Processo nº 1002697-56.2017.5.02.0468

F. M. C. B x A. a

TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Trabalhista · AP
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 2ª Região, no 5ª Turma, em 14 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Alexandre de Almeida Cardoso, DR. Alexandre de Almeida Cardoso, F. M. C. B, Ford Motor Company Brasil LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/08/2021mês passado
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31/07/2021há 2 meses
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30/07/2021há 2 meses
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Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Processo Nº AP-1002697-56.2017.5.02.0468

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

AGRAVADO AILTON ANTONIO

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AILTON ANTONIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 667ff0a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

FORD MOTOR COMPANY

Recorrente (s):

BRASIL LTDA

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Advogado (a)(s):

CARDOSO (SP - 149394)

Recorrido (a)(s): AILTON ANTONIO

EVANDRO HILARIO DA SILVA

Advogado (a)(s):

(SP - 264710) A recorrente pleiteia a concessãode efeito suspensivo ao Recurso

de Revista, para revertera determinaçãode restabelecimentoimediato do plano de saúde do reclamante. Sustenta que foi condenadaa reintegrar o autor ao emprego e a reativar o seu plano de saúde, porém, em virtude do encerramentointegral e definitivo das operações de manufatura na planta de São Bernardo do Campo,a ordem de reintegração foi convertida em indenização substitutiva.

Aduz quea reativação do plano médico foi determinada unicamenteem razão da ordem de reintegração, posto que se trata de condenação consectária e restrita, de modo que a manutenção do convênio, após a conversão da reintegração em indenização, representainterpretação extensiva da decisão judicial que transitou em julgado, bem como ultrapassa os limites da lide e do estabelecido em norma coletiva,violando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

De início, cumpre salientar que, para a concessão do efeito suspensivo, cujo objetivo é o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar, é necessário que a parte recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) - (art. 300 do CPC). Faltando um desses requisitos, fica configurada a impossibilidade de deferimento da medida pretendida.

Com efeito, a exposição dos fatos narrados pela requerente não caminha no sentido da existência do fumus boni juris, tendo em vista que o próprio acórdão atacado negou provimento ao Agravo de Petição interposto, aoconsiderar que na fase de execução não se pode modificar os termos do julgado e queo fato de a reintegração ao emprego ter sido convertida em indenização correspondente em nada afeta a determinação de restabelecimento do plano de saúde do empregado.

Assim,por não demonstrada a probabilidade do seu direito,requisito autorizador para a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista da ré,determina-se o seu processamento no efeito legal (art. 899 da CLT - efeito devolutivo) e,em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 896, da CLT, passa-se ao examedos pressupostos de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/06/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2021 - id. ed692df).

Regular a representação processual,id. 551ec94.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Arecorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos relacionados ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante.

A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente.

Assim, não se vislumbra ofensa ao artigo 93, IX, da CF. DENEGA-SE seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.

Somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).

Feita tal observação, constou do acórdãoque a sentença determinouexpressamente o restabelecimento do plano de saúde do reclamante,nos mesmos moldes dos planosconcedidos aos empregados ativos, o que não pode ser alterado na fase de execução em respeito à coisa julgada, de modo que incabível a rediscussão das questões que envolvem a matéria.

Ficou consignado, também, quea reintegração ao empregofoi convertida em indenização, emrazão do encerramento das atividades na planta de São Bernardo pela reclamada, não prejudicando o cumprimento da obrigação quanto ao plano de saúde.

Diante do teor do acórdão, não sevislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lea

SÃO PAULO/SP, 29 de julho de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

29/07/2021há 2 meses
Não admitido o Recurso de Revista de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Expedido(a) intimação a(o) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Expedido(a) intimação a(o) AILTON ANTONIO
Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/12/2020 a 17/08/2021
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade decorrente de Norma Coletiva
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
A. a
Agravado
Documentos anexos
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3d7f73f - Decisão.pdf.pdf
dfe53eb - Sentença.pdf.pdf
c103be7 - Ata da Audiên....pdf
af91ad7 - Despacho.pdf.pdf
a9f86b0 - Despacho.pdf.pdf