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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO

SUL

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome AGRAVADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO DA 18a VARA DO TRABALHO - P. ALEGRE

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da reclamatória trabalhista que move(m) contra Nome DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO DO RS - FASE , vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., não concordando com a r. decisão de primeiro grau, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , o que efetivamente o faz(em), na forma dos argumentos anexos, requerendo a remessa das mesmas ao Egrégio TRT da 4a Região.

P.Alegre, 30 de setembro de 2016

Nome MARTHA

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA : Nome DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RS-FASE

Colenda Turma

Por via de recurso ordinário, o(a) reclamante, ora recorrente, pretende a reforma da r.sentença de primeiro grau, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA HORA INTERVALAR NOTURNA:

O pedido reporta-se ao pagamento da parcela "Hora Intervalo Noturno" pela sua correta base de cálculo(Súmula 264/TST), entendido pelo Juízo prejudicada a amostragem procedida pelo recorrente.

Ao contrário do entendimento do Magistrado, a amostragem procedida em nada confunde o direito à concessão de regular intervalo para repouso e alimentação com a realização de horas extras no horário destinado a tal repouso.

O pedido é claro; diz respeito a base de cálculo das horas intervalares noturnas, que, sabe-se, é composta do salário básico, adicional por tempo de serviço, adicional de incentivo e adicional de penosidade, e, evidentemente, tem natureza de hora extra noturna em razão do horário em que é exercida, e assim deve compor ainda além do adicional de 50%, os 20% do adicional noturno e 14,28% da redução ficta, por sua própria natureza.

A sentença faz interpretação equivocada da previsão do artigo 71,§4o da CLT; ao contrário do sustentado, o texto legal refere que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação obriga o empregador a remuneração do período correspondente com acréscimo de, NO MÍNIMO, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e nada mais do que isso.

Evidentemente que a ressalva grifada visa resguardar os demais direitos previstos na CLT, ou seja, se o trabalho em horário intervalar se dá durante a jornada noturna, obviamente que a base de cálculo da mesma deve estar acrescida do adicional noturno e do percentual referente a redução ficta, pois tem natureza de "hora extra noturna" e assim deve ser calculada.

A própria recorrida, antes de suprimir tais direitos, pagava a hora intervalar noturna nesses moldes, assim o fez até setembro/12, quando a partir de então, de forma unilateral, deixou de assim proceder, violando inclusive a previsão do art. 468 da CLT.

Segue amostragem de como procedia a recorrida o devido pagamento e a competência exata em que o deixou de fazer.

Reclamante Nome - contracheques id.57e7a7bid:

setembro/12 outubro/12

Salário Básico: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Adic.Tpo.Serviço: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Adic.incentivo: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Adic.Penosidade: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00 R$ 2.543,05

Valor hora: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Valor hora ext not. R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Hora interv. Not.dev(16) R$ 00.000,00 (30:00) R$ 00.000,00

Horas intervalo pagas: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Diferença: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Qual a explicação que pode ser dada para que na amostragem referente a setembro/12, ao se utilizar do critério que entende o autor como correto, exista igualdade entre o valor devido e o pago; e já no exemplo referente a outubro/12, na utilização do mesmo critério, encontrar-se diferença de R$ 00.000,00 entre o valor apurado e o efetivamente pago?

Ressalta-se, na medida em que a hora intervalar noturna é exercida em momento destinado ao repouso, tem natureza de horas extras, noturnas, e assim deve ser calculada, sendo inaceitável a modificação de tais critérios, principalmente, por ato unilateral da recorrida.

É exatamente este o entendimento majoritário do TRT da 4 a Região:

FASE. HORA INTERVALO NOT. DIFERENÇAS . Caso em que se verificou a alteração do critério utilizado para o cálculo parcela "Hora Intervalo Not.", sendo devidas as diferenças postuladas pelos reclamantes. (TRT da 4a Região, 3a. Turma, 0000939-36.2013.5.04.0018 RO, em 29/01/2015, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

DIFERENÇAS DE "HORA INTERVALO NOT ". Hipótese em que restou demonstrada a alteração prejudicial da forma de cálculo das horas extras decorrentes do pagamento efetivo do intervalo intrajornada, presumindo-se a existência de diferenças em relação a todos os reclamantes.

Provimento negado ao recurso no tópico. (TRT da 4a Região, 2a Turma, 0020203- 39.2013.5.04.0018 RO, em 03/03/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . A redução dos valores pagos a título de horas extras intervalares, sob a rubrica "Hora Intervalo Not.", pela supressão em sua base de cálculo do adicional noturno e da não observância da hora reduzida noturna, em descumprimento às normas coletivas, implica em prejuízo aos reclamantes, violando o art. 468 do Diploma Consolidado. (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0020272- 37.2014.5.04.0018 RO, em 26/03/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

FASE. INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE CÁLCULO . Evidenciada discrepância entre o critério de cálculo inicial (a partir de junho/2011, consoante CCT 2012/2013) e o aplicado a partir do final do ano de 2012, para o adimplemento das horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada não usufruídos, impõe-se a recomposição da forma de cálculo do direito, consoante critério anteriormente adotado, em observância à disposição do artigo 468 da CLT. Negado provimento. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020298-69.2013.5.04.0018 RO, em 29/01/2015, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

DOS HONORÁRIOS DE AJ:

"Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional!"(Súmula 61/TRT4- Honorários assistenciais)

Ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo e tendo o(s) reclamante(s) declarado condição de pobreza, de acordo com o instrumento procuratório, em vista ao advento na Carta da Republica de 1988, do Estatuto da Advocacia e da previsão legal contida no art.85/CPC, necessária a assistência à parte, deve ser aplicada a isonomia de tratamento e a não exclusividade da advocacia sindical, assim prevalecendo a Lei 1060/50 que garante a verba em razão do pleito reconhecido, devendo ser afastado os preceitos contidos as Sumulas 219 e 329 do E. TST e contemplando a incidência da uniformização jurisprudencial do E.Regional da 4a Região(destaque retro), ensejando afastar a tese da defesa e a improcedência do pedido, no particular.

Dessa forma, deverá ser dado provimento ao presente recurso ordinário, como forma de ser feita justiça no processo, determinando o correto pagamento das horas extras cumpridas no período intervalar, de acordo com sua correta base de cálculo.

P.Alegre, 30 de setembro de 2016.

Nome MARTHA

00.000 OAB/UF