Processo nº 0000258-42.2018.5.17.0014

Whanderson Antonio Oliveira dos Santos x Csp - Companhia Siderurgica do Pecem

TRT17 · 14ª Vara do Trabalho de Vitória
Trabalhista · ROT
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23/09/2021há 23 dias
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24/03/2021há 7 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0000258-42.2018.5.17.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Advogado Dr. Klauss Coutinho Barros (OAB: 5204 -A/ES)

Advogada Dra. Eduarda Pagung de Souza (OAB: 26330/ES)

Agravado WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado Dr. Carlos Magno Pereira Petronilho (OAB: 17767-A/ES)

Agravado RJ - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Advogado Dr. Elicio Rangel Dias (OAB: 22768-A/ES)

Advogado Dr. Andre Fellipe Barth Alcantara Bezerra (OAB: 22368/ES)

Agravado R D J ENGENHARIA LTDA

Advogado Dr. Flávio Cheim Jorge (OAB: 262-B/ES)

Advogado Dr. Nathalia Saib de Paula (OAB: 20844-A/ES)

Advogado Dr. Alex de Freitas Rosetti (OAB: 10042 -A/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

- R D J ENGENHARIA LTDA

- RJ - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Contra o despacho da Presidência do 17º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, c e §§ 1º-A, III, e 7º, da CLT e nas Súmulas 331, IV e VI, 333 e 337 do TST, a Reclamada agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas do adicional de transferência, do aviso prévio, da responsabilidade subsidiária, das férias e da indenização por danos morais.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 309.602,29, não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista em nenhuma das matérias ou aspectos abordados na decisão regional, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT. Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

27/01/2021há 9 meses

Presidência

Processo Nº ROT-0000258-42.2018.5.17.0014

Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

RECORRENTE WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO(OAB: 17767/ES)

RECORRENTE METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros(OAB: 5204/ES)

RECORRENTE R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA(OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI(OAB: 10042/ES)

RECORRIDO METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros(OAB: 5204/ES)

RECORRIDO R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA(OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI(OAB: 10042/ES)

RECORRIDO RJ - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

ADVOGADO ELICIO RANGEL DIAS FILHO(OAB: 22768/ES)

RECORRIDO WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO(OAB: 17767/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. Intimado para ciência do despacho ID fa793f1.

VITORIA/ES, 28 de janeiro de 2021.

FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO

24/11/2020há 11 meses

Presidência

Processo Nº ROT-0000258-42.2018.5.17.0014

Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

RECORRENTE WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO(OAB: 17767/ES)

RECORRENTE METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros(OAB: 5204/ES)

RECORRENTE R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA(OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI(OAB: 10042/ES)

RECORRIDO METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros(OAB: 5204/ES)

RECORRIDO R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA(OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI(OAB: 10042/ES)

RECORRIDO RJ - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

ADVOGADO ELICIO RANGEL DIAS FILHO(OAB: 22768/ES)

RECORRIDO WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO(OAB: 17767/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. intimado da decisão id 717ad5f.

VITORIA/ES, 25 de novembro de 2020.

16/10/2020ano passado

Presidência

Processo Nº ROT-0000258-42.2018.5.17.0014

Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

RECORRENTE WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO (OAB: 17767/ES)

RECORRENTE METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros (OAB: 5204/ES)

RECORRENTE R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA (OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB: 10042/ES)

RECORRIDO METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros (OAB: 5204/ES)

RECORRIDO R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA (OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB: 10042/ES)

RECORRIDO RJ - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

ADVOGADO ELICIO RANGEL DIAS FILHO (OAB: 22768/ES)

RECORRIDO WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO (OAB: 17767/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do v. Acórdão #id:f4ac937.

VITORIA/ES, 15 de outubro de 2020.

Presidência

Processo Nº ROT-0000258-42.2018.5.17.0014

Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

RECORRENTE WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO (OAB: 17767/ES)

RECORRENTE METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros (OAB: 5204/ES)

RECORRENTE R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA (OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB: 10042/ES)

RECORRIDO METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO Klauss Coutinho Barros (OAB: 5204/ES)

RECORRIDO R D J ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO NATHALIA SAIB DE PAULA (OAB: 20844/ES)

ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB: 10042/ES)

RECORRIDO RJ - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

ADVOGADO ELICIO RANGEL DIAS FILHO (OAB: 22768/ES)

RECORRIDO WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO CARLOS MAGNO PEREIRA PETRONILHO (OAB: 17767/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- R D J ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para ciência do v. Acórdão #id:f4ac937.

VITORIA/ES, 15 de outubro de 2020.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · 14ª Vara do Trabalho de Vitória
Data de tramitação
30/03/2018 a 23/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Magno Pereira Petronilho
Advogado envolvido • OAB 17767/ES
Parte ré
Alex de Freitas Rosetti
Advogado envolvido • OAB 10042/ES
CSP - Companhia Siderurgica do Pecem
Polo passivo (principal)
Elicio Rangel Dias Filho
Advogado envolvido • OAB 22768/ES