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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0075

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Imposta por Infração Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Terraços de Maitinga

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP

Nome, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG. nº. 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoBairro Itaim Paulista, São Paulo/SP, e-mail email@email.com, por suas advogadas e bastante procuradoras que a presente subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO

CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS

em face do CONDOMÍNIO TERRAÇOS DE MAITINGA , inscrito no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, residente e domiciliado na EndereçoBairro Maitinga, Bertioga/SP, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Autor era proprietário da unidade 01, localizado no pavimento térreo do Edifício Terraços da Serra (Bloco B), integrante do Condomínio Terraços de Maitinga, situado na Endereçobairro Maitinga na cidade de Bertioga, há 2 (dois) anos e meio, período em que sempre apresentou ilibado comportamento e excelente convívio com os demais condôminos, sendo certo que nunca sofreu qualquer apontamento ou advertência pelo Condomínio.

Sempre atuante em todas as reuniões de condomínio e atento as decisões assembleares (conforme atas juntadas), verificou que as taxas condominiais estavam sendo pagas de acordo com fração ideal (totalizando 100%), e que a soma das frações ideais registradas na convenção não somam 100%, e sim 99,066200%, conforme e-mails juntados à presente, gerando um recolhimento a maior para cada unidade autônoma.

De pronto indagou o síndico à época, Sr. Nome, sobre tal divergência, sendo o erro corrigido dali para frente. Todavia, todo o valor pago a maior NÃO LHE FOI DEVOLVIDO.

Após este fato, o Autor foi surpreendido, quando no mês de março de 2017 tentou acessar as contas do condomínio disponibilizadas pelo portal eletrônico da antiga administradora de condomínio, Lello Condomínios (atendimento Riviera), e se deparou com o acesso bloqueado.

Salienta-se que o uso te tal ferramenta foi apresentada em duas assembleias, em 2014 aprovado o uso em 2015 reforçada usa utilização.

Estranhando tal atitude, o Autor indagou a Administradora, que respondeu, através de e-mail enviado a ele, que "o acesso foi bloqueado pelo representante legal do condomínio (síndico) em função dos dissabores já ocorridos". (e-mail recebido em 03/05/17 às 08h46).

Assim, no mês de julho/17, foi convocada Assembleia Extraordinária, chamando a atenção o item 6, conforme abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Após a convocação para tal assembleia, e o conteúdo do item 06 da pauta, o autor começou a relacionar os fatos.

O Autor formalizou reclamação junto a SABESP, sob nº. (00)00000-0000/16 protocolada no posto da SABESP no Município de Bertioga, com o objetivo de solicitar providencias para verificar a ligação de esgoto realizada no Condomínio-Réu bem como solicitar a cobrança retroativa conforme se extraí do anexo.

Ora Excelência, estaria o síndico "ameaçando" e se referindo a denuncia feita pelo Autor a SABESP? Nota-se o constrangimento causado em assembleia; sabe-se como funciona essa comunicação "interna" nos prédios e que muito embora não conste o nome do Autor expressamente em ata, TODOS SABIAM A QUEM SE REFERIA!

Ainda, recentemente, o Condomínio Réu passou a agir de forma prejudicial ao Autor, tomando medidas que violam sobremaneira seus direitos bem como sua honra, salubridade e sossego, quais sejam: (i) aplicação de multa injustificada sob argumento de dano ao bem comum (avaria em câmera de monitoramento) e irregularmente fixada; (ii) constrangimento perante à administradora do edifício e aos prestadores de serviços (Teleinfor).

O Autor, extremamente incomodado com tamanho transtorno, enviou diversos e-mail a administradora do

Condomínio-Réu, visando a solucionar o problema amigavelmente, sem êxito, razão pela qual não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, fundada nas razões que passa a expor.

Vale ressaltar que o Autor ficou tão abalado com TODAS as situações que VENDEU O SEU IMÓVEL (13 de março de 2018) no citado Condomínio-Réu, uma vez que após a multa aplicada e todo o constrangimento não tem mais coragem de frequentar aquele ambiente.

2. DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA

O Condomínio-Réu é administrado pela empresa Gescon Gestão de Condomínios, localizada na Endereço, Vila Itapanhaú, Bertioga.

Em 06/02/2018, o Autor recebeu notificação de multa emitida pela administradora do Réu, sob o argumento de que no dia 07 de janeiro de 2018 às 17h57m, o Autor "avariou" várias câmaras do condomínio (art. 49 e 50 da Conv.Cond.), amparando a aplicação da penalidade em provas de imagens gravadas.

Por tais supostas avarias, o Autor teria supostamente causado danos aos bens comuns, justificando-se a aplicação da multa, fixada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cota condominial (R$ 00.000,00). Todavia, tal multa se apresenta ilegítima por diversos fatores a seguir destacados:

2.1. DA INFRAÇÃO APLICADA

Conforme acima descrito, a causa da multa seria o suposto dano causado aos bens comuns do condomínio, sendo imputado ao Autor a responsabilidade por ter "avariado" várias câmeras do Condomínio.

De fato, o que aconteceu, foi que o Autor, foi visto pelas câmeras do condomínio ajustando o posicionamento do foco de uma das câmeras da garagem.

O Autor é um senhor com reputação ilibada, sendo que NUNCA FOI ACUSADO DE UM CRIME, conforme certidões cíveis e criminais juntadas à presente.

Aliás, tal providência de focar a imagem foi tomada com o objetivo de facilitar àqueles que estão na guarita e na empresa prestadora de serviço, a visualização de presença de pessoas estranhas ao Condomínio-Réu. Esse procedimento é feito semanalmente pelo zelador do Condomínio-Réu, segundo o próprio relato no livro de registro.

O Autor teve conhecimento da suposta infração pelo porteiro da noite (Sr. Farias), que "em conversa" disse que o zelador Ney havia dito que o Autor havia danificado as câmeras. De pronto, o Autor fez a ocorrência no Livro de Ocorrências o qual foi vistado pelo síndico como "TUDO SOB CONTROLE", conforme anexo.

De todo modo, A câmera NUNCA FOI DANIFICADA quanto mais AS CÂMERAS, em nada afrontou à regra assemblear que teria fundamentado a aplicação da multa em comento, senão vejamos.

A seu favor o Autor possui as citadas imagens mencionadas na notificação, que após exaustivo pedido (anexos) foi-lhe entregue permitido vistas e gravação do fato "delituoso" ocorrido.

Verifica-se da análise das imagens, que o Autor de fato, apenas ajustou o foco de uma câmera do condomínio e se retirou. A mesma permaneceu funcionando, sem qualquer prova ou indicação de avaria.

O próprio autor, preocupado com as acusações que lhe foram imputadas, entrou em contato com a empresa que monitora as câmeras, recebendo retorno de que nenhuma avaria havia sido causada nos equipamentos. (doc. Anexo)

Nesse ato, requer a juntada em cartório de um CD com as citadas imagens as comprovam de modo inequívoco que de modo algum o Autor agiu de forma criminosa, portanto, não há que se falar em infração à Convenção Condominial.

Outra prova que corrobora tal assertiva, é um áudio com uma conversa do Sr. Nomee o Sr. Farias ficando explícito que as câmeras não foram danificadas pelo Autor, requer também a juntada do CD em cartório.

Tais fatos, também, podem ser corroborados por eventual prova oral que se entenda necessária ser produzida.

Por todo o exposto, o comportamento do Autor se afasta em muito da conduta infracional prevista na deliberação em assembleia, já que: - não houve a (s) citada (s) avaria (s) nas câmaras do condomínio. - o Autor não ocasionou danos ao bem comum.

Assim, não havendo infração do Autor à norma do Condomínio, a multa fixada apresenta-se nula. Ou seja, trata-se de multa irregularmente aplicada.

Por fim, o valor da multa fixada foi incluído no boleto de cobrança referente à taxa condominial do mês de março/2018, o Autor realizou o pagamento para não gerar inadimplência, com a finalidade de na presente ação discutir sua validade.

Em resumo, o Condomínio, ao fixar essa penalidade, o fez com base em critérios subjetivos e desarrazoados, o que corrobora a já comprovada nulidade da multa fixada.

Por todo o exposto, tendo em vista a irregularidade da multa fixada, requer seja declarada a sua anulação/inexigibilidade como medida de rigor. De outro giro, conforme narrado, a multa fixada não constitui o único ato ilegal praticado pelo réu em detrimento do autor.

2.2. DA FALTA DE CONTRADITÓRIO - MULTA

Outro fato que merece destaque, ao Autor não foi conferido direito de defesa antes do encaminhamento da multa, conforme se nota a notificação enviada mencionado o vencimento da parcela em 10 de março de 2018 e boleto anexos.

Assim, esclarece Flávio Tartuce: "Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deduz-se que as multas previstas no art. 1337 do CC somente podem ser instituídas após prévia comunicação ao infrator, assinalando-lhe prazo para justificar a sua conduta, exercendo o direito de defesa."

E ainda:

"Eventual previsão na convenção que afaste esse direito deve ser tida como nula, por ilicitude do objeto, uma vez que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado constitucionalmente (art. , LV, da CF/1988 e art. 166, II o CC)" (Manual de Direito Civil volume único, 2a ed.rev.,atual.e ampl.Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, pág. 944/945)

É, também, o que determina o Enunciado nº 92 do CJF/STJ: "Art. 1337: As sanções do art. 1337 do novo CC não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo."

E, ainda, a jurisprudência:

Apelação. Condomínio edilício. Ação anulatória de multa imposta por infração cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial cabimento. Imposição de penalidade sem o devido processo legal. Violação ao disposto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Nulidade da penalidade. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0028599- 45.2011.8.26.0007, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, j. 01/06/2016)

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS REGRAS DO

CONDOMÍNIO DE R$ 972,81. 1. As infrações às regras do condomínio, para darem ensejo à cobrança de multa, devem restar plenamente comprovadas e delas deve o condômino ser previamente notificado, a permitir-lhe amplo direito de defesa e contraditório, princípios indelegáveis de nobreza constitucional; só depois de ratificação pela Assembleia, é que se tornam exigíveis. 2. Ausente notificação com descrição minuciosa dos atos contrários praticados pelo condômino, que ensejaram a aplicação da pena, ou mesmo ata assemblear deliberando sobre o cabimento ou não da multa, e o valor a ser imposto, não se conclui pela justa cobrança da multa em questão.3. Negaram provimento ao recurso (Apelação nº 9119285- 87.2007.8.26.0000, 25a Câmara de Direito Privado, Rel. VANDERCI ALVES, j.15/02/2012).

Portanto, as infrações às regras do condomínio, para darem ensejo à cobrança de multa, devem restar plenamente comprovadas e delas deve o condômino ser previamente notificado, a permitir-lhe amplo direito de defesa e contraditório, princípios indelegáveis de nobreza constitucional; só depois de ratificação pela Assembleia, é que se tornam exigíveis.

Caso Vossa Excelência entenda pela sua anulação, requer desde já que o montante pago à título da multa aplicada no valor de R$ 00.000,00(10/03/2018) seja devolvido em DOBRO, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.

3. DA FRAÇÃO IDEAL

Como é cediço, a Convenção Condominial constitui norma interna do Condomínio na qual são estipulados os direitos e deveres recíprocos dos condôminos. Tratando-se de estipulação de força cogente, apta a pautar comportamentos individuais, deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais (art. 1.333,"caput", do CC).

Dentre as matérias que obrigatoriamente constarão da convenção condominial, encontra-se o rateio de despesas que, segundo o art. 1.334, I, do CC, normalmente, será proporcional às frações ideais de cada unidade.

Traçadas essas premissas, colhe-se que a Convenção do Condomínio-réu reproduziu de forma expressa a supramencionada norma, determinando que as despesas, normais ou extraordinárias, serão rateadas na proporção das frações ideais de terreno relativas às unidades autônomas.

O valor relativo ao atendimento das despesas de condomínio, normais ou extraordinárias, será rateado entre os condôminos na proporção das frações ideais de terreno relativas às respectivas unidades autônomas, no total de 100%.

Tal celeuma surgiu quando o Autor verificou que alguma coisa estava errada com a cobrança de sua fração ideal e questionou a administradora de condomínio à época LELLO Condomínios (atendimento Riviera), que verificou que as frações ideais registradas na convenção, sua soma não é 100% e sim 99,066200% , conforme e-mails juntados à presente.

Conforme a convenção, o rateio se daria pela fração ideal registrada, conforme a proporcionalidade, assim a própria Administradora elaborou uma planilha revisando os valores divergentes e os comparando de acordo com a convenção condominial registrada.

De acordo com a citada, o valor mensal apurado PAGO A MAIS na unidade do Autor (S00001) de R$ 00.000,00.

O Autor pagou um valor a mais de novembro de 2015 a abril de 2016, totalizando um valor de R$ 00.000,00, já devidamente atualizados.

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: abril/2018

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

ITEM DESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS

0,00% TOTAL SINGELO ATUALIZADO

0,00% a.m. 1,00% a.m.

1 10/11/2015 373,03 415,98 0,00 120,63 0,00 536,61 2 10/12/2015 373,03 411,41 0,00 115,19 0,00 526,60 3 10/12/2015 373,03 411,41 0,00 115,19 0,00 526,60 4 10/1/2016 373,03 407,74 0,00 110,09 0,00 517,83 5 10/2/2016 373,03 401,68 0,00 104,44 0,00 506,12 6 10/3/2016 373,03 397,90 0,00 99,48 0,00 497,38 7 10/4/2016 373,03 396,15 0,00 95,08 0,00 491,23

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Sub-Total R$ 00.000,00

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TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Em casos análogos, assim se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça:

CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. UNIDADE AUTÔNOMA DUPLEX. INSURGÊNCIA DO CONDÔMINO A RESPEITO DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. PREVISÃOLEGAL (ART. 1336, I, DO CC E ART. 12, § 1º DA LEI 4.591/64) E ESTIPULAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1016353-82.2016.8.26.0602, 26a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Alfredo Attié, DJe. 08/03/2018).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cláusula que estabelece a divisão das despesas condominiais entre os condôminos de forma proporcional às frações ideais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária. REJEIÇÃO. Nulidade decorrente da cogitada ilegalidade não configurada. Cláusula constante da Convenção Condominial que foi estabelecida de acordo com os artigos 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I, do Código Civil, e 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Modificação pretendida pelo autor que demanda a aprovação de dois terços (2/3) dos condôminos, "ex vi" do artigo 1.351, "caput", do Código

Civil. Verba honorária sucumbencial que não comporta modificação, porquanto arbitrada em consonância com os parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1000994-02.2015.8.26.0223, 37a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des.Daise Fajardo Nogueira Jacot, DJe. 01/03/2018).

As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na convenção do condomínio, sendo que por sete meses o Autor pagou um valor superior ao convencionado, conforme já demonstrado.

3.1. DA REPETIÇÃO

Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento de rateio adotado para cobrança das despesas condominiais, tem-se como consequência, que por sete meses, o Autor efetuou pagamentos à maior.

Em face disso, requer o autor, quanto à sua unidade, seja apurado, posteriormente, no transcorrer desta lide, de forma aritmética, por singelos cálculos ou por perícia contábil, o "quantum" foi cobrado e recebido à maior pelo condomínio Réu.

De se observar o princípio do proveito efetivo, qual revelará o enriquecimento sem causa (artigo 884- CC), do restante da massa condominial, que embora tenha se utilizada de forma igualitária da área comum, pagou valor à menor, impondo ao Autor, o pagamento desse proveito econômico.

Requer-se, seja reconhecido o pagamento a maior, repetição de indébito, decorrente de cobrança excessiva, caracterizada como enriquecimento sem justa causa por parte do condomínio réu, culminando com sua condenação a devolver as importâncias cobradas a maior.

De fato, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil, que aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

Portanto, a taxa ordinária condominial, que foi paga além do devido, deve ser restituída em DOBRO devidamente atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês e custeada pelo condomínio, sendo até a presente data o valor de R$ 00.000,00.

4. DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

Diante da perpetuação, dos prejuízos à saúde do Autor oriundos de todo o transtorno psicológico com as constantes pressões e ameaças do síndico, bem como a imputação criminosa de dano ao bem comum, vislumbram-se danos de duas ordens, que impõe a indenização.

O Código Civil, em seu art. 927 dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", e foi exatamente este contexto que se verificou no presente feito.

Primeiramente, destaca-se que o Autor é um senhor já aposentado que após toda uma vida de trabalho optou por adquirir um segundo imóvel para total descanso e paz no seu lar. Ocorre que o necessário e referido sossego é situação diametralmente oposta à realidade vivida pelo Autor.

Não se pode exigir que um aposentado após uma vida inteira de labor íntegra, como o Autor, não possa usufruir do seu imóvel de veraneio, bem como o desfrutar com parentes ou amigos por conta do dissabor, causados pela "perseguição" e a multa aplicada. Tais fatos constituem lesões e danos muito gravosos do que meros aborrecimentos.

Assim, comprovados os danos morais gerados e o nexo de causalidade entre eles e a conduta ilícita do Réu, a condenação em indenização por danos morais é medida de rigor.

Quanto ao valor a ser fixado, os julgados se atentam às peculiaridades de cada caso, mormente ligadas à extensão das ofensas e do prejuízo pecuniário envolvido, não ousa "tabelar o valor fixado".

Assim, a fixação do valor deve ser balizada por alguns parâmetros. Em apertada síntese, destaca-se o seguinte julgado:

"... a quantificação dos danos morais deve atender à condição econômica do causador do dano, às condições sociais do (s) ofendido (s), à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado.

Em nível de orientação central, prepondera a ideia de" sancionamento ao lesante "(o..." punitive damages "do direito norte-americano), a fim de desestimular comportamentos altamente lesivos aos direitos da personalidade de outrem." (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/03/2016)".

Trata-se de condomínio localizado em bairro nobre, Edifício bem estruturado, composto por dois blocos com apartamentos até três suítes e piscina.

Os condomínios não são de valor baixo, atualmente corresponde à fração ideal (pavimento térreo) do Autor o montante de R$ 00.000,00, sem prejuízo de valores adicionais como fundos de reserva e despesas extraordinárias que a ele majorem.

Ante tal quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer o Autor seja o Condomínio-Réu e o Sr. Nome(POR SI), condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais em valor a R$ 00.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso concreto.

5. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o Autor requerer:

a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;

b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil;

c) ao final, seja julgada integralmente PROCEDENTE a ação, para que:

c.1) seja declarada a nulidade e inexigibilidade da multa fixada;

c.1.1) Caso Vossa Excelência entenda pela sua nulidade/exigibilidade, requer desde já que o montante pago à título da multa aplicada no valor de R$ 00.000,00(10/03/2018) seja devolvido em DOBRO (R$ 00.000,00), com incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.

c.2) seja o Condomínio-Réu condenado ao pagamento da repetição do indébito pela taxa condominial paga a maior no valor mensal de R$ 00.000,00, totalizando um valor atualizado de R$ 00.000,00referente aos meses de novembro de 2015 a abril de 2016;

c.3) seja o Condomínio-Réu e o Sr. Nome(POR SI) condenados ao pagamento da indenização pelo dano moral em valor a R$ 00.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso concreto.

d) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do art. 85 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova pericial, oral (com o depoimento pessoal do representando do Réu e oitiva de testemunhas), documental e quaisquer outras que o contraditório exigir.

Requer, ainda, a juntada do CD’s com as filmagens fornecidas pela empresa prestadora de serviço do Condomínio- Réu a serem arquivadas em pasta própria no cartório bem como o áudio do Sr. Farias com o Autor.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bertioga, quinta-feira, 03 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF