jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0004

Petição Inicial - TJSP - Ação que desde 01/06/1995 até Data é Parcialmente Ocupada pelo Sr. Fernando Mariano da Silva , na Qualidade de Inquilino - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cambaratiba Emprenedimentos Imobiliários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Regional da LAPA

CAMBARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade com sede nesta Capital à EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ-MF sob n 00.000.000/0000-00, com contrato social registrado e arquivado na JUCESP - NIRE 35.209.028.377, em sessão de 05/12/1989 com última alteração registrada sob n. 182.406/09-0 em data de 27/05/2009, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem pela presente e na boa forma de direito intentar contra Nome, portadora da cédula de identidade Rg n. 00000-00, e JABISON SOUZA SANTOS, de identificação desconhecida, ocupantes do imóvel situado na EndereçoSubdistrito de PERUS - São Paulo, a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM MEDIDA LIMINAR (FORÇA NOVA) o que faz embasada nos artigos 558 8 e seguintes do CPC C e art. 1210 0 e segs do CC C pelos motivos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS:

A empresa autora titula o domínio e a posse de um terreno situada na Estrada do Pinheirinho e Rua Narciso

Degrandi, no local denominado Fazendinha no quinhão n. 2 da 2a Gleba do Distrito de Perus, descrita e caracterizada na matrícula 185.074 do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, encerrando área de 18.657,98 m2 (doc.1)

Referida

área encontra-se devidamente cadastrada no INCRA n. 638.00000-00, sendo lançada pelo NIRF ( ITR) n. 00000-00(doc.2).

No exercício da posse e propriedade do imóvel, a autora tem pago regularmente o CCIR, bem como apresentado anualmente à Receita Federal a Declaração do ITR e pago anualmente o imposto sobre propriedade territorial rural. (doc.3)

Além disso, sempre exerceu posse sobre o imóvel. Cercou-o e ali construiu uma pequena casa de morada com cinco cômodos, que desde 01/06/1995 até a presente data é parcialmente ocupada pelo Sr. Nome, na qualidade de inquilino , sendo de sua incumbência a vigilância e preservação da área. (vide cláusula "6" do contrato de locação). A outra parte da casa era ocupada pelo Sr. Nomee sua companheira Iara Quiles. (vide docs. 4, 5)

Por força do Decreto Estadual n. 60.554 de 18 de Junho de 2014 referida área foi declarada de interesse social destinada à implantação de Programa Habitacional destinado a famílias de baixa renda. (doc. 6)

Com base em levantamento topográfico elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em conformidade com a Lei de Zoneamento vigente em 2014, apurou-se que seria necessária para a implantação do projeto habitacional, a incorporação da área de 12.60,19 m2, cujo perímetro incluía a área onde edificada a casa de moradia atualmente ocupada pelos réus.

O CDHU em 22/1/2015 distribuiu a competente Ação de Desapropriação que teve curso perante a 12a Vara da fazenda Pública - processo n. 1001798-92.2015.8.26.0053. (doc. 7)

Após a elaboração do laudo judicial de avaliação, a área que antes apresentava porção inserida em zona mista (ZM 2) e parte em zona especial de proteção ambiental (ZEPAM), e em razão da publicação da Lei 16.050/16, sofreu alteração de modo que a totalidade do terreno passou a pertencer à zona de uso ZEPAM - Zona Especial de Preservação Ambiental.

Diante da significativa alteração de enquadramento da área, a CDHU em 02 de Outubro 2017, DESISTIU DA DESAPROPRIAÇÃO. (doc.8)

A desistência foi homologada por sentença de 14/11/2017 (doc. 9).

Como se constata das fotografias encartadas ao laudo pericial acostado ao citado processo (do.10), tiradas em Junho de 2017, a casa de morada existente no terreno, e hoje invadida pelos réus, encontrava-se desocupada na data do laudo, isto porque, o inquilino que ali morava - Sr. Nomee sua companheira Iara Quiles, (contrato de locação firmado em 01/2/1997) entendeu por bem desocupar voluntariamente a área que em pouco tempo seria de posse e propriedade da CDHU.

Diante da avançada idade do Sr. Nome, que desde 1995 reside no terreno, a empresa autora contratou os serviços do Sr. Marcos Custódio para inspecionar periodicamente a área até que o CDHU fosse imitido na posse.

Na inspeção realizada no final do mês de Abril, foi constatada a invasão e ocupação da área (na porção onde se situa a pequena casa de morada e seus arredores) pelo casal Nomee Jabison Souza Santos, que se instalaram na pequena casinha ali existente (antes ocupada por Nome) e iniciaram nova edificação no terreno.

Diante do ocorrido, a autora solicitou ao 14º Tabelionato de Notas de São Paulo a lavratura da Ata Notarial para constatação da ocupação da área. Nos termos da Ata Notarial lavrada em 30 de Abril de 2018 perante o Livro 5.111 página 339, foi declarado e constatado pela escrevente - Nome, o que segue:

"1) Que no dia 26 de abril de 2018, foi-me solicitada que acompanhasse o Sr. Marcos Custódio até o endereço situado na Estrada do Pinheirinho s/n., Perus, São Paulo, no imóvel objeto da matrícula 185.074 do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta

Capital, com objetivo de relatar a situação existente no local. 2) Ao chegar ao citado endereço indicado pelo Sr. Marcos Custódio, constatei haver uma área que é toda cercada, onde havia uma pequena casa de alvenaria, e uma construção inacabada de tijolos. Pude perceber ainda que próximo da construção havia sido carpida recentemente. Fomos recebidos pela moradora do local, a qual se identificou como Nome, onde perguntei se o endereço estava correto, Estrada do Pinheirinho, e a mesma informou que sim. Disse que mora juntamente com seus filhos e seu companheiro Jabison Souza Santos. Informou que está construindo outra casa. Perguntei para a mesma se podia apresentar seu documento de identidade, a qual informou que já tinha entregue uma cópia simples para o Sr. Marcos, o qual o Sr. Marcos Custódio apresentou a referida cópia do documento e identidade de Nome- RG n. 00000-00, por fim tirei as seguintes fotos para melhor visualizar o local. 3) Após estes procedimentos, nada mais me foi solicitada, e tendo sido por mim lida para a ora solicitante, a mesma achou-a em tudo conforme. ESTA ATA NOTARIA É DOTADA DE FÉ PÚBLICA." (ressaltamos e negritamos). (doc.11)

Como se denota das fotografias tiradas na data da constatação notarial, a área que circunda a pequena casa de morada se encontra recentemente carpida e ali os ocupantes iniciaram uma construção, conforme relatado pela própria ré Nome.

Acontece que, pelas fotos que instruíram o laudo judicial da Ação de Desapropriação datado de Junho de 2017 (doc.10), exatamente ao lado da pequena casinha ocupada por Nome, corre uma nascente de rio cuja preservação é obrigatória . Além disso a totalidade da área foi decretada pela Lei 16.050/16 Zona Especial de Preservação Ambiental, deste modo toda a vegetação ali existente DEVE ser preservada, não podendo ser carpida, cortada ou de qualquer modo danificada.

Nos termos do artigo inciso II do Código Florestal:

"II.- Área de Preservação permanente - APP - área protegida coberta ou não por vegetação nativa com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paissagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas"

Deste modo as APPs visam atender o direito fundamental de todo brasileiro a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (ar. 225 CF).

As APPs são áreas naturais intocáveis com rígidos limites de exploração.

Visando resguardar o meio ambiente e os recursos naturais existentes nas propriedades, o legislador instituiu no nosso ordenamento jurídico uma área especialmente protegida, onde é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica. As Apps destinam-se a proteger o solo e sobretudo as matas ciliares.

Os réus, invadiram a área há menos de ano e dia, se instalaram na pequena casa de morada ali existente e começaram a carpir e construir em Área de Preservação Permanente , o que é absolutamente proibido por Lei !!!!

Assim que o representante legal da empresa tomou conhecimento do esbulho praticado pelos réus, dirigiu- se até a área acompanhado do Sr. Marcos Custódio e exigiu a sua desocupação.

Foi mal recebido pelos réus, que diziam ser a área de propriedade do CDHU e que dali não sairiam e que dariam continuidade à construção e "limpeza do terreno".

Diante da gravidade e as urgentes providencias que a situação demanda, a autora providenciou a constatação através da Ata Notarial e busca através do presente procedimento possessório a IMEDIATA retomada da área esbulhada E QUE ESTÁ SENDO DEGRADADA PELO CASAL OCUPANTE.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 1210 do CC., "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."

A lei assegura a tutela possessória como meio defensivo para repelir a agressão injusta à sua posse e fazer cessar o rompimento antijurídico pela relação estabelecida pelo poder sobre a coisa. O esbulho é considerado a mais grave moléstia sobre a posse, porque retira o respectivo exercício de posse pelo titular.

A ação de reintegração de posse visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho.

"O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador" (Nome - Código Civil Comentado - Coord. Min. Cezar Peluso - Manole - 12a edição - pag. 114)

A posse é a exteriorização do direito de propriedade, ou seja, o possuidor que também é proprietário detêm posse defensável por meio dos interditos possessórios.

Pelas provas acostadas a presente fica claro que a autora exerce regular e continuamente a posse sobre o terreno e casa de morada ali existente, que foi clandestinamente invadida pelos réus.

Após a ocupação, carpiram área de preservação obrigatória e começaram a construir uma casa de alvenaria.

Em 20 de abril p. passado, ao tomar conhecimento da invasão, desmatamento e construção, o representante legal da autora esteve na área ocupada para, por meios próprios (como lhe permite o artigo 1210 parágrafo único do Código Civil), defender a posse do imóvel exigindo a desocupação da área. (vide fotos - doc. 12)

Foi recebido pelos réus que se identificaram, porém se recusaram a sair do terreno sob a alegação de que aquela área pertencia ao CDHU e não a empresa autora.

Ora, é certo que os réus sabem que a área não lhes pertence, mesmo assim ali se instalaram clandestinamente.

Ainda como ato de desforço na defensa da sua posse, a autora em 26/4 p. passado providenciou a constatação do esbulho por ata notarial lavrada perante o 14º Tabelionato de Notas e em seguida propôs o presente procedimento.

A situação em analise merece especial atenção de V.Exa., isto porque, os réus se apoderaram de área de preservação permanente na qual é absolutamente vedado, carpir, desmatar, construir ou exercer qualquer atividade econômica.

Pelas fotos acostadas a presente fica claro que a área foi recentemente carpida pelos réus, que passaram a nela incorporar uma nova construção !!!!

As atitudes dos réus é de DEGRADAÇÃO do meio ambiente cuja preservação é obrigatória.

Como fica claro pelas fotos tiradas em Junho/17 pelo perito judicial nomeado na ação de desapropriação, a área é recoberta por vasta vegetação nativa, possui também DUAS nascentes de rio de preservação obrigatória.

Há real preocupação da autora, na qualidade de proprietária e possuidora da área, que os réus além da degradação já perpetrada, continuem a devastar a área com sérias consequências jurídicas para a autora (art. 7º do Código Florestal) e pior ainda, com sérios e irreparáveis danos ao meio ambiente.

Da análise dos documentos que instruem essa inicial, verifica-se estarem preenchidos os requisitos dos artigos 558, 561 e 562 do CPC., autorizador da expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

Consigne-se, por oportuno, que há longo tempo encontra-se pacificado o entendimento de que não se exige prova cabal, completa e a salvo de qualquer dúvida, para a expedição da ordem liminar de reintegração de posse, basta que incuta no espirito do julgador a plausibilidade do alegado e a veracidade do contido na petição inicial.

Sobre o tema, confira-se:

"Já se decidiu que se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, considera preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de liminar em ação de reintegração de posse, e apresenta os motivos que formaram seu convencimento, não há negativa de entrega da plena prestação jurisdicional ( AgRg no ARESP n. 414.166-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje 16.6.2014)

Nos termos do que dispõe o artigo 1º inciso IV do Cód. Florestal, é dever do Estado em colaboração com a sociedade civil incrementar medidas de preservação de vegetação nas áreas urbanas e rurais.

Firme neste proposito, e, encontrando- se preenchidos os requisitos dos artigos 558 e 561 do CPC., requer nos termos do art. 562 do CC que V.Exa. inaudita altera pars autorize a expedição da MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, (1) ordenando que os réus desocupem imediatamente a área descrita, impondo-lhes multa dia para a hipótese de resistência ou nova invasão da área; (2) autorize a autora a demolir a construção ali iniciada pelos réus tendo em vista tratar-se de área de preservação permanente - APP na qual construções são proibidas, não tendo, portanto, os réus direito a retenção ou indenização, (3) seja autorizado, desde logo, o emprego de força policial caso seja necessário.

Caso por remota hipótese V.Exa. entenda ser necessária a justificação prévia, requer seja designada a audiência para a data mais próxima que a agenda de V.Exa . permitir, (1) determinando a URGENTE citação dos réus para comparecerem na audiência de justificação que for designada, (2) ordenando que paralisem imediatamente a obra iniciada no terreno, (3) proibindo qualquer atitude de carpinagem ou retirada da vegetação ali existente, bem ainda danificação ou poluição das nascentes de água existentes na área.

Alternativamente , e somente se não forem acolhidos os pedidos anteriores, e, entendendo V.Exa. não estarem preenchidos os requisitos legais para a expedição da medida liminar de reintegração de posse, requer a autora o deferimento de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, nos termos do disposto no art. 300 do CPC., uma vez presente e demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo do resultado útil do processo.

A probabilidade do direito da autora reside na comprovação do domínio e exercício da posse sobre a área até o ato de invasão pelos réus; e o risco ao resultado útil do processo no fato de tratar-se de área de preservação permanente - APP decretada pela Lei 16.050/16 em razão da vasta área de mata nativa e nascentes de rio existentes no terreno, que está sendo degradado pelos esbulhadores que já carpiram uma parte da área e estão construindo no local, o que é absolutamente vedado por lei.

Assim a demora no emprego de medidas efetivas para preservação da área de reserva ambiental poderá tornar inútil o resultado do processo, com graves e irreparáveis prejuízos ao meio ambiente, o que reclama a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecipado: (1) ordenando V.Exa. que os réus desocupem imediatamente a área descrita, impondo-lhes multa dia para a hipótese de resistência ou nova invasão da área; (2) autorize a autora a demolir a construção ali iniciada pelos réus tendo em vista tratar-se de área de preservação permanente - APP na qual construções são proibidas, não tendo, portanto, os réus direito a retenção ou indenização, (3) seja autorizado, desde logo, o emprego de força policial caso seja necessário.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto a autora vem pela presente propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM MEDIDA LIMINAR formulando a V.Exa. os seguintes requerimentos:

(I) Que se digne V.Exa. de inaudita altera pars autorize a expedição da MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE da área descrita na matricula 185.074 do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (1) ordenando que os réus e eventuais outros invasores desocupem imediatamente a área descrita, impondo-lhes multa dia para a hipótese de resistência ou nova invasão da área; (2) autorize a autora a demolir a construção ali iniciada pelos réus tendo em vista tratar-se de área de preservação permanente - APP na qual construções são proibidas, não tendo, portanto, os réus direito a retenção ou indenização, (3) seja autorizado, desde logo, o emprego de força policial caso seja necessário.

(II) Caso por remota hipótese V.Exa. entenda ser necessária a

justificação prévia, requer seja designada a audiência para a data mais próxima que a agenda de V.Exa . permitir, (1) determinando a URGENTE citação dos réus e a intimação de eventuais outros ocupantes para comparecerem na audiência de justificação que for designada, (2) ordenando que paralisem imediatamente a obra iniciada no terreno, (3) proibindo qualquer atitude de carpinagem ou retirada da vegetação ali existente, bem ainda danificação ou poluição das nascentes de água existentes na área.

(III) ALTERNATIVAMENTE, e somente se não forem acolhidos os

pedidos anteriores, seja deferida medida provisória de urgência em caráter antecipado: (1) ordenando V.Exa. que os réus e eventuais outros invasores desocupem imediatamente a área descrita, impondo-lhes multa dia para a hipótese de resistência ou nova invasão da área; (2) autorize a autora a demolir a construção ali iniciada pelos réus tendo em vista tratar-se de área de preservação permanente - APP na qual construções são proibidas, não tendo, portanto, os réus direito a retenção ou indenização, (3) seja autorizado, desde logo, o emprego de força policial caso seja necessário.

(IV) Que ao final seja a presente ação julgada procedente com a

decretação da reintegração da autora na posse definitiva do terreno.

(V) Que se digne de carrear aos réus as verbas e honorários sucumbenciais.

(VI) Que da presente sejam cientificados eventuais ocupantes, se os houver.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal dos réus, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos etc...

Para os efeitos legais atribui-se a presente o valor de R$ 00.000,00

P. deferimento.

São Paulo, 03/5/2018.

Nome

00.000 OAB/UF