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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0002

Contestação - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Goias Carne Alimentos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

RÉU: GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

JBS S/A, companhia de capital aberto, com sede na Endereço.265/0200-04, nos autos da ação proposta por Nome, processo em epígrafe, comparece à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (m.j.), com endereço abaixo impresso onde recebem as notificações de estilo, a fim de oferecer Nome, nos termos do artigo 800 da CLT , e o faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

Determina o Art. 651 da CLT, em seu caput, que:

“A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

Cumpre a empresa JBS S/A informar a este r. Juízo que o contrato de trabalho do reclamante, ora excepto, foi executado na cidade de Senador Canedo, tudo conforme exposto em sua petição inicial.

Vejamos:

Sendo assim, existe determinação legal expressa quanto ao foro trabalhista que deveria ter sido eleito, o que não fora respeitado pelo reclamante.

Desta forma, com fulcro no Art. 651 da CLT e 64 e 337, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, requer seja o presente feito REMETIDO A UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, pelo depoimento pessoal do reclamante nos termos do Enunciado no 74, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e outras provas por ventura que se façam necessárias.

Pede Deferimento.

Goiânia, 18 de janeiro de 2018.

NomeIsabela Trad da Costa 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF