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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO

SUL

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome AGRAVADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000 - Salário / Diferença Salarial

Nome e outros X Nome DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Nome - FASE - , por sua representante judicial nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, vem, , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, requerendo o seu recebimento e o encaminhamento das razões anexas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Espera deferimento.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

Andréia Wagner

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF.

COLENDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA FASE

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INTERVALARES NOTURNAS

Merece ser desprovido o recurso.

Como bem observou a r. sentença, a parte autora não prova a existência de diferenças de horas extras, pela alegada incorreta remuneração dos intervalos, ônus que lhe competia, na forma do artigo 818 da CLT combinado com o artigo 373, inciso I, do CPC.

Como referido na contestação, as horas extras intervalares sempre foram devidamente remuneradas pela parte reclamada, com os devidos reflexos, como comprovam as fichas financeiras da contratualidade. Inexistem, pois, as diferenças pleiteadas, uma vez que regulares os pagamentos realizados, conforme a documentação apresentada nos autos e com a defesa.

O cerne da questão resideno fato de que a Nome reclamada sempre paga 135 horas noturnas mensais, o que pode ser observado nos contracheques (ID 57e7a7b). Essas horas remuneram o período das 22h às 07h, estando nesse compreendido o intervalo de duas horas, geralmente registrado das 23h à 01h.

Assim, a hora de intervalo é remunerada corretamente, inclusive com adicional noturno e redução ficta.

O juízo monocrático apanhou muito bem a questão, pelo que se transcrevem os argumentos sentenciais para evitar tautologia:

" Contudo, em aludida amostragem é indicada diferença alegadamente verificada sob a rubrica "HORA INTERVALAR NOT PAGA ". A remuneração da hora referente ao intervalo para repouso e alimentação está prevista no artigo 71, § 4.°, da CLT, que estabelece, a respeito, o critério de cálculo para a hipótese da ausência da regular concessão. Trata-se de direito que não se confunde com aquele previsto como contraprestação pelo trabalho realizado em horário extraordinário ou em jornadas suplementares, tal como disciplinado no artigo 7.°, inciso XVI, da Constituição da República e no artigo 59 da CLT. Inconfundível o ressarcimento pela omissão configurada na ausência mesma de concessão de regular intervalo para repouso e

alimentação com o pagamento pelo trabalho extraordinário realizado no horário que fora destinado ao intervalo para repouso e alimentação.

No caso em tela, a pretensão deduzida no item "a" da petição inicial se refere às horas extras trabalhadas no período destinado ao intervalo para repouso e alimentação.

Todavia, a amostragem constante na petição juntada no Id. Num. bc83e74 - Págs. 1 a 3, às fls. 1172 a 1174 se refere ao pagamento da hora intervalar, a qual diz com a omissão da empregadora plasmada na ausência de concessão do regular intervalo para repouso e alimentação. O documento indicado em aludida amostragem é o contracheque do reclamante Nome Alex da Silva Pereirarelativo ao mês de outubro de 2012, juntado no Id. Num. f5dc335 - Pág. 29, à fl. 584. Nele se verifica o pagamento de horas extras trabalhadas, efetuado sob as rubricas "Hora Extra 50" e "Repec. Rep. Remun. sobre HE". Nele também se verifica o pagamento decorrente da ausência de concessão de regular intervalo para repouso e alimentação, efetuado sob a rubrica "Hora Intervalo Not.". A amostragem formulada pelos autores cogita pagamento efetuado sob essa rubrica, nada mencionando a respeito dos pagamentos realizados em face daquelas rubricas.

Por demasia, sinalo que o pagamento devido em vista da ausência da regular concessão do intervalo para repouso e alimentação não implica seja remunerado o adicional noturno. Esse adicional é devido apenas para o trabalho realizado em horário noturno (artigo 73 da CLT). O artigo 71, §4.°, da CLT nada menciona a respeito de trabalho realizado, mas, sim, de ausência de concessão de regular intervalo. Expressa, in verbis:

Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Admitir viável a amostragem realizada pelos autores em cotejo com a petição inicial implicaria confundir direitos diversos referentes a fatos geradores distintos: um, a ausência de regular concessão de intervalo para repouso e alimentação; outro, a realização de horas extras eventualmente consubstanciadas em face do trabalho realizado no horário destinado a tal intervalo.

Indefiro, pois, os itens "a" a "c" da pretensão, à pág. 2 da petição inicial." (grifou-se).

Em suma, a Nome reclamada paga, sob a rubrica Adicional Noturno Normal , a redução ficta e o adicional noturno sobre as horas de intervalo.

O que vinha acontecendo antes de outubro de 2012 e que explica as diferenças encontradas pela parte reclamante, era o pagamento em duplicidade do adicional noturno e da redução ficta sobre as horas intervalares, uma vez que constavam tanto na rubrica hora intervalo not quanto na rubrica adicional noturno normal.

Nos meses seguintes, contudo, a Nome corrigiu tal equívoco (pagamento em duplicidade), sem causar, assim, qualquer prejuízo à parte obreira, reforçando o dito em contestação, no sentido de que as horas intervalares estão sendo corretamente pagas, de acordo com a lei e convenções coletivas.

Como sabido, a parte reclamada está submetida ao Princípio da Legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), não podendo o erro ocorrido na elaboração da folha de pagamento criar direitos contra si. Não fosse assim, estar-se-ia admitindo direito surgido do erro e contra a ordem legal.

Ademais, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de revisar e anular os atos gravados de vício de legalidade ( poder de autotutela) , quando for o caso, na forma da lei e nos termos das súmulas 346 e 473, ambas do STF, in verbis :

Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473 A Administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Não há, pois, diferenças a deferir, devendo ser mantida a sentença em que se julgaram improcedentes os pedidos apostos na peça portal.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CPC

Por fim, na hipótese de reforma da sentença, o que se admite para argumentar, requer sejam analisadas as demais questões da defesa, na forma e nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 1.013, do CPC e consoante entendimento da Súmula n° 393 do E.TST, v.g : prescrição total /quinquenal ; isenção de custas; critérios de juros e correção monetária e autorização para os descontos fiscais e previdenciários; OJ n° 415 da SDI-1 do TST.

REQUERIMENTOS

Ante o exposto , mais os doutos suprimentos dos eméritos Julgadores, a parte recorrida REQUER o inteiro desprovimento do recurso ordinário ora contraminutado.

Espera deferimento.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

Andréia Wagner

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF.