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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO

PORTO ALEGRE- RS

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome e outros

Reclamado: Nome

Nome, por seu procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência, inconformado com a decisão proferida, recorrer, nos termos do art. 897, a, da CLT e art. 1°, incisos III e IV, do Decreto-lei n° 779/69, requerendo seja recebido o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, com as razões anexas, e, observados os trâmites de estilo, remetido à apreciação e decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

As matérias objeto da discordância seguem expostas nas razões anexas.

O valor bruto incontroverso é R$ 00.000,00 (Nome), 18.273,30 (Nome) e 28.308,58 (Nome).

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 12 de março de 2020.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

COLENDA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

A sentença proferida merece reforma, conforme razões a seguir articuladas.

1. ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA

A R. Sentença afirma que a sentença não admite compensação de outras rubricas. Merece reforma.

O que se pretende é justamente o abatimento de parcela paga, de mesma natureza.

Caso não seja realizado o encontro de contas, abatendo os valores pagos a título de "Adicional Noturno Normal", os Reclamantes receberão em duplicidade 30 horas por mês (como adicional noturno normal e como hora intervalar noturna), gerando prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa dos Reclamantes.

Os Reclamantes requerem seja realizada somente a apuração dos adicionais de 20% e redução noturna sobre as jornadas adimplidas pela parcela "Hora Intervalo Not".

A tese não prospera porque, além das jornadas intervalares noturnas (Hora Intervalo Not.), que são representativas das 23:00hs a 01:00hs, há também o pagamento da parcela "Adicional Noturno Normal" no número equivalente a 135 horas mensais.

Estas 135 horas correspondem ao pagamento do adicional noturno e redução noturna sobre a jornada das 22:00hs até às 07:00hs (9hs x 15 dias = 135hs). Nestas 135 horas estão inclusos os intervalos de 2 horas das 23:00hs à 01:00hs (hora intervalar noturna).

Caso seja adotado critério diverso, se estará pagando o adicional de 20% e a redução noturna duplamente, sobre a mesma carga horária.

Portanto, correto o cálculo homologado, de modo que a Sentença deve ser reformada.

Pelo provimento do recurso.

2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Deve ser aplicado o FACDT para todo período de cálculo.

Inicialmente, requer aplicação do disposto no Ofício Circular CSJT.GP.BG n° 15/2018, de 11/06/2018, oriundo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que expressamente determina a aplicação da TR/FACDT como índice de correção monetária (cópia anexa).

Não bastasse, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que está em pleno vigor, reafirmou que os débitos trabalhistas devem ser atualizados segundo a TR, de modo que não resta dúvida acerca da aplicabilidade desse índice de correção monetária:

Art. 879.

§ 7°. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Além disso, em data de 06/08/2018 foi publicado novo acórdão decidindo Embargos de Declaração em Questão de Ordem na ADI 4357, estabelecendo mais uma vez, agora de modo ainda mais explícito, que os débitos da Fazenda Pública devem continuar sendo corrigidos pelo índice oficial de caderneta de poupança.

Assim foi redigida a ementa, que não deixa dúvidas acerca do tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ("PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS"). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB,

incluído pela EC n° 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública.

2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, devendo-se observar o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório .

3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico- tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Pede-se vênia pelo destaque no texto, que se mostra necessário para evidenciar a confusão e o equívoco de parte da jurisprudência que se recusa a aplicar o melhor direito à matéria, que vem agora evidenciado de forma literal pelo próprio STF.

Muito embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 100, §12 da CF e, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960/2009, tais normas tiveram sua eficácia preservada até a modulação dos efeitos.

Na Seção ocorrida no dia 25 de março de 2015 o Plenário do STF prosseguiu no julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe eficácia prospectiva para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25.

Ocorre que a referida decisão restou silente quanto à modulação dos efeitos em relação à Lei 11.960/2009.

Tanto isto é verdade que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - Medida Cautelar na Reclamação 20.012 Rio Grande do Sul.

E não há como olvidar da competência exclusiva do STF em relação aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em tela, aliás, de acordo com o artigo 102, I, "a" e § 2°, da Constituição Federal, violados pela decisão recorrida, acarretando a necessária manifestação acerca do art. 102, I, "a" da CF. Nesta mesma decisão, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou

a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

3. REQUERIMENTO

Ante o exposto, a Reclamada requer seja conhecido e provido o presente agravo de petição, reformando-se a decisão recorrida.

Requer, ainda, o expresso prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, tendo em consta o disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo o qual compete ao recorrente indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto de eventual recurso de revista.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 12 de março de 2020.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF