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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - contra Imobiliaria e Construtora Continental

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EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA

COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nº DE ORDEM:

EXECUTADO: IMOB E CONSTR CONTINENTAL LTDA

O Nome, por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer e expor o que segue:

Considerando que o (a) (s) executado (a) (s) regularmente citado (a) (s), não pagou (ram) nem ofereceu (ram) garantia à dívida executada, requer o prosseguimento da presente execução com o deferimento de penhora-online no valor de R$ 00.000,00, até presente data, conforme extrato juntado.

A penhora dos ativos financeiros deverá ser efetuada em nome do do GRUPO ECONÔMICO DE FATO, diante da responsabilidade das sociedades coligadas, reconhecido por decisão judicial nos autos do processo judicial nº 0534127-07.2006.8.26.0224 e incidente nº 0085560-68.2010.8.26.0224, composto pelas seguintes pessoas:

Imobiliária e Construtora Continental Ltda. CNPJ nº 00.000.000/0000-00

Imobiliária Comercial Pirucaia Ltda. CNPJ: 00.000.000/0000-00

Imobiliária e Construtora Novaurbe Ltda. CNPJ: 00.000.000/0000-00

Conpac ? Construções, Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 96.398.706/0001

T&T Construções e Representações Ltda. CNPJ: 00.000.000/0000-00

Walter Luongo, CPF: 000.000.000-00

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Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesse sentido:

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR FISCAL - Pretensão à decretação da indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas integrantes de grupo econômico de fato, de forma a garantir pagamento de débito de ICMS declarado e não pago em montante elevado - Possibilidade - Configurado grupo econômico de fato e fraude, agindo os requeridos em conluio de forma a blindar o patrimônio e frustrar as tentativas de recebimento do valor devido - Inteligência do Art. 124, I e II, do CTN c.c art. 10, XVIII, da 00.000 OAB/UF/89- Hipótese de responsabilidade solidária- Impossibilidade de exclusão da responsabilidade da agravante pessoa física, que era administradora de várias empresas do extenso grupo econômico em períodos correspondentes aos fatos geradores - Desnecessidade de esgotamento dos meios constritivos, pois o pedido se respalda na Lei 8.397/92, e não no art. 185-A do CTN - Recurso não provido."

(TJ/SP, 6º Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2098877-43.2020.8.26.0000, Relator: Desembargador REINALDO MILUZZI, Julgamento: 14 de setembro de 2020).

'

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido de penhora on line das contas pertencentes ao Grupo Econômico Maxcasa Cabimento Configuração do grupo econômico - Possibilidade da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC - Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO"

(TJ/SP, 7º Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2052953-09.2020.8.26.0000 , Relator: Desembargador MIGUEL BRANDI , Julgamento: 09 de setembro de 2020).

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 12 de janeiro de 2021

Nome

OAB/SP Nº

PROCURADOR (A) DO Nome

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Inscrições cadastrais vinculadas ao processo

Inscrição Cadastral Origem Cadastral

081.54.65.0487.00.000 Cadastro imobiliário/IMO

Certidões de Dívida Ativa (CDA) vinculadas ao Processo

CDA nº 29035/2018

Exercício Tributo Número Parcela (s) Valor atualizado Situação

2017 IMO 2 - 002 - IPTU 74421 R$ 00.000,00Ativo

Total R$ 00.000,00

Despesas processuais

Valor total do processo (dívidas + despesas) : R$ 00.000,00

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