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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0180

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 42a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

PROC. N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, em trâmite perante esse r. juízo, através de sua advogada e procuradora infrafirmada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., manifestar-se quanto à IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ofertada pelo Reclamante, nos seguintes termos:

1 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Insurge o Reclamante contra o índice de correção monetária, postulando a aplicação do IPCA-E.

Contudo, sem razão.

Para correção de eventuais valores devidos, o que não se acredita, mas se alega ad argumentandum , requer o Reclamado - seja observado o quando disposto nos artigos 879, § 7°, e 899, § 4°, da CLT (com redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017), além do o art. 39, caput e § 1°, da Lei n° 8.177/91.

Ressalte-se o recente Acórdão, proferido em 29/fev/2020 no ARE (00)00000-0000/MS, em que o Ministro Gilmar Mendes decidiu que a jurisprudência do STF sobre a matéria, se aplica a atualização monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, antes da expedição de precatório, e não aos débitos trabalhistas, determinando, assim, que o TST se pronuncie novamente sobre o tema no processo analisado uma vez que no processo TST ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 se firmou em errônea aplicação da jurisprudência

do STF (Tema 810 e ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF).

Nesse tema, mostra-se impróprio substituir o índice legal pelo IPCA-E, seja porque não há decisão do STF que tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n° 8.177, de 1991, seja porque a decisão do C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, na qual se declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", , não considera o novo contexto normativo inaugurado pela Lei n° 13.467/2017queincluiu na CLT o art. 879, §7°, para expressamente reafirmar a aplicação da TR como indexador para correção dos débitos trabalhistas.

Além disso, revela se inconstitucional a substituição do índice de correção legal pelo IPCA E. Aplicar o IPCA E viola o artigo 22, I (alterações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho somente poderão ser estabelecidas pela União, ente que deve legislar sobre o tema face à competência privativa), bem como o artigo 102 I "a" (competência do STF acerca do controle concentrado de constitucionalidade), ambos da Constituição Federal.

Por fim, não cabe extrair do pronunciamento do STF, nos autos das ADIs 4.357, 4372, 4.400 e 4.425, por ocasião da análise da EC 62/2009, qualquer consequência jurídica para o julgamento da questão aqui posta, dado que, naquelas ADIs, o STF se limitou a examinar a constitucionalidade da aplicação da TR no regime de precatórios.

A decisão do STF em nenhum momento assentou que a aplicação da TR, em todas as relações jurídicas, deve ser assumida como inconstitucional. Pelo contrário, trata apenas dos débitos de precatórios que serão, e somente a partir de 25/03/2015, corrigidos com base no IPCA-E (lembrando que, a atualização dos precatórios limitava-se ao período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, sem incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, em que são aplicados juros de 1% ao mês). Ademais, visando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e evitando o tumulto processual, o E STF, limitou que as alterações da correção dos precatórios somente ocorreriam a partir de 25/03/2015.

O TST, outrossim, entendeu que a decisão abarcava a atualização das condenações e não apenas dos precatórios, olvidando que o escopo é reduzido (o texto legal vinculado ao artigo 100, §12 da CF refere-se unicamente à atualização dos precatórios e limita-se a período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, quando sequer há incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, onde são aplicados juros de 1% ao mês). Contrario sensu permanece constitucional a aplicação dos índices da caderneta de poupança para correção monetária, quando não se tratar de débitos fazendários inscritos em precatórios.

Tendo em vista que a atualização dos débitos trabalhistas é feita pela TR (mais juros de mora de 1% a.m.) desde 1991, sendo certo que a utilização da TR foi reputada constitucional por mais de 20 anos, havendo inclusive Orientação Jurisprudencial específica sobre o assunto (OJ n° 300, SBDI-1), no sentido

de que "não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01 deve ser repelida a aplicação do IPCA-E como fator de atualização dos débitos eventualmente devidos na presente demanda. Como a OJ ainda está vigente, não poderia ser alterada a tabela de índice do CSJT antes das devidas alterações legais. Dispor de forma contrária, viola os artigos 5°, II, 100 e 170 da CF.

II.1.- Portanto, requer que prevaleça aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, ficando mantida a Taxa Referencial (TR) nos cálculos, nos termos do artigo 879, §7°, da Lei 13.467/2017.

II.2.- Requer, caso não seja esse o entendimento desse r. Juízo, se digne sobrestar o andamento da presente execução, na esteira do comando preconizado pela r. decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC 58 proposta pela CONSID junto ao C. STF.

Assim, oportuna a suspensão da execução até que o STF julgue o tema em definitivo, inclusive com eventual modulação dos efeitos, a fim de resguardar a celeridade processual (art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal) e assegurar a observância ao princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC), na medida em que o prosseguimento da execução poderá resultar em atos expropriatórios incabíveis, que poderão vir a ser alvo de ação rescisória (art. 966, inciso V do CPC: " violar manifestamente norma jurídica ").

2 - CONCLUSÃO

Assim, ante o exposto, aguarda a peticionária seja totalmente rejeitada a impugnação apresentada pelo Reclamante, pelos motivos expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru/SP, 05 de outubro de 2020.

Nome.

00.000 OAB/UF

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