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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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PROCURADORIA TRABALHISTA - EQUIPE DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO

PORTO ALEGRE - RS

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome e outros

Reclamado: Nome

Nome, por seu procurador signatário, vem a Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto na id 5903f2f, requerendo seu recebimento e, observados os trâmites de estilo, remeter à apreciação e decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

As matérias objeto da discordância seguem expostas nas razões anexas.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 20 de junho de 2020.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

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COLENDA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

1. INSS PATRONAL - IMUNIDADE

A União pugna pela apuração da cota patronal da contribuição previdenciária. Sem razão, uma vez que a Reclamada é IMUNE em relação à referida exação.

Até um passado recente existiam decisões sustentando a incidência da cota patronal da contribuição previdenciária com base na OJ 5 da SEEx do TRT4.

Ocorre que a aludida OJ 5 DA SEEx FOI CANCELADA pela RESOLUÇÃO N° 19/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017.

O motivo do cancelamento é o julgamento, pelo STF, com repercussão geral reconhecida, do RE 566.622, que já há bastante tempo vinham sendo trazidos pela Reclamada nas discussões alusivas a essa matéria, e agora foram acolhidas pelo TRT4.

Para que não reste dúvida a V. Exa. acerca do assunto, o tema foi abordado durante o julgamento do AP 0000330-63.2012.5.04.0802, que trouxe à luz os fundamentos que deram origem ao cancelamento da OJ, que vão transcritos:

A questão alusiva à pretensa isenção da Nome (FASE) há tempos vem sendo objeto de apreciação por esta Seção Especializada em Execução que, a respeito, tinha pacificado o entendimento de que "A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição". Esse, aliás, era o teor da Orientação Jurisprudencial n°. 05 deste Colegiado, cancelada na recente sessão de 07.11.2017. O cancelamento do aludido verbete foi motivado pela fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 566.622, da tese de repercussão geral de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Em necessária contextualização, ressalto que o entendimento da cancelada OJ n°. 5 pautava-se na assertiva de que os requisitos para a concessão desta isenção estariam previstos na Lei (ordinária) n. 12.101/09, que revogou

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o art. 55 da Lei n. 8.212/91. Logo, fixada a tese com repercussão geral de que os requisitos hão de estar previstos em lei complementar, restou superado o entendimento consolidado na aludida OJ n°. 5, razão do respectivo cancelamento.

Cancelada a Orientação Jurisprudencial n°. 5 desta Seção Especializada, passo a adotar o entendimento de que a FASE goza de imunidade quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante fundamentos adiante delineados.

A 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, provendo recurso de apelação interposto pela FASE nos autos do processo n°. 5003872-77.2010.4.04.7100, reconheceu que esta faz jus à imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal, conforme ementa que segue:

CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE ESTATAL. IMUNIDADE DO §7° DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N° 8.212, DE 1991. Adotada a construção jurisprudencial segundo a qual a imunidade às contribuições à seguridade social prevista no §7° do art. 195 da Constituição Federal estende-se inclusive a entidade estatal voltada à promoção de assistência social, é-lhe inexigível o cumprimento dos requisitos do revogado art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para o reconhecimento de tal imunidade, visto que aqueles são endereçados logicamente às entidades beneficentes privadas, sem fins lucrativos.

Ressalto que, em 01.10.2015, foram admitidos os recursos interpostos pela União (Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF) contra a aludida decisão da 2a Turma do TRF4.

Em decisão monocrática prolatada em 01.12.2015, o Ministro Sérgio Kukina, do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial.

Em decisão monocrática publicada em 14.02.2017, a Ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por ausência de ofensa a preceito da Constituição Federal. Contra essa decisão foi interposto Agravo Regimental, ao qual a Primeira Turma do STF negou provimento, nos termos do acórdão publicado em 02.08.2017, cuja ementa assim consigna:

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nome PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7°, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos

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moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em consulta pública à movimentação do aludido processo, consta que houve a respectiva "Baixa Definitiva" em 03.10.2017. Portanto, transitou em julgado a decisão da Justiça Federal que declarou a imunidade tributária da FASE para fins de isenção da contribuição previdenciária - cota patronal.

Passo, assim, a observar a tese jurídica firmada na decisão da Justiça Federal transitada em julgado, reconhecendo ser isenta a FASE da cota patronal das contribuições previdenciárias.

A sessão de julgamento foi composta pelos seguintes magistrados: DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (relatora), JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR), DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK, DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA.

Assim, até mesmo por questão de política judiciária, uma vez que a matéria foi pacificada tanto no âmbito do STF, como agora no TRT4, pugna pela exclusão da cota patronal da contribuição previdenciária, tendo em vista o amplo reconhecimento da imunidade tributária da Reclamada.

Pelo desprovimento do recurso.

2. REQUERIMENTO

Ante o exposto, a Reclamada requer seja desprovido o agravo de petição interposto pela União, mantendo-se a decisão recorrida nos pontos suscitados.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 20 de junho de 2020.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

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