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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO

SUL

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome AGRAVADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

A Nome - FASE, entidade integrante da administração indireta estadual, de interesse público, sem finalidade lucrativa, por seu representante judicial, que recebe intimações na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome REGIANE BULIGONE OUTROS, apresentar sua CONTESTAÇÃO , expondo e requerendo o que segue:

DA DEMANDA

Os reclamantes foram contratados para o cargo de monitor, atualmente denominado Agente Sócioeducador, em regime de 40 horas, com regime compensatório previsto em acordo individual e convenção coletiva.

Pretendem, com base nas Convenções Coletivas do SEMAPI, o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas 2 cumpridas nos intervalos intrajornadas, nominadas como "hora intervalo not" (com a redução ficta), integradas em sua base de cálculo do adicional de tempo de serviço, adicional de penosidade, adicional de incentivo, adicional noturno e adicional de incentivo à capacitação, com acréscimo de 50% e reflexos nos RSR, nas férias com o terço e 13.os salários, e (b) FGTS sobre os pedidos.

DA PRESCRIÇÃO

Invoca-se para todos os efeitos e pedidos formulados, a prescrição quinquenal, forte no art. 7°, inciso XXIX, da CF/88.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DAS 02 (DUAS) HORAS DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS. REFLEXOS

Improcedente o pedido de diferenças de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas 2 (duas) cumpridas nos intervalos intrajornadas (com redução ficta), integradas em sua base de cálculo do adicional de tempo de serviço, adicional de penosidade, adicional de incentivo e adicional noturno, com acréscimo de 50% e reflexos nos RSR, nas férias com o terço e 13° salários.

A parte reclamante foi contratada para laborar em regime compensatório de horário, tendo trabalhado, em algumas oportunidades, em regime de 12x36 horas, no horário das 19 às 7 horas, com o gozo de duas horas de intervalo intrajornada.

A Convenção Coletiva 2012/2013 regrou a questão, conforme se depreende da Cláusula Terceira, abaixo transcrita:

CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA COMPENSATÓRIA FASE E FPE

A partir de 1° de junho de 2011, os atuais regimes de trabalho, incluindo seus regimes de compensação de jornada de trabalho, adotados na FASE e FPE (12x36 noite; 8h diárias e 40 h semanais; 6h diárias e 40h semanais, com um plantão de 10h de trabalho aos sábados ou domingos) serão mantidos, bem como a jornada de trabalho compensatória de 12x 36 dia praticada pela FPE e estendida para a FASE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As jornadas e plantões de 12x36, diurnos e noturnos, compreendem 10h de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2h, intercalada com um intervalo de 36h entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes à oitava sejam consideradas como extras, até o limite de dez horas trabalhadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As jornadas, inclusive parciais, realizadas em dias de repouso, feriados e pontos facultativos, quando não compensadas, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, já incluída a dobra da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em razão da especificidade que justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que se não ocorrer o afastamento do empregado do local onde se encontra prestando serviços, em jornada de turno de revezamento (plantões), as horas de descanso serão compulsoriamente pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

Ainda em razão da especificidade que justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que os empregados lotados nas atuais jornadas de trabalho somente terão alteradas suas lotações horárias para outra dentre os atuais regimes de trabalho com concordância do empregado e por comprovada necessidade de serviço.

Não é verdadeira a alegação de que os intervalos intrajornada devidos em conformidade com as normas coletivas não estejam sendo corretamente remunerados .

Os intervalos intrajornada estão sendo corretamente pagos, conforme os termos das convenções coletivas e o art. 71, §4°, da CLT, fato demonstrado pelas fichas financeiras da contratualidade. Inexistem, pois, as diferenças pleiteadas pela parte reclamante , uma vez que regulares os pagamentos realizados, conforme comprovam os documentos anexos.

A parte autora não prova a existência de diferenças de horas extras, pela alegada incorreta concessão dos intervalos, ônus que lhe compete na forma do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, inciso I, do CPC.

Desse modo, salvo prova em contrário, nada a deferir à parte autora. Sendo indevido o pedido principal, restam prejudicados os pedidos de integrações e reflexos.

Em especial, não são devidos reflexos dos intervalos nos repousos semanais remunerados. Não há previsão legal ou contratual para que os repousos semanais remunerados tenham como base de cálculo os intervalos não gozados. O pagamento do dia destinado ao repouso está compreendido na contraprestação mensal.

Salienta-se, por oportuno, que eventual condenação nas parcelas objeto da presente demanda, o que se admite para argumentar, deverá deferir o abatimento de valores pagos segundo o critério global, com o montante aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração, consoante entendimento da OJ n° 415 da SDI-1 do TST.

Ainda por cautela, registra-se que descabe a condenação da parte reclamada em parcelas vincendas , porque a execução contratual está sujeita a ocorrências futuras e alterações imprevisíveis das alegadas situações de fato que dão suporte aos pedidos, situação que também ocorre durante o curso do feito após o ajuizamento e que obstaculiza o exercício do direito de defesa.

Nada a deferir.

DO FGTS SOBRE O PEDIDO

Improcedente o pedido em epígrafe, uma vez que mero acessório do principal.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora, se devidos, devem ser contados a partir do ajuizamento da reclamatória, conforme artigo 883 da CLT e nos limites previstos em lei.

A atualização monetária corresponde à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos termos da Lei 8.177/91, Súmula 381 do TST e Súmula n° 21 do TRT 4a Região.

No caso, por tratar-se ente da administração pública, os juros aplicáveis são aqueles previstos no artigo 1°-F da Lei Federal n° 9.494/97.

A constitucionalidade do artigo 1°-F da Lei Federal n° 9.494/97 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 453.740-1.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA

Indevidos honorários advocatícios e Assistência Judiciária. Não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

DA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS

Caso seja condenado ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, deve ser autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados na liquidação da sentença.

DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Em caso de alguma condenação, devem ser autorizadas as retenções legais obrigatórias cabíveis, fiscais e previdenciárias, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 8.212/91, Provimento CG /TST n° 02/93, artigo 46 da Lei Federal n° 8541/92, e Provimento CG/TST n° 01/96, e Súmula n° 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

DAS PRERROGATIVAS DECRETO-LEI N° 779/69

Devem ser deferidas as prerrogativas processuais do Decreto-Lei n° 779/69, eis que se trata de entidade integrante da administração indireta estadual, instituída e mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, com patrimônio impenhorável, afetado à prestação de serviço público, e sem finalidade lucrativa.

DA ISENÇÃO DE CUSTAS

Em caso de condenação, a Nome estadual deve ser declarada isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Em caso de condenação, a execução deve ser procedida na forma prevista no artigo 100 da Constituição da República e no artigo 730 do Código de Processo Civil.

DO DEPOIMENTO PESSOAL

Devem ser indeferidos os pedidos de depoimento pessoal do representante legal da reclamada, uma vez que este versará acerca de fatos relativos a direitos indisponíveis (art. 351, CPC).

ISSO POSTO, REQUER:

a) seja julgada improcedente a presente reclamatória, condenando-se a parte reclamante nas

cominações legais;

b) por cautela, caso seja condenado ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, seja

expressamente autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767 da CLT), a serem apurados na liquidação da sentença;

c) ainda, em caso de alguma condenação, seja observada a prescrição e sejam

expressamente autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis;

d) as prerrogativas processuais do Decreto-Lei n° 779/69, isenção de custas e emolumentos e

a execução mediante precatório;

e) indeferir a aplicação da pena de confissão à parte ré, pois eventual depoimento pessoal

terá por objeto fatos relativos a direitos indisponíveis, na forma do artigo 351 do CPC.

Protesta pela juntada de documentos complementares, bem como pela produção de todo o gênero de prova em direito admitido, especialmente, o depoimento pessoal da parte reclamante, o que desde já requer, sob pena de confissão.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 04 de março de 2016.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF