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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0087

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região.

Ref.: Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados infra-assinados, nos autos referenciados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida contra si por Nome, não se conformando com o v. despacho que denegou seguimento a seu Recurso de Revista, vem, tempestivamente, perante V.Exa. apresentar suas inclusas razões de AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo, desde já, seu regular processamento na forma da lei.

Nestes termos,

E. deferimento.

São Paulo, 23 de outubro de 2017

Nome Francisco Nome F.S. Nome

00.000 OAB/UF-D 00.000 OAB/UF-D

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Razões de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que a

RECLAMADA-FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL

LTDA. apresenta nos autos da Reclamação Trabalhista movida

contra si

"O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição desde o seu preâmbulo. Ela abre afirmando que o esforço do Brasil é para criar uma sociedade fraterna e justa. Esse é o primeiro mandamento. Depois vem o resto" (Ministro Luiz Fux em entrevista ao jornal "Estado de São Paulo", de 16.10.2016, caderno A 10)

Egrégio Tribunal,

Merece reforma o v. despacho que denegou seguimento a seu Recurso de Revista interposto contra o v. acórdão regional do TRT/MG, que considerou absolutamente nula a jornada do Agravado em 2 (dois) turnos alternantes de trabalho de 2a à 6a feira das 6:00hs às 15:48hs e das 15:48hs às 1:09hs., para compensar o não- trabalho nos sábados, mas sempre respeitada a jornada semanal de 44 horas , apesar desses 2 turnos alternantes terem sido autorizados, expressamente, em Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o poderoso Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG .

I) NO MÉRITO - DOS 2 TURNOS ALTERNANTES

Desde já merece ser dito que, sob a ótica do v. despacho ora agravado, esses 48 minutos trabalhados a mais na jornada de 8 horas de 2a à 6a feira para compensar o não-trabalho aos sábados causavam danos à saúde do Agravado.

Contudo, o v. despacho agravado e muito menos o v. acórdão recorrido não indicaram qual foi o dispositivo legal que veda, expressamente, esse tipo de jornada de trabalho ou, então, qual o dispositivo legal que diga que causa dano à saúde do Agravado por trabalhar nesses 2 (dois) turnos alternantes. Limitou-se a sustentar que a

v. decisão recorrida estava conforme a jurisprudência do E. TST cristalizada na Súmula n. 423 e na sua Orientação Jurisprudencial n. 360, SBDI-1.

Simplesmente foi albergada a tese no v. despacho agravado nos seguintes termos:

Essa modalidade de 2 turnos alternantes CAUSA DANOS À SAÚDE DO AGRAVADO.

A conclusão dessa tese é adotada como se fosse a de um LEGISLADOR, ou, então, de um competente médico de profissão.

Com isso, houve a criação de mais um obstáculo para que a Agravante-FCA colabore para a criação de uma SOCIEDADE MAIS FRATERNA E MAIS JUSTA, impedindo que seus trabalhadores tenham um DESCANSO SEMANAL DE 48 HORAS CONSECUTIVAS (= 24hs de sábado + 24hs de domingo), o que permitiria que eles tivessem mais tempo para si, para sua família e para seus amigos, enquanto suas máquinas ficariam sem funcionar durante esse lapso de tempo!

Para assim decidir, a v. decisão agravada concluiu que o v. acórdão estava em harmonia com a Súmula n. 423 e na Orientação Jurisprudencial n. 360, SBDI1-, ambas desse E. TST, apesar de INEXISTIR LEI que vede tal modalidade de trabalho em 2 turnos por causar DANO À SAÚDE do Agravado, verbis:

"Súmula n° 423 do TST - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras";

"Orientação Jurisprudencial n. 360. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta".

Como será demonstrado a seguir, esse v. acórdão violentou, frontalmente, o art. 5°, II ( legalidade ), XIII ( liberdade de trabalho ), XXII ( direito à propriedade ); art. 7°, XIII, XIV ( turnos ininterruptos e negociação coletiva ), XXVI

( reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho ); art. 170 ( livre iniciativa ), todos da Constituição.

Também, sublinhe-se, desde já, que a Agravante-FCA não está pretendendo fazer revolvimento de matéria fática , mas, sim, obter o devido enquadramento da norma constitucional a seus direitos violentados por essa estranha jurisprudência do E. TST, como será demonstrado mais à frente.

Não se alegue, igualmente, que o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas.

O que se pretende aqui é o reexame do enquadramento dos fatos à norma legal abstrata e sua correta interpretação jurisprudencial sob a ótica da Constituição.

Na hipótese destes autos, a discussão está limitada ao correto enquadramento do que foi deliberado, LIVREMENTE, pelos empregados da Agravante- FCA em Assembleia conduzida pelo poderoso Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG, onde foi ajustado que eles QUEREM trabalhar não em TURNO FIXO, mas, sim, em 2 (dois) turnos alternantes com duração de 8:48hs de 2a à 6a feiras para compensar o NÃO-TRABALHO AOS SÁBADOS. Isto é, eles querem ter uma folga semanal de 48 horas (= 24 horas de sábado + 24 horas de domingo).

Apesar dessa regalia dada aos trabalhadores, o v. acórdão regional anulou esses pactos coletivos de trabalho, nulidade essa confirmada pelo v. despacho agravado sob o fundamento de que estava em harmonia com a jurisprudência desse E. TST. Contudo, olvidou-se que a própria Agravante deixou de produzir no sábado, precisamente para beneficiá-los, inclusive o próprio Agravado.

Portanto, não se trata de mero reexame de fatos, mas, sim, de correto reexame do ENQUADRAMENTO DOS FATOS À NORMA LEGAL. É preciso, portanto, distinguir o reexame de prova do que seja valoração da prova .

Desde já, merece ser dito que a Súmula n. 400, do E. STF (" Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a", do art. 101, III, da CF " ) não se aplica ao caso vertente, eis que JAMAIS ALGUÉM DIRÁ QUE É RAZOÁVEL UMA DECISÃO JUDICIAL QUE IGNORA A INEXISTÊNCIA DE LEI OU DE QUALQUER ELEMENTO CIENTÍFICO QUE APONTE SER O TRABALHO NESSES 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES CAUSADOR DE DANO À SAÚDE DO AGRAVADO E, PORTANTO, DOS TRABALHADORES EM GERAL.

Pede vênia, a Agravante para sustentar, desde já, contrariamente ao que constou do v. despacho agravado, que também não é aplicável a Súmula n. 636, do

Colendo STF ("Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" ). Isso porque não se deve perder de vista as lições desse mesmo E. STF quando da aplicação do princípio da legalidade.

Lembre-se que o E. STF, em voto memorável do MINISTRO PRADO KELLY , que invocou o magistério de PEDRO LESSA , decidiu caber o recurso extraordinário sempre que a decisão recorrida deixa de aplicar ao caso concreto A NORMA LEGAL EXPRESSA E INCIDENTE . Indagando se esse recurso seria cabível qualquer que fosse o modo de não-aplicação da norma legal, o eminente e saudoso Ministro Relator respondeu:

"Sem dúvida nenhuma, SIM. Pouco importa que a justiça local declare previamente inaplicável a lei federal que pretende não aplicar, ou que, tácita, silenciosamente, sem preliminarmente justificar o seu procedimento, deixe de aplicar a lei invocada e reguladora da hipótese, ou que, depois de interpretar essa lei, a omita ou despreze, ao decidir o feito, ou que interprete essa lei por meio de tais paralogismos, ou de tais sofismas, que o faça negar o título, privilégio, isenção ou direito em geral, que a lei realmente confere" (Processo REXT n. 42.225, RTJ 43/666-684).

Bem aplicando o princípio da reserva legal e o da legalidade, merecem ser trazidos à colação este v. acórdão de relatoria do Ministro Celso de Mello, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que merece transcrição por ser aqui plenamente aplicável, verbis:

"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873- AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.)." [AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, Plenário, DJ de 16- 6-06].

Por essa razão, é totalmente infundado o v. despacho ora agravado ao concluir ser imprópria a alegação da ora Agravante de afronta ao princípio da legalidade, quando sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais, pretendendo, com isso, fazer uma correta aplicação da sobredita Súmula n. 636, do E. STF.

Estranha-se essa jurisprudência do E. TST em ANULAR esse tipo de Acordo Coletivo de Trabalho sob o infundado argumento de que esses 2 (dois) turnos alternantes causam dano à saúde do trabalhador.

Onde está o fundamento técnico e científico para tal conclusão? Foi feita alguma perícia nos processos que serviram como precedentes para a edição dessa OJ n. 360, do TST? Existe alguma publicação científica veiculada por revistas acreditadas?

Não! Não existe fundamento técnico e científico que dê sustentação a tal conclusão. Nenhuma perícia foi realizada e muito menos existe publicação científica a respeito.

Com decisões judiciais desse tipo, são criados diversos óbices para que uma SOCIEDADE SEJA MAIS FRATERNA E MAIS JUSTA. A Agravante procurou atender os desejos do Agravado e de seus outros empregados para que tivessem um DESCANSO SEMANAL DE 48 HORAS (= 24hs de sábado + 24hs de domingo), o que permitiria um tempo maior para si, para a sua família e para sua convivência social com seus amigos, sendo suas máquinas paralisadas durante esse período.

Desde já, pede vênia a Agravante-FCA para sobrelevar que, caso seja mantida a v. decisão agravada, que confirmou o v. acórdão regional, que anulou a jornada em 2 turnos alternantes, estabelecendo, daí, sua condenação no pagamento da 7a e 8a horas e mais os 48 minutos como horas extras, haverá a concessão de uma benesse ao Agravado de um aumento real de salários de 48%, acrescido, ainda, da contribuição previdenciária, dos depósitos fundiários e dos reflexos nas demais verbas trabalhistas, montando a um aumento real na ordem de mais do que 60% (sessenta por cento), como se lê do seguinte quadro ilustrativo:

valor hora + Observação

hora adicional horas dia valor dia

R$ 00.000,00 8,8 R$ 00.000,00 Valor já percebido pelo reclamante R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 2h e 48 min (2,8) R$ 00.000,00

Valor total do dia R$ 00.000,00

Percentual de aumento 48%

Portanto, como será demonstrado mais à frente, é inquestionável que, no caso presente, houve a negativa de aplicação do disposto no art. 5°, incisos II, XIII, XXII, XXIII c/c art. 170 e do art. 7°, XIII, XIV, XXVI, todos da Constituição, o que repercutirá negativamente no complexo mundo em que vivem estes dois importantes interlocutores sociais para o desenvolvimento socioeconômico do País: os empregadores e seus empregados, devidamente representados por suas respectivas entidades sindicais de classe.

Por essas razões, merece ser conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Senão, veja-se.

III) DA INEXISTÊNCIA DE DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR. DO TRABALHO EM 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES. VIOLAÇÃO DA OJ N. 360, SBDI-1, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XIII, XIV, XXII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 818 E DOS ARTS. 154 AO ART. 200, TODOS DA CLT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Merece reforma o v. despacho ora agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante sob o fundamento, absolutamente sintético, de que ele estava em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n. 360, SBDI-1, desse E. TST.

Quer dizer, ao referendar o v. despacho agravado a aplicação dessa OJ 360 pelo v. acórdão recorrido, concluiu que, por causar dano à saúde do Agravado, teria sido correta a decisão de se ANULAR os 2 (dois) turnos alternantes de trabalho de 2a à 6a feira das 6:00hs às 15:48hs e das 15:48hs às 1:09hs., compensando-se o não trabalho nos sábados, que a Agravante-FCA tinha ajustado com o poderoso Sindicato dos Metalúrgicos em regulares Acordos Coletivos de Trabalho.

Quer dizer, com essa jornada de trabalho , o Agravado passou a ter um descanso semanal de 48 horas ininterruptas (= 24 horas de sábado + 24 horas do domingo).

Porém, ao assim concluir, houve a violação dos próprios termos dessa OJ n. 360, que prevê, apenas, uma presunção iuris tantum de prejuízo à saúde do Agravado, quando ele trabalha nesses 2 (dois) turnos alternantes.

De fato, essa presunção iuris tantum foi afastada pela Agravante em virtude dela ter trazido para os autos os Atestados de Saúde Ocupacional-ASOS do Agravado , que demonstram, cabalmente, que a saúde dele estava plenamente hígida, apesar de trabalhar nesses 2 (dois) turnos alternantes.

Quer dizer, essa presunção "iuris tantum " de dano à saúde por ter o Agravado trabalhado nesses 2 turnos alternantes foi, devida e robustamente, afastada por esses documentos. Passando ao largo desse argumento da Agravante, o v. despacho agravado confirmou que o acórdão recorrido violou o art. 818 e o art. 154 "usque" art. 200, todos da CLT, merecendo ele reforma por esse E. TST, com a devida vênia.

Registre-se que tais documentos (ASOs) nem ao menos foram impugnados pelo próprio Agravado em qualquer momento processual, restando, assim, demonstrado sua perfeita saúde .

Ora, a Agravante--FCA sempre se preocupou, não apenas com a saúde e integridade física do Agravado, mas, também, com seu bem-estar, emprestando, assim, à sua propriedade empresarial uma eficiente função social (art. 5°, XXII e XXIII, CF).

Por essa razão, ela aceitou celebrar os indigitados Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim após regular deliberação de seus empregados em assembleia no sentido de se compensar o não-trabalho de 4 horas de sábado pela dilatação em 48 minutos em jornada de 2 (dois) turnos alternantes de 2a à 6a feiras, que não cobrem as 24 horas do dia: das 6:00 hs às 15:48 hs e das 15:48hs às 1:09hs, de 2a à 6a feiras.

Com esse Acordo Coletivo de Trabalho, o Agravado passou a ter 48 horas ininterruptas de descanso semanal (24 horas do sábado + 24 horas de domingo)!

Portanto, os Acordos Coletivos de Trabalho acostados autos, que estabeleceram esse tipo de 2 (dois) turnos alternados para compensar o não-trabalho de 4 horas do sábado durante a semana de 2a à 6a feiras, são atos jurídicos perfeitos e acabados , celebrados com plena participação do Sindicato Profissional, e nos exatos moldes do art. 7°, XIII e XXVI, da Constituição, que foi dinamizado pelo art. 59, § 2°, da CLT.

Acresce notar, ainda, que nem a Constituição ("art. 7°, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "), nem a CLT (art. 154 ao art. 200) e muito menos a Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, estabelecem que esses 2 (dois) turnos alternantes de trabalho é prejudicial à saúde do trabalhador , ou, então, esses poucos 48 minutos trabalhados além das 8 horas de 2a à 6a férias também são prejudiciais. Quer dizer, inexiste dispositivo legal que assim estabeleça, o que implica dizer que inexiste, por consequência, uma " presunção iure et de iure".

Se fosse prejudicial, é curial que o legislador constitucional ou o legislador ordinário, ou, então, a autoridade administrativa competente iriam dizer claramente em ato próprio, vedando tal modalidade de jornada de trabalho, que é, na verdade, DE INTERESSE DOS PRÓPRIOS TRABALHADORES. PORÉM, INEXISTE

NORMA ALGUMA NESSE SENTIDO! E ELES TERÃO UM DESCANSO SEMANAL DE 48 HORAS ININTERRUPTAS, O QUE É MUITO MAIS FAVORÁVEL A ELES.

Não existe interesse algum da Agravante em ter essa jornada em 2 turnos alternantes. Se mantido o entendimento de que eles padecem de NULIDADE ABSOLUTA, a Agravante se sentirá compelida a FIXAR OS TURNOS DE SEUS TRABALHADORES, o que será para eles muito mais prejudicial, pois, entre outras coisas, eles deixarão de ter um descanso semanal de 48 horas ininterruptas!

Repita-se, novamente, que a Agravante fez prova da ausência de doença do Agravado com os ASOs juntados aos autos sem qualquer tipo de impugnação deste.

Quer dizer, inexiste elemento algum nos autos que dê sustentação à alegação de que o Agravado teria apresentado qualquer tipo de doença decorrente do trabalho nesses 2 turnos alternantes NEM POR PRESUNÇÃO!

Como dito acima, o mero trabalho em 2 (dois) turnos alternantes não acarreta o surgimento da PRESUNÇÃO IURE ET DE IURE de ser ele danoso à sua saúde ou à convivência familiar e social, como quer o Agravado comodamente sustentar ao citar a OJ n. 360 desse E. Tribunal, com a devida vênia, e que foi aceito pelo v. acórdão recorrido e pelo v. despacho ora agravado.

Ora, bem se sabe que a PRESUNÇÃO é um meio de prova que decorre de texto expresso de lei. Ela não se confunde com os indícios .

Ela pode ser absoluta ( jure et de jure ) como pode ser relativa ( juris tantum ). A presunção relativa admite prova em contrário, como ocorre nestes autos.

Na hipótese vertente dos autos, não existe lei e muito menos indícios provocados pelas partes ora litigantes de que esse tipo de trabalho em 2 turnos dá o SURGIMENTO DA PRESUNÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DANO À SAÚDE E À CONVIVÊNCIA SOCIAL DO AGRAVADO.

É certo que esse E. TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, SBDO-1, vazada nos seguintes termos, verbis:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS.

HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ

14.03.2008)

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o

trabalhador que exerce suas atividades em sistema de

alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que

compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o

noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à

saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se

desenvolva de forma ininterrupta".

Essa Orientação Jurisprudencial n. 360, SBDI-1, afirmou, categoricamente, que esses 2 (dois) turnos em alternância são prejudiciais à saúde do trabalhador.

Contudo, do exame dos v. acórdãos que serviram de espeque para essa OJ, verifica-se que não foi realizada qualquer perícia médica para a constatação de ser a alternância do trabalho em dois turnos causadora de algum prejuízo à saúde do trabalhador envolvido, havendo, ao que parece, o estabelecimento de uma presunção absoluta (ou presunção iure et iure ) sem esteio em lei alguma.

INEXISTE LEI QUE VEDE ESSA MODALIDADE DE 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO.

Eis os v. acórdãos paradigmas dessa OJ, onde foi adotada uma presunção de dano à saúde do trabalhador que se ative em alternância de turnos, presunção essa ilegal em virtude de não ter sido realizada qualquer tipo de perícia técnica nesse sentido ou, então, não foi citado qualquer tipo de artigo científico publicado em revista indexada no mundo médico e científico:

EEDAIRR e RR 142/2000-085-15-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 26.10.2007 - Decisão unânime

ERR 629817/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

ERR 564229/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 11.05.2007 - Decisão unânime

ERR 574903/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime

EEDRR 541/2000-022-09-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 19.12.2006 - Decisão unânime

ERR 551045/1999 - Juiz Conv. Nome Antônio Pancotti

DJ 24.06.2005 - Decisão unânime

ERR 542078/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 15.04.2005 - Decisão unânime

ERR 593697/1999 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 18.02.2005 - Decisão por maioria

ERR 707444/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 08.10.2004 - Decisão por maioria

ERR 631231/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 17.09.2004 - Decisão por maioria

ERR 406667/1997 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria

RR 222/2004-027-03-00.7 - 1aT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 28.10.2005 - Decisão unânime

RR 722207/2001 , 4aT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 08.04.2005 - Decisão por maioria

RR 666/2003-121-04-00.6 , 6aT - Red. Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 10.08.2006 - Decisão por maioria.

No caso vertente dos autos, se houvesse qualquer tipo de dano à saúde do trabalhador, com toda a certeza o combativo sindicato da categoria profissional do Agravado não celebraria os Acordos Coletivos de Trabalho anexos. Esses Acordos Coletivos de Trabalho só foram firmados após deliberação majoritária dos empregados da Agravante-FCA tomada em regular assembleia sindical realizada sob o controle do próprio sindicato de classe profissional!

E muito menos o Ministério do Trabalho e Emprego aceitaria registrá- los na forma da lei!

Se fosse efetivamente prejudicial à saúde do trabalho essa alternância de trabalho em 2 (dois) turnos, o Ministério do Trabalho lançaria mão de sua obrigação de assim esclarecer, disciplinando a matéria em alguma norma de segurança, higiene e medicina do trabalho, conforme o disposto no art. 200, da CLT (" Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente...." ). Não estabelecendo nada a respeito, essa Pasta Ministerial reconhece a inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador que se ative em 2 turnos de alternância de trabalho.

Sobreleva dizer, mais uma vez, que esses Acordos Coletivos de Trabalho não foram celebrados em decorrência de uma necessidade operacional da Agravante. Era interesse do Agravado para não ser fixado em turno exclusivamente que abrangia parte do período noturno.

Qual foi o estudo científico realizado que comprovou que a jornada de 8h48m/dia de 2a à 6a feiras, respeitando-se a jornada semanal de 44 horas, é mais prejudicial do que a jornada de 8:00hs. Isto é, sempre se respeitando, de qualquer forma, a jornada semanal de 44 horas, como ocorre nestes autos?

Por que o judiciário permite as 8 horas diárias e 44 horas por semana de 6 (seis) dias, até para o trabalho em três turnos (Súmula n. 423) e não quer permitir a jornada de 8:48h por 5 (cinco) dias por semana, observando-se a mesma jornada semanal constitucional? Qual é o embasamento científico que guia essa decisão?

Ora, é esse mesmo E. TST quem editou sua Súmula n. 444 , onde aceita a negociação coletiva para o sistema de 12 horas de trabalho por 36 de folga, inclusive nos horários diurnos e noturnos. Nada é dito aí que existe dano à saúde do trabalhador, verbis:

"Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por

36. Validade.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de

trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou

ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho

ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração

em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem

direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na

décima primeira e décima segunda horas".

Portanto, foi e é do interesse dos trabalhadores e do Agravado que houvesse trabalho em 2 (dois) turnos alternantes nos períodos das 6:00 hs às 15:48 hs e das 15:48hs às 1:09hs, de 2a à 6a feiras, com revezamento de 14 em 14 dias, compensando-se o não-trabalho aos sábados.

Quer dizer, com esse tipo de jornada, o Agravado passou a ter 48 horas corridas de descanso. Qual é o prejuízo para ele se essas 4 horas do sábado são distribuídas por 48 minutos a mais de 2a à 6a feira?

E este trabalho em turno não lhe impede o convívio familiar e social, especialmente porque ele teve sempre 48 horas ininterruptas de descanso semanal com a compensação de não-trabalho aos sábados.

Uma vez mais deve ser dito aqui que a Agravante apenas precisa que o Agravado trabalhasse nos períodos das 6:00 hs às 15:48 hs e das 15:48hs às 1:09hs, de 2a à 6a feiras. Ela não precisava que o trabalho fosse realizado por ele em turnos alternados. Para ela, bastava que houvesse o trabalho nesses horários até mesmo em turnos fixos para cada um de seus empregados . O importante para ela é que o trabalho fosse realizado pelo empregado nesse horário, pouco importando se ele será em turno fixo ou em turno alternado por este ou aquele empregado.

Isto porque a compensação do sábado permitiu que o Agravado tivesse muito mais tempo de convivência familiar, pois passou a ter esse dia integral para ficar com sua família, isto é, tem um descanso semanal efetivo de 48 horas ininterruptas. E o sábado, assim como o domingo, é um dia em que fica mais fácil de se reunir com os familiares e amigos que trabalham e estudam.

Em conclusão: A) o v. acórdão recorrido violou frontalmente o art. 7°, XIII, da Constituição , pois esse inciso não prevê, de forma alguma, que a compensação do não-trabalho aos sábados gera um dano à saúde do Agravado;

B) o v. acórdão recorrido violou, também, o inciso XXVI, do art. 7° da Constituição , pois aí não foi dito que o Acordo Coletivo de Trabalho não podia ser celebrado porque haveria dano à saúde do trabalhador esse tipo de compensação de não- trabalho aos sábados;

C) o v. acórdão recorrido violou, também, o art. 7°, XXII, da Constituição (" art. 7°, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ), o art. 154 "usque" art. 200, da CLT e a própria Portaria N. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, pois em todos eles não existe qualquer restrição a esse tipo de 2 turnos alternantes ou qualquer palavra que aponte que esses 48 minutos trabalhados além das 8 horas de 2a à 6a feiras são prejudiciais à saúde do trabalhador;

D) ao sustentar que o v. acórdão recorrido estava em consonância com a OJ n. 360, desse E. TST, o v. despacho ora agravado violou frontalmente o preceito contido nessa própria Orientação Jurisprudencial em virtude da Agravante ter feito a demonstração de que o Agravado não tinha sofrido dano algum à sua saúde por ter trabalhado nesses 2 (dois) turnos alternantes, restando, assim, violado o próprio art. 818, da CLT.

Merece, assim, reforma o v. despacho agravado, eis que aplicou erradamente a sobredita OJ 360, desse E. TST, em virtude da presunção iuris tantum nela prevista de dano à saúde do Agravado ter sido afastada pela Agravante-FCA com os seus Atestados de Saúde Ocupacional-ASOs, que não foram impugnados em momento algum processual por ele.

IV) DOS 2 TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO LIMITADA A 8 HORAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 423 DESSE E. TST. COMPENSAÇÃO DE SÁBADO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO.

Merece reforma o v. despacho ora agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante sob o fundamento, absolutamente sintético , de que ele estava em sintonia com a Súmula n. 423, desse E. TST.

Quer dizer, ao referendar o v. despacho agravado a aplicação dessa Súmula n. 423 concluiu que o Acordo Coletivo de Trabalho, que disciplinou essa matéria de 2 turnos alternantes, era nulo por ter havido o ajuste de mais 48 minutos além das 8 horas de 2a à 6a feira para compensar o não trabalho aos sábados.

Assim procedendo, o v. despacho agravado violou o art. 7°, XIII, da Constituição, que prevê, expressamente, a possibilidade de pactuação para a compensação de horas pelo não trabalho em um dia para que ocorra o trabalho em outro. Além disso, violou o inciso XXVI desse mesmo artigo , já que mutilou o direito da Agravante de se celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho com o poderoso Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Betim, que representava na forma da lei, o próprio Agravado em todos seus direitos e obrigações.

Como foi dito no item anterior, a Agravante aceitou celebrar os indigitados Acordos Coletivos de Trabalho com o poderoso Sindicato dos Metalúrgicos de Betim após regular deliberação de seus empregados em assembleia no sentido de se compensar o não-trabalho de 4 horas de sábado pela dilatação em 48 minutos em jornada de 2 (dois) turnos alternantes de 2a à 6a feiras, que não cobrem as 24 horas do dia: das 6:00 hs às 15:48 hs e das 15:48hs às 1:09hs, de 2a à 6a feiras.

Com esse Acordo Coletivo de Trabalho, o Agravado passou a ter 48 horas ininterruptas de descanso semanal!

Portanto, os Acordos Coletivos de Trabalho acostados autos, que estabeleceram esse tipo de 2 (dois) turnos alternados para compensar o não-trabalho de 4 horas do sábado durante a semana de 2a à 6a feiras, são atos jurídicos perfeitos e acabados , celebrados com plena participação do Sindicato Profissional, e nos exatos moldes do art. 7°, XIII, da Constituição, que foi dinamizado pelo art. 59, § 2°, da CLT.

Caso os multicitados Acordos Coletivos de Trabalho venham a ser declarados nulos sob a alegação inusitada de violação dos termos da Súmula n. 423, do E. TST, por certo que haverá o total desrespeito ao art. 7°, incisos XXVI e XIII, da Constituição (" XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho "; "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ) e desse art. 59, § 2°, da CLT. Havia o respeito à jornada semanal de 44 horas nesse ajuste coletivo!

Ora, esse inciso XIII do art. 7°, da Constituição , ao estabelecer que existe a possibilidade de haver a compensação de horários, mas se respeitando a jornada semanal de 44 horas, permite que haja a possibilidade de se acrescer na jornada de 2a à 6a feira as 4 (quatro) horas pelo não-trabalho aos sábados.

A Súmula n. 423 do E. TST , ao falar em limite de 8 horas diárias , não está pretendendo invalidar os instrumentos coletivos que estabelecem jornada maior ou trabalho a mais em determinados dias para compensar o não- trabalho em outros.

Tanto é assim verdadeiro que a Súmula n. 444 desse E. TST aceita a negociação coletiva no sistema de 12 horas de trabalho por 36 de folga , inclusive nos horários diurnos e noturnos. De qualquer forma, a Constituição não traz essas limitações nos incisos XIII, XIV e XXVI do art. 7°, e muito menos proíbe a realização de horas extras. Eis a Súmula n. 444, verbis:

"Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por

36. Validade.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de

trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou

ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho

ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração

em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem

direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na

décima primeira e décima segunda horas".

Se for interpretado esse inciso XIII do art. 7°, da CF, no sentido de que a jornada de 2a à 6a feira não pode ser acrescida de 48 minutos para o empregado não trabalhar aos sábados, haverá a conclusão totalmente distorcida de que INEXISTE A POSSIBILIDADE DE SE FAZER A COMPENSAÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA NORMA CONSTITUCIONAL .

Não foi isso que o constituinte pretendeu dizer, com a devida vênia, pois, caso contrário, ele há teria dito que a jornada semanal seria na base de 40 horas de 2a à 6a feira. O v. acórdão recorrido está, na verdade, reduzindo de 44 horas semanais para 40 horas, sem que tenha havido reforma da Constituição.

Assim, os 48 minutos trabalhados além das 8 horas de 2a à 6a feira pelo Agravado, como previstos nos anexos Acordos Coletivos de Trabalho, não são considerados como extras e muito menos podem servir de motivo para anular a jornada diária regularmente ajustada em pacto coletivo, especialmente porque nestes autos a jornada era das 6:00 hs às 15:48 hs e das 15:48hs às 1:09hs, de 2a à 6a feiras para compensar o não-trabalho aos sábados, mas se respeitando as 44 horas semanais nessa compensação.

E mais, ainda.

Esses 2 (dois) turnos alternantes de trabalho foram regularmente pactuados em Acordos Coletivos de Trabalho. Caso sejam eles nulificados sob o estranho argumento de que houve trabalho em 48 minutos além das 8 horas normais diárias de

2a à 6a feira, apesar de se respeitar a jornada semanal de 44 horas semanais, haverá violação frontal não apenas do inciso XIII do art. 7°, da Constituição, mas, também, do inciso XXVI desse mesmo artigo.

Até hoje, discute-se, ainda, a natureza jurídica da convenção e acordo coletivos de trabalho. Isto ocorre porque se trata de instituto jurídico que não se concilia com os padrões tradicionais do direito clássico. No passado, não se conheceu nada parecido. É um produto da Revolução Industrial e que ainda não se sedimentou a ponto de possuir lugar bem definido no universo jurídico.

Correta é a posição daqueles que afirmam ser a convenção e o acordo coletivos de trabalho um contrato composto que produz efeitos normativos e obrigacionais. Pressupõe uma estrutura de poder, capaz de garantir o adimplemento das normas geradas por um pacto coletivo.

Esses pactos coletivos não são considerados apenas como instrumentos de composição de interesses em choque. São eles mais do que isso. São um meio, aliás, de inegável eficácia, pelo qual empregados e empregadores dividem responsabilidades no trato de todos os negócios da empresa, para que tenham encaminhamento capaz de dar maior rentabilidade ao capital e, ao mesmo tempo, permitir que salários mais altos possam ser pagos, criando, assim, um ambiente favorável que a livre iniciativa se desenvolva de forma a valorizar o trabalho humano (art. 170, CF).

O E. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão de lavra do eminente Ministro Relator Roberto Barroso, reconheceu a importância dos pactos coletivos de trabalho para o regime democrático de direito , valorizando as negociações entabuladas pelos empregados, representados por suas entidades sindicais, e seus empregadores, como se lê da seguinte ementa, verbis:

"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE

DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de

dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou

com ampla participação dos empregados. Previsão de

vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e

qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade

do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da

quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2° da

Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia

liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas

no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito

coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de

assimetria de poder presente nas relações individuais de

trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade

não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia

individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI,

prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição

dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial

ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.05.2015).

Seguindo nesse diapasão para bem demonstrar o status constitucional do Acordo Coletivo de Trabalho, merece ser trazido à baila o seguinte excerto do bem elaborado voto do Ministro Roberto Barroso exarado no referido Recurso Extraordinário n. 590.415, verbis:

"15. A transição do modelo corporativo-autoritário, essencialmente heterônomo, para um modelo justrabalhista mais democrático e autônomo tem por marco a Carta de 1988. A Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato, proibindo a intervenção do Poder Público em tal agremiação, estabelecendo a liberdade de filiação e vedando a dispensa do diretor, do representante sindical ou do candidato a tais cargos. Nota-se, assim, que a Constituição prestigiou a negociação coletiva, bem como a autocomposição dos conflitos trabalhistas, através dos sindicatos.

(...) O novo modelo justrabalhista proposto pela Constituição acompanha a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/194910 e na Convenção n. 154/198111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), às quais o Brasil aderiu (...) A Constituição de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito, afirmou como seus fundamentos a cidadania, a dignidade humana, o pluralismo político e reconheceu uma série de direitos sociais que se prestam a assegurar condições materiais para a participação do cidadão no debate público. Especificamente no que respeita ao direito coletivo do trabalho, como já mencionado, prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7°, XXVI, CF). Se este não é o espírito das normas infraconstitucionais que regem a matéria, cabe ao intérprete rever o conteúdo destas últimas à luz da Constituição.

(...) Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e, sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação. O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores. (negrito acrescentado)" (doc. n. 2 - cópia do v. acórdão do RE 590.415, STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.05.2015).

Para finalizar esse brilhante voto, o Ministro Roberto Barroso fez a advertência de que NÃO SE PODE TRATAR COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E INIMPUTAVÁVEL PARA A VIDA CIVIL TODA UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, como se lê do seguinte excerto, verbis:

"48. Não socorre a causa dos trabalhadores a afirmação, constante do acórdão do TST que uniformizou o entendimento sobre a matéria, de que "o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade ou ganância". Não se pode tratar como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil toda uma categoria profissional, em detrimento do explícito reconhecimento constitucional de sua autonomia coletiva (art. 7°, XXVI, CF). As normas paternalistas, que podem ter seu valor no âmbito do direito individual, são as mesmas que atrofiam a capacidade participativa do trabalhador no âmbito coletivo e que amesquinham a sua contribuição para a solução dos problemas que o afligem. É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar a sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar a sua voz" (doc. n. 2 - cópia do v. acórdão do RE 590.415, STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.05.2015).

Após esse sólido voto do Ministro Roberto Barroso, e concordando com ele, o Ministro Teori Zavascki chamou, novamente, a atenção do Plenário do E. STF para o fato de que NÃO SE PODE, ATUALMENTE, CONSIDERAR AS ENTIDADES SINDICAIS COMO UMA ESPÉCIE DE ENTIDADE DE RELATIVAMENTE INCAPAZES , o que implica dizer que o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com sua plena assistência não pode ser simplesmente anulado, mas, sim, valorizado e respeitado em todos seus termos, verbis:

"O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -

Senhor Presidente, o voto cuidadoso e aprofundado do Ministro Roberto Barroso exauriu adequadamente a matéria, de modo que eu vou acompanhar Sua Excelência com algumas brevíssimas observações.

Concordo plenamente com Sua Excelência que, no atual estágio do Direito Constitucional brasileiro, nãomais base normativa para considerar que as entidades sindicais sejam tidas juridicamente como uma espécie de entidade de relativamente incapazes. Por outro lado, não posso considerar como princípio do Direito do Trabalho, muito menos no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, que a reserva mental seja inerente a esse tipo de negociação. Portanto, no meu entender, nas negociações coletivas se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é, afinal de contas, uma norma universal, que vem, a rigor, até de tempos mais antigos, do princípio do pacta sunt servanda.

Diz o artigo 110 do Código Civil:

" Art. 110 - A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito uma reserva mental de não querer o que manifestou, (....)".

"Não vejo como se possa fazer exceção a essa regra, em se tratando de acordo firmado por uma entidade sindical. Não é pelo empregado. O empregado merece proteção da lei. Mas afirmar que a reserva mental seja um princípio do Direito do Trabalho ou do Direito Coletivo do Trabalho atua contra o fortalecimento do próprio Direito Coletivo do Trabalho, que está expressamente consagrado na Constituição. Isso, portanto, é contra o interesse dos próprios trabalhadores".

Em outra passagem dos debates dos Senhores Ministros, o Ministro Teori Zavascki deixou assentado mais esta robusta observação de que o Acordo Coletivo de Trabalho não podia deixar de ser aplicado, salvo se fosse anulado, o que não ocorreu, materializando-se, portanto, em um ato jurídico perfeito e acabado com o objetivo de fazer a composição dos interesses dos trabalhadores e de seu empregador, verbis:

"O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -

Uma última observação, Senhor Presidente, apenas para também pontuar, já que seria desnecessária em face do belíssimo voto do Ministro Barroso. A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerado a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo.

De modo que eu vou acompanhar o eminente Relator" (doc. n. 2 - cópia do v. acórdão do RE 590.415, STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.05.2015).

Já o Ministro Gilmar Mendes , acompanhando integralmente o voto do Ministro Roberto Barroso , acrescentou mais o seguinte, verbis:

"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -

Também eu, Presidente, gostaria de registrar, desde logo, os devidos elogios ao claríssimo e substancioso voto proferido pele ministro Roberto Barroso e destacar a importância deste tema, especiíllsjente na quadra vivida. Sua Excelência já demonstrou bem a repercussão que a inovação tecnológica e também a globalização têm operado no mercado de trabalho, sendo verdadeiras assassinas de vagas. Daí, a própria necessidade de valorizar aquilo que o texto constitucional de 1988 já havia preconizado.

Ao ler a própria decisão do TST, percebe-se que aquele viés, que de alguma forma marcou e marca, é um ethos da Justiça do Trabalho na relação individual, também se transmuda para as relações coletivas. Tanto é que se fala de maneira muito clara na decisão. Diante da pergunta, no julgamento invocado como precedente da decisão ora recorrida, discutiu-se se em face do reconhecimento constitucional dos acordos coletivos de trabalho seria lícito ao sindicato da categoria profissional celebrar a avença nos termos em que afirmou. A conclusão foi negativa, colhendo-se do voto condutor:

"A meu juízo, não. O poder de disposição do sindicato em relação aos direitos individuais dos representados, de conformidade com a Constituição Federal, concerne estritamente a salário e jornada. Se lhe fosse dado ir adiante, não teria sida encetada recentemente uma fracassada tentativa de mudança da CLT exatamente para emprestar prevalência ao negociado entre sindicatos e patrões em conjunto com a lei, o que na prática apenas abriria caminho para a redução de importantes direitos trabalhistas, tal como se dá no caso sob exame".

O argumento, obviamente, não tem consistência maior, como nós sabemos, até porque o fato de se tentar alterar uma dada legislação e, eventualmente, não se conseguir, não contamina a interpretação constitucional do dispositivo regulado, como demonstrou Sua Excelência. Quer dizer, a discussão sobre a força normativa destes dispositivos há de se dar no próprio campo do Direito Constituo, como já foi aqui apontado.

Por outro lado, além da cláusula multicitada do art. 7 2 , XXVI, da Constituição Federal, é muito claro que o texto constitucional valoriza, de forma enfática, as convenções e os acordos coletivos. Veja-se a referência no inciso VI, e talvez aqui se trate de uma situação de exemplaridade, quando se diz que se assegura a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Veja-se que é uma cláusula de grande importância, mas o próprio constituinte previu que pode haver uma situação em que, para a mantença do emprego, seria necessária a redução. E nós temos inúmeros exemplos disto no plano internacional. Vossa Excelência acompanha a crise europeia, e sabemos que isso vem ocorrendo sistematicamente, porque a grave crise é a crise da falta de emprego.

Da mesma forma no inciso XIII, temos novamente menção à importância do acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando se diz: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanal, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Também no inciso XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Veja, portanto, que o texto está lavrado com esse enfoque, no que diz respeito ao direito coletivo do trabalho.

A decisão do TST, como já foi demonstrado, encaminhou-se num outro sentido, negando, portanto, eficácia à quitação concedida pelo reclamante ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária.

Há uma outra questão que se manifesta em casos que tais, onde tomaram-se todas as cautelas de estilo - isso já foi ressaltado pelo ministro Teori Zavascki: é a observância do pacta sunt servanda e, também, de um princípio de lealdade negocial - que Vossa Excelência manifestou -, no sentido de que não se pode agir contra fato próprio, a famosa fórmula de que não se pode " venire contra factum proprium". Quer dizer, a tutela aqui vai - usando uma expressão muito cara ao ministro Marco Aurélio - a um limite demasiadamente largo ao pretender, realmente, tutelar este trabalhador, mas fortalecendo uma atitude de deslealdade negocial. Por outro lado, o ministro Barroso já o apontou bem, isto vem contra o preconizado no texto constitucional porque debilita a ideia de negociação coletiva e de acordos coletivos.

Há pouco eu lia uma crítica a essa jurisprudência protetiva da Justiça do Trabalho, especialmente do TST, no sentido, ministra Cármen Lúcia, de que essas propostas de anulação dos acordos, na parte em que supostamente interessava ao empregador, mantidos os ônus assumidos no que diz respeito ao trabalhador, estava levando a um desestímulo à negociação coletiva; e essa reclamação vinha dos próprios sindicatos de trabalhadores".

Por fim, o Ministro Gilmar Mendes convida o E. TST a fazer uma reflexão sobre essas suas decisões que anulam pactos coletivos, como se lê do seguinte excerto de seu voto, verbis:

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -

Exatamente, anula-se parte do acordo, mas mantém-se a obrigação do trabalhador naquilo que ele aceder. Ora, se se trata de um modelo comutativo, de um modelo correspectivo, isto resulta numa prática desleal.

Então, eu concluía, Presidente, dizendo que talvez o TST tenha de fazer uma reflexão com base no próprio Evangelho: talvez querendo fazer o bem, está fazendo o mal".

Na hipótese vertente destes autos, caso seja mantido o v. despacho agravado , que referendou o v. acórdão regional que anulou essa jornada em 2 (dois) turnos alternantes de trabalho, haverá um total descrédito das conversações mantidas com os trabalhadores e seu poderoso Sindicato dos Metalúrgicos para a celebração dos anexos Acordos Coletivos de Trabalho. Por certo que causarão prejuízos aos próprios trabalhadores, quando eles tiverem sua jornada estabelecida em turno fixo e não em 2 turnos alternantes, ou cancelada a compensação do sábado: deixarão eles de ter um descanso semanal de 48 horas ininterruptas de descanso!

Em conclusão: A) o v. acórdão recorrido violou o inciso XIII do art. 7°, da Constituição, em virtude de não permitir que o Agravado trabalhasse 48 minutos a mais de 2a à 6a feiras para compensar o não-trabalho aos sábados, fazendo, assim, o v. despacho agravado uma aplicação errada do inteiro teor da Súmula n. 423 desse E. TST;

B) o v. acórdão recorrido violou o inciso XXVI do art. 7° da Constituição por restringir o campo de negociação de um Acordo Coletivo de Trabalho relativamente à compensação do não-trabalho aos sábados pelo trabalho a mais de 48 minutos de 2a à 6a feiras.

C) ao sustentar que o v. acórdão recorrido estava em consonância com a Súmula n. 423, desse E. TST, o v. despacho agravado violou frontalmente o art. 7°, XIII e XXVI, da Constituição.

Merece reforma, portanto, o v. despacho ora agravado.

V) DA VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI: Art. 896, da CLT

Ao denegar seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, o r. despacho violou frontalmente o art. 896, da CLT, que prevê ser cabível recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência uniforme dessa Corte.

Além disso, toda a matéria já se encontra devidamente prequestionada, tendo havido inclusive expresso pronunciamento a seu respeito na decisão recorrida .

Cabível, portanto, o Recurso de Revista por ter sido demonstrado que houve violação da alínea "a" e "c", do artigo 896 da CLT, o que enseja a reforma do v. despacho agravado por meio deste Agravo.

VI) NO MÉRITO DO RECURSO:

Provido o agravo, dispõe o §7° do Artigo 897 da CLT, que a Turma, de imediato, deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Assim, diante da flagrante procedência do presente Agravo de Instrumento, pede vênia a Agravante para apenas reiterar neste ato as suas razões recursais, requerendo seja, igualmente, conhecido e provido o Recurso de Revista interposto para que seja julgada improcedente a demanda.

VII) DOS REQUERIMENTOS:

Os advogado infra-assinados declaram, com fulcro no disposto no art. 830, da CLT, que os documentos apresentados nesta petição são cópias fiéis e autênticas dos originais.

Ante o exposto, espera a Agravante que o presente recurso seja conhecido e provido, como medida de inteira e salutar

JUSTIÇA!

Betim, 23 de outubro de 2017

Nome Francisco Nome F.S. Nome

00.000 OAB/UF-D 00.000 OAB/UF-D

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A