Processo nº 1009129-64.2018.8.26.0007

Banco Santander (brasil) S/A x Agnaldo Nascimento dos Santos Transportes - ME

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Monitória
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP, em 07 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Banco Santander (Brasil) S/A, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, Agnaldo Nascimento dos Santos Transportes - ME.
Processo inativo
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Andamento processual

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Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2018há 3 anos
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/09/2018há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 2867/2888

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA APARECIDA CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0250/2018

Processo 1009129-64.2018.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Agnaldo Nascimento dos Santos Transportes - Me - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AGNALDO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME, alegando, em síntese, que é credora da importância descrita na inicial, decorrente de contrato de financiamento. Requereu a expedição de mandado de citação e pagamento. Com a petição inicial, vieram documentos (fls. 6/50 e 53/83). A parte ré foi citada (fls. 91), não compareceu à audiência de conciliação (fls. 92/93) e tampouco apresentou embargos (certidão acima). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Com efeito, houve citação da parte ré, que não apresentou embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em executivo, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 117.727,99 (cento e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros legais a partir de 30/4/2018 (fls. 50), prosseguindo-se em execução. Anote-se. 2) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação para cumprimento do título executivo judicial em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão de 1% (um por cento) das custas finais devidas do Estado (artigo , inciso III, da Lei nº 11.608/03), providenciando o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.462/2017), se o caso. Eventual descumprimento da presente determinação não isentará a parte exequente do pagamento de 1% (um por cento) das custas finais por ocasião da satisfação da execução. 4) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 5) Decorrido o prazo do item 2 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). 6) Sem prejuízo, ante a ausência injustificada da parte ré na audiência de conciliação e considerando a expressa advertência, reconheço ato atentatório à dignidade da justiça e aplico-lhe multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Expeça-se carta de intimação para que a parte ré providencie o recolhimento (guia FEDTJ - código 442-1), comprovando-o nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Documentos anexos
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Petições Diversas - Pág....pdf
Guia de Custas - Página 81.pdf
Procuração - Páginas 13....pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Fontes de informações
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