Processo nº 026XXXX-20.2002.5.02.0078

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.A x Estrela Azul - Servicos de Vigilancia e Seguranca LTDA

TRT2 · 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · Agravo de Petição

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10/06/2022há 2 meses

Vara de Origem de 37ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI (OAB: 85350/SP)

ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB: 256863/SP)

ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP)

RECORRIDO SECURITAS DIRECT PORTUGAL LTA

AGRAVADO JOSE GONZAGA NOGUEIRA

ADVOGADO PIERANGELO NOTARI (OAB: 192488/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB: 137759/SP)

RECORRIDO SECURITAS SEGURIDAD HOLDING SL

RECORRIDO SECURITAS AB

RECORRIDO SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

RECORRIDO ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO VALDEMIR MOREIRA DE MATOS (OAB: 215941/SP)

RECORRIDO GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5af9f proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Fica mantido o despacho agravado.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 10 de junho de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Vara de Origem de 37ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES SA

ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI (OAB: 85350/SP)

ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB: 256863/SP)

ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP)

RECORRIDO SECURITAS DIRECT PORTUGAL LTA

AGRAVADO JOSE GONZAGA NOGUEIRA

ADVOGADO PIERANGELO NOTARI (OAB: 192488/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB: 137759/SP)

RECORRIDO SECURITAS SEGURIDAD HOLDING SL

RECORRIDO SECURITAS AB

RECORRIDO SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

RECORRIDO ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO VALDEMIR MOREIRA DE MATOS (OAB: 215941/SP)

RECORRIDO GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

- JOSE GONZAGA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5af9f proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES SA

Fica mantido o despacho agravado.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 10 de junho de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

27/05/2022há 3 meses

Vara de Origem de 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/sp

Processo Nº AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES SA

ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI (OAB: 85350/SP)

ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB: 256863/SP)

ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP)

RECORRIDO SECURITAS DIRECT PORTUGAL LTA

AGRAVADO JOSE GONZAGA NOGUEIRA

ADVOGADO PIERANGELO NOTARI (OAB: 192488/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB: 137759/SP)

RECORRIDO SECURITAS SEGURIDAD HOLDING SL

RECORRIDO SECURITAS AB

RECORRIDO SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

RECORRIDO ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO VALDEMIR MOREIRA DE MATOS (OAB: 215941/SP)

RECORRIDO GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SECURITAS DIRECT PORTUGAL LTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7677e2d, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078 - Turma 8

1.VERISURE BRASIL

Recorrente (s):

MONITORAMENTO DE 1.VILMA TOSHIE KUTOMI (SP Advogado (a)(s):

- 85350)

1.ESTRELA AZUL -

Recorrido (a)(s):

SERVICOS DE VIGILANCIA E 1.VALDEMIR MOREIRA DE Advogado (a)(s):

MATOS (SP - 215941)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/04/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/05/2022 - id. 2815474 ).

Regular a representação processual,id. 200a4d6 .

O juízo está garantido (fl (s). 106ddb2 - Pág. 41/43).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.

Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a inclusão, na fase de execução, de empresas que compõem grupo econômico com a empresa devedora não viola os postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-

10252-81.2015.5.03.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; AIRR-863-43.2013.5.03.0146, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/02/2019; Ag-AIRR-11302-86.2013.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; Ag-AIRR-

51900-60.2005.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; Ag-AIRR-76800-

83.2001.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 07/06/2019; AIRR-100XXXX-46.2017.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-946-36.2010.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/05/2020; AIRR-10633-

55.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 21/08/2020.

Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais

indicados.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade.

Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 513, § 3º do CPC, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).

Não se ignora a jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-

996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018).

Contudo, verifica-se que as razões de decidir do TRT não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "a Securitas AB é sócia de fato (ou oculta) das recuperandas - entre elas a primeira reclamada, exercendo verdadeiro controle sobre referidas empresas", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica).

Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ak

SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2022.

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO

Vara de Origem de 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/sp

Processo Nº AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI (OAB: 85350/SP)

ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB: 256863/SP)

ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP)

RECORRIDO SECURITAS DIRECT PORTUGAL LTA

AGRAVADO JOSE GONZAGA NOGUEIRA

ADVOGADO PIERANGELO NOTARI (OAB: 192488/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB: 137759/SP)

RECORRIDO SECURITAS SEGURIDAD HOLDING SL

RECORRIDO SECURITAS AB

RECORRIDO SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

RECORRIDO ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO VALDEMIR MOREIRA DE MATOS (OAB: 215941/SP)

RECORRIDO GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SECURITAS SEGURIDAD HOLDING SL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7677e2d, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078 - Turma 8

1.VERISURE BRASIL

Recorrente (s):

MONITORAMENTO DE 1.VILMA TOSHIE KUTOMI (SP Advogado (a)(s):

- 85350)

1.ESTRELA AZUL -

Recorrido (a)(s):

SERVICOS DE VIGILANCIA E 1.VALDEMIR MOREIRA DE Advogado (a)(s):

MATOS (SP - 215941)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/04/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/05/2022 - id. 2815474 ).

Regular a representação processual,id. 200a4d6 .

O juízo está garantido (fl (s). 106ddb2 - Pág. 41/43).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.

Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a inclusão, na fase de execução, de empresas que compõem grupo econômico com a empresa devedora não viola os postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-

10252-81.2015.5.03.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; AIRR-863-43.2013.5.03.0146,

2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/02/2019; Ag-AIRR-11302-86.2013.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; Ag-AIRR-

51900-60.2005.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; Ag-AIRR-76800-

83.2001.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 07/06/2019; AIRR-100XXXX-46.2017.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-946-36.2010.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/05/2020; AIRR-10633-

55.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 21/08/2020.

Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade.

Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 513, § 3º do CPC, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).

Não se ignora a jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-

996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018).

Contudo, verifica-se que as razões de decidir do TRT não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "a Securitas AB é sócia de fato (ou oculta) das recuperandas - entre elas a primeira reclamada, exercendo verdadeiro controle sobre referidas empresas", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica).

Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede

extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ak

SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2022.

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO

Vara de Origem de 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/sp

Processo Nº AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

ADVOGADO VILMA TOSHIE KUTOMI (OAB: 85350/SP)

ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB: 256863/SP)

ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP)

RECORRIDO SECURITAS DIRECT PORTUGAL LTA

AGRAVADO JOSE GONZAGA NOGUEIRA

ADVOGADO PIERANGELO NOTARI (OAB: 192488/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB: 137759/SP)

RECORRIDO SECURITAS SEGURIDAD HOLDING SL

RECORRIDO SECURITAS AB

RECORRIDO SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

RECORRIDO ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO VALDEMIR MOREIRA DE MATOS (OAB: 215941/SP)

RECORRIDO GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7677e2d, proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-026XXXX-20.2002.5.02.0078 - Turma 8

1.VERISURE BRASIL

Recorrente (s):

MONITORAMENTO DE 1.VILMA TOSHIE KUTOMI (SP

Advogado (a)(s):

- 85350)

1.ESTRELA AZUL -

Recorrido (a)(s):

SERVICOS DE VIGILANCIA E 1.VALDEMIR MOREIRA DE Advogado (a)(s):

MATOS (SP - 215941)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/04/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/05/2022 - id. 2815474 ).

Regular a representação processual,id. 200a4d6 .

O juízo está garantido (fl (s). 106ddb2 - Pág. 41/43).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que

a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.

Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a inclusão, na fase de execução, de empresas que compõem grupo econômico com a empresa devedora não viola os postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-

10252-81.2015.5.03.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; AIRR-863-43.2013.5.03.0146, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/02/2019; Ag-AIRR-11302-86.2013.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; Ag-AIRR-

51900-60.2005.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; Ag-AIRR-76800-

83.2001.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 07/06/2019; AIRR-100XXXX-46.2017.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-946-36.2010.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/05/2020; AIRR-10633-

55.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 21/08/2020.

Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade.

Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 97 da CF e/ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 513, § 3º do CPC, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).

Não se ignora a jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, a configuração do grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-

996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018).

Contudo, verifica-se que as razões de decidir do TRT não se limitam à existência de sócios em comum e à mera coordenação de interesse. Com efeito, está consignado no v. acórdão que "a Securitas AB é sócia de fato (ou oculta) das recuperandas - entre elas a primeira reclamada, exercendo verdadeiro controle sobre referidas empresas", o que revela a existência de uma empresa controladora (relação hierárquica).

Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ak

SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2022.

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO

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