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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0131

Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA-GO.

Nome , brasileira, casada, operadora de caixa, portador (a) da Cédula de Identidade expedida pela SSP/DF n° 3.086.441 e inscrito (a) no MF/CPF sob o n° 000.000.000-00, CTPS n° 85665, Série 00.000 OAB/UF, filha de Salviano Gregório da Silva e Leonor de Araújo Silva, nascida aos 26.02.1979, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 , vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FGTS e

SEGURO DE DESEMPREGO

Rito Ordinário

em face de COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (NILL MART) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, situada em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Reclamante encontra-se com registro em CTPS mas não recebe proventos desde 1°.02.2018, neste momento, não se dispõe de condições financeiras para exercer seu direito de ação, sem que, para isso, tenha de comprometer sua própria sobrevivência.

Assim, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3° da CLT c/c Lei 1.060/50 o que desde já se requer conforme declaração anexa.

II - DOS FATOS

A Reclamante foi admitida aos 22.02.2010, na função de operadora de caixa, para laborar na COMERCIAL DE ALIMENTOS RAPHA LTDA iniciando no Gama - DF, depois foi transferida para Santa Nome - DF, tempos depois novamente transferida para Valparaíso - I e por fim transferida para o ECONÔMICO do Posto Ypê em Luziânia - GO e em julho de 2017 para a PLANALTO no mesmo local.

Ressalta que todas as transferências foram para mercados da mesma rede do Econômico e que não houve anotação na CTPS, a última antes da sucessora foi a PLANALTO conforme CNIS (anexo) que assumiu a Reclamante com todos os direitos desde 22.02.2010.

Salienta que depois dos meados de agosto de 2017 a COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (NILL MART) após adquirir o estabelecimento deu continuidade no mesmo local com a mesma atividade econômica e maquinários e praticamente os mesmos funcionários da sucedida, mas somente aos 1°.10.2017 anotou a CTPS da Reclamante, ressalta que desde abril 2017 a Reclamante era detentora da estabilidade provisória por estar em estado gravídico.

No início de fevereiro do corrente ano a Reclamada, COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (NILL MART) (sucessora) fechou as portas sob argumentos de que iria passar por uma reestruturação e voltaria a funcionar em 15 (quinze) dias mas na realidade encerrou as atividades e ao ser procurado pela Reclamante informou que estava encerrando o contrato e que pagaria a rescisão.

Ademais, a Reclamante até a presente data (02.05.2018) não recebeu nenhum valor referente à licença maternidade que teve início aos 13.01.2018 e tampouco teve os depósitos fundiários em sua conta vinculada desde setembro de 2016.

Em breve síntese eis o relatório fático.

III. DA SUCESSÃO

Conforme narrado nos fatos a Reclamante durante o contrato de trabalho foi transferida a penúltima vez com todos os direitos adquiridos para a PLANALTO LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA (sucedida) conforme CNIS.

Ocorre que consoante já narrado a Reclamada (sucessora) após assumir a empresa continuou laborando no mesmo endereço exercendo a mesma atividade econômica e maquinário e grande percentual dos funcionários da sucedida.

Assim requer a Vossa Excelência a DECLARAÇÃO por sentença da sucessão de empresas com o fito último de responsabilizar a Reclamada COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (NILL MART) nos termos da presente Ação.

IV - DA CITAÇÃO POR EDITAL

Conforme exposto a Reclamante tem o pedido certo e com valor correspondente, todavia a Reclamada não está mais situada no endereço constante no site e inclusive no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (doc. anexo).

Destarte a Reclamante não tem conhecimento de onde encontra atualmente a Reclamada, ressalta que tem ciência de que há várias ações trabalhista e de que houve o fechamento das atividades.

Diante do exposto, levando em consideração que a Reclamada se encontra em local incerto e não sabido a Reclamante pleiteará no rito ordinário, assim, requer a Vossa Excelência nos moldes do artigo 256, II do CPC a citação da Reclamada POR EDITAL.

V - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

1. DA ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

Conforme já mencionado, a Reclamante teve o término do contrato de trabalho sem justa causa em 28.02.2018. Ocorre que, até a presente data, a Reclamada (sucessora) não lhe forneceu o TRCT, assim como também não ocorreu a devida homologação perante ao sindicato de classe, impedindo dessa forma o saque do valor existente na conta vinculada do FGTS.

No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa.

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade da Reclamante garantir a sua subsistência e de sua família.

Por todo exposto, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial , para que a Reclamante possa sacar o valor existente na sua conta vinculada do FGTS, depositados pela (COMERCIAL DE ALIMENTOS RAPHA LTDA) (sucedia) nos termos do Art. 300 do CPC.

2. DA CERTIDÃO NARRATIVA PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DE DESEMPREGO

Conforme exposto, a Reclamante teve o término do contrato de trabalho sem justa causa em 28.02.2018. Ocorre que, até a presente data, a Reclamada (sucessora) não lhe forneceu as guias para a habilitação no seguro de desemprego.

No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa e atualmente a Reclamante encontra em local incerto e não sabido.

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade da Reclamante garantir a sua subsistência e de sua família.

Por todo exposto, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido a Certidão Narrativa , para que a Reclamante possa habilitar e receber os valores referentes ao seguro de desemprego nos termos do Art. 300 do CPC.

VI - DOS DIREITOS

1. DO SALÁRIO PARA FINS RECISÓRIOS E DA LICENÇA MATERNIDADE

Considerando o salário mensal da Reclamante, qual seja, R$ 00.000,00, aponta- se o mesmo a título de salário para fins rescisórios e da licença maternidade.

2. DO SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE JANEIRO 2018

Conforme narrado quando da exposição fática, tem-se que a Reclamante entrou em licença maternidade aos 13.01.2018, ou seja, laborou até o dia 12.01.2018

Assim, postula-se, desde já, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00 a título de saldo de salário referente a 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2018.

Ressalta que a Requerente informa que esse valor foi recebido em mercadoria, assim requer a compensação desse valor.

3. DO PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIADADE PROVISÓRIA

Conforme legislação vigente a responsabilidade do pagamento quando se referir a licença maternidade é do empregador.

Considerando que a obrigação de adimplir a licença maternidade e conforme já exposto a Reclamada se encontra em débito com o pagamento da licença maternidade e do período da estabilidade provisória

É sabido que a Reclamante goza de estabilidade provisória nos moldes do artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

Todavia diante do encerramento do contrato ao 28.02.2018 por culpa exclusiva da Reclamada requer o pagamento da licença maternidade e do valor substitutivo do restante da referida estabilidade, ou seja:

13 e 31 de janeiro de 2018 - R$ 00.000,00;

1° a 28 de fevereiro de 2018- R$ 00.000,00;

1° a 31de março de 2018 - R$ 00.000,00

1° a 30 de abril de 2018 - R$ 00.000,00

1° a 13 de maio de 2018 - R$ 00.000,00

14 de maio a 12 de junho de 2018 - R$ 00.000,00

Assim, requer a condenação à Reclamada do período substitutivo referente ao salário maternidade e ao restante da estabilidade provisória no montante de R$ 00.000,00.

4. DO 13° SALÁRIO 2017 (diferença) e PROPORCIONAL 2018

Conforme já narrado a Reclamante sucessora somente registrou a CTPS aos 1°.10.2017 e efetuou o pagamento do décimo terceiro de apenas os meses de outubro, novembro e dezembro, ou seja: 3/12.

Dessa forma, ainda ficou pendente 9/12 avos do ano de 2017 de responsabilidade do empregador e os 2/12 avos de 2018 em virtude do encerramento do contrato.

Posto isto requer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada (sucessora) ao pagamento do décimo terceiro de 9/12 de 2017 de R$ 00.000,00 e 5/12 de 2018 de R$ 255,00 totalizando R$ 00.000,00 .

5. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A Reclamante laborou para a Reclamada pelo período de 03.06.2014 a 29.04.2018, considerando a unicidade do contrato, ou seja, perfazendo um período de 8 anos e 7 meses Projeção estabilidade provisória e aviso prévio.

Destarte, conforme previsto na Lei 12.506/2011 em seu artigo 1° Parágrafo único, "in verbis": "Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias ".

Assim, conforme exposto a Reclamante tem direito ao acréscimo de 24 (vinte e quatro) dias no aviso prévio totalizando 54 (cinquenta e quatro) dias e requer que este seja na forma indenizada em virtude do afastamento "forçado" da Reclamante por culpa exclusiva da Reclamada que não cumpriu com os pagamentos dos vencimentos na data prevista e com os depósitos do FGTS a partir de maio de 2016 proporcionando uma crise econômica ao qual tornou insuportável e desmotivador a continuidade do contrato de trabalho.

Posto isto, diante da falta de "clima" por descumprimento do contrato e negatória da Reclamada (sucessora) em aceitar continuidade do contrato, requer a condenação da Reclamada nos moldes do artigo 4° da CLT ao pagamento do aviso prévio indenizado de 54 (cinquenta e quatro) dias no importe de R$ 00.000,00 .

6. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Considerando que a Reclamante foi admitida em 22.02.2010 sendo dispensada indiretamente em 28.02.2018 (unicidade do contrato e projeção do aviso prévio), contudo, não recebeu e/ou tampouco gozou o último período aquisitivo de férias.

Assim, tem-se que a mesma é credora das férias proporcional acrescidas do terço constitucional do período de 22.02.2017 a 21.02.2018 12/12 avos a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 00.000,00;

Assim, considerando que a Reclamante não gozou e nem recebeu as férias proporcionais do período acima descrito, pugna-se pela condenação da Reclamada aos valores acima apontados.

7. DO FGTS e MULTA DE 40%

Conforme extrato do FGTS anexo a Reclamada ainda não depositou as verbas fundiárias dos meses de setembro a dezembro de 2016 e janeiro a dezembro 2017 e janeiro e fevereiro de 2018 totalizando montante de R$ 00.000,00 levando em consideração a rescisão sem culpa requer ainda a aplicação da multa de 40% com valor de R$ 00.000,00

Assim, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 00.000,00 , a título de FGTS dos meses mencionados adicionado da Multa de 40%, o que desde já se requer, devendo a Reclamada comprovar a integralidade dos depósitos fundiários.

8. DO SEGURO-DESEMPREGO

Considerando a rescisão indireta em virtude da culpa exclusiva da Reclamada e o período de vínculo acima descrito, a Reclamante faz jus a 05 (cinco) parcelas no valor de: R$ 00.000,00 totalizando: R$ 00.000,00 , o que desde já se requer.

Em quedando-se inerte, quanto ao fornecimento das guias de seguro desemprego, requer-se ainda, a convolação do pedido em comento em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do TST.

09. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A Reclamada não pagou as verbas rescisórias efetivamente devidas até a presente data (27.04.2018), portanto não observou o prazo para o pagamento da rescisão, conforme preceitua o § 6° do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual a mesma merece ser condenada a pagar a multa estabelecida no § 8° do mesmo dispositivo legal, no importe de R$ 00.000,00 .

Ademais, conforme já sedimentado pelo Colendo TST, ainda que o vínculo de emprego fosse reconhecido em juízo, que não é o caso, hão há a inaplicabilidade da multa do Art. 477.

Colaciono abaixo a Súmula do TST.

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8°, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Diante do acima esposado pugna o Reclamante pela condenação da Reclamada ao pagamento do importe de R$ 00.000,00 , a título da multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, o que desde já se requer.

10. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Por oportuno, vale informar o que dispõe o artigo 467 da CLT:

"Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Ademais, registre-se por oportuno, que o Reclamante foi demitido sem justa causa, logo, as parcelas inerentes à modalidade resilitória já deveriam ser pagas, pois são incontroversas, razão pela qual, tem-se que a multa do Art. 467 se aplica, de forma inequívoca, nas parcelas inerentes à rescisão que já deveria ser quitada quando do desligamento do autor.

Assim, requer o Reclamante, a condenação da Reclamada ao pagamento do importe de R$ 00.000,00 , a título da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso a Reclamada, à data de seu comparecimento à Vara do Trabalho, não efetuar o pagamento das parcelas incontroversas.

11. DO DANO MORAL

Conforme já exposto a Reclamante desde 13.01.2018 não percebeu nenhum valor em relação à licença maternidade ao qual é de responsabilidade da Reclamada.

Ressalta que não se trata apenas da percepção de salários e sim de salário maternidade e que diante dessa inadimplência além dos danos materiais proporcionou profundos danos na esfera moral em razão do desconforto tendo a Reclamante que se socorrer por várias vezes com familiares, vizinhos e amigos para a manutenção própria e de sua filha.

Dessa forma, nos moldes do art. 114, VI da CF/88 e 223-A e seguintes da Lei 13.467/2017, requer a condenação à Reclamada ao pagamento de 3 salários, ou seja, o montante de R$ 00.000,00 referente ao dano moral em virtude da inadimplência do salário maternidade.

12. DA CTPS

Incumbe ao empregador anotar a data de saída na CTPS do Reclamante, nos termos do art. 29 da CLT, segundo o qual:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1° As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

§ 2° - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou.

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Diante do acima esposado, nos termos da OJ n° 82 do TST, pugna-se pela condenação da Reclamada proceder a baixa na CTPS com a seguinte data de afastamento: 28 de fevereiro de 2018.

13. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Conforme estatui o artigo 791 - A da Lei n°13.461/17 são devidos honorários de sucumbência que poderão ser fixados entre 5% a 15%, senão vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Posto isto requer a Vossa Excelência a condenação à Reclamada no percentual de 15% sobre valor da causa, ou seja, no montante de R$ 6.646,00 referente aos Honorários advocatícios sucumbenciais.

14. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS

Deverão incidir sobre a condenação pecuniária correção monetária e juros de mora, juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, nos termos do art. 883, caput da CLT c/c Súmula 200 do TST

VII - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A declaração por sentença da sucessão de empresas com anotação de baixa: 28.02.2018 (unicidade do contrato) com o fito último de responsabilizar a Reclamada COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (NILL MART) nos termos da presente Ação;

b) Seja concedida liminarmente o alvará para movimentação e levantamento da conta de FGTS e a Certidão Narrativa para a habilitação no Seguro de Desemprego; c) A condenação da Reclamada às seguintes verbas:

c.1) Salários inadimplidos dos meses contidos na licença maternidade:

c.1.1) 13 e 31 de janeiro de 2018 - R$ 00.000,00;

c.1.2) 1° a 28 de fevereiro de 2018- R$ 00.000,00;

c.1.3) 1° a 31de março de 2018 - R$ 00.000,00;

c.1.4) 1° a 30 de abril de 2018 - R$ 00.000,00, e

c.1.5) 1° a 13 de maio de 2018 - R$ 00.000,00.

c.2) Multa substitutiva da estabilidade provisória - R$ 00.000,00

c.3) Aviso Prévio Indenizado - R$ 00.000,00;

c.4) 13° Salário Proporcional de 2017 - R$ 00.000,00;

c.5) 13° Salário Proporcional de 2018 - R$ 00.000,00;

c.6) Férias Proporcionais + 1/3 - R$ 00.000,00;

c.7) FGTS (restante) - R$ 00.000,00;

c.8) Multa de 40% - R$ 00.000,00;

c.9) Multa substitutiva do Seguro Desemprego - R$ 00.000,00, e

c.10) Dano Moral - R$ 00.000,00.

d) Que a Reclamada forneça as guias para percepção do seguro-desemprego, sob pena, caso inércia, de pagamento de multa substitutiva nos termos da Súmula 389 do TST;

e) Que a Reclamada forneça as guias para levantamento do FGTS;

f) Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados nesta Inicial com pagamento acrescido de juros e correção monetária de todos os valores nela relacionados, nos termos do art. 883, caput da CLT c/c Súmula 200 do TST,

g) A Condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da causa, ou seja: RS 6.646,00 .

VIII - REQUERIMENTOS

Requer-se ainda:

a) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, à Reclamante nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c Lei 7115/83, conforme declaração em anexo;

b) Notificação da Reclamada COMERCIAL SADIO ALIMENTOS LTDA (NILL MART) , via edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido para, querendo, apresentar contestação à presente Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato,

c) Sejam oficiados a CEF, SRTE e INSS, objetivando apurar eventuais irregularidades e adoção de providências legais cabíveis.

Protesta e requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confissão (Súmula 74 do TST c/c art. 844 da CLT), juntada de documentos, inquirição de testemunha (s).

Que as comunicações processuais sejam endereçadas em nome do advogado que ora subscreve, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Valparaíso de Goiás - GO, 02 de maio de 2018.

Assinatura Digital

Nome

00.000 OAB/UF