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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0004

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho

Nome E MÃO DE OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, já qualificada nos autos da presente reclamatória, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada signatária, dizer e requerer o que segue.

Nos autos do processo de n° 5017821-69.2020.8.21.00.000 OAB/UF foi prolatada sentença através da qual restou decretada a falência da reclamada, conforme sentença anexa.

Desse modo, a reclamada requer a observância da regra prevista no art. 6°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.101/05, que assim dispõe:

Art. 6°. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1° Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Assim, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do juízo no qual tramita o processo de falência, até seu encerramento, cabendo ao Juízo Trabalhista a expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível.

Portanto, decretada a falência, o patrimônio da empresa passa a pertencer ao juízo universal, sendo esta Justiça do Trabalho competente apenas para determinar a quantificação do crédito, o que se requer.

Diante do exposto, requer a suspensão do processo e execução para habilitação junto ao Juízo Falimentar.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

FABIANA ZYSKO

00.000 OAB/UF

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e

Falências da Comarca de Porto Alegre

EndereçoCEP: 00000-000 - Fone: (51) 3210-

6500

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE N° 5017821- 69.2020.8.21.00.000 OAB/UF

AUTOR : SANIQUIM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

RÉU : Nome E MAO-DE-OBRA

TERCEIRIZADOS EIRELI

SENTENÇA

Pedido de Falência. Decretação da Falência de Nome E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, conforme disposto no art. 94, II da Lei 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA.

SANIQUIM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ajuizou pedido de falência contra Nome E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, dizendo ser credora da Requerida da importância principal de R$ 00.000,00 (cinquenta mil, cento e cinquenta e nove reais e dezoito centavos, representada pelas duplicatas indicadas no pedido inicial, sem lograr êxito na cobrança do seu crédito.

Refere, ainda, que é titular de mais R$ 00.000,00, relativos a fornecimento de mercadorias, valores não pagos e que não foram protestados, pugnando pela decretação da falência da ré nos termos do inciso II do artigo 94 da LRF.

Requer a procedência da demanda.

Citada, a ré apresentou CONTESTAÇÃO no Evento 46, admitindo ter deixado de quitar a dívida informada na exordial.

Informou que a empresa está inativa e que não há qualquer possibilidade de efetivação do depósito elisivo.

Juntou documentos no Evento 46.

Apresentada réplica no evento 52.

Vieram os autos conclusos.

É o relato.

Decido.

Trata-se de pedido de falência com base no inciso II do artigo 94 da LRF, regularmente instruído, impondo-se o julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria discutida é primordialmente de direito (inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil), dispensando- se a produção de outras provas.

Com efeito, a pretensão deduzida pela parte autora na inicial é no sentido da decretação de quebra da empresa requerida com fundamento em execução frustrada, hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei 11.101/05:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

(...)

II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

O pedido de falência com base em execução frustrada cabe quando o credor ingressa com feito executivo contra a empresa devedora e esta não paga, não deposita o valor equivalente ao crédito, ou não oferece bens passíveis de penhora.

Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação Cível, N° (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2018.

No caso dos autos, a autora é credora da ré das duplicadas protestadas n° 1859-60, vencida em 04/07/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 1253, vencida em 23/01/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 1326, vencida em 01/3/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 1649-50, vencida em 16/4/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 1708-09, vencida em 22/02/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 1998/2000, vencida em 15/5/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 2016, vencida em 02/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 2187, vencida em 09/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 2276, vencida em 15/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 2289, vencida em 20/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 2378, vencida em 27/6/20170, no valor de R$ 00.000,00; n° 2757, vencida em 05/8/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 2914, vencida em 26/8/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° 3338-90, vencida em 26/10/2017, no valor de R$ 00.000,00; n° (00)00000-0000, vencida em 31/01/2018, no valor de R$ 00.000,00; n° 3.819, vencida em 31/01/2018, no valor de R$ 00.000,00; n° 3.888, vencida em 20/02/2018, no valor de R$ 00.000,00, não tendo logrado êxito no pagamento do valor que lhe é devido.

Estando preenchidas as exigências descritas no inc. II do art. 94 da Lei 11101/15, deve ser decretada a falência da devedora.

Cabe salientar, ainda, que a ré alega estar inativa.

Ante o exposto, e com apoio nos dispositivos legais citados no curso da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e DECRETO A FALÊNCIA de Nome E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, declarando-a aberta na data infra determinando o que segue:

a) nomeio Administrador Judicial o advogado IGOR

GARCIA TRAUER, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, devendo ser intimado para firmar termo de compromisso a ser expedido pelo Cartório;

b) declaro como termo legal a data de 15/06/2020, correspondente ao nonagésimo (90°) dia contado da data do pedido de falência, na forma do inc. II do art. 99 da Lei 11.101/05;

c) intime-se o sócio da falida Nome ROBERTO

Nome para que cumpra o disposto no inc. III do art. 99 da Lei 11.101/05, no prazo de cinco dias, apresentando a relação atualizada de credores, bem como para que atenda ao disposto no art. 104 do referido diploma legal;

d) considerando que a falida está representada por advogados em Juízo, as Declarações do art. 104, I, alíneas "a" a "g" da Lei 11.101/05, deverão ser elaboradas por escrito, firmada pela falida, nos estritos termos do referido artigo, sem a necessidade de comparecimento pessoal em Juízo.

e) fixo o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos credores, na forma do artigo 7°, § 1°, c/c art. 99, IV, ambos da atual Lei de Falências, que deve ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, devendo o mesmo, apresentar a lista de credores para publicação do edital a que alude o § 2° do mesmo diploma legal.

Excetua-se desta determinação os créditos fiscais, bastando a comunicação do crédito nos autos da falência, concordando o Administrador Judicial, será incluído no Quadro Geral de Credores na classificação que lhe couber, sem a necessidade de habilitação de crédito, forte no 187 do CTN c/c art. 29 LEF.

f) as execuções existentes contra a devedora deverão ficar suspensas, exceto as com datas de licitações já designadas, vindo o produto em benefício da massa, ou aquelas onde houve concurso de litisconsortes passivos, que prosseguirão quanto a estes, bem como os

executivos fiscais e ações que demandarem por quantias ilíquidas, atendendo ao disposto no art. 6° c/c o art. 99,V, ambos da atual Lei de Quebras.

g) cumpra o Sr. Escrivão as diligências estabelecidas em lei, em especial, as dispostas no art. 99, VIII, X e parágrafo único da Lei 11.101/05, procedendo-se as comunicações e intimações de praxe, em especial, comunicar a Junta Comercial do RGS, as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, Procuradoria Geral do Estado - PGE e o Tribunal do Trabalho da 4a Região.

h) efetue-se a lacração do estabelecimento e arrecadem-se os bens da falida, nos termos do inc. XI do art. 99 da Lei 11.101/05;

i) O bloqueio das contas bancárias existentes em nome da devedora, pelo sistema BacenJud, para fins do disposto no art. 99, VII da Lei 11.101/05, cujas informações sobre a existência de contas serão juntadas aos autos assim que remetidas. No entanto, não sendo possível a determinação de encerramento das contas pelo sistema, oficie-se ao Banco Central solicitando que os estabelecimentos bancários encerrem as contas existentes em nome da demandada, bem como que prestem informações quanto aos saldos porventura existentes nas mesmas, na forma do art. 121 da LRF. Efetuei a busca de veículos, mediante sistema Renjud, impondo restrição de transferência nos 45 veículos localizados, conforme extrato anexo.

k) proceda-se de acordo com o Provimento 20/2009-CGJ, indisponibilizando-se eventuais bens encontrados em nome da falida e do sócio, pelo prazo de que trata o §1° do art. 82 da Lei 11.101/05, com base nos incisos VI e VII do art. 99 da referida Lei, bem como para que prestem informações acerca da existência de bens;

l) postergo a nomeação de perito contábil para depois de a

Administradora Judicial informar se há contabilidade a ser analisada; quanto ao leiloeiro/depositário, será nomeado se existentes bem arrecadados;

m) Retifique-se o polo da ação passando constar como autora/ré Massa Falida de Nome E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI .

n) pagamento das custas processuais após a realização do ativo, na forma prevista no art. 84, III, da Lei 11.101/05.

Delego ao Sr. Escrivão que proceda à assinatura de todos os ofícios que possam ser assinados por delegação, a fim de perfectibilizar as medidas acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO SCHAFER, Juiz de Direito , em 23/10/2020, às 17:56:0, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?

acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador (00)00000-0000v20 e o código CRC e001c891 .

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