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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0067

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Municípío do Rio de Janeiro

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/01/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 67a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO vem, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal no 788/85 c/c art. 134 e parágrafos da LOMRJ, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe (proposta por Nome), oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pela Reclamante, o que faz pelas razões em anexo, cuja juntada requer. Ressalte-se, antes do mais, a tempestividade da presente contraminuta. O Município do Rio de Janeiro foi intimado do Endereço/2015, do TRT da 1a Região, no período de 17/12/2015 a 17/01/2016, tempestiva a presente manifestação oferecida nesta data.

Portanto, tempestiva a presente iniciativa.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 janeiro de 2016.

KAREN FERNANDES SARAIVA Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/293.268-9 - 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO

Recorrente: Nome

Recorrido: Município do Rio de Janeiro

Juízo a quo : 67a Vara do Trabalho

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.a REGIÃO

COLENDA TURMA,

Síntese da Demanda

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a parte autora pretende a condenação da 1a reclamada ao pagamento de verbas devidas em decorrência da extinção do contrato.

Além disso, a Reclamante alega que o Município seria o tomador dos serviços da 1a Reclamada e, assim, seria subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo seu verdadeiro empregador.

A sentença julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, aplicando corretamente o § 1o do artigo 71 da Lei no 8.666/93.

Inconformado, a Autora interpôs Recurso Ordinário, sustentando ser devida a condenação do Município a responder por tais verbas de forma subsidiária.

Porém, nenhuma razão assiste à ora Recorrente, uma vez que o MM. Juízo a quo proferiu sentença com base no melhor direito, conforme a seguir será demonstrado.

DA PRECISA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO

RESPEITO AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A r. sentença está juridicamente correta e não merece qualquer reparo. Com efeito, o órgão jurisdicional deve, em deferência ao princípio da adstrição, se ater às controvérsias trazidas pelas partes, não podendo exarar provimento jurisdicional que exceda os limites do pedido ou da causa de pedir.

Uma simples leitura da petição inicial é o bastante par que se veja que a Reclamante não apontou qualquer conduta irregular do Município, nem tampouco indicou a existência de culpa ou de falha na fiscalização do contrato. Assim sendo, as alegações, feitas em sede de Recurso Ordinário, no sentido de que haveria conduta culposa por parte do ente público, constituem INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO .

Em outras palavras: a Reclamante pleiteou a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado, sem, no entanto, ter apontado em sua petição inicial a suposta conduta culposa do Município.

Repise-se que a Autora, em nenhum momento, apontou qualquer falha da Administração na fiscalização e vigilância do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Reclamada.

Ora, se a Reclamante sequer alegou ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando , não poderia o Poder Judiciário concluir pela presença desses fenômenos, sob pena de violação ao Princípio da adstrição, disposto no artigo 128 do CPC:

"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas , a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".

Nas palavras do Ministro Luiz Fux,

"causa petendi limita o juiz, que não pode acolher o pedido por motivo diverso daquele que foi a articulado". [1]

No mesmo sentido, Celso Agrícola Barbi:

" A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porém, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação ." (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 524).

Por tais razões, está correta a sentença, que deve ser confirmada .

Neste sentido, cabe transcrever ementa da Turma Nacional de Uniformização a respeito da limitação imposta pelo artigo 128 do CPC:

"PROCESSO CIVIL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃOE DA CONGRUÊNCIA (OU DA CORRELAÇÃO). INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM No

17. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.128460CPC1. Caso em que o acórdão recorrido e a sentença por ele confirmada violaram o princípio da adstrição previsto no art. 128 do CPC, de acordo com o qual o juiz deve decidir a lide"nos limites em que foi proposta", e o princípio da congruência (ou correlação) previsto no art. 460 do CPC,conforme o qual é vedado ao juiz proferir sentença sobre tema alheio à controvérsia delimitada na inicial.128CPC460CPC2. É extra petita o acórdão que decide sobre a revisão do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91, quando na inicial foi deduzido pedido diverso:a revisão de aposentadoria por invalidez aplicando-se índice integral no reajustamento do benefício de origem (auxílio-doença), com os devidos reflexos, de acordo com o estabelecido na Súmula 260 do extinto TFR.29§ 5o8.2133. Incidência da Questão de Ordem no 17, segundo a qual" quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado ".4. Acórdão recorrido anulado para que a Turma Recursal de origem prolate novo acórdão sobre o pedido efetivamente deduzido na inicial". (0000.0000.0000.0000 SP , Relator: JUÍZA FEDERAL JAQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 14/09/2009, Turma Nacional de Uniformização, Data de Publicação: DJ 20/10/2008 PG 23)

Os argumentos a seguir expendidos devem se considerados na eventualidade de não serem acolhidos os até aqui já lançados.

COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO

Malgrado o inconformismo manifestado pela Recorrente, o fato é que não se pode cogitar da procedência dos pedidos por ela formulados.

Nas razões recursais, a Autora traz uma série de argumentos jurídicos sobre a necessidade de condenação do tomador de serviços com base na Súmula 331 do TST.

Contudo, devem ser assentadas algumas premissas concernentes à r. decisão proferida pelo C. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 16.

O acórdão, publicado em 09/09/2011, tem a seguinte ementa:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1o, da Lei federal no 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.032, de 1995.

Nesse passo, remanesce sobranceiro, porque não colidente com qualquer dispositivo constitucional, o art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93:

§ 1o. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Restou afastada pelo C. STF, mais especificamente, a pretendida responsabilização da Administração Pública com fulcro no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal.

Ao julgar a ADC no 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do artigo 71, § 1o, da Lei no 8.666/93, tampouco se valeu do procedimento da 'declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto' ou da 'interpretação conforme a Constituição".

Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a, com base numa pretensa interpretação sistemática entre o artigo 71 da Lei de Licitações e a Constituição Federal, afastar aquele dispositivo ou restringir-lhe o alcance.

Ressalte-se que não foi demonstrada qualquer falha na contratação ou na fiscalização da empresa contratada, por parte do Município do Rio de Janeiro, para que pudesse haver a sua responsabilização subsidiária.

Neste sentido, a documentação acostada à defesa da Municipalidade COMPROVA A EFETIVA FISCALIZAÇÃO sobre o contrato administrativo, eximindo o Ente Público de qualquer responsabilização neste feito, o que, sequer foi objeto de impugnação pela Autora.

Desta forma, asentença corretamente indeferiu a responsabilização subsidiária por INEXISTIR prova de culpa do tomador de serviços nos autos . Em verdade, o d. magistrado fundamentou sua sentença na prova robusta de fiscalização juntada aos autos pelo ente público, senão vejamos:

"Cumpre salientar, que na hipótese em exame, restou comprovada a prestação de serviços da reclamante no estabelecimento da 2a ré, através dos ofícios constantes no id. 0857a82. Acrescente-se que a 2a reclamada junta aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a 1a (id. 8973a7f), oriundo de licitação, anexando declarações da Nomede pagamentos efetuados aos

empregados, GFIP, Guias de recolhimentos de FGTS, Guias de Recolhimento Previdenciário - GPS, relativos ao período de contrato de trabalho da autora, e não só de 2011 e 2012, como alega a autora, que demonstra que houve a acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços pela 1a reclamada . Assim, não resultou caracterizada qualquer conduta culposa por parte desta que pudesse gerar a responsabilidade subsidiária. Do exposto, julga-se o feito improcedente em face da 2a reclamada"(grifos nossos)

Saliente-se ainda que, a arguição genérica de culpa constituiria mero artifício semântico, destinado a encobrir verdadeira responsabilidade objetiva que o Recorrente busca imputar ao Município do Rio de Janeiro, em inegável violação ao artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, o que, brilhantemente, foi afastado no decisum recorrido.

Ademais, se a mera inadimplência da empresa não induz à responsabilidade subsidiária (conforme assentado, inclusive, na nova redação da Súmula no 331 do C. TST e pela r. Sentença), logo, o argumento de que a culpa estaria evidenciada por esta mesma inadimplência se revela tautológico.

Não obstante isso, pretende a Autora transferir à Edilidade o ônus de provar que não incorreu em culpa, em clara pretensão de produção de prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Todavia, as provas colacionadas aos autos demonstram a efetiva fiscalização, afastando qualquer alegação de culpa em face do MRJ.

Assim, por todo exposto, afastadas todas as alegações da Autora, por equivocadas e contrárias à jurisprudência e à prova produzida nos autos, requer seja mantida a sentença in totum .

DOS PEDIDOS ESPECÍFICOS, CASO HAJA REFORMA

Quanto às verbas deferidas na sentença em relação à 1a Reclamada, tem-se a dizer o seguinte.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

As verbas contratuais e rescisórias são descabidas, eis que o Município não era o empregador da Autora, não podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento, inclusive no que se refere ao pedido de aviso prévio, férias e 13.o salários, bem como às diferenças pleiteadas a esses títulos.

Relativamente ao terço constitucional sobre as férias , é de se dizer que, sendo acessório deve seguir o mesmo destino do principal.

A redação do item V da Súmula 331 do TST é bastante clara ao dispor que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador geraria direito à responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

Porém, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, a natureza do FGTS é estatutária e não contratual , de acordo com o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, relator o senhor Ministro MOREIRA ALVES, o que denota que se trata de uma contribuição parafiscal do empregador em benefício do trabalhador.

Desta feita, não se trata de uma obrigação, ou seja, de um dever jurídico originário cuja finalidade tenha relação direta com o contrato de trabalho, mas, ao contrário, cuida-se de uma espécie tributária que se destina a cumprir as metas sociais do artigo 9o § 2o da Lei no 8036/90.

Em outras palavras, o custeio do sistema financeiro de habitação [2] é o objetivo imediato das contribuições aportadas no fundo comum, mesmo que, mediatamente, e em ocasiões especificamente disciplinadas em lei, possa o trabalhador movimentar seu saldo de FGTS, relembrando-se que a dispensa imotivada é somente uma delas.

Assim sendo, diferentemente dos consectários tipicamente trabalhistas, ou seja, daquelas verbas que guardam razão direta com a relação de emprego, servindo ora como contraprestação ao serviço prestado (salário em sentido estrito e benefícios indiretos), ora como elementos inerentes do pacto laboral (férias, gratificação natalina), o FGTS é um tributo .

Desta forma, o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição é o empregador, tão- somente, não existindo previsão legal para a responsabilidade tributária subsidiária, o que, como um segundo argumento, desvia da"incidência normativa"da Súmula 331 do TST os valores relativos às diferenças fundiárias.

É bastante claro, ainda, que há sensível diferença entre obrigação e responsabilidade , eis que o segundo conceito surge a partir do descumprimento do primeiro , sendo certo que o inciso V da Súmula 331 do TST afirma que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas é capaz de gerar a responsabilidade da Administração Pública.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Também é impossível a imposição, em face do ora Recorrente, da multa do art. 467, da CLT (ainda que 'subsidiariamente'). A uma, porque todas as verbas postuladas na presente reclamatória eram (e continuam a ser) controvertidas, face à resistência oposta pelo Município. A duas, porque, tratando-se de norma exclusivamente sancionatória, é inarredável a incidência do inc. XLV do art. 5o/CF, segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do transgressor. A três, por força do § único do art. 467 verbis"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à , : União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas."

Não pode vingar, data venia , o argumento de que a multa pode ser infligida ao Município de forma 'subsidiária'. O acréscimo é imposto com base em uma conduta processual (não pagar verba incontroversa em audiência). O Município, aqui, não figura na condição de tomador de serviços da 1a Ré, mas sim na de co-Réu.

Não existe, por força da Súmula no 331/TST, 'responsabilidade subsidiária' por penas de ordem processual. De todo modo, tem-se que, na pior das hipóteses, esse fundamento elidiria a incidência do parágrafo único do art. 467, da CLT. Permaneceriam incólumes, todavia, os demais argumentos aqui desenvolvidos.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8o DA CLT

Considerando o caráter sancionatório da referida multa, requer seja excluída a responsabilidade pelo seu pagamento no que tange ao Município do Rio de Janeiro.

DO DANO MORAL

Insta salientar que eventual responsabilidade do Município deverá restringir-se aos tí

Além disso, sequer existe, no caso em tela, nexo de causalidade entre a conduta do Mun

Não bastasse, se o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empre De todo modo, o valor previsto na condenação de R$ 00.000,00é manifestamente excessivo

Ressalte-se que em hipóteses semelhantes, quando deferido o dano moral, frise-se: hipó

ISENÇÃO DE CUSTAS

O Município é isento do pagamento de custas, na forma do art. 790-A da CLT.

Conclusão

Ante todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro seja negado provimento ao Recurso Ordinário autoral, nos termos da fundamentação acima expendida, confirmando-se a r. sentença em todos os seus termos.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 janeiro de 2016.

KAREN FERNANDES SARAIVA Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/293.268-9 - 00.000 OAB/UF

[1] Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 158. In

[2] A primeira parte do artigo9oo§ 2oo da Lei no80366/90 tem a seguinte redação:"§ 2oo - Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana."