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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0311

Petição - TJSP - Ação Limitada - Habilitação de Crédito - contra Alta Paulista Indústria e Comércio

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Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Dracena - Estado de São Paulo.

Processo n.º 0011204-24.2015.5.15.0050

ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, sociedade empresária limitada, com sede na EndereçoBairro Córrego Bonito, no município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob n.º 107.757, com escritório na Endereço, Centro, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, respeitosamente vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em face dos pedidos contidos na reclamação trabalhista epigrafada, ajuizada por Nome, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito:-

1-) P R E L I M I N A R M E N T E

Cumpre à reclamada informar que foi deferido processo de Recuperação Judicial - Proc. n.º (00)00000-0000, da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis - SP. Assim requer seja observada a legislação pertinente, pois a reclamada teve seu Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de novembro de 2012 e devidamente homologado em 02 de maio de 2013, conforme decisão em anexo.

2-) Contrato de Trabalho

Incontroverso. O reclamante laborou para a reclamada no período compreendido entre 01 de março de 2012 até 09 de dezembro de 2013 , quando o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante, mediante PEDIDO DE DEMISSÃO, sem cumprimento do aviso prévio, como se vê do TRCT e PEDIDO DE DEMISSÃO que ora anexa.

3-) Evolução Salarial

A evolução salarial da reclamante vem contida na ficha de registro ora anexada, assim como nos recibos de pagamento de salários ora anexados e decorrentes de todo o período abrangente do contrato de trabalho.

4-) Enquadramento Sindical

O que define o enquadramento sindical do trabalhador é a categoria econômica preponderante do EMPREGADOR, salvo as chamadas categorias profissionais diferenciadas.

No caso em questão, pelo fato do autor ser tratorista e, posteriormente, é considerado categoria profissional diferenciada, cujas normatizações da relação laboral são tratadas diretamente entre a reclamada e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos da Região de Adamantina, Osvaldo Cruz e Dracena, como se vê dos instrumentos coletivos trazidos com a própria inicial.

Entretanto, mediante o reconhecimento da categoria profissional do reclamante como trabalhador rural, em razão da atividade preponderante da empresa, ou seja, agroindústria, trazemos os Acordos Coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Junqueirópolis, Irapuru e Região, para regular o pagamento dos direitos trabalhistas devidos ao reclamante.

5-) Conversão do Pedido de Demissão em Despedida Indireta

Sustenta o autor que em virtude da reclamada não estar depositando corretamente os depósitos na conta vinculada do FGTS, e ter parcelado os valores do último salário, 13º e férias, promoveu o pedido de demissão no emprego. No entanto, aduz que isso ocorreu apenas em razão do inadimplementos de obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Postula, portanto, a conversão do pedido de demissão para despedida indireta, com supedâneo no artigo 483, alínea d, da CLT.

Sem razão o reclamante. Com efeito, como se denota pela análise da documentação juntada pela reclamada, inclusive carta assinada de próprio punho, o reclamante PEDIU DEMISSÃO do emprego em 09 de dezembro de 2013, sem cumprimento do aviso prévio.

Dessa forma, cabia ao reclamante, na época dos fatos, adotar outra providência. Devia ela, ter promovido a competente notificação da empresa para ajuizamento da reclamação para obter o pronunciamento judicial de rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com base no permissivo constante do artigo 483, alínea d, da CLT.

No entanto, pelo teor dos documentos carreados com a própria inicial, veja que o reclamante manifestou sua intenção de PEDIR DEMISSÃO do emprego, sem nenhuma justificativa plausível, chamando a atenção do Juízo apenas agora, como fundamento de sua inicial, que tomou a iniciativa em razão da falta de depósitos do seu FGTS, e atraso de seus salários.

Não alegou, como parte de suas alegações, a ocorrência de qualquer vício de consentimento, tornando o ato demissionário perfeito e acabado, constituindo verdadeiro ATO JURÍDICO PERFEITO.

Ressalta também que ao receber suas verbas rescisórias, mediante homologação do seu TRCT não manifestou qualquer inconformismo perante o ente sindical, tornando sua demissão irretocável e sem nenhuma base de sustentação para conversão em despedida indireta.

Não se nega aqui, que os depósitos fundiários em sua conta vinculada estavam em atraso. Porém, pelo teor do acordo firmado com o sindicato da categoria, os valores serão devidamente quitados, não havendo nenhuma irregularidade.

Portanto, não há elemento para dar guarida à pretensão obreira. A extinção do contrato de trabalho ocorreu por PEDIDO DE

DEMISSÃO da reclamante e deve assim restar ratificado nos autos, por ser imperativo de Justiça.

6- ) Verbas Postuladas

Uma vez não caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho não há que se falar no pagamento das verbas postuladas na peça de ingresso, tais como aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, liberação do depósito do FGTS com o acréscimo da multa e entrega das guias de seguro desemprego.

7-) Aviso Prévio Indenizado

Não procede o pleito. O contrato foi extinto por pedido de dispensa e não há elemento para conversão em despedida indireta.

Já a reclamada sequer procedeu ao desconto do aviso prévio, já que ele não foi cumprido.

8-) Depósitos e Liberação do FGTS

Face o pedido de demissão do reclamante, improcedente o pedido de liberação dos valores depositados na conta fundiária, bem como a multa de 40%

9-) Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT

As duas são indevidas, pois não há verbas rescisórias incontroversas para pagamento quando da primeira audiência, bem como as verbas foram quitadas dentro do prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, alínea b, da CLT.

10-) Danos Morais

A falta de pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Isso apenas admitindo que os pleitos do reclamante contidos na inicial sejam julgados procedentes.

Desse modo, compete ao autor provar que o inadimplemento dos seus direitos, que de início configuram apenas o dano material, acarretou-lhe sofrimento íntimo reconhecido pelo senso comum como capaz de causar constrangimento ou o opróbrio (vergonha) a qualquer pessoa, daí excluídos os caprichos e melindres particulares que, embora possam causar desconforto ou aborrecimento de acordo com a maior sensibilidade da vítima, não são considerados pela média da sociedade como desonra ou humilhação.

Na mesma linha da argumentação, repita-se, se é verdade que a violação de direitos materiais, mormente os trabalhistas, tem potencial lesivo aos valores íntimos da pessoa humana, dado o caráter alimentar da verba em questão, este fator, por si só, não é suficiente para gerar indenização por dano moral. Ao contrário, compete ao reclamante provar, além dos prejuízos materiais que já estão sendo postulados, ofensas morais que tenha experimentado por força do inadimplemento dos seus direitos.

A respeito do dano moral, o artigo 186 do Código Civil vigente, em correspondência ao artigo 159 do Código Civil de 1916, consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Atento ao que dispõe o mencionado dispositivo legal, constata-se que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

Relativamente ao dano moral em decorrência de acidente de trabalho, consigna Nome, no artigo intitulado Dano moral na Justiça do Trabalho, publicado na Revista Trabalho e Doutrina, nº 16, de março de 1998, p. 55, in verbis :

"Portanto, com fulcro no art. , XXVIII, da Constituição, é possível condenação por dano moral, na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional, uma vez comprovada a conduta dolosa ou culposa do empregador (...)"

Assim, apenas no caso de demonstrada a culpa da reclamada pelo evento, é que se pode argumentar na possibilidade de fixação de uma indenização por dano moral.

Por outro lado, é cediço que a indenização por dano moral, representa uma COMPENSAÇÃO, que deve ser fixada em obediência aos princípios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE, que certamente não se mostram presentes no postulado pelo autor, ou seja, R$ 00.000,00de reparação por danos morais.

Com efeito, a fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, tais como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

11-) Horas Extras, Trabalhadas Suprimidas, Intervalo Intrajornada, Labor aos domingos, Turnos Ininterruptos de Revezamento e Reflexos

Aduz o reclamante, que ao largo da vigência do contrato de trabalho, estava sujeito ao cumprimento da seguinte jornada de trabalho, e m turno de revezamento 5x1.

Entretanto, durante a vigência de todo o contrato de trabalho, o reclamante não revezava turnos.

Em todo o período em que laborou como tratorista, o reclamante laborou em turno fixo, sendo das 06:30 às 14:30 horas, das 07:00 às 15:00 horas ou das 07:30 às 15:30, em regime 5x1, sempre com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, conforme se denota dos cartões de ponto anexos.

No entanto, conforme confesso pela própria inicial, o reclamante não estava sujeito ao regime de trabalho em turnos de revezamento. Embora a inicial tenha sido redigida dessa forma, os comprovantes que seguem anexos comprovam o labor em regime de TURNOS FIXOS.

Durante o todo o período, a jornada desempenhada era no sistema 5 x 1 (cinco por um) , ou seja, trabalho por 5 (cinco) dias consecutivos e descanso no sexto, independentemente do dia.

Pois bem. Insurge-se o reclamante contra este tipo de jornada, assegurando que há excesso a ser remunerada como extra ao autor, com os acréscimos convencionais.

Além disso, sustenta que não havia intervalo para refeição e descanso e que os trabalhos em domingos e feriados não foram remunerados em dobro.

Sem razão o obreiro. A legislação em vigor assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, consoante norma inserta no artigo , XV, da Constituição Federal:

"Art 7º...

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

Esse regramento, no entanto, comporta exceções, conforme estatui o artigo 67 da CLT, nos seguintes termos:

"Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte."

Nesse mesmo sentido, temos os artigos e do Decreto 27.048/49, in verbis:

Art 1º - "Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento."

Art 7º - "É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento".

E, da relação anexa ao art. 7º extrai-se:

Anexo...

"I - Indústria. . .

Item 17 - Usinas de açúcar e de álcool, com exclusão de oficinas e escritórios.

VII - Agricultura e pecuária . . .

Item 2 - Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação."

Ora, não há como negar que o trabalho realizado aos domingos pelo reclamante possui amparo legal, já que a atividade exercida por seu empregador se enquadra nas exceções previstas no Anexo do artigo 7º supramencionado.

Ademais, o regime de labor (5 x 1) adotado pela reclamada revela-se mais benéfico ao trabalhador. O módulo diário é inferior ao legal e o semanal é respeitado (7h20min x 6 dias na semana, considerando o labor nos cinco primeiros dias, folga no sexto dia e labor no sétimo dia = 44 horas).

O número de descansos semanais passa a ser maior do que a previsão legal.

Por outro lado, nem se diga que o labor no regime 5 x 1 poderia ser estipulado sem a existência de acordo ou negociação coletiva.

Com efeito, o inciso XIII, do artigo da Constituição Federal estabelece a duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ACT.

Ocorre que, no caso em apreço, não se trata de compensação de jornada, mas do estabelecimento de regime de trabalho 5x1, em que o empregado labora por cinco dias consecutivos e folga por um dia, sequer havendo extrapolamento do módulo semanal de 44 horas, razão pela qual prescinde de acordo ou negociação coletiva.

Dessa forma, não há se falar em remuneração dos domingos trabalhados.

Contudo, o sistema de trabalho em questão não pode servir de arrimo para a exigência de trabalho em feriados sem a remuneração correspondente. De qualquer modo, os recibos de pagamento que seguem anexos, comprovam que quando houve trabalho em feriados, reconhecidos por lei, o reclamante foi devidamente remunerado em dobro, motivo pelo qual não procedem as diferenças postuladas na peça de ingresso.

Já quanto ao intervalo para refeição e descanso, nota-se pela análise dos controles que seguem anexos, que o reclamante sempre usufruiu de 1h00 destinada a esse fim, motivando a improcedência de sua pretensão, por ser imperativo de Justiça.

Mesmo no sistema de turno, sempre houve a parada para REFEIÇÃO E DESCANSO, que era sistematicamente observada.

Em todos os períodos que o reclamante trabalhou, não importando a jornada desempenhada, havia a devida anotação do inicio e término da jornada de trabalho.

O mesmo acontecia quando havia as paradas para refeição e descanso. Quando o intervalo era observado, o próprio reclamante anotava os intervalos usufruídos.

Ademais, nas entressafras, ou seja, nos períodos compreendidos entre Dezembro à Março, o reclamante laborava em horário administrativo, ou seja, de Segunda às Sextas-feiras, das 07:30 às 17:18, com 1 hora de intervalo, destinado à repouso e alimentação.

Por fim, registra que em diversas ocasiões, havia excesso de jornada. Estes excessos eram devidamente anotados e pagos, como se vê da rubrica HORAS EXTRAS 85% .

Para finalizar, a reclamada sempre efetuou o pagamento do adicional de turno, em face da contratação da jornada 5x1.

Assim, sob qualquer ótica que se examina a matéria, não há como ser acolhido o pleito do autor.

12-) Horas In Itinere

Analisando as alegações da inicial, ao reclamante, por exercer a função tratorista, nada será devido a título de horas in itinere , pois sempre recebeu 1h00 extra por dia, a título de horas de percurso, por força de disposição convencional.

Eis a redação contida na cláusula clausula 6a do ACT firmada com o Sindicato dos Trabalhadores rurais:

" CLÁUSULA SEXTA - HORAS"IN ITINERE"

As empresas remunerarão a todos os trabalhadores da categoria profissional, independente da escala de trabalho,, 01h00 por dia trabalhado, a título de horas in itineres, acrescidas do adicional de 50%, sobre o valor da hora normal de trabalho correspondente, como quitação dos períodos nos trajetos de ida e volta ao trabalho, anteriores e posteriores aos horários fixados de inicio e encerramento dos turnos,, exceto aos trabalhadores que que se ativam no parque industrial das empresas, que iniciam e encerram suas jornadas diárias no âmbito da indústria.

Este é o tratamento que a reclamado sempre deu em relação aos seus trabalhadores vinculados ao sindicato suscitante, como foi no caso do reclamante durante a vigência de todo o contrato de trabalho, que sempre recebeu 1 (uma) hora extra por dia, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), a título de hora de percurso.

No caso em questão, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados.

Por isso é que condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem se prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível de proteção da Constituição da Republica, nos termos do artigo , inciso XXVI.

Nesse contexto, deve-se reputar válida a cláusula coletiva que prevê, a título de horas ‘ in itinere ’, uma hora diária, independentemente do tempo gasto, conforme mansa e pacífica jurisprudência.

No caso dos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho que ora junta a reclamada prevê em sua clausula 6a , no caso dos trabalhadores rurais, as condições para o pagamento das horas ‘in itinere’ , limitando-as a 1

(uma) hora extraordinária por dia, parcela que já foi corretamente paga pela reclamada.

Assim, pouco importa o horário em que o reclamante despendia no trajeto de ida e volta ao trabalho, devendo prevalecer o tempo convencionado e médio gasto no trajeto de 1h00 no percurso de ida e volta.

Se não bastasse, o local é servido por transporte público, notadamente a empresa de ônibus Romeiro, em horários compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante.

Além disso, a sede da reclamada, está distante 9 Km da cidade de Junqueirópolis e o trajeto é todo feito em estrada asfaltada, não demando mais que 15 minutos na ida e 15 minutos na volta, para desenvolve-lo.

O tempo de espera do reclamante, no ponto de ônibus também não deve ser computado à jornada de trabalho ou remunerado como horas de trajeto, conforme pretende o reclamante.

Para a remota hipótese de condenação à reclamada, a título de horas in itinere, deve ser levado em conta, apenas, o tempo despendido no trajeto, o que se requer, desde já.

13-) Reflexos

Por ser improcedente os pedidos elencados pelo reclamante, improcedente também, os pedidos de reflexos sobre as verbas postuladas.

14-) Adicional Noturno e jornada noturna reduzida

Durante os meses em que laborou no horário noturno, seja com jornada parcial ou integral, recebeu corretamente o adicional noturno, na ordem de 40% sobre o valor da hora normal, conforme se denota da confrontação dos cartões de ponto com os recibos de pagamento juntados pela reclamada.

Além disso, sempre que, 7 horas e 20 minutos e recebeu por 8 horas laborados, obedecendo à redução legal, imposto pelo desenvolvimento do trabalho noturno.

De outra banda, as horas extraordinárias, quando laboradas, eram anotadas em cartão de ponto e pagas ao reclamante, havendo inclusão do adicional noturno, para cálculo do pagamento.

Portanto, improcedente o pedido.

15-) Cestas Básicas

O reclamante, bem como todos os colaboradores da reclamada não recebiam cestas básicas mas sim, ticket alimentação através do cartão Valecard, conforme demonstra o extrato anexado pela reclamada.

Desta feita, o pedido é inepto, vez que inexiste a previsão de pagamento das cestas básicas.

16-) Honorários

Na Justiça do Trabalho a condenação de honorários só é possível no caso de preenchimento dos requisitos contidos no artigo 14, da Lei n.º 5.584/70, que regulamenta a matéria. Assim, a aplicação da legislação civil só é possível no caso de lacuna da matéria especializada, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT.

Por fim, a matéria sumulada também não autoriza a manutenção da R. sentença de origem, por força do que dispõe as súmulas 219 e 329 do c. TST; OJ SDI-1 nº 305/TST; e, Súmula 8, do E. TRT da 15a Região.

17-) Das Provas

Para a prova do alegado quer se utilizar de todos os meios aceitos em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, sem contar a farta prova documental que segue anexa e a produção de PROVA PERICIAL necessária ao levantamento da insalubridade.

18-) Requerimento

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência, que se digne julgar IMPROCEDENTE a ação, absolvendo a reclamada dos títulos postulados na inicial.

Nos autos, pede e espera deferimento.

Adamantina, 23 de Fevereiro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

SUMÁRIO

Documentos

Id. Data de Documento Tipo

Juntada

bcd95b4 24/02/2016 Contestação Petição em PDF

14:39