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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0461

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Nome 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/04/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: 17/04/2015

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND.EMPR.POSTOS SERV.COMB.DERIV.PETR.S.C.SUL E REGIAO, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

FED DOS EMP EM POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR Endereço.711/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

E

SINDICATO DO COM.VAREJ.DE DER.PETR.DO ABCDMR REGRAN, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

celebram a presente Nome, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Nome no período de 01° de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da categoria em 01° de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Nome abrangerá a(s) categoria(s) Pontos de Abastecimento (PA), Posto de GNV, Postos - Escola, Postos em Supermercados e Afins , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS

Os salários, a partir de 1° de Março de 2015, data base da categoria profissional, terão correção salarial de 9,325% (nove virgula tres dois cinco por cento). Para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais de trabalho, o Piso Salarial passa a ser de R$ 00.000,00.

A diferença salarial referente ao mês de março de 2015, será paga em folha complementar, ou conjuntamente com o pagamento do salário de Abril de 2015.

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÃO

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No pagamento do novo piso salarial mencionado na cláusula terceira, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios concedidos pelos empregadores no período compreendido entre 01/03/14 até 28/02/15, salvo os decorrentes de promoções, transferências, implemento de idade, equiparação e término de aprendizado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO NOTURNO

O trabalho noturno, assim considerado aquele que for executado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, cujo piso salarial é o mesmo do diurno, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir apenas sobre a remuneração.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

Fica garantido o auxílio refeição gratuito, a partir de 1° de março de 2015, que terá o valor facial unitário de R$ 00.000,00, por dia trabalhado. As diferenças referentes ao mês de março de 2015, serão pagas complementarmente, ou conjuntamente com o pagamento do salário de Abril de 2015.

O auxílio refeição poderá ser substituído por refeição "in natura", desde que o posto possua restaurante em suas dependências e que funcione em horário compatível.

O auxílio refeição poderá ser concedido por meio de "cartão eletrônico", para aquisição de refeições, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal n° 6.321/76, regulamentada pelo decreto n° 5 de 14/01/91, combinados com as portarias n° 1.156/93 e n° 3/02.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA SÉTIMA - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Os Sindicatos ora Convenentes estabelecem que estes serão os únicos órgãos competentes para constituir as Comissões de Conciliação Prévia, comprometendo-se a instituí-las, após os Sindicatos aprovarem o regimento que as regulamentarão, nos termos da Lei n° 9.958, de 12/01/2001.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA OITAVA - MULTA

Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o Piso Salarial vigente , para os Sindicatos convenentes e às empresas, ora representadas pelo Sindicato da categoria econômica, e de 2% (dois por cento) sobre esse mesmo piso para qualquer empregado, em caso de violação dos dispositivos da presente convenção, obedecido os limites previstos no artigo 412 do Código Civil, multas essas que não se repetirão nas hipóteses das cláusulas desta mesma convenção que contenham multas específicas.

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DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA NONA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CONVENENTES NA APLICAÇÃO DA CCT

Toda e qualquer divergência entre os Sindicatos Convenentes, na aplicação desta Convenção, deverá ser, preliminarmente, tratada por meio de negociação entre as partes signatárias, com intuito de encontrar solução amigável.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENUNCIA E REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão e denúncia ou revogação total ou parcial do presente acordo , ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva.

Santo André, 01 de Abril de 2015.

Nome

CPF: 000.000.000-00

Presidente - Fed. Emp. Postos de Serv. Comb. Derivados do Estado de São Paulo

Nome

CPF: 00000-00

Presidente - Sind. Emp. Postos de Serv. Comb. Deriv. de Petr. São Caetano do Sul e Região

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

CPF: 000.000.000-00

Presidente - Sind. Com. Varej. Deriv. Petróleo do ABCDMRR/SP - REGRAN

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

PRESIDENTE SIND.EMPR.POSTOS SERV.COMB.DERIV.PETR.S.C.SUL E REGIAO

Nome

Nome

Nome

PRESIDENTE SINDICATO DO COM.VAREJ.DE DER.PETR.DO ABCDMR REGRAN

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