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, requer o autor, seja mantida a r. sentença que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça.

- DA REDUÇÃO/SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA

Requer a reclamada a reforma do julgado uma vez que a r. sentença lhe condenou ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da redução de carga horária.

Fundamentou o Juízo "a quo" sua decisão da seguinte forma:

"Da análise dos autos, tenho que não se discute sobre redução do valor do salário-hora, mas, sim, sobre redução injustificável da carga horária do professor. Nesse caso, que o procedimento da ré está em desacordo com a OJ no 244 da SDI - I/TST. É verdade que o artigo 320 da CLT determina que a remuneração do professor seja fixada por número de aulas semanais, sem atrelá-la a um número mínimo de horas-aulas mensais e que a irredutibilidade salarial referida no artigo 7o, VI, da CF/88 somente ocorre quando o empregador reduz o valor da hora-aula. Mas, tendo em vista que foi reduzida a carga horária de forma injustificada, a ré, por esse modo, reduziu o valor da remuneração mensal da parte autora. Registre-se que o documento de ID 7ca81c4 demonstra um panorama geral no âmbito da empresa reclamada, não pormenorizando em

quais cursos e tampouco unidades ocorreu tal redução, não sendo possível analisar em que proporção as turmas em que o autor ministrava aulas foram atingidas, não servindo, portanto, como meio de prova, no particular. A partir do momento em que foi zerada a carga horária do autor, ou em que a mesma foi drasticamente reduzida, deveria a ré ter exercido o seu direito potestativo de dispensá-lo, contudo, assim, não procedeu. Impõe-se, assim, a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária a partir do ano de 2015, a serem apuradas até a data da dispensa do autor, tendo como base o salário do mês de novembro de 2015, no valor de R$ 00.000,00(ID a4d90fa), maior salário comprovado nos autos, com a dedução dos valores efetivamente recebidos a tal título. Por consequência, defiro, ainda, o pagamento dos reflexos decorrentes nas parcelas salariais e nas rescisórias ora deferidas."

Com efeito, não há como prevalecer à pretensão da ré, devendo ser mantido o entendimento adotado.

Certo é que não há controvérsia quanto à redução/supressão da carga horária a partir do segundo semestre de 2015. A ré não nega o ocorrido, afirmando que o recorrido foi admitido aos serviços da recorrente, no regime de trabalho de professor "horista", mediante o pagamento de por hora aula ministrada. Defende-se afirmando que não houve redução da hora-aula, mas apenas da carga horária em razão da diminuição das turmas na qual a demandante lecionava suas disciplinas.

Ora, Excelências, o presente caso trata-se de alteração contratual lesiva para o empregado, nos termos do inciso VI do artigo 7o da Constituição da república e do artigo 468 da CLT.

O art. 468 da CLT preceitua que todas as alterações unilaterais promovidas pelo empregador no contrato de trabalho, em prejuízo do trabalhador são nulas, na hipótese dos autos, a diminuição da carga horária que resultou na redução do salário.

O art. 7o da CF/88 veda a redução salarial, tendo a reclamada, com o ato praticado, violado os dispositivos legais acima citados.

Registre-se que a Orientação Jurisprudencial 244 do C. TST, conforme bem citado na sentença, estabelece que, somente é válida a redução da carga horária, desde que comprovada a diminuição do número de alunos, ônus que compete à recorrida, por força do disposto no art. 818 da CLT.

A reclamada, entretanto, não comprovou a redução do número de alunos matriculados, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC.

É certo que, a reclamada não juntou documentos (relação do número de alunos dos anos e/ou semestres em análise), que comprovassem a sua alegação.

A RECLAMADA NÃO JUNTOU O LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS A CADA SEMESTRE.

Caberia à reclamada, a fim de se desincumbir do ônus que lhe competia, apresentar a carga horária dos professores e a relação dos alunos matriculados nos cursos ministrados pela autora, distribuída por disciplina e professores, ou até mesmo a lista de presença, o que não fez.

A reclamada não juntou documentos que comprovassem a sua alegação.

CERTO É QUE AS UNIVERSIDADES SÃO OBRIGADAS A ENVIAR AO MEC O CENSO ESCOLAR.

Conforme decreto federal 6425/2008, é realizado anualmente o CENSO escolar das educações básica e superior, tendo em seus artigos 3o, 4o e 5o e seus respectivos parágrafos estabelecido:

"Art. 3 O censo da educação superior será realizado anualmente em regime de o colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os estabelecimentos públicos e privados de educação superior e adotando alunos, docentes e instituições como unidades de informação.

Parágrafo único. O representante legal da instituição de educação superior é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas para o censo escolar, no limite de suas atribuições institucionais.

Art. 4 O fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo da educação o básica e da educação superior, bem como para fins de elaboração de indicadores educacionais, é obrigatório para todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e para todas as instituições de educação superior, na forma do art. 9o, inciso V e § 2o, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 5 Toda instituição de educação, de direito público ou privado, com ou sem fins o lucrativos, é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo INEP, por ocasião da realização do censo da educação ou para fins de elaboração de indicadores educacionais."

Com certeza essa documentação não veio aos autos, porque a reclamada não tinha interesse em juntá-la. Ou seja, competia a empresa ré apresentar a referida documentação, encargo do qual, repita- se, mais uma vez, não se desvencilhou .

Sobre a matéria, transcrevemos, por oportuno, o v. acórdão deste Tribunal, cuja relatora foi a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, da 7a turma do TRT da 1a Região, que de forma sucinta dirimiu a matéria da redução de carga horária de professor, : in verbis

"(...) DA REDUÇÃO SALARIAL

Insurge-se o réu contra a sentença que deferiu à reclamante o pagamento de diferenças decorrentes da redução de sua carga horária. Sustenta que tal redução não implica na alteração de sua remuneração. Diz que a diminuição do número de alunos nas instituições de ensino é fato notório, que independe de prova.

Correta, a meu ver, a sentença proferida. Verifica-se que durante o pacto laboral a reclamante sofreu inúmeras alterações

salariais, sempre decrescendo seu padrão remuneratório. No início do contrato a autora percebia R$ 00.000,00(equivalente a dezoito aulas), no curso do contrato chegou a perceber R$ 00.000,00, vindo posteriormente a partir de 2006 a ganhar R$ 00.000,00(correspondente a quatro horas aula), ou seja, menos da metade do salário primitivo.

O prejuízo sofrido com a alteração é, portanto, manifesto. Foi nosso entendimento, outrora, que a redução da carga horária do professor

não se constituía em alteração lesiva ao empregado, desde que mantido o valor do salário- hora.

Evoluímos, contudo, em nosso posicionamento, a partir da constatação de que os estabelecimentos de ensino têm adotado, como norma de conduta, a redução de carga horária como instrumento de diminuição de custos, na maioria das vezes sem que para isto tenha ocorrido efetiva queda no número de matriculas. Aproveitando-se de expressiva corrente jurisprudencial que assim tem entendido, as empresas dedicadas ao ensino têm jogado nas costas do professor a responsabilidade pela redução de custos, alterando a carga horária a partir da fusão de turmas e outros expedientes escusos, à custa do salário, já normalmente irrisório, do profissional do magistério.

Sem se preocupar em demonstrar em juízo a efetiva evasão escolar e as dificuldades do setor, as escolas têm se limitado, simplesmente, a mencionar a redução de matrículas como justificativa, não se pode admitir como plausível que o argumento

do decréscimo de alunos seja a justificativa da ré para diminuição da carga horária do docente, o que demonstra o intuito da recorrente em promover diminuição de custos, utilizando-se para isto do ilegal recurso da alteração lesiva dos contratos de trabalho.

Consideramos, por outro lado, que sendo o professor autêntico trabalhador horista, a redução do número de horas a serem remuneradas reduz o total de ganhos, muitas vezes de forma drástica, como ocorreu no caso em foco, quando a autora, anteriormente laborando dezoito aulas semanais, teve sua carga horária reduzida para quatro aulas semanais. Trata-se, sem sombra de dúvida, de alteração contratual lesiva, que merece ser reparada por este Judiciário, tal como deferido na sentença de origem.

Nego provimento. (...)"

(RO n. 01442-2006-026-01-00-4) "Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar como época própria para correção monetária o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, consoante a Súmula3811 do C. TST tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Publicado no DO/RJ 26/04/2007)

Adotando o mesmo entendimento, transcrevemos o v. acórdão deste Tribunal, cujo relator foi o Desembargador Nomeda Fonseca Martins Junior, da 9a turma do TRT da 1a Região, in verbis :

"DA ALTERAÇÃO LESIVA CONTRATUAL Aduz a reclamante alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Alega que até o primeiro semestre de 2004 ministrava 30 aulas por semana, e que a partir do segundo semestre de 2004, a reclamada diminuiu a carga horária para 18 aulas semanais. Diz que no primeiro semestre de 2005 ministrou 21 aulas por semana e que, no primeiro semestre de 2006, a alteração contratual continuou, pois a reclamada reduziu a carga horária para 10 aulas semanais, e não parou, pois no segundo semestre de 2006 passou a ser 06 aulas semanais, e, por fim, no primeiro semestre de 2007 houve uma drástica redução da carga horária, para 03 aulas semanais.

Verificando os contracheques juntados autos às fls. 252/341, observa-se que houve um decréscimo na remuneração da reclamante de aproximadamente R$ 00.000,00, para R$ 00.000,00, depois para R$ 00.000,00, para R$ 00.000,00e, por fim, para R$ 00.000,00, a partir de 2007 até a propositura desta ação. Na defesa, a reclamada alegou que a diminuição da carga horária do reclamante se deu em função da redução de alunos. A ré não contestou o fato constitutivo, ou seja, de que houve redução da carga horária, alegando que houve redução de alunos. Trouxe, assim, um fato capaz de impedir que o fato constitutivo, o direito do autor, produzisse os seus efeitos, razão pela qual atraiu para si o ônus da provar a redução do número de alunos ou de turmas, do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, II do CPC.

Assim é que, como se verifica dos autos, não há uma única prova por parte da empregadora quanto à necessidade da redução da carga horária que fora impingida à demandante. Embora o art. 2o da CLT seja expresso ao afirmar que os riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador, sendo ilícita qualquer tentativa de impingir aos empregados tais riscos, inexiste, em tese, ofensa ao art. 468 de CLT quando o estabelecimento de ensino introduz redução na carga horária do professor, de um período letivo para outro, em razão de oscilação para menor do número de alunos e/ou turmas.

Ocorre, entretanto, que há necessidade de que seja provada esta oscilação e redução drástica da carga horária e remuneração do professor, decorreu da diminuição do número de alunos/turmas, sem o que tais reduções não podem ser vistas como inseridas no poder diretivo do empregador.

Nesse contexto, muito embora possa a carga horária dos docentes sofrer pequenas variações, não se inserem no jus variandi do empregador as alterações que impliquem em brutal redução salarial.

Ademais, também não se pode ignorar que a ausência de justificativa para a redução brusca da carga horária do reclamante, com a consequente redução salarial, afronta o princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. 7o, VI da CRFB, havendo nítida violação ao art. 468 da CLT.

Reforça esse entendimento, Alice Monteiro de Barros, in verbis :

"Corrente contrária nega direito às diferenças salariais, sob argumento de que diante de"oscilação do número de alunos e conseqüentemente de turmas, não pode o estabelecimento de ensino ficar adstrito a garantir ao professor número obrigatório de aulas, o que implicaria, no caso de diminuição do respectivo número, no pagamento de aulas não dadas pelo professor. Tal situação atenta contra a própria natureza do salário, que é contraprestação pelos serviços". (MONTEIRO DE BARROS. Alice, in Síntese Trabalhista e Previdenciária , no 134, pp. 15 e 16).

Observe-se que a Orientação Jurisprudencial no 244, do SDI-1, do C.TST, que estabelece a possibilidade da redução da carga horária do professor, sem constituir alteração contratual lesiva, a condiciona à da redução do número de alunos, fato que, como visto, não foi comprovado nos autos.

Na ponderação dos interesses, in casu, da variabilidade da carga horária e da irredutibilidade salarial, sem que a reclamada tenha trazido aos autos a prova da

redução brusca do número de alunos, deve se dar efetividade ao direito social do trabalhador, a irredutibilidade do seu salário, prestigiada inclusive pela cláusula 10a da Convenção Coletiva juntada à presente demanda, conforme aduzido pela reclamante.

Dou provimento, para deferir as diferenças salariais, com os reflexos pretendidos." (RO n. 0083200-51.2008.5.01.0007 - 9a Turma - Publicado no DO/RJ 21/09/2009)

A seguir transcrevemos o v. acórdão deste Tribunal, cujo relator foi o Desembargador Damir Vrcibradic, da 4a turma do TRT da 1a Região, in verbis: "(...)

Neste caso particular, todavia, a recorrente afirma que tampouco podia ser reduzida a remuneração pela via de redução horas/aula, por força de cláusula de convenção coletiva. E não é alegação vazia, porque a Cl. 10 da convenção coletiva vigente de 01.04.05 a 31.3.06 (fls. 13/28) realmente estabelece que será sempre observado, no interesse dos professores, o princípio da irredutibilidade da remuneração ; veja-se bem, não do salário, mas da remuneração, que é composta do salário/hora ajustado e do número de horas de trabalho que o empregador atribui ao empregado. Idêntica previsão há na mesma Cl. 10 da convenção coletiva de 2006/2007 (fls. 29/49), e de 207/2008 (fls. 50/69).

Posso mesmo admitir que, em situação normal, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior justifiquem a redução de carga horária e, conseqüentemente, da remuneração. Não se trataria aí de risco do negócio, mas de aplicação do próprio ajuste contratual, de pagamento por hora/aula, que traz implícito a possibilidade de variação, desde que não seja exercício de direito puramente potestativo do empregador, permitindo a este fixar a quantidade de trabalho do empregado - elemento do contrato que permite a este auferir a remuneração que é indispensável à sua subsistência - a seu exclusivo arbítrio, sem qualquer parâmetro.

Aqui, contudo, a situação é muito diferente. Por convenção coletiva a reclamada estava obrigada a respeitar a irredutibilidade de remuneração. Assumida tal obrigação, mesmo a possibilidade de redução por caso fortuito ou motivo de força maior, a par daquela pequena variação normal no ajuste de salário/hora, fica afastada: o interesse do professor prevalece, é como se o empregador lhe concedesse uma espécie de seguro. Irrelevante, a meu ver, comprovação de redução de turmas. Não que a prova testemunhal seja inválida - embora concorde que é estranho que um fato que pode ser provado com documentos venha a ser provado em juízo com depoimento de uma testemunha - mas porque em hipótese alguma a remuneração podia ser reduzida. Ainda que fosse de considerar a prova testemunhal entendo que mesmo dentro do ponto de vista da reclamada a prova feita não seria suficiente, porque não bastava provar que o número de turmas no geral fora reduzido mas, também, em que proporção, e em relação a todos os professores, a fim de evidenciar que não houve redução discriminatória contra a reclamante..."

(RO n. 01555-2007-011-01-00-1 "Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada/recorrida a pagar à reclamante diferenças de remuneração para o período a partir de 1o de maio de 2005, com reflexos em RSR, 163o salário, férias (+1/3), aviso prévio e FGTS, com projeção na multa indenizatória de 40% do FGTS, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, reversíveis ao sindicato assistente, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscais, no que couber, como estabelecido no Provimento no 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3) indenizadas na dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40%. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 00.000,00com custas proporcionais pela reclamada de R$ 00.000,00.

Assim, são insustentáveis os argumentos da Instituição de Ensino Superior (IES), posto que, de fato, ocorreu uma redução arbitrária de carga horária.

Não é demais lembrar que ao reduzir a carga horária do autor, a reclamada descumpriu suas obrigações contratuais, vez que a primeira obrigação do empregador é dar trabalho. O trabalho é fonte de subsistência e dignifica o homem, sendo útil e produtivo à sociedade.

Evidentemente que a supressão das horas-aula contratadas importa em supressão salarial que é vedado frente às disposições do art. 468, da CLT e do art. 7o da CF/88, sendo, ainda, tal supressão nula de pleno direito, na forma do disposto no art. 9o da CLT.

O número de aulas ministradas é que dimensiona o ganho do professor, e, portanto, faz parte integrante do contrato de trabalho, que a lei não permite seja alterado em prejuízo do assalariado, na forma do art. 468 da CLT.

Com efeito, a supressão do número de aulas é ato ilegal do empregador, vez que viola a garantia de irredutibilidade do salário fixada na Constituição Federal e na CLT. O ato da reclamada de não fornecer turmas à autora caracteriza nitidamente uma postura arbitrária da instituição de ensino.

Cumpre registrar mais uma vez, que a reclamada não comprovou a redução do número de alunos matriculados, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Conforme Orientação Jurisprudencial 244 do C. TST COMPETIA A RECORRIDA COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS, O QUE EFETIVAMENTE, NÃO OCORREU.

Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a redução/supressão da carga horária da parte autora tenha ocorrido em razão da diminuição do corpo discente, por fechamento do curso ou por qualquer outro motivo pedagógico relevante. Ressalte-se que a reclamada não juntou qualquer documentação comprobatória acerca de tais hipóteses.

Vale ressaltar que é público e notório, que a Estácio é uma instituição de ensino que está muito bem no mercado , tendo sido, inclusive, uma das primeiras faculdades a abrir filiais em vários bairros do Rio de Janeiro, e cursos de Pós-graduação, e ainda, uma das poucas que se utiliza da tática publicitária de anuncio em jornais e propaganda em televisão com artistas famosos.

O mercado de ensino superior cresceu espontaneamente em todo país, e tal fato é inegável, podendo ser atestado por qualquer pessoa que tenha acesso aos meios de comunicação.

A própria reclamada, em seu site institucional, traz notícias do crescimento aludido:

"A Estácio é uma das melhores instituições de ensino superior do Brasil, com mais de 210 mil alunos, presente em todas as regiões do país e com 40 anos de atuação. O grupo educacional tem hoje Universidades, Centros Universitários e Faculdades, distribuídos em 17 estados.

A Estácio oferece cursos de graduação (bacharelado e licenciatura), graduação tecnológica e pós-graduação, nas modalidades, presencial, a distância e a distância semipresencial".

(...)

Por que escolher a Estácio?

Porque a Estácio ajuda você a escrever a sua história e conquistar um lugar no mercado de trabalho. Além disso, é uma das maiores instituições de ensino superior da América Latina e conta com vários diferenciais.

Portanto, a argumentação de que é notória a crise financeira que assola as instituições de Ensino Superior do país, tendo que reduzir a oferta de vagas para o vestibular, não corresponde à verdade além de caracterizar total litigância de má-fé.

Assim, conforme dito alhures, tem-se como lesiva a alteração contratual que importou a supressão de salário, expressamente vedada no art. 7o, VI, da Constituição da República.

O Direito do Trabalho é por excelência protecionista, nas palavras de Valentin Carrion ( Comentários à CLT )" tem conotação teleológica de proteger o hipossuficiente, o empregado ".

Este Pretório não pode fechar os olhos ao princípio maior do direito do trabalho, qual seja, O DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E AOS FINS SOCIAIS DAS NORMAS QUE PRECONIZA, nivelando, por baixo, direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores.

Pelo exposto , deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais até a rescisão contratual, com incidência sobre o FGTS, 13o salários, férias acrescidas de 1/3 da remuneração, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, adicional de aprimoramento acadêmico, recolhimento de INSS, conforme postulado no rol de pedidos.

- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera não seja dado provimento ao recurso interposto pela reclamada.

P. Deferimento Rio de Janeiro,10 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF