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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO

SUL

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome AGRAVADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCURADORIA TRABALHISTA - EQUIPE DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO

PORTO ALEGRE - RS

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome e outros

Reclamado: Nome

Nome, por seu procurador signatário, vem a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO de id 873a421, pelas razões que seguem.

1. INDEVIDA COMPENSAÇÃO

Não procede a insurgência dos Reclamantes.

Caso não seja realizado o encontro de contas, abatendo os valores pagos a título de "Adicional Noturno Normal", os Reclamantes receberão em duplicidade 30 horas por mês (como adicional noturno normal e como hora intervalar noturna), gerando prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa dos Reclamantes.

Os Reclamantes requerem seja realizada somente a apuração dos adicionais de 20% e redução noturna sobre as jornadas adimplidas pela parcela "Hora Intervalo Not".

Não procede a pretensão porque, além das jornadas intervalares noturnas (Hora Intervalo Not.), que são representativas das 23:00hs a 01:00hs, há também o pagamento da parcela "Adicional Noturno Normal" no número equivalente a 135 horas mensais.

Estas 135 horas correspondem ao pagamento do adicional noturno e redução noturna sobre a jornada das 22:00hs até às 07:00hs (9hs x 15 dias = 135hs). Nestas 135 horas estão inclusos os intervalos de 2 horas das 23:00hs à 01:00hs (hora intervalar noturna).

PROCURADORIA TRABALHISTA - EQUIPE DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS

Caso seja adotado critério diverso, se estará pagando o adicional de 20% e a redução noturna duplamente, sobre a mesma carga horária.

Portanto, correto o cálculo homologado.

Pela rejeição.

2. APURAÇÃO DE DSR NAS FÉRIAS

O Reclamante postula apuração do DSR sobre férias. A pretensão não prospera.

41ad22b

Primeiramente, a pretensão já foi afastada pelo Juízo na id 41ad22b, no seguinte teor:

Não há autorização na decisão exequenda da consideração do produto da integração em repousos para apuração dos demais reflexos, mas somente o reflexo diferenças de valores pagos a título de "hora intervalo not." em FGTS, repouso semanal remunerado, férias e o respectivo terço e 13° salários.

Calcular DSR sobre essas verbas contraria o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST, que tem o seguinte teor:

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Pela rejeição.

3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Deve ser aplicado o FACDT para todo período de cálculo.

PROCURADORIA TRABALHISTA - EQUIPE DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS

Inicialmente, requer aplicação do disposto no Ofício Circular CSJT.GP.BG n° 15/2018, de 11/06/2018, oriundo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que expressamente determina a aplicação da TR/FACDT como índice de correção monetária (cópia anexa).

Não bastasse, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que está em pleno vigor, reafirmou que os débitos trabalhistas devem ser atualizados segundo a TR, de modo que não resta dúvida acerca da aplicabilidade desse índice de correção monetária:

Art. 879.

§ 7°. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Além disso, em data de 06/08/2018 foi publicado novo acórdão decidindo Embargos de Declaração em Questão de Ordem na ADI 4357, estabelecendo mais uma vez, agora de modo ainda mais explícito, que os débitos da Fazenda Pública devem continuar sendo corrigidos pelo índice oficial de caderneta de poupança.

Assim foi redigida a ementa, que não deixa dúvidas acerca do tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ("PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS"). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública.

2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, devendo-se observar o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o

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IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório .

3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico- tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Pede-se vênia pelo destaque no texto, que se mostra necessário para evidenciar a confusão e o equívoco de parte da jurisprudência que se recusa a aplicar o melhor direito à matéria, que vem agora evidenciado de forma literal pelo próprio STF.

Muito embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 100, §12 da CF e, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960/2009, tais normas tiveram sua eficácia preservada até a modulação dos efeitos.

Na Seção ocorrida no dia 25 de março de 2015 o Plenário do STF prosseguiu no julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe eficácia prospectiva para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25.

Ocorre que a referida decisão restou silente quanto à modulação dos efeitos em relação à Lei 11.960/2009.

Tanto isto é verdade que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - Medida Cautelar na Reclamação 20.012 Rio Grande do Sul.

E não há como olvidar da competência exclusiva do STF em relação aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em tela, aliás, de acordo com o artigo 102, I, "a" e § 2°, da Constituição Federal, violados pela decisão recorrida, acarretando a necessária manifestação acerca do art. 102, I, "a" da CF. Nesta mesma decisão, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

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4. REQUERIMENTO

Pelo exposto, o Reclamado requer seja acolhida a presente manifestação, desacolhendo as impugnações do Reclamante.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF