Processo n. 2017.0001.002664-5 do TJPI

O Processo Nº 2017.0001.002664-5 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Piauí. Tem como partes envolvidas Elisa Cruz Ramos Arcoverde, Erivan Lopes, Luis Batista Santana Dourado Filho, Wildes Próspero de Sousa.
26/03/2019há 2 meses
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Central de Licitações e Contratos

Conclusões de Acórdãos

9.56. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5 1061305

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ADVOGADO(S): WILDES PRÓSPERO DE SOUSA (PI006373) E OUTRO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS E POR IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO PORTE IRREGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO. IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1.Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e a data atual, forçoso o reconhecimento da prescrição punitiva estatal em relação ao porte irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja pena aplicada foi de um ano de detenção, nos termos do art. 109, V , e 110, caput, do Código Penal. 2. Necessário o reconhecimento da autoria e materialidade do crime de tráfico em relação ao Apelante Carlos André Reis de Souza quando a acusação apresenta versão coesa da prática criminosa mediante o depoimento de testemunhas policiais militares e corroborada por outros elementos probatórios. 3. Havendo elementos probatórios aptos a demonstrar que os Apelantes dedicavam-se a atividade criminosa, é indevida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343. Contudo, deve ser mantido o benefício concedido em sentença, em virtude da proibição do reformatio in pejus. 4. Considerando que a pena aplicada aos Apelantes é superior a quatro anos e inferior a oito, impossível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo, porém, correta a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, posto que, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Apelos dos Réus conhecidos e parcialmente providos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em conhecer dos recursos apresentados pelos Réus Carlos André Reis de Sousa e Luís Batista Santana Dourado Filho, para DAR-LHES PARCIAL provimento, tão somente para declarar a prescrição intercorrente em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e modificar o regime inicial de cumprimento de pena, mantendo a condenação de ambos em 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias multa, com valor para cada dia igual a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Iniciando-se, desde logo, a execução provisória da pena.

20/03/2019há 2 meses
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Ata de Julgamento

Processo:2017.0001.008020-2 - Apelação Criminal. Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal . Apelante: ELINEIDE DOS SANTOS FEITOSA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a

sentença condenatória, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve.

Ausente justificadamente: não houve. Processo:2018.0001.003403-8 - Apelação Criminal. Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença

condenatória, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente

justificadamente: não houve. Processo:2018.0001.003265-0 - Apelação Criminal. Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal. Apelante: JOÃO PAULO MENDES DE MEDEIROS. Advogados: Marcos Vinicius Brito Araújo (OAB/PI nº 1.560) e outro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da ministerial superior, emCONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o réu por insuficiência de provas, com

fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes -Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não

houve. Fez sustentação oral, o Advogado, Dr. Marcos Vinicius Brito Araújo (OAB/PI nº 1.560). Processo:2018.0001.002198-6 - Apelação Criminal. Origem: Picos / 4ª Vara. Apelante: FRANCISCO WILLIAN DA SILVA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. Participaram do

julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve. Processo:2017.0001.011198-3 - Apelação Criminal. Origem: Pedro

II / Vara Única. 1º Apelante: FABRICIO PEREIRA BARROS. Advogado: Antonio dos Santos da Silva (OAB/PI nº 12.311). 2º Apelante:DAVI ESMAEL DE SOUSA. Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira. 3º Apelante: FRANCISCO WANIELSON DE SOUSA SILVA. Advogado: Hartônio Bandeira de Sousa (OAB/PI nº 6.489). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relatora: Desa. Eulália Maria Pinheiro. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a

sentença a quo em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro - Relatora, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não

houve.Processo:2018.0001.003312-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal. Embargante: JÚLIO MARIA DE SOUZA. Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, emharmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, emCONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, por não existirem quaisquer obscuridades a serem sanadas no acórdão

combatido. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve.Fez sustentação oral pelo réu,

FRANCISCO WANIELSON DE SOUSA SILVA, o Advogado: Hartônio Bandeira de Sousa (OAB/PI nº 6.489). Processo:2018.0001.004047-6

- Embargos de Declaração na Apelação Crimina. Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal. Embargante: WALISSON ALVES PEREIRA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, mas para NEGAR-LHESPROVIMENTO, em razão da

inexistência de contradição, omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve.

Ausente justificadamente: não houve. Processo:2017.0001.006029-0 - Apelação Criminal. Origem: São João do Piauí / Vara Única. Apelante: JOÃO EVANGELISTA ALENCAR. Advogado: Leovegildo Modesto Amorim (OAB/PI nº 3.272). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho.DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral

Página 36

à comunidade e incólumes os demais termos da sentença condenatória. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente

justificadamente: não houve. Processo:2017.0001.011762-6 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Origem: Porto / Vara Única. Embargante: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaos presentes embargos de declaração, e, ACOLHER o pedido formulado pelo Ministério Público Superior para determinar que seja dado início a execução provisória da pena do réu Antônio

Rodrigues de Sousa. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve. Processo:2018.0001.002261-9 -

Apelação Criminal. Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal. Apelante: JAILSON ANJOS DOS SANTOS. Advogados: Tiago Vale de Almeida (OAB/PI nº 6.986) e outro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Criminal, apenas para excluir da pena-base as valorações negativas relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade do réu, motivo e circunstâncias do crime e excluir a causa de aumento do art. 40, III da Lei nº 11.343/06, tornandoa definitiva em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias, em regime inicial semiaberto, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença de primeiro grau. Determinando, ainda, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, para que seja extraída as cópias para formação do processo de execução provisória e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEP para início

do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente

justificadamente: não houve. Fez sustentação oral, o Advogado, Dr. Tiago Vale de Almeida (OAB/PI nº 6.986). Processo:2018.0001.003356-3 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Origem: Picos / 4ª Vara. Embargante: CLEITON EVARISTO DA COSTA. Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, mas para NEGARLHESPROVIMENTO, em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado,

exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve.

Proces…

11/03/2019há 3 meses
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Corregedoria Geral da Justiça do Piauí

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Especializada Criminal

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 2ª Câmara Especializada Criminal a ser realizada no dia 13 de março de 2019 , a partir das 9:00 horas . Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

21. 2017.0001.002664-5 - Apelação Criminal

Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal

1º Apelante: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA

Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira

2º Apelante: LUÍS BATISTA SANTANA DOURADO FILHO

Advogado: Wildes Próspero de Sousa (OAB/PI nº 6.373)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes

SECRETARIA JUDICIÁRIA , em Teresina, 07 de março de 2019.

Bela. Gabriela Lustosa Lira

Analista Administrativa

Milton Santos Marinho

Estagiário

10/07/2018há 11 meses
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Turmas Recursais Cíveis e Criminais (juizados Especiais)

1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL

REQUERENTE: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA

ADVOGADO (S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

O Bel. Raimundo Antônio Cardoso , Coordenador de Serviços Cartorários Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem do Exmo. Sr. Des. Sebastião Ribeiro Martins, INTIMA, para os devidos fins, LUÍS BATISTA SANTANA DOURADO FILHO, por intermédio de seu (a) Advogado (a), Dr (a) Wildes Próspero de Sousa - OAB/PI nº 6.373, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2017.0001.002664-5 / 2ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, do despacho proferido às fls. 395, a seguir transcrito:

intime-se o Apelante LUÍS BATISTA SANTANA DOURADO FILHO, através de seu representante legal, constituído nos autos, para apresentar tempestivamente, as RAZÕES do recurso de Apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

(...)

Teresina, 03 de julho de 2018.

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator\"

Secretaria de Serviços Cartorários Criminais, em 09 de julho de 2018.

Bel. Raimundo Antônio Cardoso

Coordenador

14. SECRETARIA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS CÍVEIS

[]

04/07/2018há 11 meses
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Conclusões de Acórdãos

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL

REQUERENTE: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA

ADVOGADO (S): ELISA CRUZ RAMOS ARCOVERDE (PI008230)

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DISPOSITIVO

Intime-se o Apelante LUÍS BATISTA SANTANA DOURADO FILHO, através de seu representante legal, constituído nos autos, para apresentar tempestivamente, as RAZÕES do recurso de Apelação, nos termos do art. 600 § 4º, do Código de Processo Penal. Após, voltem conclusos.

09/05/2018ano passado
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Conclusões de Acórdãos

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL

REQUERENTE: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA

ADVOGADO (S): ELISA CRUZ RAMOS ARCOVERDE (PI008230)

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DISPOSITIVO

Intime-se o Apelante LUÍS BATISTA SANTANA DOURADO FILHO, através de seu representante legal, constituído nos autos, para apresentar tempestivamente, as RAZÕES do recurso de Apelação, nos termos do art. 600 § 4º, do Código de Processo Penal. Após, voltem conclusos.

11.35. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2016.0001.005326-7 668636

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2016.0001.005326-7

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA

RECORRENTE: JOSIELMA MESQUITA CALDAS ABRAÃO

ADVOGADO (S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

.

RESUMO DA DECISÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso especial.

11.36. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.004422-9 668720

01/01/1970há 49 anos
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Conclusões de Acórdãos

8.56. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5 1066826

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE 1: Carlos André Reis de Sousa

DEFENSOR PÚBLICO: Elisa Cruz Ramos Arcoverde

APELANTE 2: Luís Batista Santana Dourado Filho

ADVOGADO: Wildes Próspero de Sousa (OAB/PI nº 6.373)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS E POR IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO PORTE IRREGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO. IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1.Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e a data atual, forçoso o reconhecimento da prescrição punitiva estatal em relação ao porte irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja pena aplicada foi de um ano de detenção, nos termos do art. 109, V , e 110, caput, do Código Penal. 2. Necessário o reconhecimento da autoria e materialidade do crime de tráfico em relação ao Apelante Carlos André Reis de Souza quando a acusação apresenta versão coesa da prática criminosa mediante o depoimento de testemunhas policiais militares e corroborada por outros elementos probatórios. 3. Havendo elementos probatórios aptos a demonstrar que os Apelantes dedicavam-se a atividade criminosa, é indevida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343. Contudo, deve ser mantido o benefício concedido em sentença, em virtude da proibição do reformatio in pejus. 4. Considerando que a pena aplicada aos Apelantes é superior a quatro anos e inferior a oito, impossível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo, porém, correta a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, posto que, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Apelos dos Réus conhecidos e parcialmente providos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em conhecer dos recursos apresentados pelos Réus Carlos André Reis de Sousa e Luís Batista Santana Dourado Filho, para DAR-LHES PARCIAL provimento, tão somente para declarar a prescrição intercorrente em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e modificar o regime inicial de cumprimento de pena, mantendo a condenação de ambos em 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime

Página 47

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Piauí