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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação Cautelar Inominada.

NomeONLINE DO BRASIL LTDA. ("Nome") , devidamente qualificado, por seus advogados, nos autos da Ação Cautelar Inominada , proposta por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 513 3 e seguintes do Código de Processo Civil l, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO

contra a respeitável sentença de mérito que julgou procedente a presente demanda, requerendo a juntada das inclusas razões e seu efetivo processamento nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 521 do referido diploma legal, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento e julgamento.

Outrossim, requer a juntada do incluso comprovante de recolhimento das custas recursais devidas, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações direcionadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 1.º, do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

requer deferimento.

São Paulo, 05 de março de 2015 .

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CUSTAS DE PREPARO E PORTE E REMESSA DOS AUTOS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome Online do Brasil Ltda. ("Nome").

Apelado: Nome.

Origem: Ação Cautelar Inominada, processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000,

cujo trâmite se deu perante a 10.a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

1. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO.

Consoante se depreende dos autos, a r. decisão dos embargos de declaração opostos pelo Agravante em face da r. sentença, foi disponibilizado em 04/02/2015 (quarta-feira), considerando sua publicação aos 05/02/2015 (quinta- feira).

Desse modo, em razão do litisconsorte passivo com diferentes procuradores, o prazo para interpor recurso de apelação, conforme se depreende do disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil, deverá ser contado em dobro.

Desta forma, em atenção ao disposto nos artigos 508 e 538 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias. Assim, contando-se em dobro, o prazo para interposição de Recurso de Apelação passa a ser de 30 (trinta) dias, iniciando-se aos 06/02/2015 (sexta- feira), e esgotando-se aos 07/03/2015 (sábado), devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do artigo 184,§ 1º do Código de Processo Civil, findado-se aos 09/03/2015 (segunda-feira).

Resta, patente à tempestividade na interposição da presente apelação.

2. RESUMO DA LIDE.

O presente recurso de apelação insurge-se contra r. sentença de mérito proferida pelo MM. Juízo da 10.a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado doe São Paulo, em ação cautelar inominada. A r. sentença que julgou procedente os pleitos autorais, tem os seguintes termos:

"(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para para condenar a ré AMAZON a informar os dados cadastrais que possua do usurário /conta vinculado ao site http://www.credinvestimento.com.br., além de histórico detalhado, contendo dia, data e hora de IP's que acessaram a conta, incluindo nº de IP, bem como que retire a página do ar; para condenar a ré FACEBOOK a informar os dados cadastrais que possua do usuário /conta vinculado ao site http://pt-br.facebook.com/pages/Banco-PSA- Finance-Brasil/504490932913978, além de histórico detalhado , contendo dia, data e hora de IP's que acessaram a conta, incluindo nº de IP, bem como a retirar referida página do ar; para condenar da ré MICROSOFT a informar o histórico detalhado, contendo dia, data e hora de IP's relacionados aos emails : contato.psa@hotmail.com e departamento financeiro2@hotmail.com e para condenara ré INTELIG a informar os dados dos titulares da linha telefônica (00)00000-0000, além de cancelar e bloquear referida linha. Torno definitiva a liminar outrora concedida, observando-se que apenas em relação à ré FACEBOOK o prazo para cumprimento da liminar e a incidência da multa diária passam a ter curso a partir da publicação da presente sentença.

Em virtude da sucumbência, as rés arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$4.000,00 ." (grifos nossos)

O Autor, ora Apelado, em linhas gerais, menciona ser instituição financeira cuja atividade preponderante é o financiamento de veículos. Aduz que tomou conhecimento de uma página na plataforma do Site Nome, sustentada sob a URL https://www.Nome.com/pages/Nome-PSA-Finance- Brasil/0000.0000.0000.0000 , na qual consta propaganda enganosa e serve de instrumento para promover conduta fraudulenta por terceiros que, sem qualquer autorização do Apelado, utiliza-se de sua denominação e dados para oferecer crédito.

Desse modo, propôs a presente demanda, dirigindo erroneamente pedido em face do Corréu Nome., ora Apelado, para que liminarmente em prazo não superior a 72 horas, informe todos os dados cadastrais do usuário/conta vinculada na plataforma sob a URL https://www.Nome.com/pages/Nome-PSA-Finance-Brasil/0000.0000.0000.0000 , bem como histórico detalhado, contendo dia, data e hora de todos os IP’s que acessaram a supracitada conta/usuário, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento, e para que em prazo não superior a 72 horas, retire do ar a página https://www.Nome.com/pages/Nome-PSA-Finance- Brasil/0000.0000.0000.0000 , sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento. No mérito, requereu a procedência da demanda, a confirmação da liminar e a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.

O Juízo singular deferiu a liminar conforme os pleitos do Apelado, nos seguintes termos:

"(...) defiro a liminar, determinando às rés que forneçam os dados requeridos nas fls.16/17, naquilo que lhes for pertinente, no prazo de 05 dias, pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 até o teto de R$20.000,00 para cada uma das rés. A cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado diretamente pela autora. (...)"

Assim, tão logo ciente dos termos da ação e da decisão que concedeu a liminar, o ora Apelante tomou conhecimento que nos autos não havia qualquer pedido por parte do Apelado em face do Apelante, ensejando a oposição de embargos de declaração em 29/09/2014.

Às Fls. 115 dos autos, sobreveio decisão dos Embargos de Declaração, que não sanou a omissão apontada, conforme abaixo:

"Vistos.

Nenhuma omissão a ser sanada, já que, pelo que se depreende da inicial apresentada pelo autor, o pedido referente à URL da página mencionada foi deduzida em face de outro requerido, que não o ora embargante.

Intime-se."

Ato contínuo, o Apelante apresentou tempestivamente sua contestação aos 03/10/2014, Fls. 120-140 dos autos, alegando inépcia da inicial ante a incongruência na narrativa dos fatos e sua conclusão, asseverando ainda, a impossibilidade de cumprimento de liminar deferida, ante a inexistência de ordem em face do Apelante.

Espantosamente, o Autor, ora Apelado, insurgiu aos autos em Fls. 180-183, aduzindo o descumprimento da ordem liminar, ante sua constatação de que a página sustentada sob a URL http://ptbr.Nome.com/pages/Nome-PSA- Finance-Brasil/0000.0000.0000.0000 ainda permanecia ativa, reiterando seus pedidos à exordial, porém, agora direcionando a determinação para cumprimento em face do Apelante Nome.

O Juízo "a quo", ao apreciar a manifestação do Apelado, proferiu decisão informando que já havia deferido o pedido liminar com fixação de multa, contudo, o Apelado às Fls. 185-186, manifestou-se requerendo a imediata aplicação de multa diária fixada em face do Nome.

Novamente o Apelante opôs Embargos de Declaração às Fls. 190- 195, diante da obscuridade em relação a nenhuma determinação em face do Nomeora Apelante, informando ainda, que a página combatida aos autos, estava indisponível na plataforma do Site Nomedesde 20/10/2014.

Novamente o Juízo "a quo" ao decidir sobre os Embargos de Declaração opostos, proferiu decisão onde mencionou que: "De acordo com a inicial, o pedido de retirada de página http://ptbr.Nome.com/pages/Nome-PSA-

Finance-Brasil/0000.0000.0000.0000 foi direcionado à ré Nome. Portanto, nada a esclarecer via embargos, já que à embargante nenhuma penalidade foi imposta" .

Em seguimento, sobreveio sentença julgando procedente a presente demanda, a qual determinou ao Apelante Nomeque disponibilize os dados do usuário responsável pela página sustentada pela URL https://www.Nome.com/pages/Nome-PSA-Finance-Brasil/0000.0000.0000.0000 , os históricos dos IPs e a exclusão da página da plataforma do Site Nome, assim como condenou o Apelante e os demais litisconsortes passivos ao pagamento de sucumbência, que implica em custas e honorários advocatícios no valor arbitrado em R$ 00.000,00.

Diante da sentença foi cumprida a obrigação de fazer de fornecimento de dados do usuário e foram opostos embargos declaratórios, apontando a obscuridade presente no tocante à fixação de verba de sucumbência ao Nome, que restou rejeitado, conforme disponibilizada em 04/02/2015.

"Fls. 239/243 e 249/252: Recebo os embargos declaratórios interpostos em face da decisão prolatada, porém nego-lhes provimento na medida em que não veiculam omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o entendimento nela esposado, passível de questionamento pela via recursal adequada, diversa da ora utilizada. Fls. 244/248: Ciência ao autor."

Tal situação não pode persistir, pois não reflete a melhor aplicação do direito ao caso concreto, como se passa a demonstrar.

3. RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO.

3.1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS

PROCESSUAIS AO Nome.

A sentença atacada entendeu pela condenação do Apelante e demais litisconsortes no pagamento de honorários ao Apelado, no montante de R$ 00.000,00, meramente por ter entendido que o Apelante é sucumbente no presente caso, em razão da determinação para a remoção do conteúdo reclamado pelo Apelado e quebra do sigilo de dados, o que não se permite, tendo em vista a necessidade de decisão judicial para que se determine tal medida e, principalmente porque a ora Apelante não se opôs à remoção e fornecimento de dados em relação ao conteúdo atacado.

A necessidade de ajuizamento desta demanda não decorre de uma conduta ilícita praticada ou imputável ao Nome, tampouco ao NomeInc. ou NomeIreland (Operadores do Site Nome), mas sim da necessária observância da legislação em vigor , notadamente dos direitos constitucionais sobre a vida privada, intimidade e sigilo de dados de um usuário do site Nome, cujas informações foram pleiteadas pelo Apelado.

Isto porque, o Nomenão deu causa ao ajuizamento deste feito, pois não é obrigado a fornecer a quebra de sigilo exigida pelo Apelado, nem mesmo excluir conta/conteúdo, sem prévia determinação judicial, nos termos do artigo 5.º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigos 15, § 3.º e 19, caput e § 1.º, da Lei 12.965/2014.

No que se refere à remoção de conteúdo do Site Nome, decorre expressamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet a necessidade de prolação de ordem judicial para que o provedor de aplicação de Internet torne indisponível material reputado ilícito, em especial nos casos em que não se revela clara a violação das normas contratuais aplicáveis ao seu serviço.

Portanto, vale-se o Apelado, in casu , do chamado "procedimento necessário", que representa um ônus à parte interessada. Confira-se:

"(...) No magistério de PIERO PAJARDI, estamos frente não à normalidade da vida jurídica espontaneamente atuável por parte dos sujeitos, sem a necessidade, seja apenas teórica, de recorrer ao taglio chirurgico , representado pelo processo na sua função reparadora do direito violado, através da tutela in primis do sujeito lesado pela violação: por um obstáculo insuperável sem o processo, obstáculo que mesmo a vontade da parte, ainda que com intenção expressa de fazer atuar espontaneamente o direito objetivo, reconhecendo os recíprocos direitos e deveres, não tem condições de superar; trata-se de processo, ou de categorias de processos nas quais, direta ou indiretamente, em maior ou menor medida, faz-se sentir o princípio da ordem pública; não são destinados a tutelar de modo exclusivo o interesse privado, mas se destinam ao resguardo de interesse de fundo intensamente publicístico; em outros termos, é o ordenamento que, no interesse da sociedade, quer evitar que tais processos sejam completamente deixados à disponibilidade das partes, exceto, embora não sempre, quanto à liberdade de instaurá-los ou não. Mas esclarece o mesmo PAJARDI que esta última afirmação, especialmente quanto à expressão empregada de processo necessário, não deve fazer crer em uma necessidade absoluta, em uma obrigação de instaurar o processo, o que seria grave retrocesso; não estamos no campo da obrigação, mas em terreno de ônus; em outros termos, os sujeitos podem livremente instaurar ou não este tipo de processo necessário, mas, se querem conseguir certo resultado, não podem consegui-lo no plano extrajudicial; devem, necessariamente, recorrer ao processo, que se vinculará a um resultado, a uma decisão que substitui a livre determinação das partes (La responsabilità par lê spese e i danni del processo) (...)" 1

É entendimento pacífico na doutrina que o princípio da causalidade, previsto no artigo 20, do Código de Processo Civil, não é suficiente para resolver todos os casos de responsabilidade pelas despesas do processo. Tratando-se de procedimento necessário , não se aplica o princípio da causalidade, mas sim o princípio do interesse, conforme ensina Nomeabaixo:

"(...) Ainda em função da insuficiência do princípio do sucumbimento, e, mesmo, da causalidade, como instrumento capaz de resolver todos os casos de responsabilidade pelas despesas do processo, a doutrina preconiza um princípio subsidiário diverso, que não aparece expresso em qualquer norma, mas que tem a sua aplicabilidade: o princípio do interesse , aplicado com variações. Pajardi, depois de apontar o princípio da causalidade como sendo aquele que não sofre limitações, divisa-lhe uma única exceção, constituída pelo processo necessário: a derrogação tem em vista o caso especialíssimo em que o processo é inevitável . (...)" 2

No mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência pátria , como ilustra o seguinte acórdão, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em demanda similar à presente :

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente

2 in Honorários Advocatícios, 3a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 44.

permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico.

II - A luz do que dispõe o art. , inciso XII, da Constituição Federal, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A., poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.

III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado.

V - Dessa forma, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de e-mail (correio eletrônico) do provedor de Internet só pode ser determinada pela via judicial, por meio de mandado, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, apto a justificar a condenação nos ônus sucumbenciais.

VI - Recurso especial provido.

VOTO

(...)

Assim, considerando a possibilidade técnica de identificação do IP (Internet Protocols - Protocolos de Internet ) e, portanto, dos dados cadastrais do remetente de mensagens anônimas ofensivas, discute-se a possível colidência com o sigilo dos dados de que trata o Texto Constitucional l. Dentro desse contexto, alega a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A., que não pode ser condenada nas custas e

- sem ênfase no original

honorários advocatícios porque não deu causa à demanda, tendo em vista que o fornecimento de dados só é possível mediante determinação judicial.

Tal alegação possui, na compreensão desta Relatoria, plausibilidade jurídica. É imprescindível, pois, analisar, ainda que, superficialmente, o chamado sigilo dos dados cadastrais. Nesse contexto, bem de ver que, segundo dispõe o artigo , inciso XII, da Constituição da Republica: ‘É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial , nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.’ (grifos nossos)

Assim, da simples leitura do referido texto constitucional, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A., deveria permitir acesso ao seu banco de dados cadastrais. Nesse sentido, leciona José Afonso da Silva que: ‘ (...) Ao declarar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Constituição o está proibindo que se abram cartas e outras formas de correspondência escrita, se interrompa seu curso e se escutem e interceptem telefonemas. Abriu-se excepcional possibilidade de interceptar comunicações telefônicas, 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'. Ve-se que mesmo na exceção a Constituição preordenou regras estritas de garantias, para que não se a use para abusos. O 'objeto da tutela' é dúplice: de um lado a liberdade de manifestação do pensamento; de outro lado, o segredo, como expressão do direito à intimidade’ ( ut Comentário Contextual à Constituição; 6a ed., São Paulo, Malheiros: 2009, p. 104).

De igual maneira, o sigilo de dados tutelado, objeto de discussão, diz respeito também, na compreensão desta Relatoria, aos cadastros de dados utilizados pela informática e, desse modo, o fornecimento deles a terceiros depende de ordem judicial. Com essa orientação, registra- se a seguinte ementa:

‘RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - SIGILO. Quando uma pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e fornece dados cadastrais, a idade, o salário, endereço. É evidente que o faz a fim de atender às exigências do contratante. Contrata-se voluntariamente. Ninguém é compelido, é obrigado a ter aparelho telefônico tradicional ou celular. Entretanto, aquelas informações são reservadas, e aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal pode ter consequências seríssimas (...) Da mesma maneira, temos cadastro nos bancos, entretanto, de uso confidencial para aquela instituição, e não para ser levado a conhecimento de terceiros’. (RHC 8493/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de DJ 02/08/1999 p. 224).

Do referido julgado, extrai-se o seguinte trecho em que o eminente Ministro Relator, com percuciência, diz: ‘Não é permitida a divulgação, para terceiros, de dados cadastrais fornecidos em decorrência de formação contratual. A regra constitucional da inviolabilidade das conversas telefônicas repercute na garantia de se fazer passar, pelo crivo do judiciário, a autorização de informação de dados cadastrais a terceiros, autorização essa salutar em obséquio dos direitos humanos’.

Dessa forma, na verdade, bem de ver que não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação (fl. 26), admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, ora recorrida, diante do sigilo constitucionalmente assegurado.

(...)

Dessa forma, na realidade, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de e-mail do provedor de Internet só pode ser determinada pela via judicial, por meio de mandado, não há que se falar, data venia, em aplicação do princípio da causalidade, apto a justificar a condenação nos ônus sucumbenciais. (...)" 3

De forma análoga, chama-se à atenção acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) em caso envolvendo provedor de aplicação de Internet:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERFIL ORKUT. INVASÃO POR TERCEIRO. MENSAGENS MACULANDO A IMAGEM DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE" INTERNET PROTOCOL ". SIGILO DE DADOS. LIMITAÇÃO. Embora constitucionalmente protegido art. 5o, XII, da CF, o sigilo das comunicações não é direito absoluto, encontrando limite em outros direitos e garantias constitucionais, sendo assim, possível acessá-las mediante determinação judicial. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade, uma vez que as partes não deram causa ao ajuizamento da demanda, porquanto o acesso a dados cadastrais de titular de conta de e- mail só pode ser realizado pela via judicial. Assim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando a parte autora responsável pelas custas processuais, diante da ausência de pretensão resistida da requerida . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." 4

Em demandas similares à presente envolvendo o próprio Nome, as decisões adotam idêntico posicionamento, conforme demonstram os julgados abaixo:

3 STJ. REsp 1068904/RS. Rel. Min. Massami Uyeda. DJe 30/03/2011 - transitada em

julgado - sem ênfase no original

"(...) assevere-se que a ré exerce atividade no âmbito da Internet , portanto, se enquadra no setor de comunicação, devendo levar em consideração o sigilo das informações, inclusive no setor eletrônico, consequentemente, não pode atender a nenhuma pretensão extrajudicial, sob risco de cometer procedimento irregular, no que tange ao fornecimento de informações de usuários .

Desta forma, a pretensão da autora, com relação ao fornecimento dos dados do responsável pela criação da conta ofensiva, só poderia ser atendida com a prestação jurisdicional, isto em decorrência da observância do ordenamento jurídico vigente.

Nesse ponto, instada em juízo para atender o que pleiteara a autora, a ré trouxera, de plano, os dados do usuário responsável pela criação do perfil voluntariamente.

(...) Considerando-se o pronto atendimento da ordem judicial e a necessidade dessa para a obtenção das informações postuladas, deixo de condenar a ré no pagamento das custas e honorários." 5

***

"(...) No mais, não há que se falar em condenação sucumbencial, eis que o Réu, que aqui não resistiu, não poderia fornecer os dados senão por ordem judicial. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por APARECIDA RONDÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, referendando a obrigação do Réu em exibir a documentação, que já consta nos autos, e extingo o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação honorária. Custas e despesas processuais pela Autora , suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, diante da decisão de fls. 106."

***

"(...) Por fim, pertinente que os demandados não sejam condenados ao pagamento das custas e honorários de advogado, em vista de que as informações em questão são sigilosas, impossibilitando o fornecimento na via administrativa . Assim, não deram os demandados causa ao ajuizamento da ação, restando arcar a autora com o pagamento das custas processuais. (...) Nos termos da fundamentação, arcará a autora com as custas do processo , ao abrigo da AJG. Cada parte suportará os honorários de seu advogado." 7

***

"(...) não há que se falar em condenação nos ônus da sucumbência, pois o fornecimento dos dados somente pode ser deferido por determinação judicial , não havendo possibilidade jurídica de serem obtidos por mera solicitação. Assim, não tendo o requerido dado causa ao ajuizamento, nem tampouco resistido ao pedido, deixo de condená-lo nos ônus da sucumbência." 8

***

"(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para CONDENAR O réu a prestar as informações solicitadas, o que já foi feito nos autos. Sem razão da sucumbência, em razão da necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações sigilosas . (...)" 9

***

7 5a Vara Cível de Pelotas/RS. Processo 0030675-64.2013.8.21.0022, j.

08/10/2014 - sem ênfase no original

8 2a Vara Cível de Itápolis/SP. Processo 0000030-38.2013.8.26.0274, j.

01/08/2014 - sem ênfase no original

"(...) Quanto às verbas de sucumbência, sendo obrigação da ré a preservação do sigilo dos dados pessoais de seus usuários sob pena de responsabilidade somente passível de quebra por determinação judicial, não se pode impor a ela que arque com os custos e despesas para atendimento dos interesses exclusivos da autora.

Assim, a autora arcará com as custas e despesas processuais e as partes com os honorários de seus respectivos advogados. (...)" 10

Logo não houve pretensão resistida em relação os objetos da lide, restando claro que não há que se imputar o ônus da sucumbência ao Nome.

Repise-se, os Operadores do Site Nomenão estão obrigados a adotar tais providências de forma administrativa. Assim, mediante a ordem judicial eventualmente exarada, o Nomepor meio dos Operadores do Site Nomeprovidenciará tais informações, nos termos do artigo 5.º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 15, § 3.º da Lei 12.965/2014.

Portanto, o Nomenão deu causa ao ajuizamento deste feito , uma vez que não pode ser obrigado a fornecer a quebra de sigilo de dados sem que exista ordem judicial, tendo em vista a proteção à privacidade dos usuários, nem mesmo proceder com a exclusão de conta/conteúdo que não viole seus termos de uso, sem que haja juízo de valor prévio do Poder Judiciário a fim de analisar a suposta ilegalidade de conta e/ou conteúdo que se insurge.

Desta forma, por qualquer ângulo em que se analise a lide, descabida a condenação do Nomeao pagamento do ônus da sucumbência, diante da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo e fornecimento de dados pelos provedores de aplicação de internet, conforme disposto 19, caput e § 1.º, da Lei 12.965/2014, além de não ter o ora Apelante se oposto de qualquer forma à remoção do conteúdo, tendo, inclusive, cumprido tempestiva e integralmente a obrigação , como facilmente constatado da análise dos autos.

Ademais, caso não entenda Vossa Excelência que o ônus de sucumbência deve ser totalmente afastado, o que se admite por mero amor à argumentação, então que seja fixado de forma recíproca, ou ainda, diante de causa simples em que houve até mesmo o julgamento antecipado da lide, seja minorado o ônus da sucumbência arbitrado no valor de R$ 00.000,00para patamar razoável, conforme disposto no artigo 20, § 3º, a, b e c do Código de Processo Civil .

4. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

À luz de todo o exposto, requer que este Egrégio Tribunal de Justiça receba o presente recurso em seus regulares efeitos nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil, conheça e dê integral provimento à apelação , para que afaste totalmente a condenação ao pagamento do ônus da sucumbência ao Apelante, haja vista que não deu causa ao ajuizamento da presente demanda e não se opôs à remoção do conteúdo e fornecimento dos dados decorrendo a necessidade de ajuizamento de ação judicial de dever legal, conforme artigo 19, caput e § 1.º, da Lei 12.965/2014.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações direcionadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 1.º, do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

requer deferimento.

São Paulo, 05 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF